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Processo nº 1001569-29.2022.8.26.0590

ID: 325004916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-29.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-29.2022.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço … Processo 1001569-29.2022.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Creuza Maria De Souza Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 327048777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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MARCO ANTONIO GOULAR LANES

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Processo 1001569-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creuza Maria de Souza Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES … Processo 1001569-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creuza Maria de Souza Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré a: (i) ressarcir a autora no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente aos danos materiais comprovados, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação; e (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULAR LANES (OAB 41977/BA), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1002014-17.2025.8.26.0081

ID: 309149179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP)

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A. M. T. P. M. e outros x C. C. E R. De I. A. L.

ID: 316682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Gutemberg Oliveira e outros

ID: 298022434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-55.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

GUTEMBERG OLIVEIRA TRANSLION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 1001569-55.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Translion Transportes Rodoviarios Ltda - - Gutemberg Oliveira - Visto… Processo 1001569-55.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Translion Transportes Rodoviarios Ltda - - Gutemberg Oliveira - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício aos órgãos abaixo para que informem eventuais títulos mobiliários ou créditos pertencentes à parte executada: 1. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) 3. CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) 4. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) 5. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (CNSeg) No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A parte interessada deverá instruir o envio da presente decisão com as cópias necessárias para a exata compreensão da ordem judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Passo a analisar a manutenção do bloqueio RENAJUD. Na hipótese, a permanência do veículo com o devedor obsta eventual alienação do bem, ante ao esvaziamento da oferta de lances. Ademais, a experiência tem demonstrado a incapacidade da localização do veículo mesmo após a ocorrência de praceamento positivo do bem. A parte Exequente foi regularmente intimada, nos termos da Decisão de fls. 614, para manifestar-se sobre a remoção do veículo, tendo, contudo, optado por manter o devedor na condição de depositário. Ressalte-se, ainda, que todos os veículos indicados pela Parte Exequente apresentam restrições, tais como alienação fiduciária e diversas penhoras, algumas registradas desde o ano de 2013, circunstância que denota ausência de valor comercial relevante. Assim, a situação posta nos autos obstaculiza o regular prosseguimento da penhora, sendo imperioso seu levantamento, ante à inadequação do procedimento eleito. Pelo exposto, DETERMINO o levantamento da constrição. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, LIBERE-SE o bloqueio via RENAJUD. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Cristóvão Santos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301209797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS

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Processo 1001569-91.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristóvão Santos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Para a produção de prova pericial, nomeio como pe… Processo 1001569-91.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristóvão Santos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Cecilia Itapura de Miranda (email: ceciliaitapura@hotmail.com), fixando os honorários periciais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que reputo suficiente e adequada ao caso, não vislumbrando excesso ou exagero, e que se coaduna com o valor arbitrado em casos semelhantes. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja efetuado o depósito judicial dos honorários periciais, devendo o montante ser custeado pela parte requerida, sob pena de preclusão, considerando a inversão do ônus probatório deferida e que, na medida em que a parte autora nega ter assinado os contratos carreados aos autos, e existindo, a priori, pequena divergência entre as assinaturas apostas nos contratos e aquelas constantes nos documentos pessoais da demandante, cabe à instituição bancária o ônus de comprovar a legalidade da contratação, de modo que incabível que os custos da produção da prova pericial recaiam sobre o consumidor, ou, na hipótese, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, ao Estado. Consigno ainda que a demonstração da veracidade da assinatura aposta no contrato compete àquele que apresentou o documento, conforme disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado quando do julgamento do Tema nº 1061 pelo c. STJ, pelo qual fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/ autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para manifestar a aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificado-se que, em caso de aceitação, deverá dar início imediato aos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Intime-se. - ADV: FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 463234/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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F. S. F. x E. R. M. V. e outros

ID: 301120424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-74.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

E. R. M. V. L. G. B. J. DA S. M. DE J. C.

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

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ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0000952-74.2025.8.26.0075 (processo principal 1001569-56.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - F.S.F. - L.G.B.J.S. - - M.J.C. - - E.R.M.V. - Vistos.… Processo 0000952-74.2025.8.26.0075 (processo principal 1001569-56.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - F.S.F. - L.G.B.J.S. - - M.J.C. - - E.R.M.V. - Vistos. Com relação a Márcio de Jesus Costa: Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Já para LUIZ GUSTAVO BISPO JESUS DA SILVA e EDINALDO R. MOURA VEÍCULOS: Tratando-se de réu revel citado por edital, aplica-se à espécie a modalidade de intimação prevista no artigo 513, § 2º, IV, do CPC. Expeça-se, portanto, edital para intimação do devedor para pagamento do débito do prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Consigne-se, ainda, o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo do edital: 20 dias. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP), CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA (OAB 11319/BA)

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Processo nº 0001514-79.2025.8.26.0529

ID: 292544279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-79.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETI BACETI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY BACETI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001514-79.2025.8.26.0529 (processo principal 1001569-81.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Doni… Processo 0001514-79.2025.8.26.0529 (processo principal 1001569-81.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Donizeti Baceti - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento e obrigação de fazer. No caso, existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Portanto, emende o exequente a inicial, apresentando o rito do pagamento ou obrigação de fazer. Ademais, dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, caso opte pelo cumprimento da obrigação de pagar, providencie a parte exequente, a planilha atualizada de todas custas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc) para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Tratando-se de pedido relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial dos autos principais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA KELLY BACETI (OAB 338619/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDA KELLY BACETI (OAB 338619/SP)

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Processo nº 1001569-61.2025.8.26.0319

ID: 314279759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001569-61.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES PICOLI RAFAEL RODRIGUES PICOLI ROSANGELA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ROBERTO ALVES

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Processo 1001569-61.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Lourdes Rodrigues da Silva Picoli - Rafael Rodrigues Picoli - - Matheus Rodrigues Picoli - Vistos. T… Processo 1001569-61.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Lourdes Rodrigues da Silva Picoli - Rafael Rodrigues Picoli - - Matheus Rodrigues Picoli - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento do senhor MARCOS PICOLI, ocorrido aos 12 de fevereiro de 2024 (fls. 01-06). Este juízo nomeou a senhora ROSANGELA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, viúva-meeira e primeira requerente para o cargo de inventariante (fls. 40-41). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD e certificou que os débitos tributários eventualmente gerados na referida declaração encontram-se extintos (fl. 39). A inventariante juntou a certidão de inexistência de testamentos (fls. 44-46). Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável (fls. 01-06). Atribuo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (CPC, art. 659). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Diante do rito sumário, este se processa independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660). No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662). Eventual diferença do imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária (§ 2º). É dispensada a intimação da SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamentos e Inventários (CPC, art. 659, § 2º) (CGJ/SPI, Comunicado 1.252/2019). Transitada em julgado e paga a taxa de expedição, lavre-se lavre-se formal de partilha e arquivem-se os autos com a observância das formalidades. No caso de expedição do formal de partilha na forma física, as peças serão impressas pelo cartório e rubricadas pelo escrivão, desde que recolhida a taxa respectiva (Lei 11.608/03, art. 2º, § único, V e NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.273, § único). P. R. I.. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP)

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Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico x Enrico Domingos Gonçalves,

ID: 277244309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ENRICO DOMINGOS GONçALVES,

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Enrico Domingos Gonçalves, (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE RECURSO DA RÉ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA MENOR BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI PERTINÊNCIA PARA CONTESTAR COBRANÇA E EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MÉRITO COPARTICIPAÇÃO QUE, EMBORA LÍCITA EM ABSTRATO, NÃO PODE SUBMETER O CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA OU OBSTAR A CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E CONTÍNUO COPARTICIPAÇÃO QUE PERFAZ A CIFRA DE MAIS DE DEZ VEZES DO IMPORTE DA MENSALIDADE RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA, MÊS A MÊS, AO VALOR DE UMA MENSALIDADE PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTE TJSP SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP) - Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - 4º andar

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