R. De C. De R. M. x I. D. P. D. M. D. D. I.
ID: 291520296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0588
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reco…
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