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Processo nº 0353797-64.2023.8.26.0500

ID: 310629427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0353797-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprim… Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP)

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Processo nº 0191483-11.2022.8.26.0500

ID: 326844607

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0191483-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVESA MATUOKA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cu… Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 0191483-11.2022.8.26.0500

ID: 326845056

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0191483-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVESA MATUOKA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cu… Processo 0191483-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Títulos de Crédito - Mavesa Matuoka Veiculos Ltda - Processo de Origem: 0000738-97.2001.8.26.0407/0001 1ª Vara Foro de Osvaldo Cruz Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Benedita Mariza Teodoro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294293129

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084469-02.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIZA TEODORO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Benedita Mariza Teodoro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000738-04.2021.8.26.0664/0001 4ª Vara … Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Benedita Mariza Teodoro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000738-04.2021.8.26.0664/0001 4ª Vara Cível Foro de Votuporanga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI (OAB 226175/SP)

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M. C. R. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 307385684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-51.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. P. B. S. A. P. V. E. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDA PRADO SAMPAIO DE AGUIAR

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ESIO COSTA JUNIOR

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1000760-51.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.R. - B. - - P.B.P. - - V.E.S. - SENTENÇA Processo Digital nº:1000760-51.2023.8.2… Processo 1000760-51.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.C.R. - B. - - P.B.P. - - V.E.S. - SENTENÇA Processo Digital nº:1000760-51.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente:Maria Carolina Ricciardi Requerido:Banco do Brasil S/A e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da n. Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Ante o teor das fls. 609/611, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordorealizado entre a autora e o réu Banco do Brasil, produzindo seus regulares e legais efeitos. Homologo a renúncia ao direito de recorrer acordada entre as partes. Passo ao julgamento do feito, com relação aos corréus Vibra Energia S.A e Petróleo Brasileiro S/A. Inicialmente, imperioso consignar que, embora tenha sido celebrado acordo somente entre a autora e o réu Banco do Brasil, equivalente ao valor de R$ 4.000,00 (fls. 609/613), seus efeitos estendem-se aos corréus Vibra Energia S.A e Petróleo Brasileiro S/A, por força do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Assim, tratando-se de responsabilidade solidária, a extinção da obrigação beneficia os demais réus. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS EMORAIS Transporte aéreo Desistência da viagem por parte da Autora Pretensão à restituição do valor da passagem Responsabilidade solidária das Requeridas - Acordo celebrado entre um dos corréus e a Autora que aproveita aos demais - Inteligência do § 3º, do artigo 844, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.(Apelação nº 0000738-79.2013.8.26.0374; 19ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Mario de Oliveira; julgado em 19/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL - Ação indenizatória - Apontamento indevido -Mais de um causador do dano - Responsabilidade solidária - Art. 942 do Código Civil - Acordo celebrado entre um dos corréus e o autor que aproveita aos demais - Inteligência do § 3º do artigo 844 doCC/02 -Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº1023842-10.2015.8.26.0602; 2ªCâmara de Direito Privado; Des. Rel. José Carlos Ferreira Alves; julgado em 05/07/2017). De mais a mais, reputo suficiente o valor transacionado para reparação dos danos suportados pela autora, considerando-se os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis ao caso concreto. Por todo o exposto, reconheço a existência de transação e julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FERNANDA PRADO SAMPAIO DE AGUIAR (OAB 286558/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ)

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Processo nº 1030968-16.2024.8.26.0564

ID: 307967590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030968-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, deixo de elaborar relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de restituição de valores e concessão de tutela de urgência, ajuizada por servidor inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando que a autarquia previdenciária vem realizando descontos a maior em sua folha de pagamento a título de pensão alimentícia, contrariando o que foi estipulado em acordo homologado judicialmente. Afirma o autor que, conforme decisão homologatória proferida em processo judicial n. 0033941-55.2005.8.26.0554, da 3ª Vara da família da Comarca de Santo André - SP, o valor da pensão alimentícia devida aos seus filhos deveria corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, entendimento que exclui da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, bem como os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda e contribuição previdenciária). Contudo, segundo demonstra, a requerida vem aplicando o percentual de 1/3 sobre os rendimentos brutos, resultando em descontos mensais superiores ao pactuado, o que enseja a presente demanda para correção da base de cálculo e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que os descontos efetuados extrapolam os limites fixados judicialmente. A folha de pagamento referente a outubro de 2024 (fls. 03), por exemplo, aponta recebimento bruto de R$ 10.003,07, com desconto de R$ 3.186,06 a título de pensão, ao passo que, conforme demonstrado pelo autor, o valor líquido, após subtração das verbas dedutíveis obrigatórias (R$ 1.355,55), resultaria em R$ 8.647,52. O desconto, portanto, deveria ter sido de R$ 2.853,68, configurando-se, naquela competência, desconto indevido de R$ 332,38. A conduta da requerida, ao desrespeitar a base de cálculo estabelecida judicialmente, caracteriza falha administrativa, passível de correção por meio da presente via jurisdicional. Além da readequação do desconto, é igualmente devida a restituição dos valores pagos indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024 (data do protocolo desta ação), quantificados na inicial em R$ 13.854,08, montante cuja planilha demonstrativa foi apresentada e não foi impugnada, tornando-se, portanto, presumidamente correta. A responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes de sua atuação administrativa é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo causal - elementos todos presentes nos autos. Nesse sentir: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do § 2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese . 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2 .10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito . O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6 . Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida. (TRF-2 - APELREEX: 00007386420104025102 RJ 0000738-64.2010.4 .02.5102, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/02/2016) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré, São Paulo Previdência - SPPREV, observe, nos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre os proventos do autor, a base de cálculo prevista no acordo judicial homologado, qual seja, 1/3 dos rendimentos líquidos, assim compreendidos como os valores brutos subtraídos os descontos obrigatórios e as verbas de natureza indenizatória; b) Condenar a ré à restituição do montante de R$ 13.854,08, referente aos valores descontados indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024, com correção monetária desde cada pagamento indevido pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Processo nº 0000738-55.2025.8.26.0246

ID: 329915166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-55.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.250,18, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10% (dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, expeça-se mandado para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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D. V. Da S. e outros x M. J. De D. V. De S. P.

ID: 335252451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2225798-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S. M. C. D.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SILVIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO SANTANA DE SOUZA

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MOZAR COSTA DUARTE

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DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Pedro - Paciente: D. V. da S. - Impetrante: M. C. D. - Interessado: Y. F. da S. - Interessada: C. A. L. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de S. P. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado HABEAS CORPUS Nº : 2225798-71.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PEDRO IMPTE.: M.C.D. IMPDO.: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP INTERESSADOS: Y.F. da S. E OUTRO PACIENTE: D.V. da S. I Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por M.C.D. em favor de D.V.S. contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP proferido nos autos do cumprimento de sentença de alimentos nº 0000738-45.2024.8.26.0584, movido por Y.F.S. (menor representado), em face do ora paciente, nos seguintes termos (fls. 64/65 de origem): Vistos, Y.F. da S., representado por sua genitora, moveu execução, pelo procedimento do artigo 528 do CPC, em face de D. V. da S., cobrando, inicialmente um débito no valor de R$ 8.593,00, atualizado até 22/04/2025. Citado [fls. 52], o executado não manifestou. O Ministério Público manifestou-se no feito, opinando pela decretação da prisão civil. É a concisão. Fundamento e decido. Quanto à impossibilidade de pagamento como escusa, vale lembrar a lição de Yussef Said Cahali, na obra Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 823: A impossibilidade do pagamento, como exceção dilatória da exigibilidade compulsiva da obrigação, deve ser alegada e provada pelo executado. Ainda, caberia ao executado, em não conseguindo arcar com os alimentos fixados, pleitear pelas vias próprias a revisão ou exoneração destes, e não o fez, deixando, simplesmente, de pagar os alimentos. Não há qualquer dúvida quanto ao débito executado, sequer impugnado pelo executado, aliás. Destaco que o executado poderia ter juntado documentos que comprovassem a impossibilidade absoluta de arcar com os alimentos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, bem como outros documentos que indicassem sua real situação financeira. Sendo assim, outra alternativa não resta além da prisão do devedor como forma de compeli-lo ao pagamento do débito alimentar contra o qual insiste em se insurgir. Diante do exposto, DECRETO, com fundamento no artigo 528, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, a prisão civil de D. V. DA S., brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 3.257.913-6 SSP/AL e CPF 070.905.904-37, pelo prazo de 30 [trinta]dias. Ainda, encaminhe-se a protesto esta decisão, nos termos do já mencionado artigo 528, § 1º,do CPC. Expeça-se mandado de prisão, consignando, para os casos de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, que a prisão se dará "sucessivamente". Consigne-se que o cumprimento da medida coercitiva não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e que o cumprimento da ordem de prisão poderá ser suspenso, se houver o pagamento do débito, devidamente corrigido até a data do efetivo depósito. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao cartório local para protesto do devedor pelo débito líquido constante deste pronunciamento judicial [CPC, arts. 528, §1º, e 517]. Ressaltando-se que eventual pagamento do débito, deverá ser efetuado em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. O impetrante sustenta, em síntese, que o ora paciente reside no interior do Estado de Alagoas, um dos mais pobres da Federação, e que tão logo teve ciência da ação procurou a Defensoria Pública em Viçosa/AL para representá-lo e comprovar a hipossuficiência financeira. Aduz que acreditava que a justificativa da sua impossibilidade financeira havia sido juntada aos autos, quando foi surpreendido com o mandado de prisão. Argumenta, ainda, que não possui condições de arcar com o valor executado, uma vez que se encontra desempregado e residindo com sua mãe. Aduz, por fim, que a decisão recorrida não analisou medidas menos gravosas como penhora de bens ou bloqueio de contas. Requer, em sede liminar, a suspensão da ordem de prisão, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para revogação da medida constritiva. Prevenção em razão dos autos nº 1000180-37.2016.8.26.0584 II INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. III - Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisoLXVIII: conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. O cumprimento de sentença foi iniciado em 09/09/2024, tendo o executado sido devidamente intimado para pagamento dos alimentos em 08/10/2024 (fls. 52). Diante de sua inércia, a decisão recorrida decretou sua prisão civil em 09/06/2025, a qual somente foi efetivada em 17/07/2025. Embora afirme ter procurado a Defensoria Pública de seu Estado para apresentar justificativa quanto à alegada incapacidade financeira, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, como, por exemplo, protocolo de atendimento ou documento equivalente que demonstre a adoção de tal providência. Ademais, ainda que alegue ausência de recursos para quitar o débito alimentar, não há qualquer prova de sua real condição econômica. Não foram juntados aos autos extratos bancários, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda ou outros documentos que evidenciem sua situação financeira. Ou seja, inexiste qualquer elemento capaz de justificar a alegada impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar. A simples alegação de desemprego, por si só, não elide o dever de prestar alimentos, sobretudo quando o título judicial estabelece expressamente a forma de cumprimento da obrigação mesmo em caso de desemprego (fls. 31/33). Sendo incontroverso o inadimplemento do débito alimentar, indefere-se o pedido de concessão de liminar. IV Diligencie-se a vinda de informações da autoridade apontada como coatora. V - Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Mozar Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Silvio Santana de Souza (OAB: 113049/SP) - 4º andar

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Edson Matos Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321094248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPMETRO

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PINTO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1003430-65.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edson Matos da Silva - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - … Processo 0000738-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1003430-65.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edson Matos da Silva - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas e Passageiros Coopmetro - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por EDSON MATOS DA SILVA em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS - COOPMETRO, todos já qualificados nos autos. Aduz o exequente, em sua petição inicial, que a sentença proferida no processo de conhecimento nº 1003430-65.2024.8.26.0045, transitada em julgado (fls. 189-190), condenou as executadas, em suma, a: (i) cancelar as cobranças efetuadas após a interrupção das atividades do autor; (ii) apresentar novo relatório de frete, estritamente do período em que o autor prestou serviços, para apuração de eventual saldo credor em sede de liquidação; e (iii) restituir proporcionalmente os valores das cotas de capital integralizadas. Alegando a inércia das executadas, o exequente apresentou planilha de cálculos (fls. 4/5) que entende devidos, apontando um crédito líquido de R$ 7.571,90, requerendo a intimação das executadas para pagamento. A decisão de fls. 104/105 recebeu o pedido como cumprimento de sentença, determinando a intimação das executadas para pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A executada COOPMETRO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 108/113), instruída com documentos (fls. 114/149). Sustenta, em síntese, excesso de execução. Alega que o valor do aluguel do veículo a ser descontado é de R$ 6.090,00 mensais, conforme contrato de locação firmado com a empresa LM Transportes (fls. 125-149), e não o valor de R$ 3.780,00 utilizado pelo exequente. Recalcula as despesas de PAV (lavagem, rastreador, manobra) de forma proporcional ao período de efetivo uso em março de 2024. Argumenta que os custos de pneu e manutenção são calculados por quilometragem rodada, conforme contrato de adesão ao PAV (fls. 118/123), não cabendo o rateio proporcional por dias pleiteado pelo exequente. Informa ter realizado dois depósitos judiciais que, segundo seus cálculos, quitam integralmente a obrigação, sendo um no valor de R$ 4.050,81 (fls. 114/115) e um depósito complementar no valor de R$ 1.019,86 (fls. 116/117). Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer a quitação do débito. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 153/157). Discorda do valor da locação apresentado pela executada, afirmando que o recibo de repasse nº 411298, documento dos autos principais, consigna a despesa de locação no valor de R$ 3.780,00, não podendo ser vinculado a contrato com terceiro do qual não anuiu. Concorda com a proporcionalidade dos pagamentos das despesas de PAV para o período de março. Recalcula o débito, considerando os depósitos efetuados, e aponta um saldo remanescente a seu favor no valor de R$ 1.010,37. Pois bem. De início, verifica-se um equívoco procedimental que demanda correção. A sentença de mérito (fls. 345/353 dos autos principais) foi clara ao estabelecer que o saldo credor em favor do autor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença ("...efetuando o pagamento e eventual saldo credor, o que deve ser apurado em sede de liquidação..."). A sentença proferida foi, portanto, ilíquida, pois não fixou o valor exato da condenação, tornando indispensável a instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, antes de se iniciar a fase de cumprimento (execução). Assim, reconsidero a decisão de fls. 104/105, já que equivocada. Considerando que a marcha deve seguir o procedimento do artigo 509, I, do CPC e, considerando ainda que exequente e executado já apresentaram, respectivamente, os pareceres e documentos elucidativos (artigo 510 do CPC), passo a apreciá-los. Do valor do aluguel do veículo: A executada sustenta que o valor mensal da locação do veículo é de R$ 6.090,00, conforme contrato firmado com a empresa LM Transportes (fls. 125-149). O exequente, por sua vez, defende o valor de R$ 3.780,00, que consta no relatório de frete (recibo nº 411298) juntado nos autos principais (fls. 42/43 do processo de conhecimento). Assiste razão ao exequente. O documento que embasou a relação entre as partes e que foi objeto de análise na fase de conhecimento (recibo de repasse) aponta o valor da despesa de locação como sendo R$ 3.780,00. A apresentação de um contrato entre a executada e um terceiro (LM Transportes) nesta fase processual, sem a demonstração de que o exequente teve ciência inequívoca e anuiu com o valor específico de R$ 6.090,00, não pode vincular este último, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, operando-se a preclusão. O Termo de Adesão ao PAV (fls. 118/123) não especifica o valor, apenas a responsabilidade do cooperado pelo pagamento. Logo, para fins de liquidação, deverá ser utilizado o valor de R$ 3.780,00 mensais para a despesa de locação, a ser aplicado proporcionalmente ao período de serviço (20/02/2024 a 06/03/2024). Das despesas de PAV (Lavagem, Rastreador e Manobra): As partes concordam que tais despesas, por terem valor mensal fixo, devem ser calculadas de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados pelo exequente. Assim, a liquidação deverá observar a proporcionalidade para os 9 (nove) dias de fevereiro/2024 e os 6 (seis) dias de março/2024. Das despesas de Pneu e Manutenção: A executada argumenta que tais despesas são calculadas com base na quilometragem percorrida, e não por rateio de dias. A Cláusula 3ª do Termo de Adesão ao PAV (fls. 119) é clara ao estipular: "Retenção dos valores manutenção no valor de R$0,40 (quarenta centavos) por km rodado, de acordo com a planilha de custo, para ser utilizado nas revisões obrigatórias. Caso o valor seja insuficiente, o cooperado deverá arcar com a diferença residual". Portanto, a liquidação deverá apurar a quilometragem total percorrida pelo exequente no período de 20/02/2024 a 06/03/2024 e aplicar os valores contratuais para o cálculo destas despesas. Da devolução da cota de capital: A sentença determinou a restituição proporcional dos valores das cotas de capital integralizadas. É incontroverso que o exequente pagou uma parcela no valor de R$ 175,00 (fls. 236 do processo de conhecimento). Este valor deverá ser restituído ao exequente proporcionalmente. Assim, considerando que ambos os cálculos estão incorretos, seguindo os parâmetros aqui fixados, atento ao valor da execução e ao prejuízo que pode resultar às partes com a nomeação de perito contábil, já que implicaria em pagamento de honorários concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de novo cálculo para apreciação e homologação. Anoto ainda que as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Int. Arujá, 08/07/2025. - ADV: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), BERNARDO TADEU TEIXEIRA ALVES (OAB 235519/MG), MARIA ELISA PINTO CABRAL (OAB 138032/MG)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x 1ª Vara Do Foro De Guararapes

ID: 337761671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2128494-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

1ª VARA DO FORO DE GUARARAPES

Despacho

DESPACHO Nº 2128494-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2128494-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Guararapes - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: 1ª Vara do Foro de Guararapes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57142 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 2128494-72.2025.8.26.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO.: GAEL MATUNTA KAMBA ORIGEM.........: 1ª VARA DA COMARCA DE GUARARAPES (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor FERNANDO HENRIQUE CUSTÓDIO DE DEUS) PENAL PROCESSO PENAL FURTO QUALIFICADO - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL EFEITO ATIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PRISÃO PREVENTIVA. Uma vez julgado o Recurso em Sentido Estrito, ao qual se refere a presente Ação, visando efeito ativo, resta PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Ratifico o Relatório que lancei nos autos às fls. 106/108, nos seguintes termos: ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO, ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra ato ilegal do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guararapes que, nos autos de Processo Crime nº 1500312-62.2025.8.26.0603, instaurado para apurar crimes de furto qualificado e associação criminosa, revogou a prisão preventiva do requerido, GAEL MATUNRA KAMBA, fixando-lhe somente medidas cautelares diversas da prisão. Narra o Requerente, que o Requerido '... foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto qualificado por concurso de agentes, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal (fls. 96/98). A fls. 167/170, o recorrido formulou pedido de revogação de prisão preventiva, sob a alegação de que os bens subtraídos foram devolvidos a vítima, e os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Sustentou, também, que tem endereço comprovado por correspondência bancária em seu próprio nome, além de ser primário e ter ocupação lícita. Salientou que os motivos ensejadores da prisão cautelar não estão presentes, pleiteando a fixação, em seu lugar, de medidas cautelares diversa da prisão. O pedido, no entanto, foi indeferido pela decisão de fl. 181/182. Em seguida, o recorrido apresentou pedido de reconsideração decisão supracitada, que foi mantida em sua integralidade. Às fls. 241/250, o recorrido denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Por ocasião do recebimento da denúncia, a necessidade da custódia cautelar foi reanalisada, não sendo constatada qualquer ilegalidade (fl. 261/262) ...'. '... Ocorre que, às fls. 287/299, o recorrido apresentou novo pedido de revogação de sua preventiva, sob alegação de ausência dos requisitos legais e de que ostenta condições pessoas favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita (motorista de aplicativo). Argumentou vínculos familiares, sendo pai de um bebê de poucos meses e responsável pelo auxílio financeiro a outro filho que reside no exterior. Ressaltou que foi contratado para realizar a viagem, não sabendo da intenção criminosa dos demais denunciados e que seu envolvimento (caso reconhecido) limitou-se à condução do veículo ...'. Sendo assim, a d. autoridade coatora determinou a revogação da prisão preventiva imposta ao Recorrido, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 348/352 autos principais). Sustenta, que a r. decisão que revogou a prisão preventiva é inidônea pois estão presentes os requisitos legais que justificam sua manutenção. Destaca o Recorrente, que há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme o recebimento da denúncia, ainda, os crimes imputados são dolosos e com pena superior a quatro anos, atendendo ao art. 313, I, do Código de Processo Penal. Acrescenta, que as circunstâncias que motivaram a prisão preventiva do Recorrido continuam válidas, sendo inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, que a liberdade do Recorrido compromete a ordem pública, diante da reiteração criminosa em diversas cidades, com o mesmo 'modus operandi'. Arrazoa, que '... Não se pode olvidar que a gravidade em concreto e periculosidade do recorrido, que foi preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado na fuga após a prática de furto qualificado, em concurso de pessoas, reforçam a necessidade da custódia cautelar. Anota-se ainda que o recorrido não possui vínculos suficientes com o distrito da culpa, residindo em outra comarca. A proibição de se ausentar da comarca e do país, bem como a entrega do passaporte, não são suficientes para garantir sua presença em juízo, considerando o risco de fuga, especialmente, por meios não legais ...'. Pleiteia o Requerente '... o deferimento da MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO ao recurso em sentido estrito, pois presente grave risco de dano Irreparável à sociedade, até o julgamento definitivo do recurso ordinário, ou eventual perda de objeto ... (fls. 1/9) .... O Requerente comprovou a interposição do Recurso em Sentido Estrito (fls. 10/16). O pedido de liminar foi indeferido (fls.106/109), O d. Juízo de Conhecimento prestou Informações (fls. 113/115). O Requerido manifestou-se alegando sua inocência e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fls. 118/135), juntando documentos (fls. 136/183). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer pelo acolhimento da medida postulada (fls. 187/194). É o relatório. Busca o Requerente que seja dado efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito nº 0000738-42.2025.8.26.0218, por ele interposto, a fim de ser restabelecida a prisão preventiva do Requerido até julgamento do recurso. No entanto, em consulta ao e-Saj, disponibilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que, aos 22.07.2025, foi improvido o Recurso em Sentido Estrito, sendo mantida a r. decisão impugnada (fls. 265 autos de origem). As ações estão sujeitas a condições genéricas, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ou legitimação. O interesse está vinculado à necessidade e adequação. A adequação é justamente a correlação entre a situação lamentada e a providência pretendida. No caso, como já foi julgado o recurso em sentido estrito, sendo mantida a r. decisão impugnada, isso implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir, o que, por si, já é o suficiente para que seja declarada prejudica a presente Ação Cautelar Inominada. Ante todo o exposto, DECLARO PREJUDICADA a presente CAUTELAR INOMINADA, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando o seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - 10º andar

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