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Evergreen Marine Corporation(Taiwan) Ltd, Representada Por Agência De Vapores Grieg S.A. x Joaquim Pinheiro Carneiro Neto Repr. Legal Max Metais Eireli

ID: 277734060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION(TAIWAN) LTD, REPRESENTADA POR AGêNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO REPR. LEGAL MAX METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA SERRA CASASCO

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MARCELO MACHADO ENE

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ADV: Paula Serra Casasco (OAB 158671/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP) Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Represent… ADV: Paula Serra Casasco (OAB 158671/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP) Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Representada Por Agência de Vapores Grieg S.a. - Reqdo: Joaquim Pinheiro Carneiro Neto repr. legal MAX METAIS EIRELI - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o Réu, JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO, a pagar à Autora, EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD., a quantia de US$27.430,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta dólares americanos), referente às sobreestadias dos contêineres DRYU228661-6, EMCU389201-6, EGHU971739-8 e EGSU916757-2. O valor em dólar americano deverá ser convertido para moeda nacional (Real) utilizando-se a cotação cambial do dólar para venda do dia do efetivo pagamento. Sobre o valor convertido incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a incidir desde a data de cada vencimento da obrigação de pagamento da sobreestadia (ou, na impossibilidade de precisar cada vencimento individual, desde a data do cálculo apresentado com a inicial, fls. 3, qual seja, 18/01/2023, devendo a Autora, em fase de cumprimento, detalhar os vencimentos para correta aplicação, ou, caso contrário, aplicar-se-á a data do ajuizamento para a correção). 2. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas em relação ao Réu fica, contudo, suspensa, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça, o que deverá ser observado em fase de cumprimento de sentença, considerando sua assistência por Curador Especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Honorários ao defensor nomeado no teto da tabela respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001859-76.2025.8.26.0319

ID: 327223191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001859-76.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001859-76.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos de rito especial (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968) proposta po… Processo 1001859-76.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos de rito especial (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968) proposta por L. V. M. de S. (DN: 21.07.2024) representada por L. R. V. de M. em face de R. F. de S.. Alega a genitora que arca sozinha com todas as despesas da criança. Ressalta, ainda, que possui recursos financeiros limitados. O requerido, por sua vez, é o genitor da menor e, portanto, possui o dever legal de contribuir para o sustento da filha. Requer a fixação de alimentos no percentual de30% (trinta por cento)dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto em folha de pagamento (fls. 01-05). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 06-12). A tutela de urgência foi deferida, por decisão proferida em 26 de maio de 2025, para fixar alimentos provisórios (fl. 19). Os autos foram remetidos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC (fls. 45-46). Instalada a audiência, as partes transigiram; pediram a homologação do acordo e a extinção do feito (fl. 65-68). A nobre representante do Ministério Público não se opôs (fl. 71). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Nada obsta a homologação; a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes. Julgo extinto este processo (CPC, art. 487, III, letra "b"). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). A presente sentença tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins, ficando revogada a liminar anteriormente concedida. Oficie-se à empregadora do requerido para desconto dos valores em folha de pagamento. Estando a patrona da autora em atuação pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP)

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Processo nº 1001859-81.2025.8.26.0576

ID: 328475794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001859-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SOUSA PEZARINI IZABELA PEZARINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS ROSSINI

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Processo 1001859-81.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diogo de Sousa Pezarini - Izabela Pezarini de Almeida - Vistos. Analisando os documentos constantes nos autos, verif… Processo 1001859-81.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diogo de Sousa Pezarini - Izabela Pezarini de Almeida - Vistos. Analisando os documentos constantes nos autos, verifica-se que o imóvel e os móveis ainda encontram-se no nome do cônjuge da falecida, Sr. Pedro. Para fins de regularização e andamento do feito, há necessidade de o presente feito ser sucessivo, caso ainda não tenha havido a abertura de arrolamento face o falecimento de Pedro. Isso porque não se pode transferir bens por salto. Sendo sucessivo o presente feito, a inventariante deverá juntar os mesmos documentos exigidos para a Sra. Sidnéia, inclusive não foi juntada até a presente data a certidão de inexistência de testamento. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização e a apresentação das últimas declarações e o plano de partilha de forma sucessiva. Sem prejuízo, deverá ainda, regularizar o valor da causa. Requisitem-se do INSS informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome da falecida, acima qualificada, inclusive NIT 236.00625.22-1, benefício nº 716.890.258-0. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTOS ROSSINI (OAB 464798/SP), BRUNO SANTOS ROSSINI (OAB 464798/SP)

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Alzira Ribeiro Lopes e outros x Lucas Diego Pires Do Prado

ID: 330415667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RIBEIRO LOPES REVELINO BURIOLI LOPES

Polo Passivo:

LUCAS DIEGO PIRES DO PRADO

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1001859-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Revelino Burioli Lopes - - Alzira Ribeiro Lopes - Lucas Diego Pires do Prado - Vistos. Diante dos do… Processo 1001859-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Revelino Burioli Lopes - - Alzira Ribeiro Lopes - Lucas Diego Pires do Prado - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 106/139), defiro ao requerido o pedido de gratuidade processual. Anote-se. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Sem preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito. São questões de fato controvertidas, sobre as quais deverão recair a atividade probatória: o nexo de causalidade entre a infiltração ocorrida e a reforma do imóvel do requerido e a extensão do dano. Defiro o pedido de prova pericial de engenharia pleitado pelas partes. A necessidade da produção da prova oral será analisado após a produção da prova pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias. Para realização da perícia judicial, nomeio perito do Juízo o Senhor Marcelo Martins de Souza, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos ou decorrido o prazo para apresenta-los, intime-se o perito para que se manifeste sobre eventual concordância com a nomeação, tendo em vista que se trata de parte beneficiária da gratuidade processual. Com a resposta positiva do perito e considerando que a perícia foi pleiteada por parte beneficiária da gratuidade processual, com base no item 2.7, da tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 30/11/2023, arbitro os honorários periciais em R$ 2.147,16, correspondente a 58 UFESP's. Expeça-se planilha, encaminhando-a por ofício e aguarde-se a liberação da verba. Com a reserva dos honorários intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. A necessidade de produção de outras provas será analisada após a produção da prova pericial. Int. - ADV: MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP)

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Adalice De Lima Franco x Banco Bmg S/A

ID: 329774214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE DE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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Processo 0000069-60.2025.8.26.0356 (processo principal 1001859-33.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao … Processo 0000069-60.2025.8.26.0356 (processo principal 1001859-33.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Banco BMG S/A em face de Adelaide de Lima FRanco, pela qual a parte executada, após garantido o juízo (fl. 101), alega excesso de execução (fls. 82/96). Instada a manifestar-se (fl. 111), a parte exequente concordou os valores apresentados pela executada, tendo requerido a expedição dos mandados de levantamento (fl. 114). Após, deu-se nova vista dos autos à executada (fl. 117), esta apresentou manifestação concordando com o levantamento do valor aceito pela parte exequente bem como a consequente extinção do presente incidente (fls. 120/121). É o relatório do necessário. DECIDO. Com a concordância da parte exequente (fls. 114), houve renúncia tácita à diferença entre o valor cobrado na inicial e o indicado na impugnação, razão pela qual tem-se por devido o valor apresentado pela executada, qual seja, R$ 7.814,40. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação da parte executada e AUTORIZO o levantamento da quantia depositada às fls. 101, em favor da parte exequente, expedindo-se o Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE, após o trânsito em julgado, sendo certo que a parte exequente já apresentou o formulário, conforme se constata às fls. 115/116. No mais, diante do cumprimento da obrigação, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e, em seguida, pagas as custas processuais finais em aberto pela parte executada (R$ 224,11), feitas as comunicações e anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. Deverá o Ofício de Justiça, se o caso, lançar as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no presente incidente. P. I. C. - ADV: BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO (OAB 488847/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JOSÉ CARLOS CODONHO (OAB 420405/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP)

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Arthur Pimenta De Oliveira Camargo x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336900714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PIMENTA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-45.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-45.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Arthur Pimenta de Oliveira Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: (I) DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Muriel Angelo Rodrigues Vilalva (OAB: 417972/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º Andar

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Alaide Puga Fuentes e outros x Leonardo Henrique Manzano

ID: 303391356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000605-73.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE PUGA FUENTES MARCOS ANTôNIO LONGUINI

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE MANZANO

Intimação

Advogados:

TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

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LEONARDO HENRIQUE MANZANO

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Processo 0000605-73.2025.8.26.0129 (processo principal 1001859-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alaide Puga Fuentes - - Marcos Antônio Longuini - Leonard… Processo 0000605-73.2025.8.26.0129 (processo principal 1001859-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alaide Puga Fuentes - - Marcos Antônio Longuini - Leonardo Henrique Manzano - Vistos. Fica o(a) devedor(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida apontada na petição inicial do incidente em tela, no prazo de 15 dias contados da publicação do teor deste pronunciamento no DJE, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 385537/SP), TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 385537/SP), LEONARDO HENRIQUE MANZANO (OAB 454242/SP)

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Processo nº 0000605-73.2025.8.26.0129

ID: 302306864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000605-73.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE PUGA FUENTES MARCOS ANTôNIO LONGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

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Processo 0000605-73.2025.8.26.0129 (processo principal 1001859-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alaide Puga Fuentes - - Marcos Antônio Longuini - Vistos.… Processo 0000605-73.2025.8.26.0129 (processo principal 1001859-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alaide Puga Fuentes - - Marcos Antônio Longuini - Vistos. Fica o(a) devedor(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida apontada na petição inicial do incidente em tela, no prazo de 15 dias contados da publicação do teor deste pronunciamento no DJE, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 385537/SP), TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 385537/SP)

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Processo nº 0000605-73.2025.8.26.0129

ID: 301653788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000605-73.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE PUGA FUENTES MARCOS ANTôNIO LONGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

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Processo 0000605-73.2025.8.26.0129 (processo principal 1001859-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alaide Puga Fuentes - - Marcos Antônio Longuini - Vistos.… Processo 0000605-73.2025.8.26.0129 (processo principal 1001859-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alaide Puga Fuentes - - Marcos Antônio Longuini - Vistos. Fica o(a) devedor(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida apontada na petição inicial do incidente em tela, no prazo de 15 dias contados da publicação do teor deste pronunciamento no DJE, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 385537/SP), TIAGO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 385537/SP)

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Kum Soon Kim x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 276972094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029266-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KUM SOON KIM

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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GISELE APARECIDA DE CARVALHO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ku… ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kum Soon Kim - Exectdo: Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - De saída anoto os termos do dispositivo da sentença emanada nos autos principais vinculada ao presente - 1001859-29.2023.8.26.0228 (fls. 4/7): "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) consolidar a obrigação da requerida em promover a cobertura e a liberação da internação da autora no hospital credenciado, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência; (ii) condenar a requerida a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela autora em razão da negativa inicial de cobertura, a ser apurado em cumprimento de sentença; e (iii) condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da autora, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe." Sobredita sentença transitou em julgado (fls. 174 daqueles) A despeito da notícia de quitação da obrigação de pagar (fls. 23) e manifestação da executada (fls. 116/118) há notícia de que o executada descumpriu a obrigação de fazer (fls. 50/51, fls. 86/88 e fls. 134/135). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 134/135: Manifeste-se a parte executada comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (art. 10 do CPC), sob pena de ultimação de atos expropriatórios. Prazo: 5 dias. 2. Indefiro, por momento, a majoração da multa imposta. 3. Se o caso, instrua a parte exequente o pedido com custas para pesquisa e a planilha pormenorizada do crédito. 4. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, o desdobramento da constrição Sisbajud. Intime-se.

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