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Processo nº 1042572-51.2024.8.26.0506

ID: 277874173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042572-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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ADV: Brena Daniel da Silva Eduardo Serapião (OAB 472015/SP) Processo 1042572-51.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. A. - 1. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposi… ADV: Brena Daniel da Silva Eduardo Serapião (OAB 472015/SP) Processo 1042572-51.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. A. - 1. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do Comunicado n° 02/2024 que suspendeu a através CEJUSC nos casos envolvendo violência no âmbito doméstico e familiar. COMUNICADO Nº 2/2024 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a ?Portaria NUPEMEC 03/2023?, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação. São Paulo, 4 de março de 2024. SILVIA ROCHA - Desembargadora Coordenadora do NUPEMEC. 3. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 5. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. 7. Na ação de divórcio/reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, faculto as partes, no prazo de 30 dias, a juntada de documentos a demonstrarem a propriedade dos bens a serem partilhados (matrícula imóvel, cópia do contrato de financiamento do imóvel, escritura pública, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), extratos bancários até a data da separação de fato, dentre outros documentos). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Joaquim Francisco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320850364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008249-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008249-20.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005324-51.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em … Processo 1008249-20.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005324-51.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Francisco em face do Banco Itaú Consignado S.A., alegando o autor que jamais contratou o empréstimo consignado objeto dos descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Assevera que foi surpreendido com a existência de contrato firmado em nome próprio, o qual reputa como inexistente ou nulo, requerendo a declaração de nulidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de pretensão resistida, ao fundamento de que o autor não buscou os canais administrativos da instituição financeira ou do INSS antes de ingressar judicialmente, o que, segundo sustenta, configuraria indevida judicialização. No mérito, defende a legalidade da contratação, aduzindo que o empréstimo foi formalizado digitalmente mediante uso de token, geolocalização, selfie e aceite eletrônico, com assinatura eletrônica certificada. Sustenta a validade e regularidade do vínculo e requer a improcedência da ação. A parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando a inexistência de contratação e a necessidade de prova pericial digital para verificar a autenticidade e integridade dos elementos que teriam formalizado o contrato. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Ainda que o autor não tenha buscado administrativamente o banco ou o INSS, tal circunstância não constitui óbice à propositura da ação judicial, sobretudo diante da natureza da pretensão deduzida, a qual envolve nulidade de contrato e danos morais decorrentes de suposta fraude. A Constituição Federal assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, não sendo obrigatória a exaustão de vias extrajudiciais, mormente em se tratando de matéria que exige rápida atuação para evitar prejuízos contínuos a beneficiários hipervulneráveis. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência ou não de manifestação de vontade válida do autor na formalização do contrato digital; (b) a autenticidade e integridade dos documentos apresentados pelo réu como prova da contratação; (c) a ocorrência de eventuais fraudes na formalização do contrato; (d) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (e) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a complexidade da matéria, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à parte ré demonstrar, por meios técnicos idôneos, a autenticidade da contratação alegadamente realizada em ambiente digital, inclusive mediante elementos de identificação do dispositivo, IP, geolocalização, data/hora, selfie, documentos anexados, certificado digital, entre outros dados técnicos. Reconheço a necessidade da produção de prova pericial técnica digital/documentoscópica para a adequada solução da lide, com escopo de analisar os elementos eletrônicos da suposta contratação e verificar eventual ocorrência de fraude ou vício de consentimento. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se quanto ao seu interesse na produção da prova pericial e, em caso positivo, informar a concordância com a nomeação de perito e o adiantamento dos respectivos honorários, cuja responsabilidade inicial será da parte ré, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1065561-51.2024.8.26.0506

ID: 313081538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065561-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1065561-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Carlos Guimaraes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1065561-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Carlos Guimaraes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar os requeridos ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1031611-51.2024.8.26.0506

ID: 277714475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031611-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ADV: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC) Processo 1031611-51.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fluidra Brasil Industria e Comercio Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) e… ADV: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC) Processo 1031611-51.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fluidra Brasil Industria e Comercio Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Processo nº 0015051-51.2024.8.26.0506

ID: 277929618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015051-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO QUERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0015051-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Roberto Querino da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0015051-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Roberto Querino da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, Abraao Samuel dos Santos da Silva e Roberto Querino da Silva a pagarem a Fabiana Jessica Teixeira da Silva a quantia de: R$ 1.984,00 pelos gastos com os reparos da motocicleta (fls. 59/61), com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.209,00 a título de lucros cessantes, com correção monetária desde a data da propositura da ação, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 0015051-51.2024.8.26.0506

ID: 277947653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015051-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO QUERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0015051-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Roberto Querino da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0015051-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Roberto Querino da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, Abraao Samuel dos Santos da Silva e Roberto Querino da Silva a pagarem a Fabiana Jessica Teixeira da Silva a quantia de: R$ 1.984,00 pelos gastos com os reparos da motocicleta (fls. 59/61), com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.209,00 a título de lucros cessantes, com correção monetária desde a data da propositura da ação, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Valdo Antonio Polon x Itaú Unibanco S/A

ID: 322573264

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015606-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDO ANTONIO POLON

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA

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ANA FLAVIA NOCIOLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015606-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015606-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdo Antonio Polon (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS, NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. O AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E APONTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS; (III) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC, E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ, SEGUNDO A QUAL, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE AO FORNECEDOR PROVAR A VERACIDADE DO CONTRATO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO NEM REQUEREU PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O QUE ACARRETA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 428, INCISO I, E 429, INCISO II, DO CPC.O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL CONFIGURAM PRETENSÃO DECLARATÓRIA, O QUE JUSTIFICA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO HAVENDO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO (CPC, ART. 492).CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP 676.608/RS), A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL SEMPRE QUE HOUVER COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, PARA OS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021; OS VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.OS DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E IMPLICAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS (CDC, ART. 6º, INCISO VI).A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR O IPCA, COM JUROS CONFORME A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL (RESOLUÇÃO BACEN 5.171/2024).NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA PARTE RÉ DECLINA DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flavia Nociolini (OAB: 194364/SP) - Luiz Vicente Ribeiro Correa (OAB: 69838/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gisele Maria Facholi Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328639823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028022-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA FACHOLI DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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THIAGO ROCHA AYRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028022-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028022-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Gisele Maria Facholi Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora.V.U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA, ARGUIDA PELOS RÉUS BANCO BRADESCO S.A. E BANCO DO BRASIL S/A - A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES, NO RECEBIMENTO DA INICIAL, CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, E, EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, DEDUZIDAS PELAS PARTES.OPERAÇÕES INDEVIDAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, CONSISTENTES EM COMPRAS UTILIZANDO OS DADOS DO CARTÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PELAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS NA INICIAL E OBJETO DA AÇÃO, REALIZADAS INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUANTO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA AÇÃO, PARA “DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DOS AUTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES DE R$999,99 (VISA), R$500,00 (MASTERCARD) REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO DO RÉU BANCO DO BRASIL E R$7.569,98 REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO DO RÉU BANCO BRADESCO, OU, CASO OS VALORES JÁ TENHAM SAÍDO DA CONTA DA PARTE REQUERENTE, QUE ELES SEJAM RESTITUÍDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DESDE A DATA DO EVENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO”.RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, CONSISTENTES EM COMPRAS UTILIZANDO OS DADOS DO CARTÃO DA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL - REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$7.590,00, CADA UM DOS RÉUS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, CONSISTENTES EM COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.9052024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A DATA DA CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP) - Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º Andar

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Tamara Cristina Arruda Dias x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 277662470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043542-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMARA CRISTINA ARRUDA DIAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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FABIO RIVELLI

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DIEGO AZENHA UZUN

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ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP)… ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP) Processo 1043542-51.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamara Cristina Arruda Dias - Reqda: Localiza Rent A Car S/A, General Motors do Brasil Ltda, Javep-veiculos, Pecas e Servicos Ltda - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Tamara Cristina Arruda Dias em face de General Motors do Brasil Ltda., Javep Veículos Peças e Serviços Ltda. E Localiza Rent a Car S/A, na qual a autora sustenta ter adquirido, em 01/05/2024, um veículo Chevrolet S10, ano 2022, ainda dentro do prazo de garantia de fábrica (com validade até 11/04/2025), com cerca de 37 mil km rodados, o qual apresentou defeito no motor em 21/06/2024. Após ser encaminhado à concessionária JAVEP, constatou-se, mediante diagnóstico, travamento do motor por derretimento do pistão, causado por falha no bico injetor. A autora afirma que a rés General Motors do Brasil Ltda. E Javep Veículos Peças recusaram-se a realizar o reparo, sob a justificativa de quadro de revisões incompleto, e que a ré Localiza, anterior proprietária do veículo, tampouco adotou providências para assegurar a reparação. Em decisão proferida às fls. 217/220, foi deferida tutela de urgência, determinando-se a disponibilização de veículo substituto à autora, por meio direto ou por locação, em razão da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável. As rés apresentaram contestações, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, alegando que o defeito decorre de ausência de manutenções em rede autorizada e intervenções realizadas por terceiros. A decisão liminar foi objeto de agravo, tendo sido posteriormente concedido efeito suspensivo pela E. Segunda Instância, conforme certificado às fls. 243/244. Em seguida, as partes foram instadas a manifestar-se sobre a produção de provas. A parte autora indicou como provas a serem produzidas a pericial técnica e a prova oral. As rés, por sua vez, indicaram expressamente interesse na produção de prova pericial técnica, apontando a necessidade de elucidar a origem do defeito do motor, sua eventual relação com vício de fabricação e a pertinência de verificar se foram realizadas manutenções fora da rede autorizada. 2)Afasta-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelas rés General Motors do Brasil Ltda., Javep Veículos Peças e Serviços Ltda, na medida em que figuram como fabricante e revendedora do veiculo, de forma que deve permanecer no polo passivo da ação para que se lhe discuta eventual responsabilidade para o caso de apurar-se eventual vicio oculto no veiculo. Já no que diz à corré Localiza Rent a Car S/A, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação, visto que, embora já tenha figurado como proprietária do veiculo, não foi a vendedora do bem à autora, não havendo, portanto, responsabilidade contratual que vincule as partes (segundo as regras do CC e CDC), tampouco responsabilidade civil frente à autora. Em razão do exposto, julga-se extinta a ação em relação à corré Localiza Rent a Car S/A, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e condena-se a autora ao pagamento, em favor do patrono da ré, do montante de 10% sobre 1/3 do valor da causa, com juros de mora da data do transito em julgado desta decisão. 3)No mais, partes regularmente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, ausentes irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito. 4)Fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: (i) a existência e natureza do defeito apresentado no veículo; (ii) se o vício decorre de falha de fabricação ou de conduta da autora e/ou de terceiros; (iii) a validade da recusa da garantia pelas rés; e (iv) eventual responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos alegados. Inverto o ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica frente às fornecedoras e a verossimilhança das alegações. Caberá, pois, às rés a demonstração de inexistência de vício e de excludente de responsabilidade nos termos legais. Deferida, por ora, a produção de prova pericial técnica (mecânica/automotiva), nomeio como perito o Dr. Cássio Luciano Ingraci Barboza, que deverá ser intimado para manifestar seu aceite do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Fixo, desde já, que o ônus da prova pericial recairá sobre as rés, por serem os fornecedores na relação de consumo e possuírem melhores condições técnicas e econômicas para suportar os custos da produção da prova. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. A análise sobre a necessidade e a conveniência da produção de prova oral será realizada em momento posterior, após a conclusão da perícia. Intime-se.

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Processo nº 1067986-51.2024.8.26.0506

ID: 294106678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067986-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA NAGAMINE COSTANZI FERREIRA LUCHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1067986-51.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Nagamine Costanzi Fe… Processo 1067986-51.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Nagamine Costanzi Ferreira Lucheti - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; b) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; c) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; d) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada. Decido. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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