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Processo nº 1036853-45.2024.8.26.0003

ID: 333644380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036853-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLX PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Olx Pay Instituição de Pagamentos Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Olx Pay Instituição de Pagamentos Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir à parte autora NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo material alegado (R$ 1.000,00), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. Advogados(s): Natasha Ester Tavares da Silva (OAB 488266/SP) - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1036853-45.2024.8.26.0003

ID: 332965726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036853-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natasha Ester Tavares da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na i… Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natasha Ester Tavares da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir à parte autora NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo material alegado (R$ 1.000,00), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA (OAB 488266/SP)

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Paulo Sergio De Lorenzi x Gisely Cristina De Souza Cardoso

ID: 294561720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029772-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE LORENZI

Polo Passivo:

GISELY CRISTINA DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MARTINS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAMYLLE VERGOLINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029772-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Sergio de Lorenzi - Gisely Cristina de Souza Cardoso - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1029772-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Sergio de Lorenzi - Gisely Cristina de Souza Cardoso - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré, ao pagamento do valor de R$ 850,00, a título de honorários, que deverá ser corrigido desde a presente data, pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: JAMYLLE VERGOLINO (OAB 36908/PA), MÁRIO MARTINS NETO (OAB 31516/PA), ALEX DOS SANTOS GAMA (OAB 271337/SP)

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Valter Martins Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277991080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000101-45.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Valter Martins dos Santos (OAB 510871/SP) Processo 1000101-45.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Martins dos Santos, Valter Martin… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Valter Martins dos Santos (OAB 510871/SP) Processo 1000101-45.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Martins dos Santos, Valter Martins dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A ré manejou embargos declaratórios em face da decisão de fls. 75. DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na decisão contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pela embargante relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e osembargos dedeclaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. A alegação de ilegitimidade da ré para responder pelo cumprimento da obrigação determinada, não se sustenta, visto que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente pela responsabilidade da ré com relação às obrigações do WhatsApp, visto que o aplicativo pertence ao grupo econômico denominado "Empresas do Facebook". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de fornecimento de dados técnicos de contas de WhatsApp. Alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de registros localizáveis. Ilegitimidade do Facebook afastada. Precedentes do STJ e TJSP que reconhecem a legitimidade da agravante para representar o WhatsApp no Brasil. Sentença transitada em julgado. Inexistência de prova inequívoca da impossibilidade técnica. Descabimento da resolução da obrigação ou conversão em perdas e danos. Astreintes fixadas de forma proporcional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393069-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a alegação preliminar formulada pela Ré, Facebook Brasil, no sentido de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, para responder por obrigações relacionadas ao aplicativo de mensagens "WhatsApp", bem como a inexistência de falha na prestação de serviço por conta do bloqueio da conta do Autor. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pelo bloqueio indevido da conta do Autor no aplicativo "WhatsApp", sem justa causa comprovada, bem como a redução do valor da indenização por danos morais arbitrados em primeiro grau no importe de R$ 8.000,00. III. Razões de Decidir: A Ré, Facebook Brasil, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda pois o "WhatsApp" é aplicativo pertencente ao grupo econômico denominado "Empresas do Facebook". A Ré não apresentou provas de justa causa para o bloqueio da conta, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC. A desativação da conta causou transtornos ao Autor, configurando falha na prestação de serviços e justificando a condenação por danos morais, que devem ser reduzidos. IV. Tese de julgamento: 1. A legitimidade do Facebook Brasil para responder por obrigações do "WhatsApp" é reconhecida, por pertencer ao mesmo grupo econômico. 2. O bloqueio indevido de conta justifica indenização por danos morais, devendo, no entanto, ser reduzido o valor arbitrado em primeiro grau para o importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031227-45.2024.8.26.0003; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Porém não reconheço o manifesto intuito protelatório dos embargos conforme apontado na manifestação do autor, sendo assim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. No mais, a ré foi intimada por oficial de justiça para cumprimento do disposto na tutela de urgência, cumprindo-se o disposto na Súmula 410 do STJ, sendo que eventual insurgência da parte autora com relação ao descumprimento da tutela deverá ser objeto de incidente apartado. Aguarde-se pela apresentação da contestação ou o decurso do prazo. Intime-se. Barretos, 20 de maio de 2025

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Felipe Santos Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317446799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017065-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO VINÍCIUS ARAÚJO SENA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1017065-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Felipe Santos Oliveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1017065-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Felipe Santos Oliveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: (I) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência que determinou a reativação da conta do autor FELIPE SANTOS OLIVEIRA na plataforma da ré; (II) CONDENAR a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.534,20, devendo o montante ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e (III) CONDENAR a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO VINÍCIUS ARAÚJO SENA (OAB 5665/AP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1032973-45.2024.8.26.0003

ID: 319687651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032973-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA MOREIRA

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Processo 1032973-45.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.C.R. (D.N. 09/12/2022 - fl. 10), menor representada… Processo 1032973-45.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.C.R. (D.N. 09/12/2022 - fl. 10), menor representada pela genitora, contra P.D.P. da R., alegando que é filha do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e trabalha com vínculo empregatício como consultor junto a empresa Propofando Empreendimentos Ltda., auferindo a renda mensal de aproximadamente R$5.000,00, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fl. 35, pela fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício do requerido, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não inferior a 50% do salário-mínimo. A decisão de fls. 36/39 deferiu a liminar requerida a fim de ficar alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de vínculo empregatício e em 72% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Citação por hora certa às fls. 73, às fls. 81 foi apresentada contestação por negativa geral pela defensoria pública. A parte autora se manifestou às fls. 86/89 informando que tomou conhecimento de que o réu exerce atividade remunerada junto à empresa Mercado Livre, assim, requereu a expedição de ofício à empresa para obtenção de esclarecimentos. Não se opôs ao julgamento antecipado da lide às fls. 86/87. A parte ré especificou provas às fls. 92. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 97, concordando com as provas especificadas pela parte autora, requerendo, ainda, quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte ré demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira. Ao autor, por sua vez, cabem comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Para tanto, DEFIRO a expedição de ofício para o INSS para que seja acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 6meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Expeça-se. 4. Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (60 dias anteriores ao ajuizamento da demanda). 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5. Defiro também a realização de pesquisas por veículos existentes em nome do réu, por meio do sistema Renajud, a fim de melhor averiguar a capacidade contributiva do alimentante. 6. Defiro a expedição de ofício à empresa Mercado Livre, a fim de apurar a eventual existência de vínculo laboral entre a empresa e o réu, devendo a plataforma informar: a) se o requerido mantém vínculo de trabalho e/ou de prestação de serviço de forma indireta com a empresa; b) no caso de existência de vínculo de trabalho e/ou prestação de serviço, indicar os rendimentos auferidos pela parte. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP)

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Sherwood Financial S/A x Gmac Administradora De Consorcios Ltda

ID: 302661728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030451-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1030451-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. SHERWOOD FINANCIAL S/A propôs ação cont… Processo 1030451-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. SHERWOOD FINANCIAL S/A propôs ação contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer. Relata, em síntese, ser cessionária de crédito de cota de consorciado excluído, referente a grupo administrado pela ré e afirma ter adquirido todos os direitos creditórios correspondentes ao grupo 084744, cota 0283-03, contrato 2000186711, cedidos por FRANCISCO ERIBERTO LIMA DA COSTA, e ter notificado a ré a respeito da cessão. Sustenta, no entanto, não ter havido resposta por parte da ré e, assim, pleiteia seja ela compelida a anotar em seu sistema que a autora é cessionária do crédito, abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao cedente, bem como condicionando o pagamento de eventual multa à prova de prejuízo e, por último, disponibilizando login e senha para acesso ao portal do cliente. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 38/84). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumentou pela inexistência de obrigação para registro do crédito cedido, em razão da ausência de relação contratual entre as partes. Defendeu a cobrança de multa. Ao final, rebateu a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência da demanda (fls. 105/118). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 119/172). A autora se manifestou em réplica (fls. 176/195). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 199/200 e 203). É o relatório. Fundamento e decido. A anotação em sistema informatizado pretendida pela parte autora já realizada pela empresa-ré (fls. 119), apesar de implicar perda superveniente do objeto em relação em parte do pedido inicial, é certo que remanesce o interesse de agir quanto aos demais pedidos, diversos da inscrição já realizada. Além disso, verifica-se da captura de tela apresentada que a inclusão foi efetivada após o ajuizamento desta demanda, o que indica que a ré se manteve inerte apesar de notificada. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além das documentais já apresentadas. A demanda éprocedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a cessão de crédito relacionada a cota de consorciado excluído do respectivo grupo diferencia-se da transferência de direitos prevista pelo art. 13 da Lei nº 11.795/08 e se rege, portanto, pelas normas do Código Civil, dispensando a anuência da administradora de consórcios. Assim, quanto à cessão de crédito, verificam-se presentes todos os requisitos dispostos pelo Código Civil, quais sejam: a) ausência de vedação legal ou convencional, conforme art. 286 do CC; b) formalização da cessão por instrumento público (fls. 66/68) (art. 288 do CC); e c) a notificação do devedor (fls. 52/65), nos termos do art. 290 do CC. Nesse ponto, inclusive, é incontroversa a ciência da administradora, a qual realizou o registro da cessão em seu sistema, ainda que após o ajuizamento da demanda (fls. 119). No que se refere à cláusula penal (multa), sua aplicação depende de prova efetiva de prejuízo, sendo ineficaz a prefixação do dano. A empresa-ré deverá comprovar o alegado prejuízo ao grupo consorciado, razão pela qual se mostra abusiva a cobrança de multa previamente fixada, com base em prejuízos aleatórios. Diante disso, conclui-se ter sido regular a cessão, a autorizar o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pela autora. Tendo em vista já ter havido registro do crédito em sistema informatizado e sendo pacífica a questão referente à multa, resta pendente tão somente a disponibilização de login e senha à autora, para acesso ao Portal do Consorciado e declaração para pagamento do crédito à cessionária, e não ao cedente. Enfim, entendimento deste E. TJSP, a respeito das questões acima: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Instrumento Particular de Cessão de Créditos derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo - Pretensão da autora de anotação, pela parte ré, em seu sistema, da informação de que a autora é cessionária dos créditos oriundos das cotas de consórcio canceladas; abstenção de pagamento, ao consorciado cedente, do crédito cedido; informação sobre eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo; e concessão de 'login' e senha à autora para acesso ao Portal do Consorciado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Irrazoabilidade - Desnecessidade de anuência prévia da administradora acerca da cessão - Obrigação da parte ré quanto à anotação em seu sistema quanto aos dados da autora como cessionária do crédito oriundo das cotas de consórcio canceladas - Medida que visa salvaguardar o crédito da cessionária e não implica em qualquer prejuízo à Administradora - Notificação sobre a cessão realizada - Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1170797-46.2024.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). A obrigação de pagamento diretamente à empresa-autora, ora cessionária, é corolário lógico da própria cessão de crédito, sobretudo ante o inequívoco conhecimento do negócio jurídico pela ré. Por último, a disponibilização de login e senha à empresa-autora é medida simples e de fácil providência pela ré, ausente qualquer prejuízo à sua atuação, sendo forma de trazer maior segurança às partes. Por todo o exposto,julgoprocedentea demanda, para condenar GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. a: a) realizar a comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorciado, no caso de cobrança de eventual multa penal, quando do faturamento do crédito relativo ao grupo 084744, cota 0283-03, contrato 2000186711; b)abster-se de realizar o pagamento do mencionado crédito ao cedente Francisco Eriberto Lima da Costa, realizando-o diretamente à cessionária SHERWOOD FINANCIAL S/A; e c) providenciar o acesso da parte autora ao "Portal do Consorciado", no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de titular do crédito cedido. Em razão dasucumbência,condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Albert Cohen e outros

ID: 294793873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERT COHEN ALEGRA COHEN ESTHER COHEN

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - … Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - - Alegra Cohen - Vistos. Fls. 77/78: Requer a parte exequente o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º do CPC. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

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Catarina De Oliveira Vasconcelos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301971357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009499-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009499-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Catarina de Oliveira Vasconcelos - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. CATARINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS men… Processo 1009499-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Catarina de Oliveira Vasconcelos - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. CATARINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS menor representada por sua genitora JACYARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, que firmou contrato de prestação de serviço relativo a transporte aéreo junto à ré para os trechos de ida e volta: (ida) com partida de Teresina (PI) no dia 04/12/2023 às 05h10min, conexões em Brasília (DF) e Miami (EUA), e chegada prevista às 18h38m do dia 04/12/2023 em Orlando (EUA); (volta), com partida Orlando (EUA), às 21h do dia 11/12/2023, conexão em Brasília (DF) e chegada em Teresina às 23h20min do dia 12/12/2023. Alegou que 72h antes do voo de ida, foi comunicada do seu cancelamento e novo itinerário, com partida no dia de Teresina no dia 02/12/2023 às 03h55m, conexões em São Paulo e Miami, e chegada às 19h10m do dia 04/12/2023 em Orlando. Mencionou que a antecipação do voo gerou diversos imprevistos que acarretaram despesas mais elevadas do que as programações iniciais, que fora compelido a passar um dia e meio em Miami, o que não se encontrava em seus planos, de modo que foi obrigada a despender uma quantia considerável com hospedagem e alimentação, bem como a pernoitar em um hotel em São Paulo. Aduziu ainda que no voo da volta, ao se dirigir ao local do embarque, descobriu que suas passagens tinham sido canceladas, o que ocorreu, conforme informado pela ré, em decorrência do cancelamento do trecho de ida. Mencionou que houve realocação nos voos G3 7601, G3 1599 e G3 1582, com partida às 21h do dia 11/12/2023 e chegada à Terezina às 00h40 do dia 13/12/2023. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Intimada a proceder à emenda inicial (fls. 25/26), a parte autora quedou-se inerte, ensejando o indeferimento da inicial (fls. 33). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo (v. Acórdão de fls. 64/71). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 82/83). Citada (fl. 93), a ré apresentou contestação (fls. 94/115), alegando preliminares de ilegitimidade passiva da Gol e ausência de pretensão resistida - utilização do Judiciário para fomento da indústria do dano moral; discorreu sobre advocacia predatória e impugnou à gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, alegou, em resumo, que tanto o voo de ida, quanto o voo de volta (G3 1717 - THE - BSN e G3 1720 - BSB - THE), sofreram cancelamentos por necessidade de reestruturação na malha aérea. Mencionou que foram enviadas comunicações prévias por e-mail em 06/10/2023 e 05/11/2023 acerca das alterações. Aduziu que os voos foram remarcados e que as passagens foram adquiridas por meio de agência de viagem. Impugnou a ocorrência de danos morais, e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Afirmou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 171/176). Encerrado o projeto piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados à companhia aérea, as partes, intimadas, se manifestaram (fls. 231/232 e 272/272). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A ré é parte legítima figurar no polo passivo, posto que foi a companhia aérea que operou os voos em que teriam ocorrido as falhas mencionadas na inicial e ensejaram os supostos danos, ainda que a passagem tenha sido comprada de agência de viagens, aplicando as regras do artigo 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de cancelamento de voo, são inaplicáveis as Convenções Internacionais. sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso vertente os cancelamentos dos voos por reestruturação na malha aérea não caracterizam caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato, antecipação da chegada aos EUA e atraso no retorno à Terezina, na medida em que houve comunicação prévia, a passageira foi realocada em outros voos e nada nos autos demonstra que a menor sofreu dano concreto ou efetivo com as falhas das rés. Consigne que alegação desprovida de prova documental que a corrobore de que a antecipação na chegada à Miami teria gerado despesas extras, possui caráter nitidamente patrimonial e, por si só, não gera significativo nos direitos da personalidade da passageira menor. Ademais, no tange ao retorno da viagem, o atraso na chegada ao destino foi mínimo, de 1h20min em relação ao itinerário original. Note-se que a família chegaria às 23h20min do dia 12/12/2023 e efetivamente chegou às 00h40min do dia 13/12/2023 (vide fls. 18 e 23). Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça concedida (fls. 25/26). Diante da impugnação à gratuidade processual concedida à autora que se trata de menor impúbere sustentada por seus genitores, sob pena de revogação do benefício, deverão seus genitores, RÔMULO SOUZA VASCONCELOS e JACYARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias, apresentar relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deverão apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso sejam isentos de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado na petição inicial. Autora Dalyla é genitora das demais requerentes, menores impúberes. Direito à gratuidade que deve ser demonstrado pela genitora de quem os menores impúberes são economicamente dependentes. Jurisprudência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira. Agravante Dalyla que, ademais, é sócia de pessoa jurídica, condição que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011004-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, negritei). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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