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Kelis Cristina Moura Gomes x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 307638149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-49.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELIS CRISTINA MOURA GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESI… Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Carla De Souza Silva e outros x Loteamento Novo Horizonte-Srpq I Spe Ltda

ID: 295669995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-10.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE SOUZA SILVA EDMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE-SRPQ I SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA REGINA JORGE MONTEIRO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001639-10.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carla de Souza Silva - - Edmundo Pereira da Silva - Loteamento Novo Horizonte-SRP…

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Processo nº 0000548-69.2023.8.26.0438

ID: 316806469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000548-69.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000548-69.2023.8.26.0438 (processo principal 1001639-51.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 75/77: Requer a parte exeq…

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Tria Industria E Comercio Ltda x Agua Mineral Natural Semog Ltda

ID: 306247217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-83.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

AGUA MINERAL NATURAL SEMOG LTDA

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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CINTIA GARCIA DOS REIS NONATO

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Processo 0000879-83.2021.8.26.0450 (processo principal 1001639-49.2020.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tria Industria e Comercio Ltda - Agua Mineral Natural Semog Ltda - Ban… Processo 0000879-83.2021.8.26.0450 (processo principal 1001639-49.2020.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tria Industria e Comercio Ltda - Agua Mineral Natural Semog Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do cumprimento da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, pelo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo advogados dativos, expeçam-se certidões de honorários. Ficam levantadas todas as contrições pendentes nos autos, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se a serventia o necessário para a liberação dos bens do devedor. Certifique desde logo o trânsito em julgado da sentença, considerando a preclusão lógica. Intime-se a EXECUTADA, através de seu advogado ou pessoalmente caso não possua advogado constituído nos autos, a proceder o recolhimento das custas processuais, no valor de 1% do valor da causa (ação distribuída antes da vigência da Lei 17.785 de 03/10/2023), corrigidos pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça ou 5 Ufesps, caso o valor das custas seja inferior a este valor, sob pena de inscrição do débito na divida ativa (salvo se a parte for isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita). Não havendo o recolhimento das custas, intime-se o executado, pessoalmente, na forma do artigo 274 e parágrafo único do CPC, para o recolhimento das custas, (artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Não tendo sido atendida a notificação, no prazo de 60 dias da expedição da notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito, encaminhando-se à Procuradoria Regional respectiva. Após, não havendo mais pendências nos autos, proceda-se a baixa definitiva do processo, arquivando-se os autos. Publique-se, dando-se ciência às partes. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), CINTIA GARCIA DOS REIS NONATO (OAB 391520/SP)

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Anedino Donizete Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297892725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANEDINO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO CAVALHEIRO BUENO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001639-36.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anedino Donizete da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto … Processo 1001639-36.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anedino Donizete da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 e, em consequência, revogo a tutela de f. 53/54. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar "DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS" emitida pelo INSS a fim de demonstrar que não possui outro benefício previdenciário além daquele tratado nestes autos. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP)

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Processo nº 1001639-89.2023.8.26.0338

ID: 293393760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001639-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VALHERI LOBATO

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Processo 1001639-89.2023.8.26.0338 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - L.J. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na fo… Processo 1001639-89.2023.8.26.0338 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - L.J. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 5. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo. Int. - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)

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Processo nº 1001639-13.2022.8.26.0601

ID: 312898249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001639-13.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LOPES QUARELO FICHER WANDERLEI FICHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001639-13.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tania Lopes Quarelo Ficher - - Wanderlei Ficher - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Vanderlei Ficher e outro p… Processo 1001639-13.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tania Lopes Quarelo Ficher - - Wanderlei Ficher - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Vanderlei Ficher e outro para declarar o domínio do autor sobre o imóvel situado na rua Francisco Mucciacito, n.º 199 e 203, Bairro Centro, desta cidade de Socorro/SP, matrícula n.º 11.579 (R. 02 e R05) do CRI local, com área de 1.796m², cadastrado nessa municipalidade sob os números 01-02-128-0102-001, 01-02-128-0102-002 e 01-02-128-0115-001, descrito no memorial de fls. 28/29, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o Registro no Cartório do Registro de Imóveis competente (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil), desde que observadas as exigências legais eventualmente exigidas pelo respectivo Oficial de Registro. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pela parte autora. Sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cópia devidamente assinada desta sentença, instruída com cópias autenticadas da petição inicial e dos documentos de identificação do imóvel (artigo 226 da Lei de Registro Públicos), servirão como mandado para registro no Ofício Imobiliário. Após, nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Ana Maria Silva Pereira Rocha x Banco Pan S/A

ID: 315628209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-11.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001639-11.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Silva Pereira Rocha - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana… Processo 1001639-11.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Silva Pereira Rocha - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Silva Pereira da Rocha contra o Banco PAN S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando os critérios acima indicados. Anoto também que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA (OAB 102743/SP)

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Processo nº 1001639-75.2024.8.26.0396

ID: 326978999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas el… Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas eletrônicas de fls. 101-104. Trata-se de ação monitória que, logo após a citação, foi deferida a pesquisa eletrônica, sem observar o disposto no §2º do art. 701 do CPC. Assim, diante do decurso do prazo legal sem a suspensão da eficácia do mandado inicial pela ausência de embargos ou informações do pagamento (folha 87), constituo, por decisão interlocutória, o mandado inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial da lei processual civil. A serventia para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, bem como das despesas para intimação postal das devedoras. Cumprido o determinado acima, intimem-se as devedoras pessoalmente (porque não integraram a lide), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários de advogado, cada um fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, além de expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos CPC). Efetuado o pagamento integral da quantia certa no prazo acima, ficarão as executadas isentas da multa e honorários e o processo será extinto pelo cumprimento de sentença; verificado pagamento parcial, incidirá a multa e os honorários sobre o saldo remanescente. Ficam as executadas também intimadas quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento e independentemente de penhora, depósito ou caução. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001639-74.2025.8.26.0288

ID: 329775511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-74.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001639-74.2025.8.26.0288 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do parágrafo único do art… Processo 1001639-74.2025.8.26.0288 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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