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Dinora Riman x Banco Master S.A.

ID: 310214053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039129-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINORA RIMAN

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039129-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039129-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dinora Riman - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que ela apresentasse prova convincente da alegada atual impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 184). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 187/193 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo, uma vez que os extratos de sua conta corrente bancária indicam a movimentação de valores consideráveis (fls. 188/193), o que é incompatível com a alegada condição de miserabilidade, sendo, portanto, de rigor o indeferimento da benesse em cotejo. Ademais, a recorrente não apresentou os documentos requeridos, tais como, cópias das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses e a última declaração de bens e rendimentos entregues à Delegacia da Receita Federal ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedido ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a recorrente não demonstrou a alegada miserabilidade, não faz ela jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento do recurso Int.. São Paulo, 26 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - 3º Andar

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Valdecir Aparecido Gonçalves x Estado De São Paulo

ID: 293978553

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033309-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033309-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Valdecir Aparecido Gonçalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Em primeir… DESPACHO Nº 1033309-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Valdecir Aparecido Gonçalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Em primeiro grau, a decisão de fls. 18 não deferiu justiça gratuita, mas sim apenas afirmou que a parte autora goza de isenção, em procedimento do Juizado, o que decorre do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Além disso, a decisão de fls. 65 também não deferiu justiça gratuita; apenas afirmou que a parte recorrente seria beneficiária da gratuidade, o que não é exato, porque esse benefício não foi deferido anteriormente. Na verdade, tendo o requerimento de justiça gratuita sido formulado nas razões do recurso inominado, cabe ao relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC. Bem por isso, a decisão de fls. 84, deste relator, concedeu ao recorrente prazo para fundamentar o requerimento e juntar documentos para demonstrar a hipossuficiência financeira. Juntados documentos, cabe prosseguir na análise. A lei não fixa critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos. Por outro lado, a Defensoria Pública, que tem, entre outras atribuições, oferecer às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita, orientação jurídica, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência, que podem ser adotados como ponto de partida para a análise do caso concreto. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso, o patrimônio do recorrente, que inclui bens móveis, imóveis e recursos financeiros em aplicações ou investimentos, soma valor superior aos indicados nas letras "b" e "c". Ademais, o patrimônio cresce de ano a ano (fls. 134, 102 e 121), o que é indicativo de sobre de recursos e não de falta. Os rendimentos isentos e não tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os tributáveis (fls. 121 e 103), quando somados e divididos por doze meses, resultam em valor superior a três salários mínimos por mês. Nesse contexto, a presunção resultante da afirmação de pobreza, que é relativa, foi ilidida. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolha a recorrente o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - Sala 2100

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Jose Adilson Bezerra x Banco Votorantim S.A.

ID: 278195570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025188-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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ADV: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB 121910/SP), Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB 67560/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 0025188-92.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença… ADV: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB 121910/SP), Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB 67560/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 0025188-92.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jose Adilson Bezerra - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Caio Cesar De Melo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 279168017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013909-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1013909-92.2024.8.26.… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1013909-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Cesar de Melo - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Caio Cesar De Melo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 279731491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013909-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1013909-92.2024.8.26.… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1013909-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Cesar de Melo - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0019950-92.2024.8.26.0506

ID: 293423460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0019950-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY TAKEUTY COLOMBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0019950-92.2024.8.26.0506/02 - Precatório - Servidores Inativos - Marly Takeuty Colombero - Esclareça o exequente quanto a divergência entre o valor das custas cadastrado neste incidente e o… Processo 0019950-92.2024.8.26.0506/02 - Precatório - Servidores Inativos - Marly Takeuty Colombero - Esclareça o exequente quanto a divergência entre o valor das custas cadastrado neste incidente e o valor homologado no cumprimento de sentença. O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos II e IV acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 2 - Comprove o exequente a regularidade do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgão competentes. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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João Batista Araújo e outros x Luiz Albino Barbosa De Oliveira

ID: 280146955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009668-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ARAúJO JOSE OSMAR FIUSA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

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ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA

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ADV: Elane Cristina Zuquetto Jacob Carrascoza (OAB 198413/SP), Luciano Vieira (OAB 22545/GO) Processo 0009668-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Araújo, Jose Osmar Fiu… ADV: Elane Cristina Zuquetto Jacob Carrascoza (OAB 198413/SP), Luciano Vieira (OAB 22545/GO) Processo 0009668-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Araújo, Jose Osmar Fiusa Junior - Reqdo: Luiz Albino Barbosa de Oliveira - Vistos. Fls. 489/490: a parte autora JOSÉ OSMAR FIÚSA JÚNIOR recusou-se a receber por duas vezes a intimação para prestar depoimento pessoal na audiência designada para o dia 05/06/2025. Cuida-se de audiência presencial de instrução designada nesta comarca, cuja realização interessa máxime às partes autoras a quem compete o ônus da prova dos fatos alegados como constitutivos do direito invocado. O advogado que a representa acostou à exordial instrumento de procuração no qual tem poderes especiais, entre outros e inclusive para confessar em nome da parte autora em testilha, de sorte que defiro o pedido de dar a parte autora por intimada para a realização da audiência de instrução para prestar depoimento pessoal com as advertências do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, na pessoa do nobre causídico, mediante publicação da presente pelo DO. Sem prejuízo, analisando as normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, noto que não haveria vedação para a colheita de prova testemunhal por precatória FORA do estado de São Paulo e que em residindo as partes autoras em comarca diversa, e já tendo postulado em outras ocasiões a realização do ato por videoconferência, para que se evite futura alegação de nulidade por eventual dificuldade de comparecimento de depoentes e das testemunhas das partes autoras, determino que seja mantida a data da audiência já designada, deferida a colheita das dos depoimentos pessoais das partes autoras e das testemunhas por elas arroladas por videoconferência, providenciando a serventia o necessário link e demais cautelas de praxe com urgência. Deverão as partes esclarecer, em 5 dias, se algum dos participantes necessitarão de serem ouvidos por meio de sala passiva no fórum de sua Comarca, por não possuírem meios de acesso à audiência de forma virtual. O silêncio, por sua vez, será interpretado que não haverá necessidade. Outrossim, forneçam as partes, no prazo de 5 dias, seus e-mails válidos, de seus respectivos procuradores e de suas testemunhas arroladas, para oportuna intimação acerca das instruções e envio do link para acesso à audiência virtual. O acesso à plataforma Microsoft Teams será realizado por meio de computador ou smartphone. O acesso pelo computador poderá ser feito exclusivamente de forma on-line, todavia, o acesso via smartphone necessita de prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular. Para maiores informações o TJSP diponibilizou o Manual de Participação em Audiências Virtuais que está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU1NDRkM2UtNTJlMC00YmZhLTg2OGItMDA4MDNjNTQyZDdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22226c4ea0-59a8-4dd8-a8ad-fc00bab03aa8%22%7d Intime-se.

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Samuel Lucca Fontes De Souza x Hospital Das Clínicas Da Fac. De Medicina De Ribeirão Preto

ID: 330223609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016555-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCCA FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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Processo 0016555-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026414-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1026414-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0016555-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026414-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1026414-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Samuel Lucca Fontes de Souza - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 01/24). O HC impugnou os valores, alegando excesso de execução, uma vez que o valor da condenação das parcelas vencidas são indevidos a partir de 07/2023, tendo em vista o fornecimento da moraida "in natura" aos residentes médicos e, por consequência, houve excesso quanto aos honorários advocatícios, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 27/35). O exequente se manifestou a fls. 40/50. É o breve relato. Assiste razão ao impugnante. Verifica-se que restou decidido em sentença (fls. 241/245 do processo principal), que o executado deveria efetuar o pagamento "de auxílio-moradia ao requerente durante todo o período do programa de residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura [...]". Nesse sentido, verifica-se que o executado passou a fornecer a moradia "in natura" com a publicação do 2º Edital de manifestação de interesse para moradias médico residentes em 26/06/2023 - e da Portaria HCRP Nº 160/2023, de 30/08/2023, baixada pelo Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo que trata da "Criação, em caráter permanente, o Programa de Moradias para Médicos Residentes do HCFMRP-USP" e prevê que, após requerimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, será divulgado ao Médico Residente interessado o local da moradia, sendo convocado no mesmo ato para comparecimento à COREME e assinatura do termo de adesão e compromisso. Ademais, ressalte-se que o direito ao recebimento do auxílio em pecúnia subsiste apenas de maneira substitutiva enquanto não oferecido "in natura". Além disso, destaca-se que a situação particular do residente não lhe dá o direito de escolha na forma como o auxílio lhe será prestado e, para que a instituição cumpra com sua obrigação, basta que ofereça o alojamento em condições de habitabilidade para o residente. Posto isso, verifica-se que não restou demonstrada a inexistência de disponibilização de alojamento pelo executado, tampouco a inexistência de condições de habitabilidade deste. Assim, uma vez que a Portaria mencionada entrou em vigor em 31/08/2023, as parcelas são devidas desde o início do programa até 29/09/2023 (20 dias úteis após 31/08/2023), não havendo que se falar em concessão do referido auxílio em pecúnia após esta data. Em face do exposto, intime-se a parte exequente, ora impugnada, para que apresente novos cálculos conforme determinações supra, intimando-se o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto na sequência. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Processo nº 1055522-92.2024.8.26.0506

ID: 310093270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055522-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANILSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055522-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Joanilson Gonçalves da Silva - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o… Processo 1055522-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Joanilson Gonçalves da Silva - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Raphael Luis Fava Silveira x Flavia Maria Gonzaga Oliverio e outros

ID: 323733067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016846-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUIS FAVA SILVEIRA

Polo Passivo:

FLAVIA MARIA GONZAGA OLIVERIO HOSPITAL SAO LUCAS S/A LUIZ GONZAGA OLIVERIO FILHO MARIA HELENA CORREIA OLIVERIO MARIA LUIZA GONZAGA OLIVERIO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DÉBORA PASSOS

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Processo 0016846-92.2024.8.26.0506 (processo principal 0018639-38.2002.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Raphael Luis Fava Silveira - Maria Helena Correia Oliverio - - Luiz… Processo 0016846-92.2024.8.26.0506 (processo principal 0018639-38.2002.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Raphael Luis Fava Silveira - Maria Helena Correia Oliverio - - Luiz Gonzaga Oliverio Filho - - Flavia Maria Gonzaga Oliverio - - Maria Luiza Gonzaga Oliverio - - Unimed Cooperativa de Trabalho Medico - - Hospital Sao Lucas S/A - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Diante da anuência da parte credora com o valor depositado a fls. 215 e 220, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 2015 e 220, nos seguintes termos: R$ 33.580,29 com os acréscimos da conta judicial, em favor de RAFAEL RODRIGUES PIN, advogado e também sucessor do Dr. Irineu Pin, conforme formulário de fls. 227; R$ 67.160,59 com os acréscimos da conta judicial, em favor de Enymara Ewel Passos, viúva do Dr. José Luiz Passos, conforme formulário de fls. 228; R$ 133.253,24 com os acréscimos da conta judicial, em favor do exequente Rafael Luiz Fava, conforme formulário de fls. 229; e R$ 31.364,64 com os acréscimos da conta judicial, em favor do atual advogado do exequente (Ribeiro dos Santos Sociedade Individual de Advocacia), conforme formulário de fls. 230. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$12.808,45 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), DÉBORA PASSOS (OAB 443234/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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