Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506
ID: 292732059
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Vara Cível local, declinou-se da competência (fl. 135), sendo os autos remetidos a este Juizado Especi…
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