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Resultados para "1001566-66.2024.5.02.0382" – Página 43 de 49

Processo nº 0000412-64.2025.8.26.0030

ID: 310195800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000412-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCELAINE REGINA CARMESINI MILEIDE RODRIGUES SARTI SIMONE CRISTINA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0000412-64.2025.8.26.0030 (processo principal 1001566-37.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jucelaine Regina Carmesini - - Mileide …

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Luciana Moraes Dos Santos x Agibank S/A

ID: 295479592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-46.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RENATO CELLIS SILVA

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JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 0000556-46.2025.8.26.0480 (processo principal 1001566-16.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luciana Moraes dos Santos - Agibank S/A - Vistos. Providencie a parte exequ…

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Processo nº 1001566-75.2025.8.26.0394

ID: 296804766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001566-75.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. C. S. J. I. M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CASSIA BEKER

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Processo 1001566-75.2025.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.M.J.P. - - F.C.S.J. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais, conforme se verifica dos autos, HOMOLOGO por sentença o aco…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Andreia Cristina Nascimento Fadel Guimaraes e outros

ID: 294408114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-16.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA NASCIMENTO FADEL GUIMARAES ANDREIA NAIANE CARNEIRO DA SILVA BAR E LANCHONETE BANDEIRANTES ARARAQUARA LTDA. DIEGO ANTONIO BARBOLA LUIS RENATO FERNANDES MUNICíPIO DE ARARAQUARA R LIMA LANCHONETE (THE BURGER)

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES

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MATHEUS GREGÓRIO DA SILVA

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UBIRATAN BAGAS DOS REIS

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MARISE PEZZA CINTRÃO

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JEFFERSON RENATO FERREIRA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-16.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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F. D. Da C. x C. L. D. Da C.

ID: 315379501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-03.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. D. DA C.

Polo Passivo:

C. L. D. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATWANY RIBEIRO MARTINS

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CLAUDIA DUPAS GARCIA HOMEM

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VIVIAN ASSIS BRUNO

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APARECIDA IZILDA SATTIN VILAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-03.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001566-06.2025.8.26.0320

ID: 281296816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001566-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ESTEVAM DE PROENCA GUILHERME ESTEVAM DE PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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GUILHERME MARCATO DE ANDRADE

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ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Guilherme Marcato de Andrade (OAB 472937/SP) Processo 1001566-06.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Andre Henrique Estevam de Pro…

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S. S. S. A. x C. F. R.

ID: 328736758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-56.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S. A.

Polo Passivo:

C. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: S. S. S/A - Apelada: C. F. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 2.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO QUE NÃO PODE SER CONTADO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COBRANÇA SUCESSIVA E COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NAS AÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, JÁ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS - VALOR DO DANO MORAL ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CABENDO REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. 32ª CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE

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J. C. V. M. x T. M.

ID: 292848783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-77.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V. M.

Polo Passivo:

T. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001566-77.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V.M. - T.M. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 15… Processo 1001566-77.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V.M. - T.M. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos. A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 105,10, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 4. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 201321/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA (OAB 322908/SP), ITALO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 448788/SP)

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Estado De São Paulo x Julio César Pereira Da Silva

ID: 280586712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017835-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CéSAR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNESP - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO REMUNERATÓRIO RECEBIDO ATRAVÉS DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO NO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001566-58.2016.8.02.000 - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Sala 2100

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Index Label Indústria Gráfica Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278567372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-70.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEX LABEL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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MARIO RICARDO BRANCO

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TAMARA GUEDES COUTO

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ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-70.2019.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-70.2019.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Index Label Indústria Gráfica Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO V. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, O QUE NO SEU ENTENDIMENTO, AFASTA O FUNDAMENTO DE SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM QUE HAJA ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DESPROPORÇÃO EXCEPCIONAL NO ARBITRAMENTO, NÃO AUTORIZA A ANÁLISE DE OFÍCIO DO TRIBUNAL, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE QUE SE SENTIU PRETERIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA À PARTE CONTRÁRIA, POIS O QUE BUSCA A RECORRENTE É A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONSIDERADO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger Fernando Assunção (OAB: 380136/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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