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Processo nº 1036156-33.2025.8.26.0506

ID: 333016880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036156-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DESPIRITO PICãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036156-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Despirito Picão - Vistos. A fim de evitar a pulverização de ações, com distribuição de várias ações… Processo 1036156-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Despirito Picão - Vistos. A fim de evitar a pulverização de ações, com distribuição de várias ações sem necessidade, quando haveria a possibilidade de interposição de apenas um feito para julgamento dos vários pedidos realizados, e observada a identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, divergentes apenas os contratos, apense-se este feito aos autos n. 1029439-05.2025.8.26.0506 para julgamento conjunto. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, porque economicamente hipossuficiente (fl. 12), bem como da tramitação prioritária do feito (fl. 10). Anote-se. Verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Diante disso, intime-se a autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o não atendimento da determinação acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Nilce Pereira Lima De Moraes Mei x Transnorte Cargas E Encomendas Ltda

ID: 337409117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013364-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCE PEREIRA LIMA DE MORAES MEI

Polo Passivo:

TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIN DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013364-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1038063-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilce Pereira Lima de Moraes MEI - Transnorte Cargas e Enco…

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Josenilda Miranda Santana x Eliana Lepera Lopes

ID: 296701882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011036-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA MIRANDA SANTANA

Polo Passivo:

ELIANA LEPERA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON APARECIDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011036-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: JOSENILDA MIRANDA SANTANA - Recorrida: Eliana Lepera Lopes - Magistrado(a) Ma…

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Processo nº 0011036-76.2024.8.26.0041

ID: 315888236

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011036-76.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON SANTANA CHAVES

Intimação

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-76.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON SANTANA CHAVES - Vistos. O presente PEC, recebido por redistribuição de outra comarca, encontra-se regularizado. Vista às…

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Processo nº 1029148-05.2025.8.26.0506

ID: 309533927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029148-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MORESCA MARINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029148-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Isabela Moresca Marineli - Posto isso: 1) indefiro a medida liminar; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa à… Processo 1029148-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Isabela Moresca Marineli - Posto isso: 1) indefiro a medida liminar; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Amanda Fonseca Pereira x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 309260118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012879-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012879-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1041513-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Amanda Fonseca Pereira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGU… Processo 0012879-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1041513-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Amanda Fonseca Pereira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Amanda Fonseca Pereira em face da operadora de plano de saúde, visando à execução de obrigação de fazer, com aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial previamente proferida nos autos principais nº 1041513-28.2024.8.26.0506. Consta dos autos que a decisão exequenda, conforme ordem proferida pela E. Instância Superior, determinou a manutenção da mensalidade do plano de saúde da exequente no valor de R$ 1.563,48, autorizando-se apenas a aplicação de reajuste anual com base nos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. A exequente alega que a executada descumpriu a determinação judicial ao emitir boleto de cobrança no valor de R$ 2.673,52 para a competência de junho de 2025, bem como ao praticar cobranças superiores ao limite judicialmente autorizado nos meses anteriores. Requer, além do pagamento da multa fixada, a majoração da penalidade em razão do reiterado descumprimento e a adequação imediata dos próximos boletos aos parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Diante do exposto, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da multa de R$ 2.000,00 ora executada, ou apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o não pagamento poderá implicar na adoção das medidas executivas cabíveis. No mesmo prazo, deverá a executada comprovar a adequação dos valores das próximas faturas ao limite fixado judicialmente, sob pena de aplicação de nova multa, a ser fixada oportunamente, caso persista o descumprimento. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1028663-05.2025.8.26.0506

ID: 312704652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028663-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028663-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Alceu Rodrigues de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida e determino a cita… Processo 1028663-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Alceu Rodrigues de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida e determino a citação. Expeça-se carta AR para intimação da parte ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 0002597-05.2025.8.26.0506

ID: 278495627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002597-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NDA II CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rofis Elias Filho (OAB 218487/SP) Processo 0002597-05.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NDA II Construções Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoal… ADV: Rofis Elias Filho (OAB 218487/SP) Processo 0002597-05.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NDA II Construções Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002597-05.2025.8.26.0506

ID: 279063071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002597-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NDA II CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rofis Elias Filho (OAB 218487/SP) Processo 0002597-05.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NDA II Construções Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoal… ADV: Rofis Elias Filho (OAB 218487/SP) Processo 0002597-05.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NDA II Construções Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1020806-05.2025.8.26.0506

ID: 326678538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020806-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SAO JULIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020806-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Adriana Aparecida Sao Julião - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreado… Processo 1020806-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Adriana Aparecida Sao Julião - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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