Resultados para o tribunal: TJSP

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Andressa Freire Jacinto Da Silva e outros x Ampla - Planos De Saude Ltda

ID: 260178988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FREIRE JACINTO DA SILVA JOãO FREIRE

Polo Passivo:

AMPLA - PLANOS DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silv… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silva - Reqdo: Ampla - Planos de Saude Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Antonio Marcos Mota x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315053890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018435-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcos Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE ALEGANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE SOBRE JUROS EXCESSIVOS E TARIFAS INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO; E (II) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, QUANDO PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE DA LEI DE USURA. 2. TARIFAS SÃO VÁLIDAS SE HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, J. 07.03.1991. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001608-59.2023.8.26.0309, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007754-42.2022.8.26.0248, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 21.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1001608-84.2025.8.26.0666

ID: 320115930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-84.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA DE ABREU REGIANE BATISTA DE SOUZA - GENITORA DO MENOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Gustavo Souza de Abreu - - Regiane Batista de Souza - Genito… Processo 1001608-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Gustavo Souza de Abreu - - Regiane Batista de Souza - Genitora do Menor - Vistos. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória incapacidade do menor, não tendo relação com a condição da sua representante legal (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão/sustação de negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência do débito e seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como efeito, conforme muito bem pontuado pelo Ministério Público, não consta nos autos elementos capazes de demonstrar que os tratamentos realizados pala APAE não atendem o menor em suas necessidades específicas; falta, inclusive, relatório médico ou de profissional habilitado indicando quais os procedimentos realizadas pela APAE e o quanto eles, ou a falta deles, implicam em prejuízo ao pleno desenvolvimento e condição de saúde do menor. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Oficie-se à Clínica Escola de Educação Especial Luz, com urgência, para que especifique quais os serviços tem sido oferecido ao autor, em especial dentre o que consta às fls. 21/23, como solicitado pelo Ministério Público, abrindo-lhe vista em momento oportuno. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP), BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP)

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Processo nº 1001608-64.2025.8.26.0123

ID: 319152806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-64.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001608-64.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Fernando França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001608-64.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Fernando França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I- DECLARAR o direito do autor para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; II- CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da implementação do recálculo acima determinado, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Processo nº 1001608-71.2025.8.26.0541

ID: 277786229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001608-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da … ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, que se encontra em sua devida forma, bem como as emendas apresentadas, que passam a integrá-la. Nomeio como inventariante o Sr. José Carlos da Silva, observada a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. Considero suficientemente comprovado o estado de hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Confeccionado e disponibilizado o termo de compromisso, intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores, para que compareça a esta Unidade Judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado no presente ato. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante preste as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do CPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deverá o inventariante, no mesmo prazo, qualificar todos os herdeiros (se ainda não o fez). Apresentadas as primeiras declarações, cite-se a herdeira não representada Eliane Maria da Silva Miranda, a Fazenda Pública, o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. No tocante a Fazenda Pública forneça a senha necessária para ao acesso aos autos e ao Ministério Público abra-se a vista como de praxe. Ainda, deverão ser citadas pelo correio as pessoas indicadas no §1º, do artigo 626 do CPC. Publique-se edital, caso seja necessário, a fim de se dar a plena ciência quanto a instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via do correio, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias (parte final do §1º, do artigo 626 do CPC). Decorrido o prazo do edital, sem comparecimento do herdeiro ausente, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade de edital que vier a ser publicado, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham vistas dos autos em cartório e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas (artigo 627 do CPC). Ato contínuo, não havendo impugnações acerca das primeiras declarações e avaliações dos bens, elabore-se o inventariante, caso já não tenha feito, o cálculo do tributo a ser pago (imposto causa mortis), dando-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, abra-se vista para a Fazenda Pública se manifestar acerca da avaliação dos bens e do referido tributo. Intime-se.

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Processo nº 1001608-71.2025.8.26.0541

ID: 276414960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001608-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da … ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, que se encontra em sua devida forma, bem como as emendas apresentadas, que passam a integrá-la. Nomeio como inventariante o Sr. José Carlos da Silva, observada a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. Considero suficientemente comprovado o estado de hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Confeccionado e disponibilizado o termo de compromisso, intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores, para que compareça a esta Unidade Judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado no presente ato. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante preste as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do CPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deverá o inventariante, no mesmo prazo, qualificar todos os herdeiros (se ainda não o fez). Apresentadas as primeiras declarações, cite-se a herdeira não representada Eliane Maria da Silva Miranda, a Fazenda Pública, o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. No tocante a Fazenda Pública forneça a senha necessária para ao acesso aos autos e ao Ministério Público abra-se a vista como de praxe. Ainda, deverão ser citadas pelo correio as pessoas indicadas no §1º, do artigo 626 do CPC. Publique-se edital, caso seja necessário, a fim de se dar a plena ciência quanto a instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via do correio, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias (parte final do §1º, do artigo 626 do CPC). Decorrido o prazo do edital, sem comparecimento do herdeiro ausente, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade de edital que vier a ser publicado, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham vistas dos autos em cartório e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas (artigo 627 do CPC). Ato contínuo, não havendo impugnações acerca das primeiras declarações e avaliações dos bens, elabore-se o inventariante, caso já não tenha feito, o cálculo do tributo a ser pago (imposto causa mortis), dando-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, abra-se vista para a Fazenda Pública se manifestar acerca da avaliação dos bens e do referido tributo. Intime-se.

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N. I. E C. De B. E A. L. x P. P. M. E S. T. L.

ID: 326897393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-52.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. I. E C. DE B. E A. L.

Polo Passivo:

P. P. M. E S. T. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA

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CARLA CRISTINA CORADINE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e ou… Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e outros - Vistos. P. 3429/3430: Pretende a exequente a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à eventual descoberta de eventual benefício previdenciário em nome do executada "Dilcea", objetivando a penhora de 15% sobre o benefício. Não há como atender ao pedido da exequente, tal como pretendido, posto que a medida seria inócua, porquanto este Juízo tem entendido que a penhora sobre os vencimentos e/ou proventos de aposentadoria, ou benefícios previdenciários encontram-se sob manto da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Neste ponto, observo que o crédito da parte exequente não se encontra dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc. IV do CPC Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de "prestação alimentícia" ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) NEGRITEI. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP)

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Processo nº 1001608-31.2025.8.26.0037

ID: 292564305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEGRI SUPERBIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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Processo 1001608-31.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Negri Superbia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e exti… Processo 1001608-31.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Negri Superbia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a verba Participação nos Resultados (cód. 06.024) seja incluída na base de cálculo da licença prêmio indenizada, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças verificadas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1001608-55.2025.8.26.0417

ID: 293444117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-55.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001608-55.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor d… Processo 1001608-55.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Embora cabível a liminar em ação de obrigação de fazer, não se justifica a medida inaudita altera parte no caso em tela, pois a parte autora não apresentou razão que exigisse tal urgência. Ademais, a liminar inaudita altera parte é medida excepcional, por estabelecer o contraditório em momento diferido No caso de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos, além da razão supra, a concessão liminar implica exaurimento da pretensão, que implicaria na prestação total e irreversível da tutela jurisdicional sem o exercício do contraditório. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de análise meritória em cognição sumária. Além disso,não vislumbro risco de irreversibilidade acaso a medida seja apenas ao final concedida. Assim, por ora, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001608-44.2025.8.26.0453

ID: 314191086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutel… Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada pelo Município de Balbinos em face de Vincinutri Alimentos LTDA e outro. Narra a parte autora ser proprietária e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua José Naresse nº 120, em Balbinos/SP, objeto da matrícula nº 22.565 do ORIA de Pirajuí. Informa que, com o objetivo de gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal, realizou a Concorrência Pública nº 002/2022 para a "concessão de direito real de uso" do referido bem. Após certame licitatório nº 51/02, as partes celebraram o Contrato nº 003/2023, em 15/02/2023. Sustenta o Município que, passados mais de dois anos, a parte ré descumpriu diversas cláusulas contratuais e, após vistoria in loco rescindiu unilateralmente o contrato notificando a ré (12/06/2025) para desocupação do prédio público. Alega que, mesmo notificada, a empresa se mantém inerte e não efetivando a desocupação voluntariamente o bem, o que caracteriza, segundo o autor, o esbulho possessório. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão da liminar de reintegração de posse, com a consequente expedição de mandado para desocupação, se necessário com o uso de força policial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 13/153). Os autos vieram conclusos. Decido. Consoante o artigo 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência. Assim, antes do recebimento da inicial e análise da tutela de urgência pleiteada, é imprescindível a intimação da parte autora para que providencie a correta juntada, no sistema eletrônico, dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista que os arquivos anexados às fls. 27/65, 78/110 e 115/122 encontram-se indisponíveis para visualização. A fim de se evitar a juntada desorganizada de documentos, o que comprometeria a adequada análise dos autos, a parte autora deverá proceder à nova anexação dos seguintes arquivos de forma integral: Documento 4 (fls. 21/65), Documento 5 (fls. 66/110) e o denominado Contrato (fls. 111/122), zelando para que todos estejam legíveis e acessíveis, sem a exibição da mensagem documento não encontrado. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual e em observância ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização documental fls. 21/65, 66/110 e 111/122, com a cautela necessária para que todos estejam legíveis e acessíveis, sem a exibição da mensagem documento não encontrado. Advirto que a ausência de emenda nos termos supracitados implicará a aplicação das cominações legais pertinentes, ensejando o indeferimento da petição inicial conforme parágrafo único do artigo 321 do CPC. Cumpridas as determinações, tornem os autos novamente conclusos para análise. Intime-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)

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