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Adriano Ramos Macedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326926265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044835-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAMOS MACEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta po… Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pretendendo a revisão de contrato de de financiamento celebrado com a ré, sob a alegação de que os encargos contratuais são abusivos. Sustentou que, embora deseje honrar com suas obrigações, percebeu a inclusão de tarifas que considera arbitrárias e ilegais, especificamente a tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 599,00, e a de registro de contrato, no valor de R$ 307,23. Disse que inclusão desses montantes, no total de R$ 906,23, somada à aplicação de taxa de juros de 2,53% ao mês, superior à taxa nominalmente contratada (2,22% a.m.), resultaram em um acréscimo indevido de R$ 37,66 em cada parcela. Requereu a declaração de abusividade do contrato com sua consequente revisão para expurgar o valor de R$ 906,23 referente às tarifas, com o consequente recálculo do valor financiado para R$ 18.582,93 e das parcelas para R$ 755,07, aplicando-se a taxa de juros contratada de 2,22%. Pediu, ainda, a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 21/56). A ré compareceu espontaneamente às fls. 65/66. Juntou procuração (fls. 67/79). Às fls. 80, foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. A ré ofertou contestação tempestiva às fls. 86/97, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Alegou falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. No mérito, aduziu que as taxas de juros remuneratórios não se submetem à Lei de Usura e não são abusivas, estando em conformidade com a prática de mercado, especialmente considerando o risco da operação, que envolvia um veículo com mais de cinco anos de uso. Defendeu a legalidade das tarifas cobradas, afirmando que os serviços foram efetivamente prestados. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor. Juntou documentos (fls. 98/123). Ato contínuo, ofertou nova contestação às fls. 124/144, suscitando, preliminarmente, a prática de captação irregular de clientes pela patrona do autor. Arguir a inépcia da inicial, em razão da apresentação de pedidos genéricos e da ausência de quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, considerando a validade das cláusulas contratuais, a força obrigatória dos contratos, a ausência de abusividade nos juros remuneratórios e a legalidade das tarifas cobrada. Juntou documentos (fls. 145/199). Houve réplica (fls. 203/218). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 219), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 222/223 e 224). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, deixo de receber a contestação de fls. 124/144, por força da preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação às fls. 86/97. Apesar disso passo à análise das preliminares arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, o autor discriminou o valor controvertida e o pedido se encontra em conformidade com a causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório pelo réu, que, inclusive, impugnou o cálculo apresentado. Outrossim, não vislumbro, neste momento, o cogitado abuso do Poder Judiciário e advocacia predatória por parte da procuradora do autor. Querendo, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil, a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. Também rejeito a preliminar de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. Finalmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidadedeferida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 45/50. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros em percentual superior ao previsto no contrato. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato de fls. 34/37, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,22% ao mês e 30,18% ao ano, enquanto que o CET foi de 2,7% ao mês e 38,31% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 599,00 da tarifa de avaliação de bem e R$ 307,23 para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além do IOF, no valor de R$ 592,93. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito, concluindo-se que o instrumento assinado pelo autor forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações. Apesar disso, o autor sustenta que a ré estaria aplicando taxa de juros superior àquela pactuada. Contudo, a única prova apresentada consiste em parecer técnico produzido por profissional contratado exclusivamente pelo autor, constituindo prova unilateral, que foi impugnada pelo réu em contestação. Diante disso, e considerando a demonstração de desinteresse do autor na produção de prova pericial (fls. 222/223), entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Demais disso, observo que a taxa de juros alegado pelo autor como sendo aquela efetivamente aplica pela ré (2,53% ao mês) é inferior ao CET especificado em contrato e o laudo pericial apresentado não discrimina quais custos foram considerados no cálculo da taxa de juros. Assim, é possível que a diferença apontada decorra da subtração da base de cálculo de todos os custos considerados indevidos pelo autor, resultando em um percentual superior à taxa de juros prevista no contrato, mas inferior ao CET pactuado. Nesse contexto, entendo pertinente observar a distinção entre taxa de juros e custo efetivo total do contrato (CET), que constitui elemento demonstrativo do valor global do débito e passa a ser de pleno conhecimento no momento da contratação, quando informada ao contratante. Em outras palavras o CET é a real taxa que o cliente paga pela operação financeira, estando as instituições financeiras obrigadas a divulgá-las, a partir de março/2008, conforme a Resolução nº 3517/07 do BACEN, não havendo irregularidade na cobrança, conforme se extrai da ementa a seguir: Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial n.º1.578.553-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Ausência de prova de cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. CET disponibilizado.Caráter informativo. Repetição simples do indébito. Sentença de parcial procedência mantida.Majoração da verba honorária.Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003921-38.2022.8.26.0079;Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento:07/02/2023; Data de Registro:07/02/2023) Bem por isso, a redução do CET depende da abusividade dos encargos que o compõem, razão pela qual entendo que a controvérsia, em última instância, reside na legalidade dos custos administrativos impugnados pelo autor. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados pelo réu (fls. 99/100 e 181). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Adriano Ramos Macedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A