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Processo nº 0013511-04.2025.8.26.0224

ID: 311279547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013511-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANGEOLINI AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013511-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1023036-90.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Sonia Aparecida Angeolini Avena - Vistos. Sonia … Processo 0013511-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1023036-90.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Sonia Aparecida Angeolini Avena - Vistos. Sonia Aparecida Angeoline Avena dá início à fase de cumprimento provisório de ordem liminar em desfavor de Bradesco Saúde S.A Em síntese, a exequente afirma que o executado não teria dado cumprimento à ordem liminar. Nesse sentido, a exequente pretende ver superada a resistência em alusão. A exequente pretende que seja dado o prazo de 24 horas para que o réu cumpra o teor da ordem liminar respectiva, sob pena de multa única no valor correspondente a R$500.000,00 e o bloqueio de ativos em caso de novo descumprimento. Em pedido subsidiário, a exequente pugna pelo arbitramento de multa diária. A exequente também pretende ver a executada condenada nas sanções decorrentes da litigância de má-fé. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme se observa do documento de fls. 08 e seguintes, nos autos nº 1023036 - 90. 2025.8. 26.0224, foi proferida a ordem eliminar cujo teor impôs ao réu o custeio do medicamento lá especificado. Sonia alega que a ordem liminar, contudo, teria sido descumprida. Para que seja possível cogitar a possibilidade de cumprimento provisório da decisão em apreço, normalmente com a imposição de multa diária, (no caso, multa única), impõe-se atentar ao cumprimento das condições expostas na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é necessário que Sônia demonstre ter efetivamente dado conhecimento do teor da ordem liminar ao Bradesco. Nisso, em atenção aos autos principais (autos nº 1023036 - 90. 2025.8.26.0224), observo que, após a concessão da ordem liminar (fls. 241/243), sobreveio a petição de folhas 249 daqueles autos. A referida decisão informa o descumprimento da ordem liminar. A dúvida, portanto, é saber se houve a intimação de Bradesco, nos moldes da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O documento de fls.15 deste incidente de cumprimento provisório de ordem liminar ilustra o e-mail encaminhado no dia 6 de junho de 2025, às 13h00. Trata-se de e-mail encaminhado por Renata Avena para o e-mail denominado recebimento.liminares@bradescoseguros.com.br . Ocorre que a presente demanda é voltada conta Bradesco Saúde, e não contra Bradesco Seguros. Há dúvida quanto a saber se teria ocorrido o correto encaminhamento da ordem eliminar. Dadas as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a condição de saúde da autora, o ônus de demonstrar a incorreção no eventual encaminhamento da comunicação referente à ordem liminar incidirá sobre Bradesco Saúde. Nesse contexto, à luz do documento de fls.14, cujo afirma que, em 9 de junho de 2025, teria sido autorizado o custeio do medicamento em apreço (a comunicação teria sido feita, conforme fls.15, ao Bradesco Saúde, em 6 de julho de 2025), impõe-se a admitir que, dadas as circunstâncias, o Bradesco Saúde não teria dado cumprimento efetivo à ordem eliminar. Assim, a hipótese seria de imediata exigibilidade da multa única correspondente a R$500.000,00. O detalhe está no fato de que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu não ser possível a imediata exigência da multa fixada, enquanto não houver confirmação de seus termos por sentença definitiva. Nesse sentido, observe-se o julgamento proferido nos embargos agravo no recurso especial nº 1.883.876, cujo teor retomou posicionamento já anteriormente (vide o julgamento proferido nos autos dos Recursos Especial nº 1. 200.856. Assim, por enquanto, não é possível reconhecer a exigibilidade da multa em tela. O pedido liminar, formulado por Sônia, todavia, não se resume à mera cobrança da multa fixada em sede liminar. Na verdade, tal como observa o disposto à fls.06, Sonia pede o bloqueio de ativos, para a hipótese novo descumprimento. Se a cobrança da multa não é possível, o bloqueio de ativos deverá ser para outro fim. É necessário que a autora esclareça qual seria este outro fim. Nesse contexto, o item 1 de fls.06 deverá ser esclarecido, para que Sônia especifique qual a finalidade do bloqueio de ativos em apreço. Para tal esclarecimento, a Sônia terá o prazo de 15 dias. Caso nada seja providenciado no interregno, o cumprimento provisório de ordem eliminar estará suspenso, até que haja até que haja confirmação da ordem eliminar concedida nos autos principais, para que exista a exigibilidade respectiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1030265-04.2025.8.26.0224

ID: 313847283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030265-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAVAZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA GOMES LOMBARDI

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FERNANDO HENRIQUE GAJACA NEWMAN EVANS

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Processo 1030265-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cavazani Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de processo no format… Processo 1030265-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cavazani Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GAJACA NEWMAN EVANS (OAB 273523/SP), RAFAELLA GOMES LOMBARDI (OAB 395977/SP)

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Processo nº 1023184-04.2025.8.26.0224

ID: 279736793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023184-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AP LUBRIFICANTES COMéRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DA CUNHA

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ADV: Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP) Processo 1023184-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ap Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se … ADV: Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP) Processo 1023184-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ap Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1022020-04.2025.8.26.0224

ID: 279734871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022020-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1022020-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de processo no formato digi… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1022020-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 3. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1032011-04.2025.8.26.0224

ID: 326312507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1032011-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1032011-04.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Batista Fialho - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que a regra é … Processo 1032011-04.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Batista Fialho - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que a regra é a publicidade dos atos processuais, inexistindo razão para se impedir o acesso público a este feito. Em seguida, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia das DUAS últimaS declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto que a declaração acostada a fls. 21 e seguintes é do exercício de 2019, ao passo que esta ação fora proposta em 2025. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. No mais, cabe recordar que o interesse processual se manifesta pela necessidade, adequação e utilidade, ou seja, na aptidão para produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem o instrumento processual hábil a quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Por seu turno, o artigo 677, § 4º, do CPC, esclarece o tema referente a formação do polo passivo: Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para constrição judicial. Não consta dos autos, que MOVIMENTO HABITACIONAL MORADA DO SOL, indicado pela autora como embargado, tenha sido responsável pela indicação do bem descrito na peça vestibular, para eventual ato de constrição. Por conta do exposto, forçoso reconhecer que MOVIMENTO HABITACIONAL MORADA DO SOL, é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, razão pela qual, desde logo, JULGO EXTINTO o feito em relação à ela, nos moldes do artigo 485, VI doCPC. Procedo a retirada de tal pessoa do polo passivo da demanda, nesta data. No mais, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, uma vez provados o domínio e a posse, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos, bem como a manutenção provisória da posse. Aguarde-se a apresentação dos documentos pleiteados. Caso nada seja apresentado, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Processo nº 1027743-04.2025.8.26.0224

ID: 298450107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027743-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA HORACIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1027743-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salete Aparecida Horacio Alves - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não incide nenhuma das hi… Processo 1027743-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salete Aparecida Horacio Alves - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não incide nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 2. A procuração de fls. 11/13 tem assinatura eletrônica avançada (art. 4°, II, da Lei 14.063/2020), foram adotados como fatores de autenticidade a foto da signatária, cópia de seu documento de identificação e informações eletrônicas fornecidas e captadas no momento da assinatura. Contudo, a assinatura não é válida por duas razões. A uma, porque a assinatura eletrônica só tem validade se realizada com certificado digital, como regulamentado pelo TJSP por meio da Resolução n°. 551/2011. Observa-se que o titular do Poder de cada ente federativo tem competência para regulamentar o nível mínimo de assinatura eletrônica (art. 5° da Lei 14.063/2020). A duas, tendo em vista que os fatores de autenticidade não são suficientes para comprovar que foi a autora quem outorgou a procuração, considerando o documento de apresentado pela autora (fls. 14/15) diverge do modelo daquele utilizado na assinatura (fls. 13) e a foto da signatária (fls. 13) não parece corresponder com a pessoa que aparece nos documentos de identificação (fls. 14/15). Assim, determino seja apresentada procuração com reconhecimento de firma ou assinada eletronicamente com uso de certificado digital em plataforma homologada pelo ICP. 3. Ademais, esclareça a autora (a) porque a notificação (fls. 47) foi remetida para um número de prédio distinto daquele que consta do cadastro da ré na Receita Federal (fls. 52) e (b) porque o número que consta no aviso de recebimento (fls. 54) não é o mesmo que consta na carta (fls. 47). 4. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. 4.1. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido: Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade do agravante, no caso concreto, em arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que, segundo demonstrativos de pagamento, percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2054121-70.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marrone Sampaio; 35ª Câm. Dir. Privado, j. 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Remuneração incompatível com a gratuidade de justiça - Extratos bancários e Declaração e Imposto de Renda que demonstram o recebimento de quantia mensal superior a três salários-mínimos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - AI 2117684-38.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sidney Braga; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 05/06/2025) O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Conforme demonstrado pelos documentos de fls. 19 e 20/31, a renda da autora (R$ 5.856,65) lhe permite arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo a sua subsistência e sem que isso represente obstáculo a seu acesso à justiça. Logo, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica, ainda que apresente declaração nesse sentido. Além disso, o valor da causa não se mostra elevado, havendo, assim, possibilidade de recolhimento das custas iniciais. 5. Diante disso, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a regularização da representação processual, sob pena de extinção; b) a emenda da petição inicial para prestar os esclarecimentos acima determinados, sob pena de indeferimento da inicial; c) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 61040 - emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1016491-04.2025.8.26.0224

ID: 317200705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016491-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JACKSON KARAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016491-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Gabriel Jackson Karas Siqueira - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguar… Processo 1016491-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Gabriel Jackson Karas Siqueira - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Processo nº 1032108-04.2025.8.26.0224

ID: 323210928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032108-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAC SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032108-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isac Silva de Melo - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita … Processo 1032108-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isac Silva de Melo - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos, especialmente em razão do valor da parcela assumida; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no prazo de quinze dias, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende o autor a petição inicial, para esclarecer a alegação constante do tópico "3.3 Do real valor financiado", pois diz que "não se discute aqui a legitimidade de sua aplicação [referindo-se à taxa CET], mas sim o percentual adotado no contrato em questão" (fls. 10). Contudo, no cálculo apresentado utilizou a mesma taxa que consta do contrato (fls. 11). Portanto, não está claro se pretende impugnar a taxa de juros aplicada ou se seus cálculos somente indicam o valor da parcela com exclusão das tarifas rechaçadas e do prêmio do seguro. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 61040 - emenda à inicial. 3. Sem prejuízo, tendo em vista a alegação de urgência, analiso o pedido de tutela antecipada do autor. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que ISAC SILVA DE MELO move contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese que: a) celebrou com o réu contrato de financiamento veicular em 19/08/2023, para aquisição de veículo KIA SPORTAGE, avaliado em R$118.000,00, com entrada de R$ 40.000,00 e financiamento do saldo remanescente de R$ 80.822,62, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.407,22; b) no decorrer da análise do contrato, constatou que a instituição financeira incluiu tarifas não contratadas e não informadas previamente, tornando a obrigação excessivamente onerosa; c) verificou abusividade na cobrança de seguro prestamista (R$ 6.370,00), tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) e tarifa de avaliação do bem (R$ 599,00), configurando venda casada e ausência de transparência. Requer: i) a concessão da tutela provisória para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais no valor incontroverso de R$ 2.208,40, bem como a manutenção da posse do veículo e abstenção de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes; ii) a declaração de ilegalidade das tarifas administrativas impostas; iii) a restituição simples do valor de R$ 19.201,09; iv) a inversão do ônus probatório; v) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.201,09. Juntou documentos (fls. 18/33). É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. Ausente a probabilidade do direito, pois no Tema 958 o STJ definiu ser possível a cobrança das taxas de cadastro, de avaliação e de registro de contrato, salvo se o serviço não for prestado ou se o valor for abusivo. Não há elementos nos autos que demonstrem ou mesmo indiquem que tenha ocorrido alguma dessas exceções. Ademais, não é possível avaliar nesta fase de cognição sumária se a concessão do financiamento foi condicionada à contratação do seguro. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1014842-04.2025.8.26.0224

ID: 325991916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014842-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAITê SILVA CAMBRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO HENRIQUE GASPARINI CAMPOS

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Processo 1014842-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi… Processo 1014842-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Maitê Silva Cambraia - Vistos. MAITÊ SILVA CAMBRAIA ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que foi aprovada em concurso para provimento do cargo de Psicóloga (Edital n° 03/2019-SGE01), tendo sido classificada na 162ª posição. Alega que a classificação final foi divulgada em 29/08/2019, mas que sua convocação para a posse só ocorreu em 12/08/2024, quando não mais acompanhava as publicações no Diário Oficial do Município de Guarulhos. Afirma que o réu enviou dois e-mails de convocação, em 12/08/2024 e 14/08/2024, mas as mensagens foram direcionadas à caixa de spam. Afirma que não foi dada a devida publicidade à sua convocação, pois não houve divulgação no site oficial da VUNESP e não foi contatada por telefone ou correspondência. Pede a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito a sua nomeação e a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossar a autora no cargo de Psicóloga. Emenda à inicial a fls. 161/163. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 164/165). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que o item 10 do Edital n° 03/2019-SGE01 prevê que a convocação dos aprovados dar-se-á estritamente por publicação no Diário Oficial, sendo que o contato eventualmente realizado por telefone ou e-mail não tem caráter oficial. Afirma que a nomeação da autora foi tornada sem efeito em razão da não apresentação de documentos para a posse no prazo estabelecido no art. 28 da Lei Municipal nº 1.429/1968. Sustenta que foi dada a devida publicidade à convocação, pois foram enviados dois e-mails à autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 176/183). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 191/199). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por candidata aprovada no concurso público para provimento do cargo de Psicóloga (Edital n° 03/2019-SGE01), pretendendo a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito a sua nomeação, em razão do descumprimento do prazo para apresentação de documentos para a posse. Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não é razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010; AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1527088/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Há previsão expressa no edital de que o acompanhamento do Diário Oficial será de única e exclusiva responsabilidade do candidato (fls. 38, item 10.1). Ademais, o mesmo documento apresenta a possibilidade de o candidato ser comunicado por e-mail (item 10.2), ressalvado o caráter extraoficial de tal contato. No presente caso, o réu deu a devida publicidade à nomeação da autora. Conforme afirmado na inicial, a autora foi contatada por e-mail pelo réu em duas oportunidades (fls. 91/103). Entretanto, a autora alega que não leu os e-mails a tempo, desídia esta que não pode ser imputada ao réu. O Município de Guarulhos cumpriu com seu dever de publicizar a nomeação da autora, pois a publicou no Diário Oficial (fls. 118/151) e enviou dois e-mails ao endereço eletrônico informado pela autora na sua inscrição (fls. 91/103). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAITÊ SILVA CAMBRAIA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: PLINIO HENRIQUE GASPARINI CAMPOS (OAB 133896/SP)

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Processo nº 1012417-04.2025.8.26.0224

ID: 326480609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012417-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. V. Q. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ALVES DOS SANTOS

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Processo 1012417-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.V.Q.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente … Processo 1012417-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.V.Q.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MAYCON ALVES DOS SANTOS (OAB 513483/SP)

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