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Resultados para "1001657-22.2023.5.02.0341" – Página 43 de 48

J. F. Da S. S. x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 276976436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-09.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. S.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. R. H. H. P. DE S. M. L.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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KARINA ROCHA POLESSI

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KAREN DE MOURA TRINDADE

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JEFFERSON BIAMINO

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ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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ADV: Jefferson Biamino (OAB 321934/SP), André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB 389486/SP), Otávio Augusto Couto Silveira (OAB 417399/SP), Karina Rocha Polessi (OA…

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Processo nº 1001657-49.2025.8.26.0659

ID: 277595559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-49.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINELSA DA SILVA FRANCIELE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA QUIAN NAMORATO

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ADV: Clarissa Quian Namorato (OAB 307243/SP) Processo 1001657-49.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele da Silva Teixeira, Edinelsa da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida em…

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Processo nº 1001657-44.2015.8.26.0095

ID: 323055531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001657-44.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001657-44.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar, DEFIRO a penhora sobre … Processo 1001657-44.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar, DEFIRO a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5.500 do Cartório de Registro de Imóveis de Brotas-SP, registrado em nome de Jose Francisco Guedes (fls.47/48). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anote-se via ARISP. 2- Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. 3 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4 - Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). 5 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7 - Após a intimação da parte executada, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 8 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 9 - Cancele-se, conforme solicitado pela exequente, as constrições nos prontuários de veículo (fls. 30) via RenaJud. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Roseleide Maria Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323998078

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseleide Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS VERSANDO SOBRE A MESMA TEMÁTICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA - AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES - RÉU COMPROVA A CESSÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO A TERCEIRO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU GANHA RELEVÂNCIA EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS COMPUTADOS NAS FATURAS DE CARTÃO APRESENTADAS - CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO, UTILIZAÇÃO EM COMPRAS A PRAZO E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADAS - PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CESSÃO A PARTIR DE CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU, ATUAL DETENTOR DO CRÉDITO, ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O MEIO DE COBRANÇA (DESABONO PÚBLICO) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO

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Benicio Agudo Lopes x Sociedade Beneficente De Assistência Aos Servidores Públicos - Sase

ID: 328061174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000132-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO AGUDO LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - SASE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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LUANA FERNANDES D'AVILA IBANEZ

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Processo 0000132-84.2025.8.26.0615 (processo principal 1001657-55.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benicio Agudo Lopes - Sociedade Beneficente de Assistênc…

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Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LEANDRO CAPATTI

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Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

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Centro Brasileiro De Análise E Planejamento - Cebrap x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 308415705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001508-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE ANáLISE E PLANEJAMENTO - CEBRAP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO PASSOS DE AZEVEDO

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Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITUR… Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Fls. 130/133: Considerando que a decisão de fls. 127 tornou o despacho de fls. 123 sem efeito, os embargos de declaração perderam seu objeto e sua análise restou prejudicada. 2.Fls. 139/142, 143 e 146: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução. A exequente concordou com os valores apresentados na referida impugnação. Assim, acolho a impugnação e fixo valor do débito a ser restituído em R$346.454,79 e dos honorários de sucumbência em R$40.672,47, ambos atualizados até agosto de 2024, conforme manifestação da executada de fls. 139/142. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente em honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da diferença entre os cálculos. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Nos termos do art. 1291 das NSCGJ, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, e os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8427 - "Planilha de Cálculos". 3.Defiro o levantamento dos valores caucionados nos autos de conhecimento. Int. - ADV: CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP)

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Maria Elenir Da Conceição Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 297955576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS oposto… Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve pedido de compensação de valores da condenação com eventual saldo devedor. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a devolver, de forma simples, o valor de R$ 2.327,14 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente ao seguro. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde o desembolso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024).Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Autorizo a compensação de valores entre a condenação e eventual saldo devedor referente ao contrato objeto dos autos." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001657-20.2025.8.26.0022

ID: 297241267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. J. P. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORTOLOTTI

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Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advog… Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advogada indicada pelo Convênio OAB/PGE. Anote-se. 2- Alega a autora, em apertada síntese, que detém a guarda de fato do menor e após a separação, as partes não acordaram a forma que deveriam ocorrer as visitas, sendo necessária sua regularização para não atrapalhar a rotina do menor. Aduz que não mantém contato com o requerido, sendo que a comunicação entre eles acontece através da atual companheira dele. Requereu a antecipação de tutela para regulamentação das visitas e, às fls. 17/18, reiterou o pedido de regulamentação das visitas para que ocorram de forma assistida. O representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela. Fls. 42/50: a autora regularizou a sua representação processual e juntou boletim de ocorrência. Como salientado pelo Parquet, há apenas a versão unilateral da autora e os documentos juntados com a inicial não são hábeis a fazer prova inequívoca de suas alegações. Assim, na inexistência de elementos a autorizar tomada de medida drástica nesta fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Saliento que referida decisão poderá ser reapreciada a qualquer momento, caso sejam acostados aos autos elementos contraditórios aos atuais fornecidos. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Elisangela Torres Barbosa e outros

ID: 316277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-90.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

ELISANGELA TORRES BARBOSA ISRAEL RIBEIRO DE ALMEIDA MASSA FALIDA ZIED CONSTRUçãO E REFORMA EM EDIFICAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisan… Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisangela Torres Barbosa - - Israel Ribeiro de Almeida - Vistos. 1. Fls. 477/479: Indefiro o pedido de intimação da executada Elisangela, o que já foi realizado através de seu advogado à fl. 421. Por outro lado, defiro a penhora no rosto dos autos n° 1011772-29.2024.8.26.0348, em trâmite na 1ª Vara Família e Sucessões local, por conta e risco do exequente. Nos termos do parecer aprovado em consulta formulada junto à Corregedoria Geral de Justiça (Processo n° 2016/180539), desnecessária a expedição de mandado. Oficie-se ao Juízo mencionado para as providências no sentido de dar efetividade à penhora no rosto dos autos apontados sobre eventuais direitos que a executada Elisangela Torres Barbosa possui ou venha a possuir, até o valor atualizado do débito. Valor histórico da dívida: R$ 2.975.762,34 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), válido para dezembro de 2022 (fls. 266/269). Servirá a presente, como ofício, acompanhada da planilha atualizada do débito, cabendo ao exequente o seu encaminhamento ao respectivo juízo. Fica a executada devidamente intimada da penhora, na pessoa de seu patrono. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.Br. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive comprovando nos autos o encaminhamento do ofício e apresentando o cálculo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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