Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036774-82.2024.8.26.0224" – Página 42 de 43

Processo nº 0006440-82.2024.8.26.0224

ID: 292955547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006440-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nasciment… Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nascimento Junior - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP), ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006440-82.2024.8.26.0224

ID: 292955554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006440-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nasciment… Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nascimento Junior - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP), ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jeannette Ximenes Martins x Tatiane De Almeida Andreassa

ID: 323335527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029014-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEANNETTE XIMENES MARTINS

Polo Passivo:

TATIANE DE ALMEIDA ANDREASSA

Intimação

Advogados:

FABIANO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA… Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP), COSME SANTANA (OAB 71806/SP), ALINE DOS SANTOS LISBOA (OAB 387491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015073-82.2024.8.26.0224

ID: 323315397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015073-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015073-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1023287-16.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Fls. 61/62: Indefiro o requerimento… Processo 0015073-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1023287-16.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Fls. 61/62: Indefiro o requerimento de informações de ativos financeiros em relação à instituição B3 (ou suas antigas denominações BM FBOVESPA; CBLC; BOVESPA; BM F; CETIP), bem como à CVM, tendo em vista que tais informações são disponibilizadas pelo sistema SISBAJUD. 2. A nova versão do Regulamento do sistema BACENJUD 2.0, publicado em 02/04/2018, já disponibiliza a pesquisa e bloqueio de ativos nas referidas instituições. Segundo o que se extrai do seu artigo 13 e §1º do referido regulamento, a ordem de bloqueio pelo aludido sistema abrange toda e qualquer aplicação financeira e fundos de investimento, sob a administração, custódia ou registro de instituição financeira participante. 3. Nos termos do disposto no §1º, do aludido dispositivo: §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. 4. Ademais, a Recomendação CNJ 51, de 23/03/2015 é no sentido de os magistrados utilizarem exclusivamente este sistema para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel. 5. Assim, as ordens judiciais, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil, para eventual pesquisa, bloqueio e transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através dos aludido sistema. 6. Indefiro, também, a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 7. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 8. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 9. À luz de tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 10. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 11. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 12. Prazo: 15 dias. 13. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeannette Ximenes Martins x Tatiane De Almeida Andreassa

ID: 323322649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029014-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEANNETTE XIMENES MARTINS

Polo Passivo:

TATIANE DE ALMEIDA ANDREASSA

Intimação

Advogados:

FABIANO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA… Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP), COSME SANTANA (OAB 71806/SP), ALINE DOS SANTOS LISBOA (OAB 387491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028940-91.2025.8.26.0224

ID: 306423895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido d… Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência e Medidas Cautelares que HÉLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS move contra ELOISA DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO CÉSAR, MARILSA DO SOCORRO COELHO, NILTON DE DEUS FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOTERO BARROS, STEFANIE SACCOMAM FREITAS GUIMARÃES, FRANKLIN VITAL PEREIRA SANTOS, MIRELA MARCOLINO ZAMBRANA e CLEDER VIRGINIO DOS SANTOS, alegando, em síntese que: a) é síndico profissional de diversos condomínios no Município de Guarulhos e que desde de abril/2025 passou a ser alvo de grandes ofensas, difamações e injúrias no grupo de WhatsApp denominado "Santa Lúcia Insatisfação/Falta Pouco", criado com o intuito de denegrir sua imagem; b) mensagens de conteúdo altamente ofensivo vêm sendo propagadas pelos réus, com afirmações falsas e lesivas à sua honra, tais como: "Ele rouba gostoso", "Mafioso safado que cobra das pizzarias", "As empresas são do síndico", "Temos que desestabilizar ele" e "Ele não terá paz"; c) as ofensas extrapolam o ambiente digital e têm sido replicadas em redes sociais e até mesmo em outros condomínios que atua, incluindo o uso da página do Instagram @Bonsucesso_Noticiais, de grande alcance local, que divulgou vídeos depreciativos de sua gestão; d) em 2021 os condôminos ajuizaram ação infundada, alegando má gestão (processo 1032123-19.2021.8.26.0648), com o objetivo de anular o seu mandato de síndico, que a requerida Marilsa já atuou em outros processos com o propósito de desestabilizar a sua administração (processos 1024475-10.2023.8.26.0224 e 1012888-88.2023.8.26.0648) e que a perseguição foi para o âmbito penal com a promoção de denúncias falsas (1507903-82.2024.8.26.0224) feitas pela requerida Maria da Conceição; d) em 11/06/2025 foi publicado nas redes sociais Facebook e Instagram, através de Bonsucesso Notícias, um vídeo, imputando ao requerente a responsabilidade por suposta negligência na manutenção do Condomínio Santa Lúcia, contudo o jornalista responsável optou por retirá-lo e publicou retratação formal; e) a conduta dos réus ultrapassam qualquer limite do aceitável, revelando um claro abuso de direito. Requer: i) a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia; ii) a procedência da ação com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00; iii) a confirmação da tutela de urgência; iv) a cientificação do Ministério Público, tendo em vista que a constituição de grupo para perpetração de crimes contra a honra pode configurar a hipótese do art. 288 do CP; iv) a tramitação do feito em segredo de justiça; v) a expedição de ofício ao Instagram, Facebook e WhatsApp, requisitando registros e autores dos conteúdos lesivos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Juntou documentos (fls. 75/233). É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. 2) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. O autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia. Contudo, deixou de indicar quais foram as postagens ofensivas que foram propagadas pelos réus nas redes sociais. Salienta-se que o próprio autor afirma que o vídeo veiculado no dia 11/06/2025, publicado na página "Bonsucesso Notícias" foi retirado (fls. 22), tendo, inclusive, havido retratação formal por parte do jornalista responsável. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. 3) No mais, em análise ao autos, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, apresentando ata notarial com o conteúdo da conversa (fls. 76/97), sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 4) No mesmo prazo, deverá o requerente complementar as custas postais (R$ 14,40). 5) Sem prejuízo e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após a apresentação da emenda à inicial e do complemento da taxa postal, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Compete ao patrono dos réus indicar os códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 204297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065583-82.2024.8.26.0224

ID: 279802124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065583-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE FERNANDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Fernanda Cardoso (OAB 325291/SP) Processo 1065583-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartig… ADV: Michelle Fernanda Cardoso (OAB 325291/SP) Processo 1065583-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por SUHAI SEGUROS S/A- SEGURO AUTOMÓVEL contra PÁTIO GRU SPE LTDA através do qual visa, em suma, obter a liberação do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 COMFOR, Ano/Modelo 2016/2017, Cor: PRATA, Placas: GHH3163 ,RENAVAM 01103901718, CHASSI 9BHBG51CAHP666550, atualmente localizado nos pátios da ré. Narra que referido automóvel fora objeto de furto e que, após realizar o pagamento da devida indenização ao seu segurado, o bem foi encontrado e apreendido, atualmente localizado nas dependências da ré. Ocorre que a ré condiciona a liberação do veículo ao pagamento de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecentos Reais), com o que não concorda, sob a alegação de que, tratando-se de veículo recuperado de furto, entende que, segundo a legislação vigente, não são devidos os valores cobrados pelo responsável do Pátio. Requereu a liminar "para determinar a imediata liberação do bem". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a liberação de veículo da forma que se pretende. Em que pese as alegações da parte autora, não há como concluir, nessa fase de cognição sumária, quanto ao alegado direito à isenção do pagamentodeeventuais despesasderemoção e estadia doveículoem comento. A liberação do veículo em comento sem o pagamento das despesas correspondentes tem caráter quase satisfativo, tratando-se de matéria que demanda cognição exauriente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente,o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035416-82.2024.8.26.0224

ID: 323336678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1035416-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOABE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035416-82.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Joabe Rodrigues da Silva - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com pedi… Processo 1035416-82.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Joabe Rodrigues da Silva - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Joabe Rodrigues da Silva com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, que instituiu o regime de tratamento do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os arts. 54-A e 104-A. O autor alega ser servidor público, percebendo subsídios mensais brutos no valor de R$ 4.621,72. Todavia, em razão de diversos descontos em folha e em conta corrente, seus rendimentos líquidos encontram-se reduzidos a aproximadamente R$ 1.003,79. Informa que contraiu empréstimos consignados e pessoais junto às instituições financeiras rés, cujos descontos mensais totalizam R$ 22.203,06, somando-se ainda a despesas pessoais fixas no valor de R$ 2.779,44. Alega que o total comprometido atinge 614% de sua renda líquida, caracterizando manifesta situação de superendividamento, o que compromete integralmente sua capacidade de subsistência, impedindo-o de atender a necessidades básicas como moradia, alimentação e saúde. Afirma ter buscado os réus extrajudicialmente para repactuar as dívidas, sem sucesso, sendo oferecidas apenas propostas de renegociação com juros elevados. Postula, liminarmente, a limitação dos descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão de eventual negativação de seu nome e a intimação dos réus para apresentação dos contratos firmados. Requer também a designação de audiência conciliatória nos moldes do art. 104-A do CDC, e se compromete a apresentar plano de pagamento para repactuação judicial compulsória das dívidas. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida liminar exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada na documentação trazida aos autos, que demonstra, de forma concreta, a situação de superendividamento do autor, conforme definição prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, com a redação dada pela Lei 14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial." Com efeito, os demonstrativos financeiros acostados apontam que mais de 600% da renda líquida do autor está comprometida com dívidas bancárias, evidenciando-se a inviabilidade prática de sua subsistência digna, conforme preconiza o art. 1º, III, da Constituição Federal. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos em patamar exorbitante, que inviabiliza a manutenção das condições mínimas de vida do autor e de sua família, podendo gerar inclusive efeitos irreversíveis em sua dignidade, saúde e moradia. Como bem exposto na inicial, a limitação dos descontos não se confunde com inadimplemento absoluto, mas com medida provisória que visa garantir o mínimo existencial do consumidor enquanto se busca solução consensual ou judicial para reorganização do passivo. No tocante à exibição dos contratos firmados com as instituições financeiras rés, a medida se mostra pertinente e necessária para instrução da proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 411 do STJ. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por Joabe Rodrigues da Silva para determinar o seguinte: 1) Limito os descontos mensais decorrentes de empréstimos pessoais e consignados, realizados diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, ao patamar máximo de 30% da renda líquida mensal do autor, calculada mês a mês. 2) Determino aos réus que se abstenham de promover qualquer inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASA e SPC, enquanto vigente esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 dias. 3) Intimem-se os réus para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos bancários ativos firmados com o autor, acompanhados dos respectivos saldos devedores atualizados, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Determino ao autor que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente plano de pagamento nos termos do art. 104-A, § 4º, do CDC, devendo constar expressamente: I - Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração dos fornecedores, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais eventualmente em curso relacionadas às dívidas objeto desta demanda; III - Data a partir da qual será providenciada a exclusão de seu nome dos bancos de dados e cadastros de inadimplentes; IV - Compromisso de abstenção, por parte do consumidor, de condutas que agravem sua situação de superendividamento. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora o devido encaminhamento. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Medici Morales e outros x Valter Angelo De Almeida Felix

ID: 295317411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008815-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MEDICI MORALES RODRIGO ANDRE BOLIVAR MONTENEGRO SANDRA D ANGELO MONTENEGRO

Polo Passivo:

VALTER ANGELO DE ALMEIDA FELIX

Intimação

Advogados:

RENATO TADEU SALVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDICI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ROCHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008815-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1002630-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diego Medici Morales - - Rodrigo Andre Bolivar … Processo 0008815-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1002630-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diego Medici Morales - - Rodrigo Andre Bolivar Montenegro - - Sandra D Angelo Montenegro - Valter Angelo de Almeida Felix - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), RENATO TADEU SALVINO DA SILVA (OAB 234492/SP), DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Timoteo Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 303510111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038520-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1038520-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William Timoteo da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vist… Processo 1038520-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William Timoteo da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. WILLIAM TIMOTEO DA SILVA ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alegando, em suma que, ao consultar os cadastros de proteção ao crédito, verificou inscrição de seu nome, por indicação da requerida. Ocorre que desconhece por completo a dívida, tampouco firmou qualquer tipo de contrato com a ré. Assevera que desconhecia, também, eventual débito em aberto. Em razão do exposto, pretende a concessão de tutela antecipada para que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, a procedência da demanda com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11 e seguintes. Decisão de fls. 32, indeferiu a tutela pretendia. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse processual, em razão da ausência de procuração válida e, ausência de comprovação dos fatos alegados. Assevera ainda que a dívida em questão de se trata de dívida cedida, de modo que, é do cedente o dever de garantir a existência do crédito. No mérito, discorre acerca da validade das cessões de crédito e, assevera que referida cobrança se trata de contrato de empréstimo firmado junto ao Banco do Brasil e objeto de cessão. O contrato firmado junto ao Banco do Brasil é válido e, em razão da inadimplência, o nome da autora fora inscrito nos cadastros de inadimplentes. Discorre acerca da plataforma SERASA LIMPA NOME, do funcionamento do SCORE e, ainda, assevera a inexistência de negativação do nome do autor. Não houve falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar em danos morais e o valor pretendido é excessivo. Réplica às fls. 141/151. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pelo pronto julgamento e o requerido juntou documentos. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 11, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pela cobrança tida como desconhecida pela parte autora, inexistindo exigência de prévio requerimento administrativo para caracterizar a resistência da outra parte. A ausência de demonstração de solicitação administrativa, não impede que a pretensão da autora seja apreciada pelo judiciário. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja declarada a inexigibilidade do débito, diante da alegação de ser indevida a cobrança lançada em seu nome. DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA Estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor comprovar a efetiva contratação que originou as cobranças enviadas à residência do consumidor, demonstrando, assim, inexistência de defeito em sua prestação de serviços que enseje a reparação ao requerente. Destarte, cabia ao requerido demonstrar a efetiva contratação de serviço pelo autor, no valor apresentado para cobrança. Ocorre que os documentos apresentados pelo réu demonstram tão somente a abertura de conta de depósito pela autora, sem nada demonstram acerca de eventual contratação de limite de crédito, empréstimo pessoal, tampouco adesão a cartão de crédito de modo a ensejar a dívida inscrita em seu nome. O requerido sequer trouxe documentos comprobatório de suas alegações, como extrato da conta onde teria supostamente realizado a transferência do valor contratado. Somente alegando que houve a contratação, pela requerente, de empréstimo pessoal. Para que demonstrasse a utilização de crédito pela autora, necessário a apresentação dos extratos bancários demonstrando que houve a disponibilização dos valores e a efetiva utilização. Tais documentos são de fácil obtenção pelo requerido, inexistindo elementos que possam afastar a pretensão do requerente. Sem tais provas, não há como acolher a versão do requerido e, de rigor a procedência do pedido declaratório. Verifica-se ainda que sequer houve apresentação dos extratos de conta corrente, de modo a corroborar com a alegação de contratação de empréstimo ou limite de cheque especial. Ademais, em casos como o em comento de cessão de crédito é ônus do cessionário comprovar não só a cessão, mas também a legitimidade do débito originário. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c. indenização por dano moral. Apontamento indevido promovido por cessionária do crédito. Não comprovada a existência do crédito cedido, ônus que competia à ré cessionária. Responsabilidade da cessionária do crédito pelos danos derivados do apontamento indevido. Risco da atividade. Dano moral "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende às finalidades punitiva e compensatória da indenização. Sentença reformada. Recurso provido. (Relator(a): Maria Cláudia Bedotti;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 04/08/2016;Data de registro: 05/08/2016) Responsabilidade civil Banco de dados Débito cedido ao réu que não foi contraído pelo autor Prova da legítima contratação pelo autor do débito cedido ao réu que cabia a este, ônus do qual não se desincumbiu - Responsabilidade do cessionário réu pelos danos oriundos da imerecida inclusão do nome do autor nos cadastros negativos (...) Apelo do réu provido em parte. (Relator(a): José Marcos Marrone;Comarca: Jundiaí;Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/07/2016;Data de registro: 01/08/2016) AÇÃO DECLARATÓRIA Recurso do réu Alegação de aquisição do crédito mediante cessão Relação jurídica antecedente que não comprova a cessão dos contratos específicos em discussão Ausência de prova da constituição da dívida ou da exibição do contrato originário do débito Sentença mantida Recurso não provido. (Relator(a): Achile Alesina;Comarca: Queluz;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 20/07/2016;Data de registro: 22/07/2016) Era seu o ônus de requisitar os documentos que comprovassem a origem do débito e, não pode ser transmitido ao Judiciário. Se a requerida, optou em adquirir tais créditos, sem os contratos que lhe originaram, assumiu o risco de ter ações, como esta propostas em face de si. Nessa esteira, a ré não apresentou nenhuma prova que demonstrasse a contratação primitiva entre a autora e o Banco cedente dos supostos créditos, pelos quais o nome da parte autora fora negativado, tampouco trouxe aos autos o contrato de cessão desta dívida. A apresentação do contrato originário, como visto, é ônus do cessionário, posto o objeto jurídico firmado entre ele e o banco cedente, funda-se exatamente no contrato base. A dívida cedida deve ser comprovada documentalmente. Sem tal contrato não há que se falar em cessão e, portanto, não há como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada pela cessionária perante a requerente e, consequentemente, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida. Assim, a responsabilidade da ré decorre não só do risco do negócio, determinante da responsabilidade objetiva do fornecedor, mas também por ter sido negligente ao firmar o contrato de cessão de crédito, sem exigir a apresentação de qualquer documento que comprovasse a dívida originária. Caberia a requerida demonstrar a legitimidade das cobranças, sendo certo que não o fez, impondo-se o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de dívida. DOS DANOS MORAIS O autor alega que houve negativação em seu nome, por indicação do réu. Ocorre que no caso dos autos, não há qualquer comprovação que o nome da parte autora foi incluído no rol dos maus pagadores. O simples envio de aviso por órgão de restrição de crédito, ou cartas de cobrança, sem a posterior inscrição não configura o dano moral. Também ressalto que os prints acostados com a inicial, não comprovam a negativação e tão somente a inclusão do nome do autor na plataforma de negociação de dívidas, sem que demonstrasse a publicidade de tais informações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTA-COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. - A simples cobrança por carta de eventual débito é conduta corriqueira e normal, não caracterizando ato ilícito indenizável, pois configura mero aborrecimento da vida comum. (TJ-MG - AC: 10145120750545001 MG , Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2014) Ementa: DANO MORAL- Vínculo contratual decorrente de empréstimo consignado - Cobrança de parcelas debitadas em conta bancária Declarada inexigibilidade de débito - Ausência de inscrição do nome do autor junto ao cadastro público de devedores Dano moral não configurado Não cabimento de indenização - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO (1002625-51.2014.8.26.0405 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Osasco Assim no caso em análise não há que se falar em dano moral in re ipsa ou presumido, posto que não há efetiva comprovação de que o nome da autora fora negativado e, ainda a autora em réplica confirma a ausência de negativação. Ressalto também que, não houve comprovação de cobrança vexatória, que transcendesse as condutas habitualmente adotadas por credores. Por isso, este Juízo não vislumbra, no presente feito, abalo emocional que ultrapasse aos comuns à vivência em sociedade. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a requerida abster-se de realizar cobranças referentes a tal contrato. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com verba honorária advocatícia devida ao patrono da parte contrária no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, nos termos dos §§2º e 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto não se olvidar do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. P.R.I.C. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes