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"1001775-08.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários x Marcia De Jesus Moreira

ID: 310913326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARIAIAVA DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

MARCIA DE JESUS MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Marcia de Jesus Moreira - Vistos.1… Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Marcia de Jesus Moreira - Vistos.1- Em virtude dos documentos juntados às fls.184/206, DEFIRO à requerida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2- JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ajuizou em 12/02/2025 "ação declaratória de resolução contratual" em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, alegando, em síntese, que "(...) Por intermédio do instrumento particular de promessa de venda e compra direta de imóvel, em data de 24 de outubro 2022, a autora prometeu vender à Ré, a unidade nº 1408, localizada no 14º pavimento da Torre 01 - SETOR RESIDENCIAL - TORRE HOME do empreendimento HOME RESORT ASTORGA, situado na Rua Astorga nº 370 - São Paulo/SP O preço certo e ajustado para a venda e compra da unidade foi de R$ 725.100,00 já inclusa a comissão de corretagem no valor de R$ 36.255,00, pagos diretamente à intermediadora da venda, com a identificação precisa de seus beneficiários, nos termos do artigo 35-A, inciso III da Lei 13.786/2018. O saldo do preço, R$ 688.845,00 deveria ser pago de Ocorre que a Ré se furtou ao cumprimento de suas obrigações, pagando o valor de R$ 46.186,23, estando inadimplente desde DEZEMBRO DE 2023. A Ré assumiu a obrigação de adquirir o imóvel e pagar as parcelas do saldo do preço, na forma convencionada no compromisso de venda e compra anexado aos autos, o que não foi cumprido (...)". Requer "(...) Ratificar a liberação do vínculo contratual com a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos, atualizados a partir do ajuizamento da presente demanda, o que corresponde atualmente em R$ 25.330,06 (...)".Juntou documentos (fls.12/170).Planilha de Cálculo (fl.171).A requerida apresentou contestação (fls.182/183), alegando, em síntese, que "Lamentavelmente, esta subscritora passou e passa uma crise financeira, que não permitiu honrar ao contrato, no entanto, apesar de no momento não possuir arcar, é possível, dado a própria profissão, vir alterar o quadro dos fatos (...)".Réplica (fls.207/219).É relatório.Decido.Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015."Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de aplicação de multa contratual de 50% sobre os valores pagos com previsão na Cláusula 9 - Extinção do Contrato - item "b" "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas". A requerida alegou em sua defesa que atravessa uma crise financeira, a qual a impediu de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Todavia, apesar de atualmente não possuir condições de adimplir a dívida, afirma que, em razão de sua atividade profissional, é possível que o quadro fático seja alterado futuramente. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito, a fim de possibilitar a composição amigável do débito, especialmente considerando que o imóvel objeto da demanda encontra-se em fase de obras.Todavia, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar senão vejamos.O autor juntou aos autos o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças, no qual consta a Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, que prevê a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), a matrícula do imóvel, bem como a notificação extrajudicial (fls. 38/170).A matrícula do imóvel encontra-se submetida ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", da Lei nº 4.591/1964. Referido regime aplica-se aos contratos de compra e venda de imóveis na planta que foi regulamentado pela Lei nº 13.786/2018. Nos casos de desistência do comprador, essa legislação estabelece que a multa pode atingir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto no artigo 67-A, § 5º, da referida Lei nº 4.591/1964.Portanto, considerando a afirmação do autor quanto à existência de débito no valor de R$ 25.330,06, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, e tendo em vista a inadimplência da requerida, presume-se a desistência do negócio, fato este que motivou a rescisão contratual pleiteada pela parte autora.Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de resolução contratual" ajuizada por JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a rescisão do contrato mediante o desconto do valor da cláusula penal previsto na Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), conforme a planilha de cálculo de fl.171, que está em assonância com os artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", e artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e Lei nº 13.786/2018.No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.P.I.C. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), MARCIA DE JESUS MOREIRA (OAB 194034/SP)

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Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0006

ID: 281197740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAGUARIAIAVA DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP) Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Vistos. 1 - Em virtude dos d… ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP) Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Vistos. 1 - Em virtude dos documentos juntados às fls.184/206, DEFIRO à requerida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ajuizou em 12/02/2025 "ação declaratória de resolução contratual" em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, alegando, em síntese, que "(...) Por intermédio do instrumento particular de promessa de venda e compra direta de imóvel, em data de 24 de outubro 2022, a autora prometeu vender à Ré, a unidade nº 1408, localizada no 14º pavimento da Torre 01 - SETOR RESIDENCIAL - TORRE HOME do empreendimento HOME RESORT ASTORGA, situado na Rua Astorga nº 370 - São Paulo/SP O preço certo e ajustado para a venda e compra da unidade foi de R$ 725.100,00 já inclusa a comissão de corretagem no valor de R$ 36.255,00, pagos diretamente à intermediadora da venda, com a identificação precisa de seus beneficiários, nos termos do artigo 35-A, inciso III da Lei 13.786/2018. O saldo do preço, R$ 688.845,00 deveria ser pago de Ocorre que a Ré se furtou ao cumprimento de suas obrigações, pagando o valor de R$ 46.186,23, estando inadimplente desde DEZEMBRO DE 2023. A Ré assumiu a obrigação de adquirir o imóvel e pagar as parcelas do saldo do preço, na forma convencionada no compromisso de venda e compra anexado aos autos, o que não foi cumprido (...)". Requer "(...) Ratificar a liberação do vínculo contratual com a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos, atualizados a partir do ajuizamento da presente demanda, o que corresponde atualmente em R$ 25.330,06 (...)". Juntou documentos (fls.12/170). Planilha de Cálculo (fl.171). A requerida apresentou contestação (fls.182/183), alegando, em síntese, que "Lamentavelmente, esta subscritora passou e passa uma crise financeira, que não permitiu honrar ao contrato, no entanto, apesar de no momento não possuir arcar, é possível, dado a própria profissão, vir alterar o quadro dos fatos (...)". Réplica (fls.207/219). É relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de aplicação de multa contratual de 50% sobre os valores pagos com previsão na Cláusula 9 - Extinção do Contrato - item "b" "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas". A requerida alegou em sua defesa que atravessa uma crise financeira, a qual a impediu de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Todavia, apesar de atualmente não possuir condições de adimplir a dívida, afirma que, em razão de sua atividade profissional, é possível que o quadro fático seja alterado futuramente. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito, a fim de possibilitar a composição amigável do débito, especialmente considerando que o imóvel objeto da demanda encontra-se em fase de obras. Todavia, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar senão vejamos. O autor juntou aos autos o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças, no qual consta a Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, que prevê a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), a matrícula do imóvel, bem como a notificação extrajudicial (fls. 38/170). A matrícula do imóvel encontra-se submetida ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", da Lei nº 4.591/1964. Referido regime aplica-se aos contratos de compra e venda de imóveis na planta que foi regulamentado pela Lei nº 13.786/2018. Nos casos de desistência do comprador, essa legislação estabelece que a multa pode atingir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto no artigo 67-A, § 5º, da referida Lei nº 4.591/1964. Portanto, considerando a afirmação do autor quanto à existência de débito no valor de R$ 25.330,06, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, e tendo em vista a inadimplência da requerida, presume-se a desistência do negócio, fato este que motivou a rescisão contratual pleiteada pela parte autora. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de resolução contratual" ajuizada por JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a rescisão do contrato mediante o desconto do valor da cláusula penal previsto na Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), conforme a planilha de cálculo de fl.171, que está em assonância com os artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", e artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e Lei nº 13.786/2018. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C.

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Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

ID: 326340121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-87.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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CECILIA GALICIO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, cons… Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, consoante prescrição médica, de medicamento a base de canabidiol, nos termos do relatório médico que instruiu a inicial, mas teve o pedido administrativo negado. Citados, os requeridos ofertaram contestação alegando, em apertada síntese, que não há evidencias cientificas da eficácia do canabidiol para o mal que acomete o autor. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais finais. É o sucinto o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor é portador de Mal de Parkinson (CID G20), necessitando do uso de Canabidiol para controlar seus sintomas e ter melhor qualidade de vida, uma vez que os medicamentos até agora utilizados não tiveram a eficácia esperada. Alega que não tem condições de adquirir o medicamento pleiteado e que a ré se nega a fornece-lo gratuitamente. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna prescreve: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.. E o artigo 219, parágrafo único, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis.. O artigo 223, inciso V, da mesma Carta Paulista disciplina a competência do Sistema Único de Saúde, entre outras, qual seja: Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V- a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada a Lei n° 17.618/2023, que regulamentou e permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS. O direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, idosas, portadoras de doenças, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Conforme demonstrado nos autos por meio de documentação idônea, a parte autora é portadora de "Mal de Parkinson". E, para controle da enfermidade, faz-se imprescindível o tratamento requerido, que foi prescrito por profissional médico, pontuando, aliás, que não houve resposta com os medicamentos ofertados pelo SUS. Ocorre que o autor não possui recursos financeiros suficientes para aquisição do medicamento, tendo, inclusive, provado a negativa administrativa. Ademais, o Canabidiol possui licença especial para produção e comercialização pela ANVISA, o que equivale a auso autorizado. Assim, entendo que estão presentes todos os requisitos contidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 106, em especial o item "i": "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Nesse sentido, recentes julgados de Colégios Recursais: "DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1040063-58.2021.8.26.0602 - Relatora: Lúcia Caninéo). "No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de medicamento/tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre o apelado." (TJSP Trecho do Acórdão da Apelação nº 1001775-78.2016.8.26.0032. Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 12/04/2017). Ante o exposto, restabelecendo a liminar inicialmente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às requeridas, solidariamente, que forneçam ao autor Canabidiol, em quantidade suficiente para que ele use conforme prescrição médica (tomar 05ml ao dia uso contínuo), de acordo com a prescrição médica, até o final do tratamento, comprovando-se a necessidade mediante apresentação de receituário médico. Considerando não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a parte autora comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de relatório e prescrição médica, atualizados a cada três (03) meses. Fica também facultada a entrega de medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), sem preferência por marca, não podendo a Fazenda Pública o requerido arcar com custo maior pelo mesmo tratamento, caso haja. Carreio aos réus o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)

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Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários x Marcia De Jesus Moreira

Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0006

Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587