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Processo nº 1026659-10.2024.8.26.0577

ID: 278202120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026659-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1026659-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. da C. D. - A. da C. D., menor impúbere e nascido aos 1… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1026659-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. da C. D. - A. da C. D., menor impúbere e nascido aos 13/11/2021, representado por sua genitora, a Senhora Zaine Daiane da Costa Dias, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narrou, em síntese, que é portador de Austismo, com atraso no desenvolvimento intelectual, social, na comunicação verbal e aprendizado; portanto, requer: a) tratamento de fonoaudióloga e psicologia método ABA e Terapia Ocupaciona e ainda outras terapias. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 09/28. O Ministério Público apresentou parecer no sentido da concessão da tutela de urgência (fls. 38/39). A tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 41/44), no entanto, em sede de agravo de instrumento a liminar foi alterada para determinar que o Poder Público disponibilizasse apenas terapias disponíveis no SUS (fls. 87/92 e 173/184). Em contestação, a Fazenda do Estado alegou a necessidade do chamamento ao processo do Município de São José dos Campos, devido à descentralização legal do Sistema Único de Saúde, cabendo ao Município, em tese, ofertar os serviços de saúde pleiteados e não ao Estado de São Paulo, eis que o referido ente público não é competente para fornecer as terapias de que o paciente necessita. Alegou, ainda, mprescindível a prévia realização de avaliação multidisciplinar pelo CAPS, NA SEARA MUNICIPAL, após o que será elaborado PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR - PTS-, seguido de encaminhamento para equipamento de saúde pública (ou conveniados ao SUS) existentes no território do Autor. Alegou, também, falta de comprovação no método ABA, existindo outros tratamentos disponíveis no SUS. Portanto, sustentou a improcedênca da presente ação (fls. 64/84). Réplica as fls. 96/105. O parecer do Ministério do Ministério Público é no sentido da procedência parcial do pedido (fls. 225/228). É o Relatório. Decido. A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide. Anoto, outrossim, que o pedido de realização de perícia á foi indeferido no bojo dos autos, uma vez que as provas produzidas nos autos nos dão a certeza do afirmado na inicial quanto à moléstia do autor e sua gravidade. Portanto, o mérito da questão não é saber se o autor é portador ou não de Autismo, mas sim se o Poder Público pode/deve arcar com o tratamento solicitado na inicial, sendo certo que o acórdão já afastou o tratamento tipo ABA, devendo a parte se submeter as terapias disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, nos termos do voto do Eminente Desembargador. Portanto, a prova pericial nada acrescentará ao deslinde do mérito da causa. Cabe ressaltar que o presente caso obedece o regramento estipulado pelo TEMA 106 do STJ . Com efeito, é desnecessário o autor passar por perícia, seja pelo IMESC ou particular, pois restou por de mais demonstrado nos autos que ele é portador de Austismo, a exigir acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Assim, as provas produzidas nos autos nos dão a certeza do afirmado na inicial quanto à moléstia do autor e sua gravidade. Portanto, o mérito da questão não é saber se o autor é portador ou não de Austismo, mas sim se o Poder Público pode/deve arcar com acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Com efeito, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, conjuntamente, devem garantir o direito à saúde aos cidadãos, que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. O direito à saúde, insofismavelmente, revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Lex Fundamentallis. O direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição federal, é imperativo e deve ser assegurado pelo estado através do fornecimento de medicamento prescrito por médico, a pessoa portadora de doença grave, que comprove não dispor de recursos para adquiri-lo, sob pena de colocar em risco sua vida. O caráter programático da regra inscrita no artigo 196 da Carta Política, que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro, não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nestes termos, vê-se que a Nossa Constituição apresenta um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para que sejam garantidos os direitos fundamentais da pessoa humana, tendo-se referido ao Estado de forma a englobar todos os entes públicos. Atender a essa necessidade não é afrontar os princípios da universalidade e da igualdade, mas cumprir a expressa disposição constitucional. E, com relação à criança e ao adolescente, a prioridade é absoluta na proteção à saúde, em razão dos princípios consagrados no art. 227 da Constituição da República e no art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (...) § 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. Destarte, resta clara a obrigação legal e constitucional da Administração Pública em fornecer ao indivíduo enfermo desprovido de recursos, sobretudo em se tratando de criança ou adolescente, os itens de que necessita para o tratamento de sua saúde. Essa obrigação Estatal se torna ainda mais pungente em se tratando de criança ou adolescente portador de necessidades especiais. Nestes termos, as preliminares de chamamento do Município de São José dos Campos e de incompetência passiva não merecem prosperar. Oportuno deixar asseverado, que não há, absolutamente, ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, mas sim, o indispensável dever da prestação jurisdicional diante de negativa, como na espécie, do dever institucional em relação ao devido cumprimento ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. A situação narrada na inicial, que está devidamente comprovada pelos documentos que a instruem, é de especial gravidade. O autor é portador de autismo, com atraso no desenvolvimento intelectual, social, na comunicação verbal e aprendizado, necessitando de tratamento de fonoaudióloga e psicologia e Terapia Ocupaciona disponíveis no SUS. O autismo é doença incurável e o portador dessa moléstia precisa de equipe multidisciplinar para que possa melhor se adaptar à sociedade e ao convívio familiar. Assim, levando-se em conta que a educação constitui direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 6º) e que deve ser concretizado pelas três esferas do governo é de rigor a concessão da medida liminar, a fim de que o autor possa passar por acompanhamento de equipe multidisciplinar. Trata-se de um direito assegurado e recentemente acrescido ao já vasto aparato legal voltado para alunos com necessidades especiais pela Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Lei Berenice Piana; tal lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a reconhece como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O Estado não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Cumpre consignar que não se trata de discricionariedade da Administração, mas sim de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam. Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da Finalidade, Impessoalidade e Razoabilidade. Com efeito, conforme prescreve o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Poder Público, conjuntamente com a família e a sociedade, garantir a efetivação dos direitos referentes à saúde e educação da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Assim, o fornecimento de tratamento clínico indicado por médico do SUS é direito subjetivo do autor, sob pena de violação constitucional. Mas é na Lei n.º 12.764/2012 que se encontram as normas que garantem ao impetrante todas as formas de tratamento de saúde. O relatório médico de fls. 13/14 e 25 atestou que o autor necessita de acompanhamento por equipe multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologa e Terapia Ocupacional Em oportuno, deve-se acrescentar que o Estado e o Município tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.080/90. O aludido diploma legal prever, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Ocorre que, devem ser respeitados os princípios e diretrizes da universalidade e integralidade da assistência, inseridos no artigo 7º, I e II, da mencionada Lei. Com efeito, estão em conflito dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, e o direito à saúde, pressupostos da liberdade e da igualdade. Entretanto, a doutrina elucida que, em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de ponderação de princípios constitucionais, privilegiando um valor albergado constitucionalmente em detrimento de outro sem, todavia, fustigá-lo. Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a vida humana, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar o Estado de São Paulo forneça ao autor, tratamento de fonoaudióloga e psicologia e Terapia Ocupaciona, disponíveis no SUS, nos termos do venerando acórdão de fls. 173/184. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00. PRI.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1026659-10.2024.8.26.0577