Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001609-53.2023.5.02.0603" – Página 43 de 46

Processo nº 1001609-34.2025.8.26.0128

ID: 325899134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001609-34.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA DOS SANTOS ZURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-34.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rosângela Aparecida dos Santos Zuri - Vistos. Narra a autora que foi autuado… Processo 1001609-34.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rosângela Aparecida dos Santos Zuri - Vistos. Narra a autora que foi autuado pela infração prevista no art. 218, III do CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%) em 09.02.2021. Ocorre que o processo administrativo foi instaurado em 28/08/2024 (fls. 02), três anos após a prática da infração. Afirma que não recebeu qualquer notificação da imposição da penalidade, sendo privada do contraditório. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 668/2024 e, consequentemente, o desbloqueio de sua CNH. Requer, ainda, a procedência da ação. Por oportuno, saliento que, neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a verossimilhança das alegações (a partir de prova inequívoca, vale dizer, prova escrita) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, apesar da relevância dos argumentos apresentados, necessário se mostra o contraditório. Em outras palavras, numa análise perfunctória, não é possível vislumbrar neste momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ressalte-se o fato de que somente após a análise dos documentos apresentados pelo requerido em contestação é que será possível analisar se o procedimento seguido, após a autuação, respeitou a legislação vigente e, ainda, se houve ou não paralisação capaz de acarretar o reconhecimento da prescrição. Com base nestes elementos, indefiro a tutela de urgência. No mais, tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Estadual dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95. Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int.-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-96.2025.8.26.0269

ID: 311279754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-96.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUDENI SEVERINA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-96.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Audeni Severina Queiroz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Aldeni Severina Queiroz … Processo 1001609-96.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Audeni Severina Queiroz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Aldeni Severina Queiroz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente para a autora desde a data da cessação do auxílio-doença 07/07/2023. Determinar o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, considerando a necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme constatado no laudo pericial. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF ns.º. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003) Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franciele Crystin De Souza x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 277288974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRYSTIN DE SOUZA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-43.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-43.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Franciele Crystin de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS PARCELAMENTO DE FATURA E NEGATIVAÇÃO RENEGOCIAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIMENTO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO, COM ADESÃO EXPRESSA A NOVO PARCELAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO ANTERIOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO, ERRO, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE VINCULASSE A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM BASE NA MANIFESTAÇÃO TÁCITA DE VONTADE, CONFORME PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, AINDA QUE FOSSE ADMITIDA, NÃO APROVEITARIA À APELANTE AUSÊNCIA DE ILICITUDE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Rodrigues Sousa (OAB: 187103/MG) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-83.2025.8.26.0047

ID: 324141085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-83.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.R. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens/dívidas, guarda, direito de convivência e ali… Processo 1001609-83.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.R. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens/dívidas, guarda, direito de convivência e alimentos em favor do filho menor das partes. Devidamente citado o requerido apresentou contestação e documentos a fls. 86/107, a qual foi impugnada a fls. 119/156. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. Observo do já processado que as partes são concordes quanto ao divórcio, guarda e direito de convivência com o filho comum, restando a lide somente quanto ao valor dos alimentos devidos pelo requerido ao infante, bem como a partilha de bens e dívidas comuns do casal. Considerando que os objetos controvertidos, quais sejam, Fixação de Alimentos e Partilha de bens/dívidas, cuidam de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Por fim, e em igual prazo, tragam as partes aos autos a qualificação da nova empregadora do requerido, em especial o endereço eletrônico e-mail. Com a informação, OFICIE-SE determinado o desconto dos alimentos provisórios, bem como a remessa dos seis últimos holerites. Int. - ADV: LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENÇO COSTA (OAB 460449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-85.2023.8.26.0554

ID: 301260480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001609-85.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-85.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extraj… Processo 1001609-85.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se as devidas anotações. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 652, caput, c.c. art. 652-A, caput, ambos do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 652, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) executado(a) para intimação, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas (art. 652, § 5º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 680, caput, do CPC). O(a) executado(a), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 736, c.c. art. 738, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06).Observe-se, ainda, que reconhecendo o executado o débito, poderá efetuar no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Outrossim, diante da planilha apresentada o valor da causa corresponde ao valor de R$ 40.939,64, procedendo-se às devidas anotações. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiao Bonfim Santos x Marinez Teles Menezes

ID: 291282680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO BONFIM SANTOS

Polo Passivo:

MARINEZ TELES MENEZES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-10.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Damiao Bonfim Santos - Marinez Teles Menezes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001609-10.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Damiao Bonfim Santos - Marinez Teles Menezes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o que consta do art. 98, § 3º, do CPC, pois o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional, condenando o autor-reconvindo ao pagamento dos valores desembolsados pela ré-reconvinte para a conservação do bem que possuem em copropriedade, na proporção do quinhão de cada um, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como dos débitos de IPTU, luz e água, na proporção do quinhão de cada um, no valor de R$ 18.604,61 (dezoito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e um centavos), ambos atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação; e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais serão rateadas a meio pelas partes. Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da reconvinte, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e, a reconvinte, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% da diferença entre o valor da causa reconvencional e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada a gratuidade judiciária concedida às partes (art. 98, § 3º, do CPC). De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: FABIANA DE PAULA (OAB 290771/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz João Alves e outros x Antônio Carlos Da Costa e outros

ID: 281283602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001609-76.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOãO ALVES SILMARA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DA COSTA ESPóLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA COSTA ESPóLIO DE ORLANDO VICENTE DA COSTA MARINA APARECIDA COSTA DE MOURA NATALIA DANTAS TAKEKOSHI DA COSTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LELES DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Roguet (OAB 138708/SP), Maristela Marcolino (OAB 179013/SP), Fernando Leles dos Santos Gomes (OAB 217489/SP), Laercio da Silva Marques (OAB 281847/SP) Processo 1001609-76.2021.8.26.0224… ADV: Patricia Roguet (OAB 138708/SP), Maristela Marcolino (OAB 179013/SP), Fernando Leles dos Santos Gomes (OAB 217489/SP), Laercio da Silva Marques (OAB 281847/SP) Processo 1001609-76.2021.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Luiz João Alves, SILMARA SANTOS SILVA - TitDomin: Espólio de Orlando Vicente da Costa, Espólio de Francisco Ferreira da Costa, Antônio Carlos da Costa, Marina Aparecida Costa de Moura, Natalia Dantas Takekoshi da Costa - Vistos. Preliminarmente, providencie a Serventia a baixa de Cícero e Angela junto ao cadastro do sistema SAJ, nos termos de fls. 379/380 dos autos. No mais, por ora, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Marcela Elisabete Teixeira

ID: 315062587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

MARCELA ELISABETE TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-42.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-42.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Marcela Elisabete Teixeira e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DE VOO ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA AUSÊNCIA DE ATRASO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO- CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA- OCORRÊNCIA- PRAZO MÍNIMO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016- NÃO OBSERVÂNCIA- DOR, VEXAME E CONSTRANGIMENTO AUSÊNCIA INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO MERO ABORRECIMENTO: O CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO OBSERVADO O PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO REALOCAÇÃO EM VOO SEM ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA VOO NACIONAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES NÃO ESCLARECEM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARIAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - A MERA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DISSABORES EM VIRTUDE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS EM VOO NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO QUE EXATAMENTE TEVE DE ADQUIRIR, SE PERDEU OU TEVE PROBLEMAS PARA HONRAR COMPROMISSOS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM 24 HORAS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. A. B. x U. C.

ID: 276108032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-23.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B.

Polo Passivo:

U. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-23.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: A. L. A. B. - Recorrido: U. C. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-23.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: A. L. A. B. - Recorrido: U. C. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO MANAUSCOARI, OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ, NO DIA 27/05/2024, ÀS 8H15, SOB ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. SEM REALOCAÇÃO ADEQUADA OFERTADA (COM PROPOSTA APENAS PARA VOO EM 30/05, GERANDO ATRASO DE 72 HORAS), O AUTOR REALIZOU O TRAJETO DE LANCHA, ENFRENTANDO VIAGEM DE MAIS DE NOVE HORAS, AGRAVADA POR PATOLOGIA LOMBAR, RESULTANDO EM PERDAS PROFISSIONAIS E MATERIAIS NO VALOR DE R$ 862,86 E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CANCELAMENTO DE VOO, SEM REALOCAÇÃO EFICAZ E SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. OS PREJUÍZOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, ABRANGENDO O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA, CUSTOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. O CANCELAMENTO DO VOO, O DESGASTE FÍSICO DO TRAJETO ALTERNATIVO E A FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL DE AJUSTE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Maria Dos Santos Augusto x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 275830255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-10.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DOS SANTOS AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISA GRAZIELA CARVALHO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB 398525/SP), Luiz Felipe Soares Freire (OAB 476968/SP) Processo 1001609-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos Augusto - … ADV: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB 398525/SP), Luiz Felipe Soares Freire (OAB 476968/SP) Processo 1001609-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos Augusto - Reqdo: Município de Ferraz de Vasconcelos - É o relatório. Decido. Devemos reconhecer a prevenção deste juízo. Não existe nulidade por irregularidade da procuração porque o requerente regularizou a procuração a tempo. Não existe falta de interesse de agir porque foi apresentado requerimento administrativo e a pretensão é resistida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. Não existe aquisição de propriedade de bem público pelo uso por expressa vedação constitucional, mas foi reconhecida possibilidade de regularização da posse por concessão de uso especial pela Medida Provisória 2.220/2001. É necessário analisar os requisitos impostos pela norma para solucionar a lide. O requerido põe em dúvida a natureza pública do imóvel, além disso, é necessário delimitar a extensão territorial e localização do bem e o tempo de posse. Determino produção de prova pericial para delimitar o imóvel ocupado pela requerente, informar se o bem é público e a quanto tempo existem construções. Nomeio como perito o Sr. KADSON KERVENY SILVA DE SOUSA. A perícia será custeada pelo convênio da Defensoria Pública, considerando a gratuidade de justiça. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ao tomar ciência da nomeação o perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º, do CPC): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão (artigo 465, §1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caberá ao perito realizar o trabalho técnico em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, assim, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Além disso, deverá comunicar às partes data e local designado para ter início a produção da prova. Notifique-se o perito indicado pelo endereço eletrônico ou por outra forma de comunicação (certificando a comunicação realizada). Além disso, caberá à requerente apresentar documentos que comprovem o tempo de sua posse (a conta de luz e/ou água mais antiga e o carnê de IPTU quitado mais antigo). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes