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Geraldo Estrafati e outros x Adriane Dos Santos Munhoz e outros

ID: 330076319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-65.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ESTRAFATI MARIA MADALENA ESTRAFATI

Polo Passivo:

ADRIANE DOS SANTOS MUNHOZ ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA ELITA TONINATO DORIGAN, HERDEIRA DE DIRCE S. TONINATO IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS LANçA JOSé ALEXANDRE SANTOS MUNHOZ JOSé APARECIDO GOMES JOSé RUAN TEDESCHI GONZAGA ROCHA JOSé WAGNER MUNHOZ - ESPóLIO LEONIDAS TONINATO, HERDEIRO DE DIRCE SARTORI TONINATO LúCIA INêS DA SILVA GOMES MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ - HERDEIRA DE JOSé WAGNER MUNHOZ MARIA ELISA TONINATO MENEZES, HERDEIRA DE DIRECE S.TONINATO SANDRO DOS SANTOS MUNHOZ VITALINO TONINATO

Intimação

Advogados:

WAGNER EDUARDO SCHULZ

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PAULO SERGIO HEBLING

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MARCIO FERNANDES SILVA

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IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HILARIO DE AVILA FERREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANDRÉ LUIS DE LIMA

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ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA

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Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - … Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - - Lúcia Inês da Silva Gomes - - José Aparecido Gomes - - José Ruan Tedeschi Gonzaga Rocha - - Vitalino Toninato - - Maria Elisa Toninato Menezes, herdeira de Direce S.Toninato - - Leonidas Toninato, herdeiro de Dirce Sartori Toninato - - Elita Toninato Dorigan, herdeira de Dirce S. Toninato - - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - herdeira de José Wagner Munhoz - - Adriane dos Santos Munhoz - - Sandro dos Santos Munhoz - - José Alexandre Santos Munhoz - - Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa - - Ivonete Rodrigues dos Santos Lança e outros - Vistos. 1- Fls. 860/1: Ciente da não intervenção do Ministério Público em razão da maioridade de José Ruan. Anote-se. 2- Fls. 842: Conforme já definido às fls. 782, será necessário apurar o valor da área total do imóvel rural registrado sob matrícula 14.121. 3- Quanto à dificuldade de identificar todos os ocupantes do imóvel (fls. 834/835) e diante da sugestão dos autores (fls. 843/844), tal identificação não é essencial para a conclusão da perícia de avaliação. Contudo, para fins de apuração de eventual responsabilidade pela ocupação e cobrança de frutos, é pertinente a identificação dos ocupantes das áreas utilizadas direta ou indiretamente pela requerida Vera Helena, conforme quesitos 7 e 8 dos autores (fl. 786) e croqui de fls. 845/846. Diante disso, intime-se o perito para prosseguir com a perícia nos termos da decisão saneadora (fls. 782), devendo observar também termos requeridos às fls. 843/4 em atendimento aos quesitos 7 e 8 dos autores. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA (OAB 245464/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP)

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Jose Aparecido Da Silva x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 311114147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-18.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Peq… Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 30/31, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), em favor do autor, já deduzida a quantia restituída na via administrativa (fl. 43), relativa às parcelas debitadas indevidamente da conta bancária do requerente, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados de cada desembolso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP)

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Processo nº 1001770-55.2025.8.26.0189

ID: 322292490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tute… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323737477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323738039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001770-03.2025.8.26.0368

ID: 294332854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANIRDO PRESSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001770-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Vanirdo Pressendo - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária… Processo 1001770-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Vanirdo Pressendo - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência em seu nome, com data de emissão atual. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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R. D. x D. I. Dos R.

ID: 294002936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

D. I. DOS R.

Intimação

Advogados:

MAICON ANDRADE MACHADO

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LILIAN PADILHA SANTOS

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na q… Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na qual aponta a genitora que não foi analisada a regulamentação das visitas em períodos de férias (fls. 1048/105). Instado a se manifestar, o genitor concordou a fixação de períodos de convívio materno nas férias escolares. É a síntese. Decido. Considerando o relatado pelo próprio genitor, que os períodos de convívio têm sido tranquilos, que os ânimos estão mais calmos e as filhas demonstram alegria (fls. 1075), regulamento, ainda provisoriamente, mas de forma mais detalhada, o direito de visitas da genitora para que sejam mantidas: a) em fins de semana alternados (1º e 3º de cada mês, e assim sucessivamente), devendo retirá-los na residência materna às 9h do sábado, com direito a pernoite, e devolvê-los, no mesmo local, às 18h do domingo; a.1) nos fins de semana prolongados em razão de emenda com feriado nacional, a visitação se estenderá por todo o período; b) nos anos pares, os filhos ficarão a Páscoa (inclusive a Sexta-Feira da Paixão e o Sábado de Aleluia) e o Ano-Novo (inclusive a véspera) na companhia da mãe e, na do pai, o Carnaval (a partir da sexta-feira que o antecede) e o Natal (inclusive a véspera), invertendo-se nos anos ímpares; b.1) nos anos pares, os filhos ficarão o Corpus Christi (de quinta-feira a domingo) na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; b.2) nos demais feriados nacionais, os filhos ficarão na companhia da mãe e na do pai, alternadamente, iniciando-se a alternância por aquela; c) os filhos, em seus aniversários, ficarão, nos anos pares, na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; d) nos Dias dos Pais e nos Dias das Mães, bem assim nos aniversários de um e de outra, os filhos ficarão na companhia do(a) homenageado(a) ou do(a) aniversariante; e) nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos ficarão, nos anos pares, a primeira metade na companhia do pai e a segunda na da mãe, invertendo-se nos anos ímpares; e.1) se as férias laborais do pai não coincidirem com as férias escolares dos filhos, as visitas, nestes períodos, serão exercidas na forma ordinária, conforme item a e subitem a.1 supra. Por se tratar de processo de guarda, deixo de analisar o pedido em relação aos alimentos que teriam sido percebidos pela genitora enquanto não estava com a guarda material das infantes, o que, se o caso, deverá ser demandado em via própria. Requisite-se ao Setor Técnico a vinda do relatório da avaliação psicossocial realizada no dia 21/03/25. Após, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN PADILHA SANTOS (OAB 261369/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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Processo nº 1001770-15.2025.8.26.0073

ID: 276956786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001770-15.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001770-15.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int.. (certidão expedida).

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Processo nº 1001770-11.2025.8.26.0236

ID: 324841965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MASTROIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001770-11.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Mastroiani - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Ind… Processo 1001770-11.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Mastroiani - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Djalma Mastroiani em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando que, na qualidade de aposentado, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos pela requerida, sem sua autorização. Requereu, além da declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e indeferimento da tutela de urgência. Determinou-se a citação da requerida, a qual, todavia, não chegou a ser validamente citada, conforme se verifica no AR de fls. 52. Sobreveio petição da parte autora (fls. 56/58), requerendo a emenda da petição inicial para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece acolhimento. Ainda que tenha havido tentativa de citação da parte inicialmente indicada no polo passivo, não há óbice à inclusão do INSS na demanda, pois não se verifica alteração do pedido ou da causa de pedir, limitando-se a alteração subjetiva da lide. Dessa forma, recebo a emenda à petição inicial, para fins de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS no polo passivo da presente ação. Proceda-se ao devido cadastramento no sistema. Contudo, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS. Ressalte-se que a competência da Justiça Estadual por delegação limita-se às ações de natureza previdenciária, o que não se aplica à presente demanda, cujo conteúdo é predominantemente indenizatório e de repetição de indébito. Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da matéria, cujo reconhecimento pode se dar de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. [...] não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. (TRF-3 - ApCiv: 5445013-56.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, 10ª Turma, j. 13/02/2020, e-DJF3 17/02/2020) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Ao distribuidor, para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Antonio Riccitelli x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 306086474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-59.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICCITELLI

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIZ FELIPE CARAM LASCALLA

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Processo 1001770-59.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Antonio Riccitelli - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais a… Processo 1001770-59.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Antonio Riccitelli - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com o fito de determinar que a ré a cumpra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a obrigação de autorizar e custear o tratamento de radioterapia de intensidade modulada (IMRT) na rede referenciada Hospital Oswaldo Cruz; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de descumprimento deste preceito.. Outrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados, atualizada a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial a partir da citação, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 23 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUIZ FELIPE CARAM LASCALLA (OAB 333475/SP)

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