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Processo nº 0015300-38.2025.8.26.0224

ID: 329792328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015300-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DIAS LEONARDO LOMANTO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015300-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1000920-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ribeiro Dias - - Leonardo Lomanto Gonçalves de Oli… Processo 0015300-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1000920-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ribeiro Dias - - Leonardo Lomanto Gonçalves de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO DIAS (OAB 416340/SP), GABRIELA RIBEIRO DIAS (OAB 416340/SP)

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Processo nº 0027741-85.2024.8.26.0224

ID: 332125001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027741-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0027741-85.2024.8.26.0224 (processo principal 0004633-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0027741-85.2024.8.26.0224 (processo principal 0004633-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Monica Daniela Salles Mendes Souza e outros x Mm Turismo E Viagens S.A (Max Milhas)

ID: 324271285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014701-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DANIELA SALLES MENDES SOUZA SANDRO RODRIGO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

FABIANO CASSIO DE ALMEIDA SOUZA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0014701-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1006255-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Rodrigo de Almeida Souza - - Monic… Processo 0014701-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1006255-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Rodrigo de Almeida Souza - - Monica Daniela Salles Mendes Souza - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANO CASSIO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 224548/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FABIANO CASSIO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 224548/SP)

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Processo nº 0012587-27.2024.8.26.0224

ID: 298190873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012587-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ROCHA DE ANDRADE

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LETICIA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012587-27.2024.8.26.0224 (processo principal 0020243-51.1995.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa - 1. Fls. 345/… Processo 0012587-27.2024.8.26.0224 (processo principal 0020243-51.1995.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa - 1. Fls. 345/346: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse. 1.1. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a lista de endereços constantes às fls. 11.375/11.277 dos autos 0020243-51.1995.8.26.0224, para cumprimento em ato único. Observo que já não há efeitos impeditivos decorrentes da ADPF 828, eis que esgotado seu prazo de eficácia. No mais, tenha-se em mente de que não se trata de liminar de reintegração de posse, mas sim cumprimento definitivo de sentença, a impedir que inovações fáticas sejam consideradas para tornar ineficaz o título executivo judicial. 1.2. A impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/82, apresentada por FELISDONA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ALINE ALVES DA SILVA SANTOS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DO ROSÁRIO, MARIA CICERA DE SOUZA ROCHA SILVA e CÍCERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA, afirma: a) nulidade de citação, ante a não publicação de edital e comunicação à Defensoria Pública a respeito da ação de reintegração de posse; b) ilegalidade da inclusão dos imóveis localizados na Viela Cristo Rei, números 10, 14, 22, 25 e 40, eis que habitam o local há mais de trinta anos, afirmando que se localizam em área pública, sendo objeto de Certificado de Direito Real de Uso. Juntaram documentos (fls. 83/253). Resposta à impugnação por COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA (fls. 257/271), afirmando, em resumo, que: a) ausência de interesse de agir, por se tratarem de terceiros e não de partes contra quem se dirige o cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de oposição de embargos de terceiro na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado 24 anos antes da presente impugnação; b) preclusão temporal, dado que o cumprimento de sentença havia se iniciado nos autos principais no ano de 1995, com apresentação de diversas listagens, somente se apresentando o presente incidente de cumprimento de sentença para fins de separação entre cumprimento de imóveis individuais e área coletiva, a pedido da Polícia Militar; c) que as plantas juntadas pelos impugnantes não podem ser consideradas, dado que a decisão de fls. 5.721 dos autos principais determinou a desconsideração das folhas anteriores; d) que o Município não poderia ceder a posse de área particular; e) que a área a ser reintegrada foi delimitada no AI 2131220-97.2017.8.26.0000, em 251.157,29 m2, não havendo possibilidade de rediscussão; f) que os imóveis listados não estão em área pública. Manifestou-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 277/282). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 284). O Município de Guarulhos foi intimado (fls. 319 e 330), sem manifestação (fls. 330), com reiteração (fls. 339). Nova decisão reiterando a intimação do Município de Guarulhos (fls. 332), contra a qual houve Agravo de Instrumento (AI 2099178-14.2025.8.26.0000), provido para reconhecer a preclusão do direito a manifestação pelo Município de Guarulhos e a inexistência de óbice para a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. 1.3. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecida. Em primeiro plano, observe-se que os peticionantes são terceiros e não parte do processo de conhecimento no qual se reconheceu o direito à reintegração da exequente na posse de área de 251.157,29 m2, conforme decidido nos autos do AI 2131220-97.2017.8.26.0000. Se são terceiros, deveriam ter feito uso do instrumento processual adequado, sendo certa a limitação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, ou seja, por quem fez parte do processo de conhecimento. Em segundo plano, observe-se que a presente ação de conhecimento teve início no ano de 1995, com sentença de mérito em 1997, confirmada por acórdão proferido em 10/10/2000, com primeira determinação de cumprimento do mandado de reintegração de posse em 10/06/2019, à vista do trânsito em julgado anterior da decisão judicial que reconheceu, à exequente, o direito à retomada da posse de toda a área. O Acórdão proferida nos autos do AI 2131220-97.2017.8.26.0000 foi expressa no sentido da necessidade de se cumprir a decisão judicial transitada em julgando, estando a questão, desde então, submetida apenas a percalços naturais ao cumprimento de medidas de reintegração de posse em áreas com ocupação coletiva. Assim, qualquer nova discussão sobre a posse e sua titularidade está obstruída pela coisa julgada. A posse eventualmente exercida após o ajuizamento da ação, em 1995, se traduz como injusta e incapaz de ensejar qualquer proteção possessória. Alterações fáticas de ocupação não podem alterar a coisa julgada, impedindo sua eficácia, sendo, por isto, irrelevante quem ocupa a área atualmente. O que importa é sua inclusão na área total de 251.157,29 m2, o que já foi fixado na perícia realizada na fase de conhecimento. Não há, portanto, elementos a discutir eventual documento emitido pela Prefeitura em favor dos peticionantes, eis que limitado a eventual cessão de posse que sequer era do Município de Guarulhos, seja por não ser proprietário da área, seja por não deter qualquer título a justificar a transmissão da posse. Saliente-se que o Município, nestes atos, foi intimado por três vezes, sem que houvesse manifestação contrária ao cumprimento da sentença. Tem-se, assim, a impossibilidade de conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade de parte e por carência de interesse processual, ante a existência de coisa julgada. 1.4. Não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/82, apresentada por FELISDONA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ALINE ALVES DA SILVA SANTOS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DO ROSÁRIO, MARIA CICERA DE SOUZA ROCHA SILVA e CÍCERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA. 2. Fls. 347/353: considerando a determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, expeça-se mandado de reintegração de posse nos termos requeridos na inicial. O prazo para desocupação voluntária será de 30 dias, contados da intimação a ser realizada por Oficial de Justiça, bem como publicada em edital. Observe-se o dever da parte exequente providenciar os meios adequados para a realização da reintegração de posse, sendo sua responsabilidade prover transporte e eventual depósito de bens. Oficie-se à Polícia Militar, ao Município de Guarulhos e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando o acompanhamento das diligências para cumprimento da medida. Observe-se, ainda, que se tratar de cumprimento de mandado de reintegração de posse inicialmente expedido no ano de 2019, por conta de decisão transitada em julgado, não havendo que se falar em surpresa ou ausência de tempo para que os ocupantes busquem outro local para residir, dado que a lide é conhecida de todos os ocupantes. 3. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), NAYARA ROCHA DE ANDRADE (OAB 427052/SP)

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Processo nº 1058019-91.2024.8.26.0114

ID: 259569879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1058019-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO IND MET MEC MAT ELET ELETR SID FUND P S R P SIMESPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inic… ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança no qual aduz a parte impetrante que por entendimento equivocado da autoridade fiscal está sendo obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às contribuições devidas ao PIS e à COFINS, forma de cálculo que reputa indevida. Pugnou pela concessão de liminar para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A parte impetrada manifestou-se nos autos juntando nota técnica que defende a forma de cálculo do tributo, pleiteando a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação de ICMS sobre tais contribuições na medida em que o que há é somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo do ICMS por força de lei. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o "valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. Impossibilidade do reconhecimento do direito a supostos créditos de ICMS decorrentes da redução do PIS e da COFINS, por força do decidido no Tema nº 69 do STF. Modulação dos efeitos que permitiu a aplicação do tema somente após 15/03/2017, anos antes da impetração do presente mandamus. Ausência de prévia comprovação do pagamento a maior. Mandado de segurança é via inadequada para requerer valores pretéritos - IV. Dispositivo: Ordem denegada. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" Desta feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1097079-60.2024.8.26.0053

ID: 301198723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097079-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRELLEBORG WHEEL SYSTEMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA. YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Bra… Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YOKOHAMA TWS BRAZIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA contra ato imputado ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 106-108). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 114-115). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 133-147), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 161-168). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)

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Processo nº 1096666-47.2024.8.26.0053

ID: 296544246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096666-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRASNPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LT… Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LTDA, contra ato imputado ao ILMO SR. DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC III - SÃO PAULO - SP, vinculado à SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende-se que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 292-294). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 304-305). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 306-320), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 327-332). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP)

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Processo nº 1056872-19.2024.8.26.0053

ID: 335213914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056872-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOBREIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056872-19.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANDEIRAN… Processo 1056872-19.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA contra ato imputado ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 82-84). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 88). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 89-103), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 127-132). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE (OAB 492975/SP)

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