Processo nº 0000903-14.2024.8.26.0416
ID: 332616713
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000903-14.2024.8.26.0416
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000903-14.2024.8.26.0416 (processo principal 1001702-11.2022.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Elda Alves - Vistos. Fls. 111/115: Diante das informações de fls.111, quanto a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento no disposto no art. 33, …
Ver mais