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Fabiana Polizzi De Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 305647150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-12.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA POLIZZI DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-12.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fabiana Polizzi de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-12.2024.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Fabiana Polizzi de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE. DAPAGLIFLOZINA, INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA (XULTOPHY) E FREESTYLE LIBRE CONTRA DIABETES TIPO 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. DAPAGLIFLOZINA QUE É FORNECIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE NÃO É PARTE NA LIDE, E QUE, SEGUNDO FERRAMENTA DE BUSCA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (HTTPS://INFOMS.SAUDE.GOV.BR/EXTENSIONS/SEIDIGI_DEMAS_PFPB_ENDERECOS/ÍNDEX. HTML), POSSUI 10 FARMÁCIAS CREDENCIADAS EM VINHEDO. PARA SE RETIRAR MEDICAMENTOS NO REFERIDO PROGRAMA, DEVE-SE APENAS "APRESENTAR A RECEITA MÉDICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, QUE PODE SER TANTO DO SUS QUANTO DE SERVIÇOS PARTICULARES, JUNTAMENTE COM UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF" (HTTPS://WWW.GOV.BR/SAUDE/PT-BR/ASSUNTOS/NOTICIAS/2024/ JULHO/SAIBA-COMO-RETIRAR-MEDICAMENTOS-E-OUTROS-ITENS-PELO-FARMACIA-POPULAR). NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO DE FORNECER TAL MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ PROGRAMA FEDERAL PARA TAL, AMPLAMENTE DIFUNDIDO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO COMPOSTO DE INSULINA DEGLUDECA E LIRAGLUTIDA (XULTOPHY) E SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO FREESTYLE LIBRE QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS NO SUS E NÃO CONSTAM DA RENAME. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C. STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF. O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS COMO EXCEÇÃO. A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS (CONITEC) QUE RECOMENDA PRELIMINARMENTE A NÃO INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DA GLICOSE À REDE PÚBLICA. ADEMAIS, NÃO SENDO O CASO DE FORNECIMENTO DA INSULINA PLEITEADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PARA MENSURAR A EFICÁCIA DE SUA APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-34.2025.8.26.0123

ID: 307892316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-34.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL LEME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

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Processo 1001707-34.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001707-34.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vitor Manoel Leme de Morais - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação, caso tenham sido previamente recolhidas as custas de diligência necessárias, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP)

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Ivo Barrera De Paula E Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 297126737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-44.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARRERA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Br… Processo 0000146-44.2023.8.26.0484 (processo principal 1001707-57.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivo Barrera de Paula e Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de IVO BARRERA DE PAULA E SILVA. Sustenta a impugnante que há excesso de execução nos cálculos do exequente, uma vez que incluiu em sua planilha a cobrança de CDB que alega terem sido zerados e a diferença entre os valores do PGBL e o saldo do limite de cheque especial, em desacordo com o julgado, o qual limitou a condenação à restituição dos valores resgatados do CDB e, quanto ao cheque especial, a obrigação imposta foi apenas de fazer, qual seja, o retorno integral do limite de crédito. Juntou documentos às fls. 171/180. O exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 187/192 e documento de fl. 193. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi expresso ao prever que: "A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes do plano de previdência privada PGBL RF10 (proposta 055 2109718) e, por conseguinte, da dívida proveniente do uso do limite de cheque especial para cobertura de tais descontos, conforme conta bancária indicada às fls. 23; B) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados a partir de 15/09/2020, com os respectivos rendimentos quanto aos valores resgatados da aplicação em CDB, além do retorno integral do limite de cheque especial, sem qualquer débito de taxas ou juros, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada débito indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação com o resgate do valor disponível no plano de previdência, desde que a conta bancária do autor retorne ao status quo anterior aos descontos indevidos, nos termos da fundamentação supra. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Somente após a intimação dos cálculos autorais, veio o executado aos autos e apresentou os extratos que pudessem permitir a elaboração da correta conta de liquidação. Pois bem. Conquanto tenha solicitado o exequente que sejam desconsiderados os extratos apresentados tardiamente, é dos autos que após a decisão do agravo interposto pelo Banco executado, foi determinada a apresentação de conta de liquidação pelo autor e, após, houve a intimação do réu para: "manifestação e apresentação dos extratos, também no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil." Dessa forma, agora com o devido acesso extratos apresentados, concedo novo prazo ao autor, de 15 (quinze) dias, para a formulação de seu cálculo de liquidação, nos exatos termos do julgado (sem a inclusão de verbas que não constam na condenação), sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte executada. Com a apresentação, dê-se vista ao executado e tornem para Decisão. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-87.2025.8.26.0073

ID: 311446701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-87.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FILONZI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES

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Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a parte autora isenta de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por tempo indeterminado, independentemente de novo pedido administrativo ou realização de nova perícia médica; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente comprovadamente descontados a título de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, desde a data da cessação administrativa da isenção, a serem apurados no cumprimento de sentença. Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 40/44. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ALVES (OAB 426681/SP)

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Processo nº 1001707-02.2025.8.26.0360

ID: 277025368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-02.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DO C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, pro… ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por Sueli do Carmo Marcolino de Souza, em face de Lazaro Marcolino, asseverando, em síntese, ser filha do requerido, o qual foi diagnosticado com "Síndrome Demencial Mista (vascular ou Alzheimer provável)", encontrando-se incapacitado para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. Juntou documentos Dos pedidos: a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que aquela possa representá-lo nos atos da vida civil; b) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC; c) A representação da interditanda nos autos do procedimento, pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC; d) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear, em definitivo, a autora como curadora do interditando, que deverá representá-lo ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, oitivas da interditanda, da requerente e, especialmente pela juntada de novos documentos, perícias médicas, oitiva de testemunhas e todas as que forem necessárias ao esclarecimento da verdade e justiça, que ficam desde já requeridas. À causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 05/34: Fls. 05/08 Guias de custas/despesas; Fls. 09/10: Procuração; Fls. 11/13, 15/17 e 19/22: Documentos pessoais; Fls. 23: Relatório médico; Fls. 24/34: Documento referente a bens. Verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 05/08), devendo complementar a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Diante da idade do interditando, decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Além dos documentos juntados às fls. 24/34, informe e comprove a autora se o interditando possui mais algum bem e se recebe algum benefício previdenciário/aposentadoria, noticiando se tal valor é suficiente para cobrir ou arcar com as despesas do requerido. III- DA CURATELA Comprovado o parentesco entre as partes (fls. 11) e diante do relatório médico apresentado às fls. 23, nomeio, sob as penas da lei, SUELI DO CARMO MARCOLINO DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade, RG nº22.815.871-0, inscrita no CPF sob nº132.942.798-09, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503 , como CURADORA PROVISÓRIA do interditando LÁZARO MARCOLINO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade, RG nº7.400.889-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº100.969.226-72, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503. Servirá a cópia da presente como termo de compromisso de curador. IV- DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela filha do interditando, desnecessária a realização de estudo social. V- DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Oficie-se a médica da interditanda (fls. 11 - Dra. Lisian Guimarães de Souza, CRM-SP 265.558) para que informe se a requerida, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VI - DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Antonio Marcos Garcia

ID: 323593514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-79.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA DO NASCIMENTO

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THIAGO DALBELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antoni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO) SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C. STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-60.2020.8.26.0462

ID: 326050127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001707-60.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNIR AMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício … Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício à Embaixada da Espanha para que esta informasse a este juízo o endereço da executada Susana Serrano Romero Saade, em razão da notícia que sobreveio ao processo n. 1016177-13.2018.8.26.0577 de que esta estaria residindo na cidade de Vilanova i la Geltrú, naquele país estrangeiro, o que estaria em sua rede social. Entretanto, entendo descabido o pedido. Além de já ter sido deferida a expedição de ofício à Polícia Federal, a ser encaminhado pela parte exequente, para que informasse a saída da executada do país, cuja entrega à autoridade policial sequer foi comprovada pelo exequente, fato é que, em caso de existência de indícios de que a parte reside no exterior sem endereço conhecido, verifica-se justificativa para a conclusão de que esta se localiza em local incerto e não sabido, a permitir a citação editalícia. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço. Citação por edital realizada após duas tentativas de citação pelo oficial de justiça. Notícia de mudança da executada para fora do país, em endereço desconhecido. Pesquisas de endereço informaram o mesmo endereço em que houveram as diligências frustradas. Desnecessidade da expedição dos ofícios. Situação típica para a citação por edital. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335809-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Alegação de nulidade da citação no processo de Conhecimento. Citação por edital da executada - Citação ficta editalícia válida diante da ocorrência das hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Ação de cobrança. Buscas infrutíferas do endereço da ré, pelos meios de praxe. Ré que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência. Citação por edital. Possibilidade. Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338929-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024 - grifado). CITAÇÃO POR EDITAL - Ação de cobrança- Buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe- Réu que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência - Citação por edital - Possibilidade - Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: - É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231322-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022 - grifado). Assim, manifeste-se a parte exequente sobre seu interesse na citação por edital. De todo modo, preliminarmente à apreciação de eventual requerimento de citação por edital, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte exequente se houve esgotamento das tentativas de localização, ou seja, se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud) para a busca de endereço(s) do(s) réu(s), bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1001707-17.2025.8.26.0452

ID: 329686124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001707-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Verifico que … Processo 1001707-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Verifico que foi juntada aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente, do tipo "ações padronizadas" perante este E. Tribunal de Justiça. Em todas as ações: i) busca a parte autora discutir cláusulas de contrato de empréstimo consignado; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto pontuando que, neste processo, nem sequer houve a juntada do contrato entabulado entre as partes; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora aditar a petição inicial e trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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B. Da S. F. x W. G. M.

ID: 276546225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001707-15.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. F.

Polo Passivo:

W. G. M.

Intimação

Advogados:

NAYANE ROMA YASSUDA FALECO

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CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA

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ADV: Nayane Roma Yassuda Faleco (OAB 354214/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1001707-15.2024.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. F. - Re… ADV: Nayane Roma Yassuda Faleco (OAB 354214/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1001707-15.2024.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. F. - Reqdo: W. G. M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por B.S.F. em face de W.G.M., na qual a autora pleiteia a fixação de alimentos gravídicos no importe de 33% do salário mínimo, aduzindo que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou sua gravidez, conforme documentação acostada aos autos. Informa que o requerido, apesar de ter conhecimento da gravidez, se recusa a prestar auxílio financeiro para as despesas gestacionais. Os alimentos provisórios foram indeferidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação, na qual pugna pela realização de exame de DNA para confirmar a paternidade, alegando que o relacionamento com a requerente foi breve e casual. Aduz que mantém união estável há mais de 11 anos, possui outros três filhos, sendo dois deles com problemas de saúde que demandam tratamento contínuo, e que se encontra desempregado desde 01/02/2024, o que compromete sua capacidade financeira. Em especificação de provas, a parte autora postulou a prova oral e o requerido quedou-se silente. O Ministério Público postulou a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relacionamento entre as partes no período correspondente à concepção; b) A probabilidade da paternidade atribuída ao requerido; c) A capacidade financeira do requerido, considerando sua alegação de desemprego e sustento de outros três filhos; d) O binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil. 4 - Quanto à distribuição do ônus probatório, este seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (existência do relacionamento e indícios de paternidade) e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (impossibilidade financeira e sustento de outros dependentes). 5 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal e documental. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha" (código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). 7 - Sem prejuízo, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem sua atual situação financeira, inclusive a alegada condição de desemprego, bem como as despesas com os tratamentos médicos de seus filhos, para melhor aferição de sua capacidade contributiva. 8 - No que tange ao pedido de realização de exame de DNA formulado pelo requerido, cumpre esclarecer que, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, o legislador não exigiu prova cabal da paternidade, mas apenas indícios, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.804/2008. Nesse sentido, ressalte-se que o exame de DNA pré-natal invasivo pode gerar riscos para o feto e para a gestante, sendo recomendável sua realização apenas após o nascimento da criança. Assim, na fase atual, indefiro a realização de exame de DNA, sem prejuízo de sua realização após o nascimento, quando poderá a parte interessada ajuizar a competente ação de investigação de paternidade. 8 - Apresentados os róis de testemunhas e a documentação requisitada, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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