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Fausto Alexandre Machado De Castro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 296024588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010062-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0010062-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1022063-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fausto Alexandre Machado de Castro - Te… Processo 0010062-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1022063-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fausto Alexandre Machado de Castro - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 4.660,64, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), MATEUS CARRER LORENÇATO (OAB 211831/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

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Processo nº 4000739-65.2025.8.26.0506

ID: 311796424

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000739-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000739-65.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A m…

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Processo nº 1026719-65.2025.8.26.0506

ID: 320878878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026719-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO ANDRADE ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026719-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jorge Antônio Andrade Rosa Júnior - Vistos. Considerados o comprovante de re… Processo 1026719-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jorge Antônio Andrade Rosa Júnior - Vistos. Considerados o comprovante de rendimentos coligido aos autos (fl. 07), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Recebo a manifestação de fl. 23 e os documentos que a aparelham (fls. 24/26) como emenda à petição inicial, também anotando-se. Relevante o fundamento da demanda, uma vez que o desconto compulsório dos servidores do Estado de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no §1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à Caixa Beneficente da Polícia Militar que no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, se abstenha de exigir ou de realizar qualquer desconto nos vencimentos do requerente à título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Cruz Azul desobrigada de manter eventual prestação de serviço a* requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se a requerida, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado/ofício. Int. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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Processo nº 1027107-65.2025.8.26.0506

ID: 321167996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027107-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WESLEI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027107-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Mario Weslei de Jesus - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 26 e documentos de fls. 27/2… Processo 1027107-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Mario Weslei de Jesus - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 26 e documentos de fls. 27/29 como emenda à petição inicial, anotando-se. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfruta o autor de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Relevante o fundamento da demanda, uma vez que o desconto compulsório dos servidores do Estado de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no §1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à Caixa Beneficente da Polícia Militar que no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, se abstenha de exigir ou de realizar qualquer desconto nos vencimentos do requerente à título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Cruz Azul desobrigada de manter eventual prestação de serviço ao requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se a requerida, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado/ofício. Int.. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Processo nº 1027398-65.2025.8.26.0506

ID: 298209737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027398-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. T. N. R. C. N. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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Processo 1027398-65.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.N.L. - - O.T.N. - Trata-se de pedido de substituição de curador de interdito, cuja interdição tramitou perante o … Processo 1027398-65.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.N.L. - - O.T.N. - Trata-se de pedido de substituição de curador de interdito, cuja interdição tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca (Processo nº 0927480-45.2012.8.26.0506). O pedido guarda nítida acessoriedade com a ação de interdição, vez que o curador anteriormente nomeado ainda se encontra no exercício do encargo, o que acarreta a prevenção do Juízo da Interdição, na forma do art. 61 do CPC. Esse é o posicionamento da jurisprudência recente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. Feito distribuído à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro de São José do Rio Preto, por dependência ao processo de interdição. Hipótese que não versaria sobre substituição de Curadora decorrente do seu falecimento. Curadora anterior no exercício da nomeação do encargo. Hipótese de destituição. Relação de acessoriedade. Ocorrência. Reunião dos feitos. Providência oportuna. Inteligência do art. 61 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0027919-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. Distribuição à 2ª. Vara de Arujá, por dependência ao processo de interdição. Livre redistribuição do feito. Inaplicabilidade. Hipótese que não versaria sobre substituição de Curador decorrente do seu falecimento. Curadora anterior no exercício da nomeação do encargo. Hipótese de destituição da antiga Curadora. Relação de acessoriedade. Ocorrência. Reunião dos feitos. Providência oportuna. Inteligência do art. 61 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0033734-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de substituição de curatela. Distribuição livre para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha que determinou a redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, juízo onde tramitou a ação de interdição. Possibilidade. Substituição de curador vivo. Competência do juízo suscitante para analisar a substituição da curatela. Acessoriedade presente. Inteligência do artigo 61 do CPC. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0023591-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Posto isso, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida a redistribuição à egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca, com as anotações de estilo. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Processo nº 1016340-65.2025.8.26.0506

ID: 296760119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1016340-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anesio Azevedo - 1. Intimado nos termos da decisão de fls. 37, para comprovar eventual manutenção dos alegados … Processo 1016340-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anesio Azevedo - 1. Intimado nos termos da decisão de fls. 37, para comprovar eventual manutenção dos alegados descontos em seu benefício previdenciário, a parte requerente quedou-se inerte, o que afasta a probabilidade do direito alegado, sendo de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida. 2. Sem prejuízo, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila despacho. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1022839-65.2025.8.26.0506

ID: 293773060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022839-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

4MGH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

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Processo 1022839-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 4mgh Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobr… Processo 1022839-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 4mgh Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

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Processo nº 0011129-65.2025.8.26.0506

ID: 294534894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011129-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0011129-65.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041302-89.2024.8.26.0506) (processo principal 1041302-89.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011129-65.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041302-89.2024.8.26.0506) (processo principal 1041302-89.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados x Marlon Eduardo Ribeiro

ID: 317262223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARLON EDUARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduard… Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1019929-65.2025.8.26.0506

ID: 309759404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019929-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DORSI TORRES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1019929-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luan Dorsi Torres de Macedo - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salári… Processo 1019929-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luan Dorsi Torres de Macedo - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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