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Processo nº 1001867-88.2025.8.26.0566

ID: 276907119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MTA TERRAPLANAGEM SãO CARLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CEZAR MONTE CARMELO

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JESSICA SILVA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Cezar Monte Carmelo (OAB 84220/SP), Jessica Silva de Morais (OAB 433667/SP) Processo 1001867-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mta Terraplanagem São Carlos Ltda - Ante… ADV: Marcio Cezar Monte Carmelo (OAB 84220/SP), Jessica Silva de Morais (OAB 433667/SP) Processo 1001867-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mta Terraplanagem São Carlos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 8.554,77 (planilha de fl. 04), nos termos acima alinhavados. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento, de acordo com a tabela prática do TJSP, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juiz "a quo" (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para que ofereça contrarrazões. Após com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1001867-28.2025.8.26.0586

ID: 276280820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1001867-28.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva … ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1001867-28.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.". No presente caso, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, entende-se que a assinatura delas é que confere legitimidade e presunção de certeza do direito subjacente para que se considere o título como executivo. Com efeito, há necessidade da identificação, com o nome e documento, das testemunhas, pois, em existindo questionamento acerca da certeza do direito subjacente, que até então é meramente uma presunção legal, é justamente ela que confirmará a legitimidade do documento particular em que se reconheceu a dívida. No caso em tela, contudo, essa regra não foi observada. Conforme se verifica às fls.71/83, não consta identificação de duas testemunhas que assinam o contrato junto com as partes contratantes e não se verificam as assinatura dessas testemunhas. Assim, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte demandante sobre eventual extinção da ação por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se

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Paloma Moreira Da Silva e outros x Daiane Moreira Da Silva

ID: 276342228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-90.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA MOREIRA DA SILVA REGINA LUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Co… ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Costa da Silva - Reqda: Daiane Moreira da Silva - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1001867-95.2024.8.26.0090

ID: 275852403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001867-95.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRE IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI

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ADV: Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB 99967/SP) Processo 1001867-95.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mire Imagens Ltda - Vistos. 1. Como se sabe, a tutela de urgência, nos … ADV: Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB 99967/SP) Processo 1001867-95.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mire Imagens Ltda - Vistos. 1. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Logo, apenas quando evidenciados os pressupostos de fumus boni juris e periculum in mora, é que a tutela de urgência, seja ela antecipatória, cautelar ou de evidência, pode ser deferida, valendo destacar que em caso de irreversibilidade da medida, ela deve ser negada (artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil). No caso, não estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Na verdade, seria um contrassenso a liberação dos valores que garantem a execução e o recebimento dos embargos na mesma decisão, pois estes têm como condição de procedibilidade justamente o depósito daqueles, nos termos do art. 16 da LEF. E veja, embora se lamente o estado de saúde de um dos sócios da empresa embargante, sequer houve um pedido de substituição do depósito por outra espécie de garantia, mas apenas e simplesmente a liberação do montante, o que não se pode admitir. Assim, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras da suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do débito previstas no art. 151 do CTN, revela-se inviável a liberação do valor bloqueado para a garantia do juízo. 2. No mais, diante do disposto no art. 919, par. 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no par. 2º do mesmo diploma legal, ficando ressaltado que a concessão não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução de penhora e avaliação. Vista à parte contrária para impugnar, no prazo legal, e apresentar, em havendo, cópia integral do auto de infração ou procedimento administrativo, bem como para especificar provas. Atendidos os itens anteriores, à réplica, devendo o embargante, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Sendo apresentados novos documentos, cumpra-se o artigo, 437, par. 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Superbrands Editora Ltda x Bb Administradora De Consórcio S/A

ID: 275901180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-28.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERBRANDS EDITORA LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Giovanna Maria B R de Vasconcellos (OAB 130131/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Giovanna Maria B R de Vasconcellos (OAB 130131/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1001867-28.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Superbrands Editora Ltda - Reqdo: Bb Administradora de Consórcio S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1001867-89.2022.8.26.0438

ID: 323029084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-89.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROCAR AUTOMOTIVA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

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Processo 1001867-89.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Eletrocar Automotiva Ltda Epp - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intim… Processo 1001867-89.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Eletrocar Automotiva Ltda Epp - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 2.717,33 (DOIS MIL E SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

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Processo nº 1001867-55.2025.8.26.0189

ID: 325522848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001867-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DIVINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

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Processo 1001867-55.2025.8.26.0189 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sebastiana Divina de Freitas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manife… Processo 1001867-55.2025.8.26.0189 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sebastiana Divina de Freitas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP)

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Processo nº 1001867-79.2023.8.26.0624

ID: 302467754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001867-79.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS UNIAO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1001867-79.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Laticinios Uniao S/A, qualificado no… Processo 1001867-79.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Laticinios Uniao S/A, qualificado nos autos, apresentou embargos à execução fiscal que lhe move a Municipalidade de Tatui. Conforme certidão de fl. 268, verifica-se que o embargante não garantiu o juízo, vez que houve apenas bloqueio parcial de valores e que não configuraa prévia e necessáriagarantia do juízoparaapreciação dos embargos à execução, que somente se aperfeiçoa com a colocação dobem/valor à disposição doJuízo, ou seja, com a efetiva penhora. Assim sendo, prematuros os embargos opostos antes dagarantia do juízo. A garantia do Juízo pela penhora, é condição de admissibilidade dos embargos, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80.Cumpre asseverar que o art. 914 do CPC/2015 (art. 736 do CPC/1973), que permite o oferecimento de embargos do devedor independentemente de garantia do juízo, não se aplica às execuções fiscais, que se submetem a regramento próprio (Lei nº 6.830/1980). Cumpre asseverar que o E. STJ, já firmou o entendimento no REsp. 1.272.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.[...] 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 1272827/PE, STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/05/2013). Com efeito, nada impede que, extintos os embargos, o embargante ajuíze ação anulatória para questionar as CDA(s) que aparelham a execução. Por todo o exposto, considerando a falta de garantia do Juízo pela penhora, rejeito liminarmente os embargos à execução, devendo prosseguir a execução em todos os seus termos. P.I.C. Tatuí, 16 de junho de 2025 - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 0000156-52.2025.8.26.0247

ID: 304300017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000156-52.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MAXIMIANO DE SOUZA

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Processo 0000156-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1001867-46.2023.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Antonio Gallicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 19… Processo 0000156-52.2025.8.26.0247 (processo principal 1001867-46.2023.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Antonio Gallicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MONIQUE MAXIMIANO DE SOUZA (OAB 423625/SP)

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Processo nº 1001905-55.2025.8.26.0581

ID: 306760742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001905-55.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001905-55.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001905-55.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) a repetição de ações 1001867-43.2025 e justificativa do motivo pelo qual não foram reunidos nos mesmos autos os pedidos em face da mesma ré. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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