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Processo nº 1032808-41.2024.8.26.0506

ID: 277883049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032808-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DUARTE COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA DUARTE COELHO LIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extin… ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de Condomínio. Retifique-se a classe processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1032808-41.2024.8.26.0506

ID: 277118993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032808-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DUARTE COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA DUARTE COELHO LIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extin… ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de Condomínio. Retifique-se a classe processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Carolina Moreira De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308744376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009237-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009237-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Moreira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a ne… Processo 1009237-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Moreira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 14). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1067631-41.2024.8.26.0506

ID: 292732012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067631-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGIA LUCIANE ARAúJO SANTOS ROSANGELA STOPPA DE SOUZA SôNIA FORTUNATO BERTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1067631-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorgia Luciane Araújo Santos - - Rosangela Stoppa de Souza - - Sônia Fortunato Ber… Processo 1067631-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorgia Luciane Araújo Santos - - Rosangela Stoppa de Souza - - Sônia Fortunato Bertoli - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre as parcelas do Auxílio Transporte das autoras, bem como para condenar a ré à repetição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, desde a data de cada desconto pela Taxa Selic. Não incide contribuição previdenciária na forma da fundamentação. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Gislaine Prado Frigeri x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 314697680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1043284-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PRADO FRIGERI

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043284-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gislaine Prado Frigeri - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade… Processo 1043284-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gislaine Prado Frigeri - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Maria Conceição Mercelino De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 297589120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038854-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO MERCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1038854-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035912-41.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Mercelino de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil… Processo 1038854-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035912-41.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Mercelino de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos foi outorgada aos advogados PATRÍCIA BALLERA VENDRAMINI - OAB/SP n° 215.399 e LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - OAB/SP n° 295.516 (fls. 17). Esses advogados atuam, conjunta ou separadamente, em em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data (www.jusbrasil.com.br, dado que a consulta no SAJ é limitada a 1.000 feitos). Além disso, as petições iniciais são absolutamente genéricas e com causas de pedir remotas idênticas, a inexistência de contratação. A Superior Instância já reconheceu indícios da prática da advocacia predatória por esses advogados, cabendo reproduzir trecho do voto da Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES (TJSP; Apelação Cível 1002455-36.2024.8.26.0597; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024): "Somente os órgãos competentes poderão investigar e constatar a veracidade ou não do ocorrido, portanto, expeça-se ofício à OAB/SP, Ministério Público e ao Numopede, para dar ciência do indício de advocacia predatória por parte dos Advogados (Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG 122.095, Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/SP 357.043, Patrícia Ballera Vendramini - OAB/SP 215.399, Luciano Aparecido Takeda Gomes - OAB/SP 295.516)" Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1015930-41.2024.8.26.0506

ID: 296127616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015930-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE POSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1015930-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Henrique Possato - Vistos. 1. Cuida-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência… Processo 1015930-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Henrique Possato - Vistos. 1. Cuida-se de apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, objetivando que o polo passivo se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com quem quer que seja dados pessoais do AUTOR, tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária. 2. O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo primeiro Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Parágrafo segundo A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Parágrafo terceiro A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Entendem-se ausentes os requisitos legais acima destacados, eis que não há verossimilhança na alegação, não comprovando o polo ativo que houve a disponibilização dos dados do polo ativo. Ademais, ao que tudo indica os dados estão inseridos no sistema de credit scoring, prática comercial lícita segundo a jurisprudência do E.STJ. Nesse sentido: Súmula nº 550/STJ: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". E, ainda, segundo o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando impedir a divulgação de dados pessoais do agravante em poder de instituição de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Inexistência de prova acima de qualquer dívida razoável de exposição e comercialização de dados do agravante protegidos por sigilo. Aparente incidência do art. 7º, X da Lei nº 13.709/18 (LGPD), que dispensa o prévio consentimento do titular dos dados pessoais para a proteção do crédito. Legalidade de sistema de "credit scoring", nos termos da Súmula nº 550 do STJ e dos arts. 5º, IV e 7º, I da Lei nº 12.414/11. Eventual acesso aos dados pessoais do agravante que aparentemente não o expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive no próprio Tribunal de Justiça. Violação à privacidade do agravante a princípio não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167786-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Não obstante, para a antecipação é necessário um cenário fático indene a qualquer dúvida razoável (RESP 410.229, rel. Min. Menezes Direito); exige-se, outrossim, prova que não enfrenta qualquer discussão (AR 3.032-AGRg, rel. Min. Francisco Falcão); e, por fim, pressupõe-se um direito evidente, líquido e certo, em estado de periclitação (RESP 613.818, rel. Min. Nancy Andrighi) menções tiradas da conhecida obra "CPC/73 Anotado" de Theotonio Negrão e outros autores, ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, pág. 380. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 6. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 7. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, se necessário. 11. Expeça-se Carta AR/mandado/Carta Precatória. 12. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1024757-41.2024.8.26.0506

ID: 313052116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024757-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FOCOSI ROSSINI IVANA FOCOSI SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY VAN TOL VALENTE

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Processo 1024757-41.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivana, registrado civilmente como Ivana Focosi Sarmento - - ADRIANA, registra… Processo 1024757-41.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivana, registrado civilmente como Ivana Focosi Sarmento - - ADRIANA, registrado civilmente como Adriana Focosi Rossini - Vistos. IVANA FOCOSI SARMENTO e ADRIANA FOCOSI ROSSINI ajuizaram AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra ELEVADORES ATLANTA LTDA, e de seus fiadores JOÃO BATISTA EZEQUIEL e sua esposa FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL. Alegam, em síntese, que por meio de instrumento particular de locação firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 30/08/2003, vencido em 29/08/2007, vigendo atualmente por prazo indeterminado, a Requerente locou aos Requeridos, o imóvel, situado nesta cidade na Rua Mariinha Ramos nº 551 - Parque Industrial Tanquinho, mediante o aluguel mensal de R$ 2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais), o qual em razão dos reajustes anuais, conforme INPC/IBGE, encontra-se, atualmente, em R$ 7.164,52 (sete mil e cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Além do aluguel mensal, os Requeridos assumiram obrigações acessórias consistentes em IPTU, DAERP e CPFL. Entretanto, apesar das constantes cobranças, os Requeridos não vêm cumprindo com as suas obrigações contratuais e legais de pagar os aluguéis e acessórios da locação, obrigando as Requerentes a ingressarem com a presente ação de despejo c/c cobrança, em razão dos débitos, discriminados às fls 03. Requerem a procedência total da presente ação, rescindindo-se a locação com a decretação judicial do despejo, condenando-se os Requeridos no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, como IPTU, vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como da multa de 10% (dez porcento) sobre o total devido, conforme Parágrafo Único, da Cláusula Quarta, do Contrato de Locação, e ainda das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados pelo Juízo; Com a Inicial, vieram documentos (fls 07/29). Emenda à inicial às fls 40/41, com as requerentes desistindo da presente demanada contra os Requeridos JOÃO BATISTA EZEQUIEL e FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL. Homologada a desistência ao prosseguimento do feito em relaçãos aos corréus JOÃO BATISTA EZEQUIEL e FÁTIMA DAS GRAÇAS SIMÃO EZEQUIEL (fls 42). O Requerido ELEVADORES ATLANTA LTDA. foi devidamente citado (fls 47), deixando de apresentar contestação (fls 49). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos exatos termos do disposto no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Com efeito, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de locação, para fins não residenciais, conforme instrumento colacionado às f. 10-14. Na locação, as prestações sinalagmáticas do contrato são a transmissão da posse direta do bem pelo locador e o pagamento dos aluguéis pelo locatário. Nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora, faculdade da qual a parte locatária não se valeu. Assim, ante a revelia do réu, tem-se que a ação é procedente, justificando-se a rescisão do contrato com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e, via de consequência, o decreto de desocupação (despejo) do imóvel. De igual forma, merece acolhida o pleito de condenação do réu no pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de 1% ao mês e da multa de 10%, além de eventuais encargos (IPTU, DAERP e CPFL). O valor do débito deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença, oportunidade em que o credor deverá apresentar cálculo atualizado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: A) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida, CONCEDENDO o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de remoção compulsória; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora os aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa moratória de 10%, bem como os demais encargos previstos em contrato até a efetiva desocupação do imóvel, devendo a atualização monetária e os juros moratórios de 1% ao mês serem contados dos respectivos vencimentos. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA), nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Para cumprimento provisório, expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a", da Lei 8.245/91. Deixo de fixar caução, pois a hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 64, "caput", c.c. artigo 9º, III da Lei 8.245/91. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Decisão que determinou a execução da ordem de despejo em ação locatícia antes do recebimento do recurso de apelação e sem necessidade de prestação de caução. Admissibilidade. O recurso interposto contra a sentença de despejo terá apenas efeito devolutivo (art. 58, V, LI). Caução dispensada na hipótese (art. 64 "caput" c.c. art. 9º, III, da LI). Desnecessidade de a ordem ser cumprida em autos apartados se o processo ainda se encontra na Instância de origem. Agravo improvido." (TJSP; Agravode Instrumento 2120832-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018;Data de Registro: 19/07/2018) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP)

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