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Processo nº 1001815-74.2025.8.26.0572

ID: 306283421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA KUBATA SOSTENA RENATO MAITO SOSTENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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KAMILA MENEGHINI BADRAN

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Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi… Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 2) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 3) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP)

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Fabio Antenor Da Silva Carneiro x Marluce Trindade Borges

ID: 300084155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLUCE TRINDADE BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fabio Antenor da Silva Carneiro e outro - Apelada: Marluce Trindade Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS NO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM NOVOS DOCUMENTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. DECISÃO ANTERIOR INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI FEITO ALEGANDO DESEMPREGO, MAS SEM JUNTADA DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS.4. NÃO HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO NOVO PRAZO SOLICITADO, NÃO SE VERIFICANDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA QUE JUSTIFICASSE A SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Martins Correia (OAB: 501525/SP) - Fabio Brito de Carvalho (OAB: 356368/SP) - 4º andar

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Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Fernando Henrique Minetti

ID: 293402742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001815-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ABOLIçãO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MINETTI

Intimação

Advogados:

MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA

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FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embarg… Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória oferecidos por FERNANDO HENRIQUE MINETTI e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RESIDENCIAL ABOLIÇÃO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.658,95 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se concedidos. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1001815-66.2024.8.26.0101

ID: 311336337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA DE ALMEIDA BONKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manife… Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manifestação do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis, não havendo pendências ou outras medidas mais para se tomar, PROVIDENCIE a SERVENTIA: a) a NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO das FAZENDAS Federal, Estadual e Municipal, por cartas, com aviso de recebimento (AR), acompanhadas de uma cópia do memorial descritivo e uma da petição inicial, para manifestação quanto a eventual interesse na causa; b) sem prejuízo do item a), a CITAÇÃO PESSOAL dos confrontantes e daquele em cujo nome esteja transcrito/registrado o imóvel (o proprietário segundo o fólio real), bem como, de seus cônjuges ou companheiros, se casados forem ou viverem em união estável, devendo o Oficial de Justiça, a título de determinação, percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação caso queiram e sob as penas de Lei; c) CITE-SE ainda, o credor hipotecário CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, conforme mencionado em resposta à ofício pela Oficiala do CRI de Caçapava às fls. 239. d) somente após encerrado e devidamente certificado o ciclo citatório pessoal do item b), a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 dias, dos eventuais interessados, ausentes, desconhecidos/indeterminados e dados como em lugar incerto (aqui também estarão incluídos aqueles não localizados para citação pessoal). Somente deverá ser nomeado curador especial para apresentação de defesa aos réus certos em lugar incerto e que estejam numa das hipóteses do art. 72 do CPC (incapaz, sem representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele; réu preso revel e réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado) - a eventuais interessados, ausentes ou desconhecidos/indeterminados não se nomeia curador especial na ação de usucapião; e) VISTAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO, se intervir no feito. 2) Vencido tudo, CERTIFIQUE a SERVENTIA a existência de EVENTUAL PENDÊNCIA e se já foi concluído o CICLO CITATÓRIO com a apresentação de respostas ou não, apontando-se as folhas, e ABRA em seguida de CONCLUSÃO para ordenação de especificação de provas, saneamento, instrução ou julgamento antecipado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP)

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M. A. V. x A. L. V.

ID: 315324528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

A. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

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LETÍCIA AGUIAR TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: M. A. V. - Apelada: A. L. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO VIGENTE EM FAVOR DA DEMANDADA, FIXADA EM 2019 EM 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ALIMENTANTE QUE RECLAMA A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PROL DE SEGUNDA PROLE, DE 25% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PELO QUE PEDE A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO 'SUB JUDICE' PARA 15% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR PARCIAL ACOLHIMENTO DEVIDO SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE E SEGUNDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, TAMBÉM DESCONTADOS EM FOLHA, CABALMENTE DEMONSTRADOS SOMATÓRIA DAS PENSÕES PAGAS ÀS DUAS FILHAS, DE 58% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO PAI, QUE É SUPERIOR AO SALDO RESTANTE À MANTENÇA DO GENITOR, NÃO ATINGINDO SEQUER O 'QUANTUM' DO SALÁRIO-MÍNIMO REDUÇÃO NECESSÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO INAUGURAL DEMANDADO QUE CIENTE DA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE, EM FAVOR DA RÉ, AQUIESCEU AO PAGAMENTO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À SEGUNDA FILHA, SENDO CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAL CONDENAÇÃO VALOR, DESTARTE, QUE DEVE SER COMPREENDIDO ACEITO PELO PAI COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL AO SUSTENTO DE FILHA SUA, A VIGER TAMBÉM EM PROL DA PRIMEIRA FILHA PENSÃO QUE PASSA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TAMBÉM 25% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Aguiar Terra (OAB: 499289/SP) - Ana Paula Cardoso Labigalini (OAB: 273970/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000570-41.2025.8.26.0638

ID: 322976508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERREIRA DE MELO NILTON SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000570-41.2025.8.26.0638 (processo principal 1001815-07.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nilton Santos Paschoal - - Hélio Ferrei… Processo 0000570-41.2025.8.26.0638 (processo principal 1001815-07.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nilton Santos Paschoal - - Hélio Ferreira de Melo - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão retro. Alega a embargante que a decisão homologatória foi omissa ao deixar de se pronunciar sobre a fixação de honorários sucumbenciais. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, de fato há omissão a ser sanada. A sentença que homologou o reconhecimento do pedido pelo executado deixou de se pronunciar sobre o cabimento ou não da condenação em honorários no caso dos autos. Diante do exposto, verificada a omissão, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTOS, passando a integrar a decisão de fl. 54 o comando a seguir: "Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, devidamente atualizado." Por oportuno, friso que não se trata de modificação da decisão, sendo a fixação de verba honorária medida implicada no julgamento da impugnação em favor do executado, independentemente de ter havido resistência. Intimem-se. Tupi Paulista, 09 de julho de 2025. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1001815-70.2025.8.26.0541

ID: 328158647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTA Fé SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA - ME - ODONTO COMPANY - UNIDADE SANTA Fé DO SUL/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1001815-70.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Fé Serviços Odontológicos Ltda - Me - Odonto Company - Unidade Santa Fé do Sul/sp - Vistos. Consi… Processo 1001815-70.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Fé Serviços Odontológicos Ltda - Me - Odonto Company - Unidade Santa Fé do Sul/sp - Vistos. Considerando que a solicitação de bloqueio pelo sistema Sisbajud resultou infrutífera, AUTORIZO, a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD, expedindo-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente localizados no nome da parte executada. Resultando positiva a penhora, encaminhe-se os autos para fila de pesquisa para as providencias de Restrições de Licenciamento e Transferência do veículo por meio do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, ou não localizado eventuais veiculos, providencie a PENHORA em bens móveis pertencentes ao executado, livres e desembaraçados, inclusive podendo recair a penhora em bens pessoais; tais como bicicletas, celulares, joias, notebook, computador em quantidade suficiente para garantir o débito em execução. Resultando positiva a penhora INTIME-SE a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência da apresentação de embargos implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Quando da intimação, deverá a parte executada ser cientificada de que, sendo a parte exequente representada por advogado, caso pretenda oferecer embargos à execução, com ou sem proposta de acordo, poderá fazê-lo, pessoalmente (sem assistência de advogado), através do encaminhamento de petição em PDF ao e-mail institucional: santafejeccrim@tjsp.jus.br, ou por advogado(a), nostermosdoartigo9º, § 1º, daLeinº9.099/95 e, caso não tenham condições financeiras para constituir advogado(a), poderá dirigir-se à OAB local para requerer a indicação de defensor(a) dativo(a), com cópia desta decisão, que servirá como ofício à OAB local para a respectiva indicação, de advogado(a) dativo(a), caso preencha os requisitos necessários à nomeação (parte hipossuficiente), observando-se que a parte autora se encontra representada nos autos pelo advogado Dr. Diego Natanael Vicente, OAB/SP 280.278 e Dra. Gabriela Rufatto da Cruz, OAB/SP 452.131. Fica desde já autorizada a requisição de auxílio policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do artigo 782, § 2º do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Ana Paula Santana De Brito e outros x Ats Engenhaia E Consultoria Ltda. - Me

ID: 329656952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-66.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA DE BRITO VITOR FERNANDO DE BRITO

Polo Passivo:

ATS ENGENHAIA E CONSULTORIA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

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HUMBERTO ANTONIO NARESSI

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 0000378-66.2023.8.26.0319 (processo principal 1001815-67.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vitor Fernando de Brito - - Ana Paula Santana de Brito … Processo 0000378-66.2023.8.26.0319 (processo principal 1001815-67.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vitor Fernando de Brito - - Ana Paula Santana de Brito - ATS Engenhaia e Consultoria Ltda. - Me - Vistos. Reporto-me à decisão proferida aos 02/04/2025 (fl. 188), disponibilizada no DJE aos 04/04/2025 (fl. 190). O executado impugnou parcialmente o laudo, aduzindo, em síntese, que foi aplicado a taxa de juros de 1% ao mês após a vigência da Lei 14.905/2024 (fls. 194-196). O perito esclareceu que os cálculos foram elaborados segundo as decisões judiciais que determinaram a aplicação dos juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 203-204). O exequente não se opôs aos cálculos e pediu sua homologação (fl. 207). O executado reiterou sua manifestação (fl. 221). RELATADOS. DECIDO. Trata-se de impugnação ao calculo pericial, sob o argumento de que estes não observaram aLei nº 14.905, de 18/06/2024, a qual alterou o Código Civil para estabelecer oIPCA como índice de correção monetária até a citaçãoe ataxa Selic como juros de mora após a citação. Contudo, razão não assiste ao executado. Os cálculos foram elaborados segundo sentença transitada em julgado, ou seja, em conformidade com a legislação vigente à época e com a coisa julgada formada nos autos. Areferida lei, embora vigente a partir de agosto de 2024,não possui efeito retroativo, não podendo, portanto, alterar os critérios já fixados por decisão judicial transitada em julgado. A aplicação da nova legislação restringe-se aos processos iniciados após sua vigência ou àqueles em que ainda não houve definição judicial quanto aos critérios de atualização. Ademais, a impugnação não foi alicerçada em nenhum critério matemático capaz de refutar o calculo apresentado pelo perito judicial. Isto posto, rejeito a impugnação do executado e homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o laudo pericial apresentado que apurou o débito no valor de R$33.297,75 (trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) atualizados até abril de 2025 (fls. 173-183). Providencie o executado o pagamento do débito sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Prazo: 15 (quinze) dias.. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP)

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Processo nº 1001815-85.2024.8.26.0030

ID: 331026444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-85.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA KREBS MOREIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO

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Processo 1001815-85.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Krebs Moreira de Mendonça - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade … Processo 1001815-85.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Krebs Moreira de Mendonça - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 514806/SP)

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Claudinei Messias Marchan x Banco Pan S/A

ID: 303590008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-65.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MESSIAS MARCHAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-65.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-65.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Claudinei Messias Marchan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.1. OS BANCOS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, PORQUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUM, MAS SIM AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECIAL REGULADOR DO SISTEMA FINANCEIRO DO PAÍS. CAPITALIZAÇÃO. CUIDANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ART. 28, § 1º, I DA LEI N. 10.931/2004, PODENDO SER PACTUADA, CONFORME OCORRE. SENTENÇA MANTIDA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. ABUSO CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA.3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958 DO STJ. SEQUER HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR. COMPROVADA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.4. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ). NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA.5. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DOBRA DESCABIDA.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E REDEFININDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Nascimento (OAB: 434803/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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