Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000867-83.2023.8.26.0358" – Página 43 de 43

Processo nº 1504388-28.2025.8.26.0378

ID: 279651211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504388-28.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Re… ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 04/07/2025 às 15:00h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se o Defensor constituído nos autos (fls. 54 Dr. Carlos Alberto Dias França), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares e guardas civis municipais, abaixo indicados, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1. Adriano Aparecido Carriel Rosa, policial militar (fls. 2 e 17); 2. Mário Martins Cardoso, policial militar (fls. 4 e 17); 3. Anderson Luiz de Oliveira, guarda civil municipal (fls. 6 e 18); 4. Renato Ramos de Lima, guarda civil municipal (fls. 8 e 17). Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados às fls. 82 Exame pericial nos objetos. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Cobre-se, junto ao estabelecimento prisional em que o acionado se encontra, o MANDADO DE PRISÃO expedido, devidamente cumprido. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. A Autoridade Policial representou, às fls. 85, pela quebra do sigilo dos dados eventualmente armazenados nas memórias dos aparelhos celulares apreendidos em poder do denunciado. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 89) O sigilo dos dados telefônicos é inviolável, em vista da proteção aos dados, assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição. Todavia, o dispositivo possui exceção que permite o acesso aos dados mediante autorização judicial. Portanto, há reserva de jurisdição. O acesso aos dados dos aparelhos celulares encontrados em poder do investigado é crucial na elucidação dos fatos, notadamente porque nas conversas telefônicas inseridas nos aparelhos será possível aferir melhor o envolvimento de outras pessoas. O acesso é importante tanto para provar a culpa ou inocência, o que vai ao encontro do direito constitucional à não culpabilidade e à busca da verdade possível. Diante da impossibilidade de esclarecer os fatos supostamente delitivos sem tais dados, o acesso a eles é de suma importância para a investigação. No caso em tela, há indícios razoáveis de autoria/participação em infração penal e a medida é necessária para as investigações. Ante o exposto AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NAS MEMÓRIA DOS APARELHOS CELULARES apreendidos em poder do indiciado (fls. 19/20), e, AUTORIZO, se necessário, o acesso ao conteúdo de localização, dados de GPS, áudio, vídeo, imagens, ligações efetuadas e recebidas e todos os dados necessários do aparelho eletrônico, inclusive aqueles armazenados em aplicativos de mensagens, redes sociais, e-mails e nuvem, bem como a extração de dados e a expedição de relatório de análise pela Unidade de Inteligência do DEINTER 7 Sorocaba. 27. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1521383-33.2025.8.26.0050

ID: 304368885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521383-33.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor dos acionados MARCELO RODRIGUES GOMES, DOUGLAS GREGORIO DOS SANTOS, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Citem-se os acionados (devendo a zelosa serventia realizar a consulta do local de prisão quando da expedição do mandado, visto que alguns são presos temporários neste momento), para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intime-se a Defensora do réu João Vítor constituída nos autos da prisão temporária (fls. 434/435- Dra Viviane Vasconcelos, OAB/SP 212.452), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereçam resposta, tampouco constituam Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa dos demais acionados, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências. Item 6 da cota Ministerial de fl. 238: Ciente o Juízo. Passo a analisar a representação pela prisão preventiva dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO. Inicialmente, consigno que nos autos 1533978-64.2025.8.26.0050, cautelar de prisão temporária, foi decretada a prisão temporária dos averiguados MARCELO RODRIGUES GOMES, LUIZ CARLOS FERNANDES GALHARDI, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Foram cumpridos os mandados em desfavor de João Vítor (fls. 415/416, em 22/05/2025), Welington Azevedo (fls. 417/419, em 27/05/2025), Marcelo Rodrigues Gomes (fls. 420/422, em 27/05/2025), Paulo Sérgio Gomes da Silva (fls. 430/431, em 27/05/2025) e Luiz Carlos Galhardi, sobrevindo pedido de revogação prisão temporária do último em razão de ausência de ligação com os fatos, sendo colocado em liberdade. Não foram encontrados para cumprimento dos mandados de temporária os acionados Bruno Nunes, Daniel Martins e Sidnei de Almeida. Infere-se dos autos que em diligências para apurar os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, a Autoridade Policial, requisitou cautelares de busca e apreensão (autos 1533856-51.2025.8.26.0050), quebra de sigilo telefônico (autos 1521437-96.2025.8.26.0050) e por fim de prisão temporária (autos 1533978-64.2025.826.0050). Tudo, a partir da diligência referida a fls. 04/08, onde se apreendeu, além de drogas, um aparelho de telefone celular, dispensados que foram por covarde criminoso em fuga. Em posse das informações obtidas na quebra de sigilo telefônico, foi possível se identificar os ora denunciados, como sendo membros do grupo do aplicativo whatsapp com nome "Só tapa FS", que contava com 12 membros e conteúdo exclusivo sobre traficância, identificando-se a divisão de tarefas das funções de venda, recolhimento, abastecimento e chefia. Na busca realizada na residência de Wellington nada de interesse foi localizado (fl. 245). Na cautelar de busca (1521383-33.2025) realizada no endereço do acionado Paulo Sérgio, foram localizadas 65 porções de cocaína, 42 eppendorfs de cocaína, 11 porções de maconha, 39 comprimidos de ecstasy e 06 cadernos com anotações do tráfico, além de três aparelhos celulares (fls. 262/ss). As diligências na residência de Sidney e Bruno restaram infrutíferas, considerando que não residem mais nos locais diligenciados (fls. 276 e 302). Na residência de Marcelo foram apreendidos um aparelho celular e um caderno com anotações de interesse da investigação (fls. 280/294). Já nas buscas realizadas na casa de João Vítor foram localizados uma folha com anotações do tráfico, a quantia de R$ 2.538,00 em notas miúdas e um aparelho celular Iphone (fl. 311). Já com relação a Daniel, nada de interesse foi localizado. Não houve cautelar de busca e apreensão em relação a Douglas. E, da prova até então amealhada, o que se extrai são indícios contundentes e sérios acerca da possível prática dos delitos encerrados na denúncia. A gravidade em concreto dos delitos de tráfico e associação ao tráfico se infere pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, juntamente com o aparelho de telefone celular cuja censura se autorizou, aliadas a organização do grupo, com tarefas bem definidas e indicação da função de cada denunciado, indicando que a conduta não é fato recente e atingiu número indeterminado de pessoas. Há de considerar, também, o uso do grupo de whatsapp para organização do tráfico, sendo que todos os indiciados são experientes na atividade criminosa, e sem sombra dúvidas, cientes da possibilidade da quebra de sigilo e demais cautelares inerentes a persecução penal, indicando audácia, e inserção delitiva no mundo do crime, com dedicação a atividades criminosas, configurando risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a manutenção da prisão, para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. Mesmo porque, parcela dos acionados e encontra em total oculta. João Vítor foi preso em 22/03/2025, pelo delito de furto, demonstrando a habitualidade criminosa (fls. 292/293). Marcelo é possuidor de péssimos antecedentes e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 281/291). Sidnei também é reincidente e encontrava-se também em cumprimento de pena (fls. 276/280). Bruno Nunes possui processo suspenso do artigo 366 do Código de Processo Penal, demonstrando que se furta a aplicação da Lei Penal (fls. 274/275). Daniel Martins possui duas condenações especificas, uma com efeito de maus antecedentes e outra de reincidência (fls. 271/273). Paulo Sérgio é multirreincidente e foi preso em flagrante por tráfico aos 27/05/2025 (fls. 264/269). Douglas é portador de péssimos antecedentes e reincidente em roubo (fls. 260/263). Por fim, Wellington é multirreincidente e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 250/258). Concluiu-se, portanto, que a prisão dos acionados é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que, quando em liberdade, são dados ao cometimento de gama variada de crimes. Ademais, tratam-se de crimes dolosos, que possuem pena privativa de liberdade superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, havendo indícios de autoria criminosa dos réus e prova da materialidade, DECRETO, pois, as prisões preventivas dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO, para garantia da ordem pública, evitando-se novas investidas criminosas, bem como para assegurar a regular instrução processual, e para a aplicação da lei penal, impedidas fugas do distrito da culpa. Expeçam-se mandados de prisão. Cobrem-se, junto ao estabelecimento prisional em que os acionados se encontram, os mandados de prisão expedidos, devidamente cumpridos. Cobre-se da Autoridade Policial, com a máxima urgência, relatório circunstanciado dos aparelhos de telefone celular apreendidos em poder de Paulo Sérgio Gomes da Silva, a fls. 267/268, bem como do aparelho de telefone celular apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 280/288, e, ainda, do aparelho de telefone celular apreendido em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/218, todos da Cautelar nº 1533856-51.2025, cuja Autorização Judicial se encontra a fls. 203/209, daquele caderno de provas. Deverá a autoridade policial, ainda, proceder à extração integral do conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido a fls. 08/09, destes autos de nº 1521383-33.2025, pelo Celebritte, já havendo Autorização Judicial para acesso do conteúdo, nos autos da Medida Cautelar nº 1521437-96.2025, que deu azo ao relatório de investigação de fls. 19/177. Cobre-se junto a autoridade policial, o Laudo pericial do caderno apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 291/293, da Cautelar nº 1533856-51.2025. Para controle, anoto depósito judicial da importância em dinheiro em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/317 e 321, da Cautelar nº 1533856-51.2025. No mais, atente-se a zelosa serventia ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS (OAB 312452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000618-74.2024.8.26.0366

ID: 339047222

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Mongaguá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000618-74.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000618-74.2024.8.26.0366 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000618-74.2024.8.26.0366 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Mongaguá, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELA MARIA ROSA NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço mongaguasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DOS PROCESSOS A SEREM ELIMINADOS POR Nº SAJ/CNJ : 0502644-52.2005.8.26.0366 0507018-38.2010.8.26.0366 0507023-60.2010.8.26.0366 0507093-77.2010.8.26.0366 0507126-67.2010.8.26.0366 0507135-29.2010.8.26.0366 0507150-95.2010.8.26.0366 0507164-79.2010.8.26.0366 0507191-62.2010.8.26.0366 0507199-39.2010.8.26.0366 0507214-08.2010.8.26.0366 0507226-22.2010.8.26.0366 0507227-07.2010.8.26.0366 0507233-14.2010.8.26.0366 0507242-73.2010.8.26.0366 0507563-11.2010.8.26.0366 0507606-45.2010.8.26.0366 0507616-89.2010.8.26.0366 0507769-25.2010.8.26.0366 0506231-04.2013.8.26.0366 0500093-31.2007.8.26.0366 0501166-38.2007.8.26.0366 0500004-37.2009.8.26.0366 0505472-45.2010.8.26.0366 0505557-31.2010.8.26.0366 0505570-30.2010.8.26.0366 0505746-09.2010.8.26.0366 0507430-66.2010.8.26.0366 0002942-57.2012.8.26.0366 0512037-98.2005.8.26.0366 0506967-27.2010.8.26.0366 0507045-21.2010.8.26.0366 0507130-07.2010.8.26.0366 0507190-77.2010.8.26.0366 0580313-06.2013.8.26.0366 0527806-78.2007.8.26.0366 0530144-25.2007.8.26.0366 0501093-95.2009.8.26.0366 0570103-90.2013.8.26.0366 0519150-35.2007.8.26.0366 0522234-44.2007.8.26.0366 0526625-42.2007.8.26.0366 0531121-17.2007.8.26.0366 0501333-84.2009.8.26.0366 0024062-84.1997.8.26.0366 0010814-41.2003.8.26.0366 0012960-55.2003.8.26.0366 0013065-32.2003.8.26.0366 0508260-32.2010.8.26.0366 0508264-69.2010.8.26.0366 0508274-16.2010.8.26.0366 0508290-67.2010.8.26.0366 0508303-66.2010.8.26.0366 0508340-93.2010.8.26.0366 0508351-25.2010.8.26.0366 0008292-75.2002.8.26.0366 0014294-27.2003.8.26.0366 0500773-16.2007.8.26.0366 0505621-41.2010.8.26.0366 0506872-94.2010.8.26.0366 0506874-64.2010.8.26.0366 0506973-34.2010.8.26.0366 0508176-31.2010.8.26.0366 0508244-78.2010.8.26.0366 0508247-33.2010.8.26.0366 0501994-05.2005.8.26.0366 0506877-19.2010.8.26.0366 0506908-39.2010.8.26.0366 0506913-61.2010.8.26.0366 0506975-04.2010.8.26.0366 0506991-55.2010.8.26.0366 0507013-16.2010.8.26.0366 0507022-75.2010.8.26.0366 0507028-82.2010.8.26.0366 0507101-54.2010.8.26.0366 0507103-24.2010.8.26.0366 0507118-90.2010.8.26.0366 0507152-65.2010.8.26.0366 0507160-42.2010.8.26.0366 0507189-92.2010.8.26.0366 0507206-31.2010.8.26.0366 0007185-93.2002.8.26.0366 0007187-63.2002.8.26.0366 0007207-54.2002.8.26.0366 0505444-77.2010.8.26.0366 0505453-39.2010.8.26.0366 0505464-68.2010.8.26.0366 0505511-42.2010.8.26.0366 0505604-05.2010.8.26.0366 0505618-86.2010.8.26.0366 0505619-71.2010.8.26.0366 0009968-58.2002.8.26.0366 0021891-81.2002.8.26.0366 0022282-36.2002.8.26.0366 0501356-69.2005.8.26.0366 0506159-22.2010.8.26.0366 0506215-55.2010.8.26.0366 0506393-04.2010.8.26.0366 0506377-45.2013.8.26.0366 0504265-84.2005.8.26.0366 0505831-68.2005.8.26.0366 0531543-89.2007.8.26.0366 0506109-30.2009.8.26.0366 0507262-98.2009.8.26.0366 0507298-09.2010.8.26.0366 0507299-91.2010.8.26.0366 0507300-76.2010.8.26.0366 0507326-74.2010.8.26.0366 0507333-66.2010.8.26.0366 0507337-06.2010.8.26.0366 0507349-20.2010.8.26.0366 0507363-04.2010.8.26.0366 0507465-26.2010.8.26.0366 0007078-49.2002.8.26.0366 0008544-78.2002.8.26.0366 0012749-53.2002.8.26.0366 0505219-57.2010.8.26.0366 0505451-69.2010.8.26.0366 0505458-61.2010.8.26.0366 0505460-31.2010.8.26.0366 0505551-24.2010.8.26.0366 0505617-04.2010.8.26.0366 0505865-67.2010.8.26.0366 0506155-82.2010.8.26.0366 0506160-07.2010.8.26.0366 0506386-12.2010.8.26.0366 0506470-13.2010.8.26.0366 0506566-28.2010.8.26.0366 0506598-33.2010.8.26.0366 0532921-70.2013.8.26.0366 0540012-17.2013.8.26.0366 0009988-15.2003.8.26.0366 0010057-47.2003.8.26.0366 0501421-64.2005.8.26.0366 0501687-51.2005.8.26.0366 0501709-12.2005.8.26.0366 0502705-10.2005.8.26.0366 0502716-39.2005.8.26.0366 0510245-12.2005.8.26.0366 0531001-71.2007.8.26.0366 0519287-46.2009.8.26.0366 0507882-76.2010.8.26.0366 0532921-70.2013.8.26.0366 0540012-17.2013.8.26.0366 0009988-15.2003.8.26.0366 0010057-47.2003.8.26.0366 0501421-64.2005.8.26.0366 0501687-51.2005.8.26.0366 0501709-12.2005.8.26.0366 0502705-10.2005.8.26.0366 0502716-39.2005.8.26.0366 0510245-12.2005.8.26.0366 0531001-71.2007.8.26.0366 0519287-46.2009.8.26.0366 0507882-76.2010.8.26.0366 0501485-74.2005.8.26.0366 0501612-12.2005.8.26.0366 0505572-97.2010.8.26.0366 0506381-87.2010.8.26.0366 0506383-57.2010.8.26.0366 0506471-95.2010.8.26.0366 0507083-33.2010.8.26.0366 0508136-49.2010.8.26.0366 0534500-53.2013.8.26.0366 0534523-96.2013.8.26.0366 0540039-97.2013.8.26.0366 0540274-64.2013.8.26.0366 0546749-36.2013.8.26.0366 0552061-90.2013.8.26.0366 0560142-28.2013.8.26.0366 0562746-59.2013.8.26.0366 0574334-63.2013.8.26.0366 0578227-62.2013.8.26.0366 0515212-32.2007.8.26.0366 0524711-40.2007.8.26.0366 0526190-68.2007.8.26.0366 0527247-24.2007.8.26.0366 0527261-08.2007.8.26.0366 0531058-89.2007.8.26.0366 0506715-24.2010.8.26.0366 0506895-40.2010.8.26.0366 0506932-67.2010.8.26.0366 0506937-89.2010.8.26.0366 0506944-81.2010.8.26.0366 0506947-36.2010.8.26.0366 0507102-39.2010.8.26.0366 0507113-68.2010.8.26.0366 0507247-95.2010.8.26.0366 0508045-56.2010.8.26.0366 0508084-53.2010.8.26.0366 0508087-08.2010.8.26.0366 0508127-87.2010.8.26.0366 0508240-41.2010.8.26.0366 0508259-47.2010.8.26.0366 0506202-51.2013.8.26.0366 0540033-90.2013.8.26.0366 0540059-88.2013.8.26.0366 0524050-51.2013.8.26.0366 0572504-62.2013.8.26.0366 0009500-60.2003.8.26.0366 0540247-81.2013.8.26.0366 0515790-92.2007.8.26.0366 0523444-33.2007.8.26.0366 0524709-70.2007.8.26.0366 0526693-89.2007.8.26.0366 0528273-57.2007.8.26.0366 0522921-50.2009.8.26.0366 0522963-02.2009.8.26.0366 0523344-10.2009.8.26.0366 0506929-10.2013.8.26.0366 0006673-13.2002.8.26.0366 0006683-57.2002.8.26.0366 0007010-02.2002.8.26.0366 0012563-30.2002.8.26.0366 0013237-08.2002.8.26.0366 0503545-20.2005.8.26.0366 0503546-05.2005.8.26.0366 0506202-51.2013.8.26.0366 0540033-90.2013.8.26.0366 0540059-88.2013.8.26.0366 0524050-51.2013.8.26.0366 0572504-62.2013.8.26.0366 0009500-60.2003.8.26.0366 0510946-70.2005.8.26.0366 0570246-79.2013.8.26.0366 0572937-66.2013.8.26.0366 0580312-21.2013.8.26.0366 0511055-84.2005.8.26.0366 0527575-51.2007.8.26.0366 0501713-10.2009.8.26.0366 0505518-34.2010.8.26.0366 0505750-46.2010.8.26.0366 0505871-74.2010.8.26.0366 0506151-45.2010.8.26.0366 0506379-20.2010.8.26.0366 0506469-28.2010.8.26.0366 0506507-40.2010.8.26.0366 0506565-43.2010.8.26.0366 0506575-87.2010.8.26.0366 0506822-68.2010.8.26.0366 0534501-38.2013.8.26.0366 0560191-69.2013.8.26.0366 0564946-39.2013.8.26.0366 0009456-41.2003.8.26.0366 0010812-71.2003.8.26.0366 0515544-96.2007.8.26.0366 0513423-27.2009.8.26.0366 0508180-68.2010.8.26.0366 0502717-24.2005.8.26.0366 0502821-16.2005.8.26.0366 0502902-62.2005.8.26.0366 0507619-44.2010.8.26.0366 0507658-41.2010.8.26.0366 0507661-93.2010.8.26.0366 0508068-02.2010.8.26.0366 0506887-58.2013.8.26.0366 0508708-97.2013.8.26.0366 0540454-80.2013.8.26.0366 0021803-43.2002.8.26.0366 0006638-19.2003.8.26.0366 0017619-10.2003.8.26.0366 0004106-04.2005.8.26.0366 0503623-14.2005.8.26.0366 0511607-49.2005.8.26.0366 0515712-98.2007.8.26.0366 0516614-80.2009.8.26.0366 0519505-74.2009.8.26.0366 0560176-03.2013.8.26.0366 0562250-30.2013.8.26.0366 0568066-90.2013.8.26.0366 0508043-86.2010.8.26.0366 0508111-36.2010.8.26.0366 0508134-79.2010.8.26.0366 0508275-98.2010.8.26.0366 0507395-09.2010.8.26.0366 0507442-80.2010.8.26.0366 0507495-61.2010.8.26.0366 0507517-22.2010.8.26.0366 0507538-95.2010.8.26.0366 0507550-12.2010.8.26.0366 0507553-64.2010.8.26.0366 0507555-34.2010.8.26.0366 0531506-62.2007.8.26.0366 0526456-84.2009.8.26.0366 0505489-81.2010.8.26.0366 0505490-66.2010.8.26.0366 0505744-39.2010.8.26.0366 0506460-66.2010.8.26.0366 0506693-63.2010.8.26.0366 0506712-69.2010.8.26.0366 0506814-91.2010.8.26.0366 0507212-38.2010.8.26.0366 0507246-13.2010.8.26.0366 0022096-13.2002.8.26.0366 0501257-02.2005.8.26.0366 0501359-24.2005.8.26.0366 0501929-10.2005.8.26.0366 0502682-64.2005.8.26.0366 0511046-25.2005.8.26.0366 0511054-02.2005.8.26.0366 0519068-04.2007.8.26.0366 0531079-65.2007.8.26.0366 0506166-09.2013.8.26.0366 0007375-56.2002.8.26.0366 0015923-36.2003.8.26.0366 0507781-73.2009.8.26.0366 0505221-27.2010.8.26.0366 0505567-75.2010.8.26.0366 0505591-06.2010.8.26.0366 0505593-73.2010.8.26.0366 0505622-26.2010.8.26.0366 0505732-25.2010.8.26.0366 0550925-58.2013.8.26.0366 0004748-74.2005.8.26.0366 0503001-32.2005.8.26.0366 0515011-40.2007.8.26.0366 0523717-12.2007.8.26.0366 0534316-39.2009.8.26.0366 0505763-45.2010.8.26.0366 0506141-98.2010.8.26.0366 0507613-37.2010.8.26.0366 0507614-22.2010.8.26.0366 0540465-12.2013.8.26.0366 0502804-77.2005.8.26.0366 0511107-80.2005.8.26.0366 0518387-34.2007.8.26.0366 0523437-41.2007.8.26.0366 0526610-73.2007.8.26.0366 0508078-46.2010.8.26.0366 0508079-31.2010.8.26.0366 0508108-81.2010.8.26.0366 0508129-57.2010.8.26.0366 0540246-96.2013.8.26.0366 0540459-05.2013.8.26.0366 0502472-13.2005.8.26.0366 0502552-74.2005.8.26.0366 0506290-94.2010.8.26.0366 0000915-77.2007.8.26.0366 0540078-94.2013.8.26.0366 0580314-88.2013.8.26.0366 0526613-28.2007.8.26.0366 0530954-97.2007.8.26.0366 0522966-54.2009.8.26.0366 0506461-51.2010.8.26.0366 0506462-36.2010.8.26.0366 0506924-90.2010.8.26.0366 0507923-43.2010.8.26.0366 0006572-39.2003.8.26.0366 0009978-68.2003.8.26.0366 0502761-43.2005.8.26.0366 0502823-83.2005.8.26.0366 0503547-87.2005.8.26.0366 0505870-65.2005.8.26.0366 0510852-25.2005.8.26.0366 0508081-06.2007.8.26.0366 0521129-32.2007.8.26.0366 0521130-17.2007.8.26.0366 0006572-39.2003.8.26.0366 0009978-68.2003.8.26.0366 0502761-43.2005.8.26.0366 0502823-83.2005.8.26.0366 0503547-87.2005.8.26.0366 0505870-65.2005.8.26.0366 0510852-25.2005.8.26.0366 0508081-06.2007.8.26.0366 0521129-32.2007.8.26.0366 0521130-17.2007.8.26.0366 0012427-96.2003.8.26.0366 0502263-44.2005.8.26.0366 0502635-90.2005.8.26.0366 0510248-64.2005.8.26.0366 0527518-33.2007.8.26.0366 0507421-07.2010.8.26.0366 0507451-42.2010.8.26.0366 0562867-87.2013.8.26.0366 0578889-26.2013.8.26.0366 0013411-80.2003.8.26.0366 0522140-28.2009.8.26.0366 0522937-04.2009.8.26.0366 0522951-85.2009.8.26.0366 0505543-47.2010.8.26.0366 0505555-61.2010.8.26.0366 0505602-35.2010.8.26.0366 0505762-60.2010.8.26.0366 0505873-44.2010.8.26.0366 0507163-94.2010.8.26.0366 0507359-64.2010.8.26.0366 0570894-59.2013.8.26.0366 0505437-85.2010.8.26.0366 0505662-08.2010.8.26.0366 0506289-12.2010.8.26.0366 0506385-27.2010.8.26.0366 0506578-42.2010.8.26.0366 0506875-49.2010.8.26.0366 0507098-02.2010.8.26.0366 0507195-02.2010.8.26.0366 0507508-60.2010.8.26.0366 0508099-22.2010.8.26.0366 0006964-76.2003.8.26.0366 0009464-18.2003.8.26.0366 0012978-76.2003.8.26.0366 0012982-16.2003.8.26.0366 0013038-49.2003.8.26.0366 0016737-48.2003.8.26.0366 0509691-77.2005.8.26.0366 0526329-20.2007.8.26.0366 0530218-79.2007.8.26.0366 0526623-72.2007.8.26.0366 0527216-04.2007.8.26.0366 0527360-75.2007.8.26.0366 0527371-07.2007.8.26.0366 0501132-92.2009.8.26.0366 0519370-62.2009.8.26.0366 0535570-47.2009.8.26.0366 0502160-37.2005.8.26.0366 0003337-25.2007.8.26.0366 0526672-16.2007.8.26.0366 0516812-20.2009.8.26.0366 0517001-95.2009.8.26.0366 0568371-74.2013.8.26.0366 0004141-61.2005.8.26.0366 0505260-97.2005.8.26.0366 0531562-27.2009.8.26.0366 0532886-52.2009.8.26.0366 0506192-07.2013.8.26.0366 0524011-54.2013.8.26.0366 0006980-30.2003.8.26.0366 0501708-27.2005.8.26.0366 0505271-29.2005.8.26.0366 0521166-59.2007.8.26.0366 0505540-92.2010.8.26.0366 0506161-89.2010.8.26.0366 0506429-46.2010.8.26.0366 0522961-32.2009.8.26.0366 0506174-83.2013.8.26.0366 0506175-68.2013.8.26.0366 0506180-90.2013.8.26.0366 0506181-75.2013.8.26.0366 0506182-60.2013.8.26.0366 0522957-92.2009.8.26.0366 0505757-38.2010.8.26.0366 0505758-23.2010.8.26.0366 0506157-52.2010.8.26.0366 0500645-83.2013.8.26.0366 0532720-78.2013.8.26.0366 0540243-44.2013.8.26.0366 0542139-25.2013.8.26.0366 0007093-18.2002.8.26.0366 0014159-49.2002.8.26.0366 0009460-78.2003.8.26.0366 0519958-69.2009.8.26.0366 0504141-28.2010.8.26.0366 0000819-82.1995.8.26.0366 0506188-67.2013.8.26.0366 0506189-52.2013.8.26.0366 0508425-74.2013.8.26.0366 0540458-20.2013.8.26.0366 0000867-74.2014.8.26.0366 0505262-67.2005.8.26.0366 0526520-65.2007.8.26.0366 0006688-79.2002.8.26.0366 0502814-24.2005.8.26.0366 0510201-90.2005.8.26.0366 0503643-29.2010.8.26.0366 0505209-13.2010.8.26.0366 0505515-79.2010.8.26.0366 0506207-78.2010.8.26.0366 0506919-68.2010.8.26.0366 0506941-29.2010.8.26.0366 0506969-94.2010.8.26.0366 0506984-63.2010.8.26.0366 0507017-53.2010.8.26.0366 0507030-52.2010.8.26.0366 0507170-86.2010.8.26.0366 0507617-74.2010.8.26.0366 0508033-42.2010.8.26.0366 2051127-88.1995.8.26.0366 0501278-75.2005.8.26.0366 0506341-81.2005.8.26.0366 0501687-75.2010.8.26.0366 0505525-26.2010.8.26.0366 0506962-05.2010.8.26.0366 0507039-14.2010.8.26.0366 0507223-67.2010.8.26.0366 0507236-66.2010.8.26.0366 0507270-41.2010.8.26.0366 0507415-97.2010.8.26.0366 0507433-21.2010.8.26.0366 0507497-31.2010.8.26.0366 0508273-31.2010.8.26.0366 2050032-86.1996.8.26.0366 0010011-58.2003.8.26.0366 0004142-46.2005.8.26.0366 0501423-34.2005.8.26.0366 0501501-28.2005.8.26.0366 0502846-29.2005.8.26.0366 0503383-25.2005.8.26.0366 0500603-44.2007.8.26.0366 0002553-77.2009.8.26.0366 0500597-66.2009.8.26.0366 0522931-94.2009.8.26.0366 0522939-71.2009.8.26.0366 0506185-15.2013.8.26.0366 0506190-37.2013.8.26.0366 0506194-74.2013.8.26.0366 0506200-81.2013.8.26.0366 0534329-96.2013.8.26.0366 0500869-26.2010.8.26.0366 0505759-08.2010.8.26.0366 0507053-95.2010.8.26.0366 0506184-30.2013.8.26.0366 0506197-29.2013.8.26.0366 0506303-88.2013.8.26.0366 0501365-31.2005.8.26.0366 0504272-76.2005.8.26.0366 0500217-43.2009.8.26.0366 0500899-95.2009.8.26.0366 0505541-77.2010.8.26.0366 0505768-67.2010.8.26.0366 0506154-97.2010.8.26.0366 0532907-86.2013.8.26.0366 0540460-87.2013.8.26.0366 0006572-39.2003.8.26.0366 0009539-57.2003.8.26.0366 0009980-38.2003.8.26.0366 0501776-74.2005.8.26.0366 0502453-07.2005.8.26.0366 0515171-65.2007.8.26.0366 0519978-60.2009.8.26.0366 0522934-49.2009.8.26.0366 0522955-25.2009.8.26.0366 0506988-03.2010.8.26.0366 0524050-51.2013.8.26.0366 0518916-53.2007.8.26.0366 0001722-34.2006.8.26.0366 0526645-33.2007.8.26.0366 0526846-25.2007.8.26.0366 0527391-95.2007.8.26.0366 0527392-80.2007.8.26.0366 0531536-97.2007.8.26.0366 0506196-44.2013.8.26.0366 0518269-48.2013.8.26.0366 0518898-22.2013.8.26.0366 0538953-91.2013.8.26.0366 0540020-91.2013.8.26.0366 0540077-12.2013.8.26.0366 0540535-29.2013.8.26.0366 0540814-15.2013.8.26.0366 0542037-03.2013.8.26.0366 0552069-67.2013.8.26.0366 0568347-46.2013.8.26.0366 0570688-45.2013.8.26.0366 0572362-58.2013.8.26.0366 0574474-97.2013.8.26.0366 0580237-79.2013.8.26.0366 0526398-52.2007.8.26.0366 0527582-43.2007.8.26.0366 0507606-79.2009.8.26.0366 0009404-45.2003.8.26.0366 0016424-87.2003.8.26.0366 0016610-13.2003.8.26.0366 0503710-67.2005.8.26.0366 0505255-75.2005.8.26.0366 0505706-32.2007.8.26.0366 0508065-52.2007.8.26.0366 0518427-16.2007.8.26.0366 0518453-14.2007.8.26.0366 0519121-82.2007.8.26.0366 0525023-16.2007.8.26.0366 0526116-14.2007.8.26.0366 0023950-81.1998.8.26.0366 0030673-19.1998.8.26.0366 0527372-89.2007.8.26.0366 0528583-63.2007.8.26.0366 0528584-48.2007.8.26.0366 0500045-04.2009.8.26.0366 0503157-78.2009.8.26.0366 0511116-03.2009.8.26.0366 0519184-39.2009.8.26.0366 0519325-58.2009.8.26.0366 0522584-61.2009.8.26.0366 0522935-34.2009.8.26.0366 0522943-11.2009.8.26.0366 0522945-78.2009.8.26.0366 0522949-18.2009.8.26.0366 0503705-69.2010.8.26.0366 0504727-65.2010.8.26.0366 0506199-96.2013.8.26.0366 0506924-85.2013.8.26.0366 0508600-68.2013.8.26.0366 0510771-95.2013.8.26.0366 0534305-68.2013.8.26.0366 0540036-45.2013.8.26.0366 0540936-28.2013.8.26.0366 0542404-27.2013.8.26.0366 0524070-42.2013.8.26.0366 0546703-47.2013.8.26.0366 0550984-46.2013.8.26.0366 0562981-26.2013.8.26.0366 0564658-91.2013.8.26.0366 0572679-56.2013.8.26.0366 0574022-87.2013.8.26.0366 0578879-79.2013.8.26.0366 0506139-26.2013.8.26.0366 0506293-44.2013.8.26.0366 0508141-66.2013.8.26.0366 0508566-93.2013.8.26.0366 0518256-49.2013.8.26.0366 0534315-15.2013.8.26.0366 0534467-63.2013.8.26.0366 0538990-21.2013.8.26.0366 0552218-63.2013.8.26.0366 0560044-43.2013.8.26.0366 0560305-08.2013.8.26.0366 0562900-77.2013.8.26.0366 0566047-14.2013.8.26.0366 0572917-75.2013.8.26.0366 0576331-81.2013.8.26.0366 0576805-52.2013.8.26.0366 0000205-47.2013.8.26.0366 0006684-42.2002.8.26.0366 0002136-95.2007.8.26.0366 0506046-68.2010.8.26.0366 0506818-31.2010.8.26.0366 0507054-80.2010.8.26.0366 0507525-96.2010.8.26.0366 0507629-88.2010.8.26.0366 0507807-37.2010.8.26.0366 0507894-90.2010.8.26.0366 0508257-77.2010.8.26.0366 0508372-98.2010.8.26.0366 0004157-54.2001.8.26.0366 0523813-27.2007.8.26.0366 0507524-14.2010.8.26.0366 0507531-06.2010.8.26.0366 0507549-27.2010.8.26.0366 0507625-51.2010.8.26.0366 0507791-83.2010.8.26.0366 0523813-27.2007.8.26.0366 0507524-14.2010.8.26.0366 0507531-06.2010.8.26.0366 0507549-27.2010.8.26.0366 0507625-51.2010.8.26.0366 0507791-83.2010.8.26.0366 0001011-19.2012.8.26.0366 0032368-08.1998.8.26.0366 0000205-47.2013.8.26.0366 0003578-23.2012.8.26.0366 0001660-47.2013.8.26.0366 0506131-54.2010.8.26.0366 0506443-30.2010.8.26.0366 0000869-15.2012.8.26.0366 0506597-48.2010.8.26.0366 0507069-49.2010.8.26.0366 0507635-95.2010.8.26.0366 0507880-09.2010.8.26.0366 0507965-92.2010.8.26.0366 0507971-02.2010.8.26.0366 0508004-89.2010.8.26.0366 0568216-71.2013.8.26.0366 0002896-39.2010.8.26.0366 0001950-62.2013.8.26.0366 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mongaguá, aos 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes