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Processo nº 1500964-39.2024.8.26.0272

ID: 320222380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500964-39.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. R. D. S.

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500964-39.2024.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR C. R. R. da S.,… Processo 1500964-39.2024.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR C. R. R. da S., qualificado nos autos, R.G. nº 48.026.690/SP, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, ambos em regime semiaberto; por incurso nos artigos 129, §13º, do Código Penal, artigo 150 e artigo 147, este por duas vezes, todos do Código Penal, todos em concurso material de crimes, na forma da Lei 11.340/06, e artigo 24-A, da Lei 11.340/06, todos os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do réu, já que presentes as circunstâncias autorizadoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a consubstanciada na garantia da ordem pública, com maior razão nesta fase, quando já sentenciado o feito e subsistente a fundamentação lançada por ocasião da decretação (fls. 25/27 - autos nº 1500916-80.2024.8.26.0272). Não bastasse a gravidade concreta do delito ora analisado, o sentenciado mostra-se absolutamente refratário às ordens judiciais e indiferente às normas que visam preservar a integridade física da vítima. Sua liberdade representa, concretamente, risco à ordem pública e à tranquilidade social, além de intimidar diretamente a vítima e seu núcleo familiar. No entanto, analisando o teor do artigo 387, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, verifico que o réu se encontra preso provisoriamente desde 17 de fevereiro de 2025, portanto, a tempo suficiente para alcançar a detração penal na sentença, razão pela qual deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto para o crime previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, pois pena dereclusãoserá cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a dedetenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu (mandado de prisão - autos nº 1500916-80.2024.8.26.0272). Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Por fim, mantenho as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas em audiência de custódia, nos termos da decisão de fls. 12/13 autos nº 1500352-04.2024.8.26.0272. A vítima deverá ser intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, tanto quanto ao teor da presente sentença quanto à persistência da eficácia das referidas medidas protetivas. Determino, ainda, a expedição de ofícios à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Guarda Municipal, para ciência da manutenção das medidas protetivas e para que sejam envidados todos os esforços necessários à sua fiscalização e efetivo cumprimento. P. I. C. Itapira, 04 de julho de 2025. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Condomínio Center Suíço x Ary José De Lima

ID: 307294408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-94.2018.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTER SUíçO

Polo Passivo:

ARY JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THAÍZ ELIAS DE MORAES SAMPAIO NUNES

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA

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NILO NÓBREGA DOS SANTOS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARLY INÊS NÓBREGA

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LUIS ANTÔNIO PERESTRELO FUSTER

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LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM

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KARINA VELASCO DIAS

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLAUDIA HIGA

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Processo 1001869-94.2018.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Center Suíço - Ary José de Lima - Geilsa Kátia Sant´ana - - Maria Emília Tabet Lima e out…

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Renata Cambraia Baptista x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 312615141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-88.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CAMBRAIA BAPTISTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1001869-88.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Renata Cambraia Baptista - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. O perito judicial, JOS…

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Processo nº 1001869-19.2025.8.26.0191

ID: 276976617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-19.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TWT COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB 472398/SP) Processo 1001869-19.2025.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Twt Comercio de Produtos Siderurgicos Ei - Observo a existênc…

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Processo nº 1001869-04.2025.8.26.0196

ID: 277310720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001869-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ROGERIO

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ADV: Ronaldo Rogerio (OAB 340800/SP) Processo 1001869-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Marques da Silva - Vistos. Processo em ordem. Diante da …

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Thiago Da Silva Tome x Lomy Engenharia Eireli

ID: 331473688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002841-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA TOME

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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EDNA MARIA ZUNTINI

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1002841-60.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1001869-95.2022.8.26.0038) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago da Silva Tome - Lomy Engenharia Eireli - Vistos, Com fundamento nos ar…

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Processo nº 1003518-04.2024.8.26.0272

ID: 315688077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003518-04.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CALDERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 1003518-04.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Aparecida Calderano - Vistos. Recebo as emendas de páginas 38 e 44 e do… Processo 1003518-04.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Aparecida Calderano - Vistos. Recebo as emendas de páginas 38 e 44 e documentos de páginas 39 e 45, 46/48. Maria Aparecida Calderano, ajuizou ação que denominou "ação de medicamentos com pedido de tutela antecipada", contra Prefeitura Municipal de Itapira. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Alega a parte autora que é portadora de Transtorno de Ansiedade. Disse que necessita do seguinte medicamento para o seu tratamento: "PAROXETINA 40 MG- 3 CXS/MÊS", conforme descrito na exordial, informando que a medicação referida é de alto custo, e dela necessita para manter seu tratamento e a doença sob controle. Asseverou não ter condições de arcar com o custo do medicamento, que está orçado em R$ 871,20 mensais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a fornecer-lhe, prontamente, o medicamento de que necessita, acima descrito, suficiente para seu tratamento. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Ante a ameaça de iminente perecimento do direito, entendo dispensável observar-se o disposto no art. 2º da Lei 8.437/92, que trata da intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, para manifestar-se, no prazo de setenta e duas horas, sobre o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Os documentos de págs.16/19 e 45/48 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a existência da doença alegada, bem como o tratamento prescrito pelo médico da autora. Há também urgência no pedido e perigo de dano, caso a tutela seja concedida somente a final. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando à ré que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os medicamentos de que a parte autora necessita para o seu tratamento e controle da doença, permitindo o fornecimento genérico, desde que este tenha o mesmo princípio ativo e idêntico efeito terapêutico, suficiente para seu tratamento, a ser retirado pela parte autora no SUS (Serviço Único de Saúde) local, mediante prescrição médica (receita), se a natureza do medicamento assim o exigir. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada, servirá como mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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P. H. S. S. x T. C. Dos S. N.

ID: 306249141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-09.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. S.

Polo Passivo:

T. C. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO GONÇALVES BICALHO

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CRISTIANE CARON

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Processo 1001869-09.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.H.S.S. - T.C.S.N. - 1. O objeto da lide principal diz respeito à extinção de condomí…

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Associação Nóbrega De Educação E Assistência Social x Ana Paula Frederico Miquelino

ID: 294044224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-95.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NóBREGA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ANA PAULA FREDERICO MIQUELINO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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Processo 0000491-95.2023.8.26.0003 (processo principal 1001869-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - Ana Paula …

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Banco Bmg S/A x Dirce Aulisio Catharino

ID: 292754437

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-89.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DIRCE AULISIO CATHARINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-89.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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