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"1036786-10.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

K. M. A. V. M. x J. G. N. Do N.

ID: 331695208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012730-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. V. M.

Polo Passivo:

J. G. N. DO N.

Intimação

Advogados:

YAGO TALLYS SOARES DOS ANJOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALVIANO CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012730-10.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - K.M.A.V.M. - J.G.N.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda Unilateral proposta por K. M. A. V. M. em face de J. G. N. do N., refere… Processo 1012730-10.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - K.M.A.V.M. - J.G.N.N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda Unilateral proposta por K. M. A. V. M. em face de J. G. N. do N., referente ao filho comum, B.N.A., nascido em 19 de setembro de 2016. Segundo a inicial, a autora relatou que exerce a guarda de fato do incapaz desde a separação do casal, ocorrida em dezembro de 2018. Requereu a concessão da guarda unilateral em caráter de tutela de urgência e, ao final, de forma definitiva. A tutela de urgência foi deferida, concedendo-se à genitora a guarda provisória unilateral e não foi estabelecido regime de convivência provisória, visto que o requerido mora em Pernambuco e não se tinha notícias das efetivas condições fáticas para seu estabelecimento, de modo presencial, ou, ainda, para organização de tal convivência, ainda que de modo telepresencial, por videochamada (fls. 35/36). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 78/93), em que não se opôs à fixação da guarda unilateral em favor da mãe, mas impugnou a alegação de desinteresse, afirmando que a genitora impõe obstáculos ao contato com o menor e que sua ausência decorreu de dificuldades financeiras que o forçaram a retornar ao seu estado de origem. Requereu, então, a regulamentação da convivência por meios virtuais, ao menos três vezes por semana. A autora apresentou réplica (fls. 114/122), refutando a alegação de que estaria impedindo o contato entre pai e filho e reiterando a necessidade de que a convivência respeite a rotina do incapaz. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (fl. 149). A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera (fl. 189) e nenhuma das partes requereu especificação de provas (fl. 208). O Ministério Público requereu a produção de estudo psicossocial (fls. 213/215). É o breve relatório. Partes legítimas e bem representadas, declaro o feito saneado. Os pedidos formulados na presente ação são exclusivamente referentes à fixação de guarda, em relação aos quais autora é a genitora. Não houve requerimento de declaração de alienação parental e embora se tenha alegado na inicial inadimplemento dos alimentos estabelecidos ao filho das partes, nada há a ser apreciado quanto aos alimentos devidos pelo réu na presente demanda, mesmo porque não foi formulada na contestação reconvenção em capítulo próprio e com observância dos requisitos legais. Aliás, sequer seria cabível reconvenção, porque parte na ação revisional de alimentos é o filho B.N.A. e não a genitora K. M. A. V. M., sendo incabível a ampliação subjetiva da demanda, visto que não é possível a propositura da reconvenção apenas contra terceiro. Portanto, nada há para ser apreciado no que se refere à pretensão de utilização de "prova emprestada da ação de revisão de alimentos, n° 1013899-51.2024.8.26.0020, a fim de demonstrar sua atual situação financeira, que justifica a revisão de seus encargos alimentares" (fl. 93). No mais, é incontroversa a fixação de guarda unilateral em favor da genitora, já que o réu a ela não se opôs. Também é incontroverso que o réu mora em Terezinha/PE e na própria réplica à contestação não foi impugnada especificamente a alegação do réu de que "a distância de mais de 2.000 km entre o contestante e o filho torna impraticável a realização de visitas presenciais regulares". Também não foi negada em réplica a possibilidade de convívio entre o filho e o réu, que requereu a regulamentação da convivência por meios virtuais, ao menos três vezes por semana. Contudo, a autora ressaltou que os convívios deveriam respeitar respeitando a rotina e o melhor interesse do menor. Assim, diante de todo o acima narrado, verifica-se que a controvérsia pendente nos autos se refere à estipulação de datas para convívio por meios virtuais, observando-se que a autora em nenhum momento indicou em quais horários e dias da semana o filho estaria disponível para tal convívio, impedindo que já seja realizado o julgamento do mérito. Todavia, somente para tal estipulação de dias e horários, sobretudo tendo em vista que o requerido reside em Pernambuco e que eventual estudo psicossocial deveria ser deprecado para aquele Estado, no tocante à entrevista do réu, não se vislumbra a adequação de realização de estudos psicossociais, como pretendido pelo Ministério Público a fl. 214. Com efeito, a questão pode ser resolvida com mera indicações de possibilidades de dias da semana e horários pela autora e vista à parte contrária para se manifestar . Ademais, não se verifica que entrevistas individuais, por profissionais lotados em comarcas de Estados diversos, fosse proveitosa para o julgamento do mérito, até mesmo tendo em vista o princípio da celeridade processual, não se podendo olvidar que o setor técnico desta comarca está abarrotado de entrevistas para serem realizadas. Destarte, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, ressaltando-se que, observando os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, o juiz como destinatário final da prova, tem o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1586201/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). Logo, determino que a parte autora, no prazo de cinco dias, indique possibilidades de dias da semana e horários em que o convívio por meios virtuais entre o filho e o réu não afete a rotina daquele. Com a juntada, vista à parte contrária para se manifestar em cinco dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Na inércia certificada de indicação de dias pela autora, caberá ao juízo, o que não é o ideal, pois não tem o conhecimento da rotina e intimidade da vida do infante, estipular o convívio observando por regras máximas de experiência. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), YAGO TALLYS SOARES DOS ANJOS (OAB 27938/PB), TIAGO SALVIANO CRUZ (OAB 15260/PB)

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Processo nº 1044837-10.2024.8.26.0576

ID: 294011190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044837-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA KARINA ZAGO DO NASCIMENTO RAUL DE SOUZA THIAGO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044837-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Karina Zago do Nascimento - - Thiago Pereira de Souza - - Raul de Souza - Vistos. RELATÓRIO LUANA KARINA Z… Processo 1044837-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Karina Zago do Nascimento - - Thiago Pereira de Souza - - Raul de Souza - Vistos. RELATÓRIO LUANA KARINA ZAGO DO NASCIMENTO DE SOUZA, THIAGO PEREIRA DE SOUZA e RAUL DE SOUZA ajuizaram a presente ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais contra HURB TECHNOLOGIES S.A., aduzindo, em síntese, que contrataram dois pacotes de viagem junto à requerida, os quais não foram prestados, tampouco houve devolução dos valores pagos, não obstante reiteradas tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Afirmam que o descumprimento contratual gerou-lhes danos materiais e morais, postulando a restituição do montante de R$ 2.945,79, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, R$ 10.000,00, a título de reparação pela perda do tempo útil. Juntaram procurações e documentos (fls. 16/60). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (fl. 77). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. Este dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que a ré foi citado pessoalmente e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelo autor, conforme artigo 344 do CPC é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido do autor ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Por primeiro, insta ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. In casu, incontroverso que os autores adquiriram da ré pacotes de viagem com voos e hospedagem em datas flexíveis com destino a Maceió e João Pessoa e que as viagens foram canceladas pela requerida, que por sua vez, sequer devolveu os valores pagos depois de instada a tanto. Com efeito, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC), o que não ocorreu no presente caso, não tendo a ré se desincumbido de comprovar os fatos por ela alegados, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. Desse modo, a falha na organização e estimativa do produto comercializado pela ré caracteriza falha na prestação do serviço a ensejar a reparação patrimonial pretendida com a devolução dos valores pagos. Diante da revelia não resta caracterizada hipótese de incidência da teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva (arts. 317 e 478, do Código Civil), de maneira que deve a ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Com relação aos danos morais/desvio produtivo, entendo que a situação em tela extrapola o mero dissabor, tendo a ré não apenas remarcado três vezes a viagem, mas não a agendando, impingido ao autor sentimento de frustração, ante a incerteza a não realização da viagem e a ausência de solução adequada do problema, após diversas tentativas por parte do requerente, que se viu obrigado a perder um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pelo fornecedor de serviços, deixando de usufruir de momentos de lazer ou dedicar-se a atividades produtivas, sendo caso suficiente para caracterização dos danos morais/desvio do produto. Resta fixar-se o quantum indenizatório. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, perfazendo o total pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida: i) Na devolução aos autores do valor de R$ 2.945,79 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). b) Indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024), desde a data do desembolso do valor pelo autor. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP)

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Processo nº 1044837-10.2024.8.26.0576

ID: 294010958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044837-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA KARINA ZAGO DO NASCIMENTO RAUL DE SOUZA THIAGO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044837-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Karina Zago do Nascimento - - Thiago Pereira de Souza - - Raul de Souza - Vistos. RELATÓRIO LUANA KARINA Z… Processo 1044837-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Karina Zago do Nascimento - - Thiago Pereira de Souza - - Raul de Souza - Vistos. RELATÓRIO LUANA KARINA ZAGO DO NASCIMENTO DE SOUZA, THIAGO PEREIRA DE SOUZA e RAUL DE SOUZA ajuizaram a presente ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais contra HURB TECHNOLOGIES S.A., aduzindo, em síntese, que contrataram dois pacotes de viagem junto à requerida, os quais não foram prestados, tampouco houve devolução dos valores pagos, não obstante reiteradas tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Afirmam que o descumprimento contratual gerou-lhes danos materiais e morais, postulando a restituição do montante de R$ 2.945,79, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, R$ 10.000,00, a título de reparação pela perda do tempo útil. Juntaram procurações e documentos (fls. 16/60). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (fl. 77). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. Este dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que a ré foi citado pessoalmente e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelo autor, conforme artigo 344 do CPC é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido do autor ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Por primeiro, insta ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. In casu, incontroverso que os autores adquiriram da ré pacotes de viagem com voos e hospedagem em datas flexíveis com destino a Maceió e João Pessoa e que as viagens foram canceladas pela requerida, que por sua vez, sequer devolveu os valores pagos depois de instada a tanto. Com efeito, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC), o que não ocorreu no presente caso, não tendo a ré se desincumbido de comprovar os fatos por ela alegados, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. Desse modo, a falha na organização e estimativa do produto comercializado pela ré caracteriza falha na prestação do serviço a ensejar a reparação patrimonial pretendida com a devolução dos valores pagos. Diante da revelia não resta caracterizada hipótese de incidência da teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva (arts. 317 e 478, do Código Civil), de maneira que deve a ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Com relação aos danos morais/desvio produtivo, entendo que a situação em tela extrapola o mero dissabor, tendo a ré não apenas remarcado três vezes a viagem, mas não a agendando, impingido ao autor sentimento de frustração, ante a incerteza a não realização da viagem e a ausência de solução adequada do problema, após diversas tentativas por parte do requerente, que se viu obrigado a perder um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pelo fornecedor de serviços, deixando de usufruir de momentos de lazer ou dedicar-se a atividades produtivas, sendo caso suficiente para caracterização dos danos morais/desvio do produto. Resta fixar-se o quantum indenizatório. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, perfazendo o total pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida: i) Na devolução aos autores do valor de R$ 2.945,79 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). b) Indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024), desde a data do desembolso do valor pelo autor. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP), ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP)

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K. M. A. V. M. x J. G. N. Do N.

Processo nº 1044837-10.2024.8.26.0576

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