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Processo nº 1001937-17.2025.8.26.0272

ID: 303030056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001937-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSAD ALCICI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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CAMILLA DE GODOI RANZATTO

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Processo 1001937-17.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - Antonio Assad Alcici Filho - Vistos. I - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade da … Processo 1001937-17.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - Antonio Assad Alcici Filho - Vistos. I - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade da parte requerida Haruã Assad Alcici, portador(a) do RG 44.523.932-3 e do CPF 372.240.198-44, nomeio a parte requerente Antonio Assad Alcici Filho, portador(a) do CPF 032.218.528-94 e do RG 9.112.969, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do NCPC, considerando-o compromissado. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de seu curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto nos artigos 749, parágrafo único e 759, I, ambos do Código de Processo Civil/2015. II Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. III Sem prejuízo, cite-se e intime-se o requerido, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Providencie o requerente o necessário. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: CAMILLA DE GODOI RANZATTO (OAB 368544/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Catarini Pasini x Centro Educacional Pirassununga S/C Ltda

ID: 291312159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINI PASINI

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Catarini Pasini (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ-RECONVINTE. DESCABIMENTO.CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO RECURSAL ÚNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE JUNTOU EM RÉPLICA OS BOLETINS ESCOLARES DA ALUNA, OCORRÊNCIAS PEDAGÓGICAS E SEU HISTÓRICO ESCOLAR, DEMONSTRANDO QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM PRESTADOS À FILHA DA RÉ-RECONVINTE. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA. GENITORA QUE, APÓS A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA FILHA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RESPONSÁVEL PEDAGÓGICA OU FINANCEIRA NO PRESENTE CASO, POIS AMBOS OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, TANTO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Vogado da Rocha (OAB: 423834/SP) - Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (OAB: 421785/SP) - Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB: 182289/SP) - 3º andar

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Catarini Pasini x Centro Educacional Pirassununga S/C Ltda

ID: 291311705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINI PASINI

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

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VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-15.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Catarini Pasini (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ-RECONVINTE. DESCABIMENTO.CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO RECURSAL ÚNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE JUNTOU EM RÉPLICA OS BOLETINS ESCOLARES DA ALUNA, OCORRÊNCIAS PEDAGÓGICAS E SEU HISTÓRICO ESCOLAR, DEMONSTRANDO QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM PRESTADOS À FILHA DA RÉ-RECONVINTE. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA. GENITORA QUE, APÓS A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA FILHA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RESPONSÁVEL PEDAGÓGICA OU FINANCEIRA NO PRESENTE CASO, POIS AMBOS OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, TANTO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Vogado da Rocha (OAB: 423834/SP) - Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (OAB: 421785/SP) - Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB: 182289/SP) - 3º andar

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B. P. S. A. x N. S. B. e outros

ID: 319877476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

N. S. B. P. I. E C. DE P. DE H. P.

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SIA DE SOUZA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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RICARDO NEGRAO

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RENATO MELO NUNES

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OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ERIKA ALVES DA SILVA GITTI

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CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA

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ARIANE BARRIOS DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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Processo 1001937-87.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - P. - P.I.C.P.H.P. - - N.S.B. - S.B.S. - - H.P. - - B.F.I.M.C.P. - - E.F.F.C. e outr… Processo 1001937-87.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - P. - P.I.C.P.H.P. - - N.S.B. - S.B.S. - - H.P. - - B.F.I.M.C.P. - - E.F.F.C. e outros - Vistos. 1 - Fls. 2503/2504: Defiro a expedição de ofício à 8ª Delegacia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, localizada no município de Extrema (Rua São Lucas, nº 15), a fim de que informe ao Juízo se o veículo de propriedade do executado NILTON SANTOS BELTRAME (Honda Civic LXS Flex - Placa final 8) encontra-se custodiado naquela Delegacia. Solicitam-se, ainda, informações sobre o motivo da apreensão do veículo e sobre a existência de débitos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 2 - Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 3 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista à parte requerente/exequente, para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ARIANE BARRIOS DE OLIVEIRA (OAB 366316/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ERIKA ALVES DA SILVA GITTI (OAB 338394/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 225317/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Processo nº 1001937-08.2025.8.26.0372

ID: 325368336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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Processo 1001937-08.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.S.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Família da Comarca de Taboão da Serra/SP Diante da indic… Processo 1001937-08.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.S.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Família da Comarca de Taboão da Serra/SP Diante da indicação de fls. 4 e documentos de fls. 8/10, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente, nomeando o(a) Dr(a). Erivalda da Silva Cipriano para a defesa de seus interesses. Cite-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no valor de R$ 540,89, e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faze-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Erivalda da Silva Cipriano, OAB/SP 352744/SP Nos termos do Comunicado CG 1.951/2017, deverá o(a) Advogado(a) providenciar a distribuição eletrônica da presente decisão-carta precatória no Juízo Deprecado, comprovando-se nos autos a realização do ato, no prazo de 15 dias. Intime-se. Monte Mor, 11 de julho de 2025. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP)

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Processo nº 1001937-44.2025.8.26.0360

ID: 294625026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA DIAS POSSATE LUIS RICARDO POSSATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PIOVAN DIAS

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Processo 1001937-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo Possate - - Elaine Cristina de Souza Dias Possate - Recebo a inicial. Diante da prova docum… Processo 1001937-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo Possate - - Elaine Cristina de Souza Dias Possate - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelos autores (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Consigno que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista não ter a parte autora expressado interesse na sua realização, ficando consignado ser possível a composição extrajudicial do litígio, por meio de petição conjunta, a ser homologada pelo Juízo. A respeito, em havendo interesse das partes, se designará data para a audiência prevista no art. 334 do CPC, junto ao CEJUSC que, caso não tenham retornado os trabalhos presenciais, em razão da Pandemia do Covid-19, a audiência realizar-se-á de modo virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo "Microsoft Teams", cabendo aos procuradores apresentarem os seus respectivos e-mails, bem como das partes, para fins de inclusão no convite da teleaudiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Intime-se e diligencie-se. - ADV: BRUNO PIOVAN DIAS (OAB 241718/MG), BRUNO PIOVAN DIAS (OAB 241718/MG)

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303603348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303601690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001937-98.2024.8.26.0030

ID: 306477022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-98.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUVENTINA DOS SANTOS MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1001937-98.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Juventina dos Santos Martins Souza - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia … Processo 1001937-98.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Juventina dos Santos Martins Souza - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 22/10/2026 às 14:30h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Marta Joana Alves Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300113518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA JOANA ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-51.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-51.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marta Joana Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) IMPROCEDÊNCIA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RÉU QUE DEMONSTROU TER OBSERVADO OS DEVERES DE INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, III , DO CDC CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER USADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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