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Processo nº 1001710-80.2025.8.26.0222

ID: 326399063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001710-80.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON APARECIDO BARBERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-80.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001710-80.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ednilson Aparecido Barbera - Vistos. Conforme se depreende do comprovante de residência atualizado do autor às fls. 09, mediante consulta ao site do TJSP acerca da competência territorial (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), a ação há de ser extinta sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Isso porque o endereço não pertence a esta Comarca. Acrescente-se que, embora territorial e relativa, a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtiram efeito. E, pelo art. 51, inciso III, da Lei 9099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo que as hipóteses de extinção do processo, conceitualmente, têm natureza de normas de ordem pública, exigindo do magistrado a sua imediata aplicação.Inviável o prosseguimento à luz do artigo 4º da Lei 9099/95. Convém salientar que a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, corresponde ao entendimento dominante na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) aponta que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). DECIDO. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.Int. Após, transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1001710-30.2024.8.26.0444

ID: 326303751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-30.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-30.2024.8.26.0444 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1. Fls.… Processo 1001710-30.2024.8.26.0444 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1. Fls. 152-155: Embargos de declaração interpostos pela SICREDI AGROEMPRESARIAL Alega o embargante a existência de omissão na decisão proferida às fls. 147-149, tendo em vista que não teria decidido acerca da manutenção da cobrança dos juros remuneratórios. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. No mérito, verifica-se que decisão questionada não contém os vícios apontados, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada. Com efeito, o banco embargante não trouxe prova de contratação das taxas, sendo que nos contratos juntados não há indicação da contratação da taxa de 7,90% ao mês. Portanto, os embargos declaratórios não são de integração, mas sim infringentes. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão tal como lançada. 2. Considerando que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, intimem-se novamente a parte para apresentação de eventual recurso. 3. Cumpra-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Processo nº 1001710-89.2025.8.26.0704

ID: 261772009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-89.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVID VIEIRA CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre da Maia Vilaça Matiskei (OAB 365974/SP) Processo 1001710-89.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Vieira Celestino da Silva - Vistos. Ante a opção da p… ADV: Alexandre da Maia Vilaça Matiskei (OAB 365974/SP) Processo 1001710-89.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Vieira Celestino da Silva - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Antônio José Da Silva x Ambec - Associaço De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 305896554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-30.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-30.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra… Processo 1001710-30.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte credora/vencedora em termos de prosseguimento (artigos509,§ 2ºe513,§ 1º, ambos doCPC). 2. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. 3. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): a) no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) anexar os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; c) efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte vencedora, lançando a movimentação Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento. 4.1 Sem prejuízo, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas em aberto neste processo de conhecimento, intimando-se, se o caso, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita a efetuar o recolhimento proporcional à sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 4.1.1 Não efetuado o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão. 5. Iniciada a fase de execução, aguarde-se por 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquive-se esse processo principal com o lançamento da movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. 6. Na omissão da parte vencedora da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento desta ação de conhecimento. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Josiane Regina De Carvalho

ID: 309286164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

JOSIANE REGINA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Embargante: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Embargada: Josiane Regina de Carvalho e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA COM BASE NA PARIDADE, OBSERVANDO-SE OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 DETERMINADOS PELAS PORTARIAS MEC Nº 17/2023 E Nº 61/2024, APLICADOS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EDIÇÃO DE QUALQUER LEI ESPECÍFICA POR PARTE DO MUNICÍPIO MAS DESDE QUE O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE PAGUE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE AS MESMAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REDISCUSSÃO DESTAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Simone De Moraes Ginez Alves e outros

ID: 295234699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

SIMONE DE MORAES GINEZ ALVES ZELINDA DE FATIMA NALESSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Simone de Moraes Ginez Alves e outro - Recorrida: Zelinda de Fatima Nalesso e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA AUTORA À PARIDADE. OBJETO DO LITÍGIO LIMITADO AOS REAJUSTES APROVADOS POR LEI MUNICIPAL AOS SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS SERVIDORES INATIVOS. EXCLUSÃO DO OBJETO DO LITÍGIO DE EVENTUAL REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOCENTE, ESPECIALMENTE PELAS PORTARIAS DO MEC, QUE NÃO TENHA SIDO INTERNALIZADO POR QUALQUER NORMA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS À PRETENSÃO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DELIMITAR O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Sala 2100

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Latam Airlines Group S/A x Clécio Benedito De Moraes

ID: 296914443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-33.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLéCIO BENEDITO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-33.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-33.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piedade - Embargte: Latam Airlines Group S/A - Embargdo: Clécio Benedito de Moraes e outros - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM SUMA, DERA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES RECORRENTES, FIXANDO-A EM R$ 8.000,00 PARA CADA UM. ENTENDEU-SE PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO A TODOS ELES, NÃO SOMENTE AO PAI, COMO SE HAVIA CONSIGNADO EM SENTENÇA. A EMBARGANTE INVOCA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, PELA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, E OMISSÃO POR SE TRATAR DE CULPA DE TERCEIRO, MATÉRIA ESTA QUE SEQUER ERA OBJETO RECURSAL. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Augusto Pereira Flemming (OAB: 223693/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-21.2025.8.26.0565

ID: 293490604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1001710-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Sonia Regina Cavalcanti da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 d…

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Janilton Dos Santos Rezende x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 294000953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA EVENTUAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, TEM-SE QUE SE TRATA DE VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. REFERÊNCIA FUNICIONAL R. CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA". VERBA INERENTE AO VENCIMENTO. VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Sala 2100

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Janilton Dos Santos Rezende x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 294012608

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA EVENTUAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, TEM-SE QUE SE TRATA DE VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. REFERÊNCIA FUNICIONAL R. CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA". VERBA INERENTE AO VENCIMENTO. VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Sala 2100

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