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Ana Claudia Moura Soares x D&D Locacao E Transporte De Veiculos Ltda

ID: 301390577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031546-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MOURA SOARES

Polo Passivo:

D&D LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PINTO CODINA

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VANESSA FRANCO DOS SANTOS

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FELIPE ILTON PAIVA SANTOS

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DESPACHO Nº 1031546-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031546-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ana Claudia Moura Soares - Apelado: D&d Locacao e Transporte de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA MOURA SOARES (fls. 86/109) contra a r. sentença de fls. 82/84, proferida em ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar, que julgou procedente o pedido para REINTEGRAR a autora na posse do imóvel localizado no 5º andar, Torre 2A, apto 53, Condomínio Parque Clube, situado na Rua Augusta, 183, Vila Augusta, Guarulhos/SP. Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a parte ré interpõe recurso de apelação, requerendo a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que era dependente econômica do companheiro falecido, filho do representante legal da empresa-autora, e encontra-se impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sustenta que a sentença não pode prevalecer, diante da necessidade de nulidade da citação e devolução de prazo para defesa. Alega que, até o julgamento do mérito recursal, deve ocorrer a suspensão imediata da eficácia da sentença, nos termos do artigo 1.012, § 4º e artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil Requer, assim, a anulação da sentença, por nulidade da citação, Pleiteia, também a suspensão imediata da eficácia da sentença e, subsidiariamente, a realização de audiência de justificação prévia, com a com cessão de liminar de proteção possessória em seu favor, para que lhe seja garantida a permanência no imóvel (fls. 86/109). 2. O julgamento deve ser convertido em diligência. De proêmio é necessário registrar que o pedido, nesta sede, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em tese, se fez acompanhar de documentos que, por si, dão indícios da ausência da presença de requisitos legais para o deferimento da benesse. No caso em questão, a ré junta recibo de pagamento de salário de outubro de 2016 que demonstram a percepção de rendimentos brutos de R$ 4.362,98 (fls. 118), de janeiro de 2017 com o salário de R$ 6.053,54 (fls. 119) e dezembro de 2015 de R$ 3.396,26 (fls. 120). Por outro lado, o recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda de fls. 121/122, a despeito de não estar acompanhado da declaração completa, como competia àquele que pretende o deferimento da justiça gratuita, mostra-se suficiente para aferir o total de rendimentos tributáveis de R% 54.000,00, que resultou em imposto devido de R$ 2.097,62, com opção para pagamento em 8 quotas mensais, vencíveis a contar de 31/05/2024. Além disso, o print do cadastro dos moradores do condomínio evidencia que a apelante é proprietária de um veículo Honda HRV (fls. 90), que, conforme apontado nas contrarrazões pelo apelado, tem um valor de R$ 102.341,00 (fls. 934). Desse modo, considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de indeferir o pleito, determino que a apelante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos abaixo relacionados, além de outros que entendam pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. São eles: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e, b) cópias dos todos os extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópias de todos os extratos de movimentação bancária de todas suas contas, dos últimos três meses; d) cópias de suas declarações completas do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal no último triênio; Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte da apelante ensejará o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação, caso não apresentado o comprovante do recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte apelada no prazo legal. 4. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Felipe Ilton Paiva Santos (OAB: 351129/SP) - Vanessa Franco dos Santos (OAB: 373729/SP) - Alexandre Pinto Codina (OAB: 212188/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049782-29.2024.8.26.0224

ID: 301155633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049782-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1049782-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Célio de Paula - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recur… Processo 1049782-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Célio de Paula - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 0022164-29.2024.8.26.0224

ID: 315081254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022164-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAÚJO

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Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes in… Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP)

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Dhiogo Lacerda De Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317079248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024756-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHIOGO LACERDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Dhiogo Lacerda de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.75/77, cujo relatório eu adoto, que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, visto a ilegalidade do autor, porque não é superendividado, conforme a redação do artigo 485, VI, do CPC. Em consequência, as despesas processuais serão atribuídas ao autor, embora o dispense de tal encargo por ser beneficiário da gratuidade de justiça. A parte requerente apelou às fls 80/88, alegando, em resumo, que: a) reformar a sentença recorrida, no sentido de anular a referida decisão; b) dar prosseguimento ao feito. Visto que, afirma ser descabido a quantia de R$ 600,00(seiscentos reais) ser o mínimo existencial para o consumidor, pessoa física médio que recebe renda líquida de R$ 6.894,87.Houve contrarrazões a fls 91/97. A fls 129/131 veio aos autos petição com renúncia dos representantes do recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 132 houve determinação para aguardar a regularização pela mandante de constituição de novos advogados. A fls 34 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual da parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 124/125), ocorrida em abril de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora a fls 54. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade concedida à parte apelante. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Bernardino Sequeira x Ester Carvalho Da Silva

ID: 328585318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

ESTER CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 0000533-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1006966-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ester Carvalho da Silva - Ficam as partes in… Processo 0000533-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1006966-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ester Carvalho da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

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Alex Alves Azevedo, x Hurb Technologies S/A

ID: 294027681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020485-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES AZEVEDO,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020485-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1006132-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Azevedo, - Hurb Technologies S… Processo 0020485-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1006132-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Azevedo, - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Oracina Rosa De Jesus x Algar Telecom Sa

ID: 330666347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020294-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORACINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020294-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oracina Rosa de Jesus - Algar Telecom Sa - Vistos. ORACINA ROSA DE JESUS, propôs a presente ação em face de ALGAR… Processo 1020294-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oracina Rosa de Jesus - Algar Telecom Sa - Vistos. ORACINA ROSA DE JESUS, propôs a presente ação em face de ALGAR TELECOM S.A., alegando, em síntese, que contratou os serviços de telefonia fixa e internet da requerida, com a condição de manutenção do número telefônico comercial de sua titularidade, utilizado há anos em seu estabelecimento. Sustenta que, em razão de falha na prestação do serviço, houve a perda do referido número, o que lhe causou prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais. Narra que, após aceitar proposta da requerida para migração dos serviços, houve substituição dos equipamentos e tentativa de portabilidade do número (11) 4574-8471, o qual era amplamente divulgado em sua loja, fachada, cartões e plataformas digitais. Contudo, a portabilidade não foi efetivada, resultando na perda do número e na descontinuidade do contato com clientes, inclusive com a indicação de encerramento das atividades comerciais no Google. A autora alega que possuía a titularidade da linha, porém a ré teria pedido a portabilidade em nome da filha da requerente, o que causou todo o imbróglio, culminando na perda da linha respectiva. A autora afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que permanece com os equipamentos da requerida, sendo cobrada por sua retirada. Afirma que o ponto de telefonia fixa teria sido retirado de sua loja. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para restituição do número, a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.437,00 a título de danos materiais, R$ 5.000,00 por lucros cessantes e R$ 3.500,00 por danos morais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 24 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/114), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por não ter a autora demonstrado tentativa de solução administrativa do conflito e, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a portabilidade não foi efetivada por reprovação na análise de crédito, inexistindo, portanto, relação jurídica com a autora. No mérito, sustentou que não houve contratação válida, tampouco prestação de serviço ou cobrança, inexistindo ato ilícito ou nexo causal que justifique a indenização pleiteada. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 182/192. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (fls. 197/198). A parte ré, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, reiterando os termos da contestação (fl. 196). É o relatório. Decido. I FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das alegações da demandante. Nesse contexto, a propositura da ação é justificada pela argumentação trazida na peça vestibular. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da demanda à anterior recusa administrativa. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para se ver indenizada pelos danos que alega ter sofrido. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a autora alega que a ré, por seus próprios atos, é diretamente responsável pelos danos que ela sofreu. Saber se, de fato, a ré é responsável, impõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, isto é, significa a análise da conduta dos agentes, do dano e do nexo causal respectivo. Ora se assim é, impõe-se a análise do mérito, daí porque não é possível a extinção prematura do feito, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. II- DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa da consumidora, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, parte hipossuficiente da relação, não só pelo aspecto técnico, como também financeiro. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Observo que a fls. 05, a autora apresentou link que conteria as gravações de conversas telefônicas entre as partes para melhor esclarecer a dinâmica dos fatos. Ocorre que nesta data, o respectivo link não estava disponível para acesso. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a autora apresente novo link, sem qualquer restrição de acesso, sob pena de preclusão. Em seguida, manifeste-se a requerida em quinze dias e, tornem conclusos. Sem prejuízo do exposto, cabe recordar que o artigo 434, § único do Código de Processo Civil determina que, quando houver mídia será necessária a realização de audiência. Contudo, em razão das maiores dificuldades para realização da audiência por conta de indisponibilidade de pauta para data próxima, indaga-se as partes se elas, para os fins do artigo 190 do Código de Processo Civil, concordariam em dispensar a audiência para os fins do artigo 434, § único do Código de Processo Civil, na medida em que cada um dos sujeitos diretos pode ter acesso ao link supramencionado e com isso avançar-se à fase de sentenciamento do feito. Assim, nos prazos já fixados, os litigantes também deverão se manifestar quanto ao exposto, advertindo-os que o silêncio será interpretado como anuência à dispensa da audiência prevista no artigo 434, § único do Código de Processo Civil, o que implicará no imediato julgamento da causa, caso não se vislumbre nenhuma outra peculiaridade no feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA (OAB 461617/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Simone Cesar Perrella x Banco Do Brasil S/A.

ID: 279957024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010788-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE CESAR PERRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA PRADO PERRELA FERRARI

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Prado Perrela Ferrari (OAB 459792/SP) Processo 1010788-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Prado Perrela Ferrari (OAB 459792/SP) Processo 1010788-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Cesar Perrella - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 183. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A autora impugnou transações realizadas a partir de conta bancária de sua titularidade, aberta junto ao réu, correspondentes a compras, realizadas em 11 de outubro de 2023, nos valores de R$ 3.000,00 e de R$ 2.000,00 (fls. 210). A autora também impugnou compras realizadas por meio de cartão de crédito de sua titularidade, administrado pelo réu, ocorridas em 11 de outubro de 2023, nos seguintes valores: R$ 300,00; R$ 1.052,60 (duas parcelas de R$ 526,30); R$ 526,30 (duas parcelas de R$ 263,15); R$ 421,04 (duas parcelas de R$ 210,52). Do relato da própria autora e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que ela foi vítima de golpe, em que ela foi induzida por determinada pessoa (que compareceu em sua residência para supostamente lhe entregar flores, em razão do que teria de ser paga certa quantia pela entrega) a inserir, mais de uma vez, seu cartão bancário em determinado equipamento, tendo, após, constatado a postulante as transações acima referidas. Porém, tendo em vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes (Súmula nº 297, STJ), ainda que a falta de cuidado da requerente tenha representado fator relevante para que ocorressem as transações indevidas (salientando-se que a autora noticiou que inseriu seu cartão mais de uma vez na máquina), cediço que somente culpa exclusiva da autora, de terceiro, caso fortuito ou força maior poderiam afastar a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Bem por isso, para que se pudesse afastar a responsabilidade objetiva do banco-réu, haveria ele, fornecedor, de ter demonstrado, de forma segura, que as transações impugnadas amoldassem-se ao perfil de utilização tanto de recursos da respectiva conta bancária, quanto do cartão de crédito pela postulante. Entretanto, não se dessume que a autora, anteriormente, tivesse feito duas compras, seguidas, no mesmo dia, que se aproximassem das quantias atinentes às transações ocorridas na respectiva conta bancária (cujo montante total correspondeu a R$ 5.000,00). Também não se denota que, previamente, por meio do cartão de crédito referido neste feito, a autora tivesse, em uma mesma data, feito seguidamente quatro compras perante um mesmo estabelecimento, de valores significativos. Nesse diapasão, exsurge que a discrepância em relação à usual utilização tanto da conta bancária quanto do cartão de crédito pela autora poderia desde logo ter sido notada pelo banco-réu, fornecedor. Aliás, não bastaria o requerido suscitar que meramente pelo fato de não se ter formado saldo negativo na conta bancária ou de não se ter extrapolado limite do respectivo cartão não poderia ele ter constatado a anomalia, assim como não bastaria o requerido aventar que orienta seus clientes em relação ao golpe ora em exame. Nesse contexto, extrai-se responsabilidade objetiva do banco-réu, decorrente do defeito no serviço por ele prestado, pois, tivesse ele agido de forma eficiente, deveria desde logo ter obstado a realização das transações, não se configurando sua ilegitimidade passiva, fortuito externo ou culpa exclusiva da autora. Neste ponto, ressalte-se, configurou-se falha no serviço prestado pelo réu consubstanciada na sua falta de diligência ao autorizar transações nitidamente destoantes do perfil de ordinária utilização quer de recursos da conta bancária, quer do cartão de crédito pela consumidora, de sorte que não se altera o desfecho da lide, quer tenha, ou não, o equipamento em que inserido o cartão apresentado alguma adulteração. Logo, mister que o réu seja condenado a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 7.299,94. Tal quantia equivale à soma das importâncias das transações impugnadas, ao passo que, no que tange às transações por meio do cartão de crédito, conquanto, em um primeiro momento, os lançamentos tenham sido retirados, após, tornou a haver correlatos lançamentos, como esclarecido pela requerente em sua derradeira petição. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. O que se pode denotar, no caso em apreço, é que as partes foram vítimas de fraudador. No mais, não se dessume, estreme de dúvidas, na conduta adotada pelo requerido o deliberado escopo de vulnerar a dignidade do requerente. O que se infere, sim, é que houve desacordo quanto à caracterização da responsabilidade pelo ressarcimento, o que, porém, não basta para lastrear a pretendida reparação por danos morais. Nesse passo, a controvérsia há de ser resolvida no âmbito do ressarcimento pelos danos materiais acima referidos. Assim, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, por sua vez, que o requerido tenha atuado norteado pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 7.299,94 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C.

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