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Processo nº 0024644-07.2024.8.26.0506

ID: 320897561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024644-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GOMES MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024644-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017583-15.2023.8.26.0506) (processo principal 1017583-15.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia… Processo 0024644-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017583-15.2023.8.26.0506) (processo principal 1017583-15.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Victor Gomes Moretti - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 19/20, homologo os cálculos de fls. 16 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$27.173,61, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$2.717,36, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Valores atualizados até OUT/2024. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP)

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Maria Edineuma Da Silva De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 334007615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041592-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEUMA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041592-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Edineuma da Silva de Lima - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1041592-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Edineuma da Silva de Lima - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato objeto dos autos; CONDENAR a ré na obrigação de cancelar os descontos no benefício da parte autora; CONDENAR a ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto, acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024). A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte requerente e, em razão da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, providencie a parte requerente a devolução dos valores eventualmente creditados em sua conta, em razão do contrato objeto dos autos. Permite-se a compensação de créditos. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos da autora e 50 % aos da ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1062544-07.2024.8.26.0506

ID: 310175429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062544-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE BRITO SOARES LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1062544-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila de Brito Soares Louzada - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1062544-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Priscila de Brito Soares Louzada - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1024908-07.2024.8.26.0506

ID: 294067054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024908-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 1024908-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Abel Oliveira da Silva - Posto isso e considerando o que mais dos autos c… Processo 1024908-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Abel Oliveira da Silva - Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Emerson Luis Santos Moreira x Serasa S/A

ID: 293829067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008224-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

SERASA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008224-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008224-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Emerson Luis Santos Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S/A - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELA APELADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Adriano Antonio Zanirato e outros x São Francisco Saúde Ltda

ID: 310715834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015235-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO ZANIRATO JANAINA OLIVEIRA FERNANDEZ ZANIRATO LAURA FERNANDEZ ZANIRATO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALEXANDRE SALATA ROMÃO

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Processo 0015235-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003270-88.2019.8.26.0506) (processo principal 1003270-88.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laura Fernandez Zani… Processo 0015235-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003270-88.2019.8.26.0506) (processo principal 1003270-88.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laura Fernandez Zanirato - - Adriano Antonio Zanirato - - Janaina Oliveira Fernandez Zanirato - São Francisco Saúde Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 28.249,84, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ALEXANDRE SALATA ROMÃO (OAB 293995/SP), ALEXANDRE SALATA ROMÃO (OAB 293995/SP), ALEXANDRE SALATA ROMÃO (OAB 293995/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Avon Cosméticos Ltda

ID: 278112744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012788-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012788-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012788-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Interessada: Bruna Aparecida de Oliveira Dias (Justiça Gratuita) - Vistos. Sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764) e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverá o advogado recorrente, no prazo improrrogável de 5 dias, providenciar a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. Não será aceito documento com assinatura digital. A providência encontra respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. A propósito, registro que, através de consulta às informações constantes no SAJ, apuro que o advogado em questão vem ajuizando uma quantidade expressiva de ações a esta congêneres (produção antecipada de provas), valendo-se das mesmas peças padronizadas. Ademais, valendo-se do mesmo instrumento de mandato acostado a estes autos, datado de 14.12.2022, deflagrou outras três ações em favor da autora, todas entre 11 e 27 de março de 2024: 1011803-60.2024.8.26.0506, 1015790-07.2024.8.26.0506 e 1016390-28.2024.8.26.0506. Por pertinente, assinala-se, desde já, que eventual não cumprimento desta decisão em todo o seu teor ensejará as providências em face da autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que alega ter. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1029952-07.2024.8.26.0506

ID: 321117237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029952-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATERINI SANTOS PEDRO

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Processo 1029952-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christiano Santos Pedro - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1029952-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christiano Santos Pedro - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se.. - ADV: KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP)

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Paulo Temporini x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294828433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TEMPORINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIANA TEMPORINI AMORIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1036257-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Temporini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Especifiquem as partes, no pra… Processo 1036257-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Temporini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA TEMPORINI AMORIM (OAB 376798/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Vanessa Elisa Pinheiro x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 277716198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056057-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ELISA PINHEIRO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1056057-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Elisa Pinheiro - Reqdo: Havpida… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1056057-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Elisa Pinheiro - Reqdo: Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. 1. Prejudicada a impugnação à gratuidade, posto que tal benefício foi indeferido à autora, conforme decisão de fls. 102/104. 2. Rejeito a alegação de incorreção do valor da causa, posto que a autora observou o quanto previsto no artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada cobrança dos valores despendidos pela autora até o momento da propositura da ação (R$154.800,00) e condenação em indenização por danos morais (R$20.000,00), ou seja, o valor dado à causa (R$174.800,00) corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. 3. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte requerida (fls. 307/341), sob nº 2371117-07.2024.8.26.0506, ficando mantida a decisão de fls. 135/136 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ausente informação quanto à eventual concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. 4. Fls. 342/505: anote-se e observe-se. Atente-se a requerida para evitar peticionamentos dúplices, já que juntou aos autos por quatro vezes a mesma petição com procuração, o que tumultua os autos. 5. Vista à parte requerida da petição e documentos juntados às fls. 530/531. Prazo de 10 dias. 6. Determino a solicitação de elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) deste E. TJSP, através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, para que informe o Juízo se, à luz de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, o tratamento e fornecimento dos medicamentos prescritos têm cobertura no rol da Autarquia e se são efetivamente imprescindível no presente caso, ou seja, se são eficazes, efetivos e seguros para o tratamento da enfermidade a qual a autora está acometida. Servirá a presente de ofício, devendo ser instruído com cópia: a)da Petição inicial; b)formulário preenchido (disponibilizado no sitio eletrônico deste E. TJSP); Número do processo e senha para acompanhamento; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; Solicitação/receituário médico do exame; Exames complementares (se houver). 7. Juntada a nota técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, que deverão, também, manifestar-se sobre eventual necessidade de produção de outras provas, de forma clara, objetiva e fundamentada. Intimem e cumpra-se.

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