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"1036712-42.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Isaque Abner Bueno x Parivartan - Instituto De Medicina Funcional Ltda. e outros

ID: 291381848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012318-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ABNER BUENO

Polo Passivo:

PARIVARTAN - INSTITUTO DE MEDICINA FUNCIONAL LTDA. SD SAúDE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMADEU LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - … Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - Sd Saúde Diagnósticos Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK (OAB 379952/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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Isaque Abner Bueno x Parivartan - Instituto De Medicina Funcional Ltda. e outros

ID: 291381855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012318-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ABNER BUENO

Polo Passivo:

PARIVARTAN - INSTITUTO DE MEDICINA FUNCIONAL LTDA. SD SAúDE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMADEU LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - … Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - Sd Saúde Diagnósticos Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK (OAB 379952/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311566944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311568811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311552760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311580142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311578126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311572323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311541949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311594149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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