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Getúlio Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 308200639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001942-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getúlio da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1001942-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getúlio da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Getúlio da Silva em desfavor de Banco Agibank S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue o Autor a pagar ao Réu qualquer quantia referente a título de DEBITO DE SEGURO e TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL, indicada nos extratos de fls.32/34, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, os quais deverão ser comprovados nos autos do cumprimento de sentença; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, acrescidos de correção monetária, nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido, devendo ser observadas as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. CONDENO o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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W. A. De S. x R. T. D. S.

ID: 315688755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-32.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE S.

Polo Passivo:

R. T. D. S.

Intimação

Advogados:

TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE

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ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

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Processo 1001942-32.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.A.S. - R.T.D.S. - Ante o exposto: (I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autor… Processo 1001942-32.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.A.S. - R.T.D.S. - Ante o exposto: (I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para: (a) DECLARAR que W.A. de S. e R.T.D.S. viveram em união estável no período de meados de 2011 até janeiro de 2018; (b) FIXAR a partilha dos direitos adquiridos na constância da união estável, em relação ao imóvel "B1 - Apartamento residencial nº 11 do Bloco 43, Condomínio Residencial Vida Nova Boituva III, localizado na Estrada Municipal Vicente Teles de Miranda - TV 335 1291, Residencial Vida Nova III", nesta Comarca (matrícula 21.268, do CRI de Boituva), em 50% do montante que as parcelas pagas corresponderem do preço total do imóvel objeto do financiamento, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), na forma da fundamentação; (c) CONDENAR o Réu ao pagamento: c.1.) de aluguel mensal à Autora, pelo uso exclusivo do imóvel objeto da demanda, no percentual de 50% (cinquenta por cento), devidos a partir da citação (06.11.2022), corrigido anualmente pelo IPG-M, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I); c.2.) dos débitos de IPTU, taxas de condomínio e impostos incidentes sobre o imóvel desde a data da separação de fato (janeiro de 2018) até a alienação judicial do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários dos advogados das partes, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um deles, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça, cujos benefícios ora defiro uma vez que estão patrocinadas por advogados indicados pelo Convênio OABSP/DPESP, inexistindo elementos autorizadores do indeferimento da benesse (fls. 12 e 118). Tal valor deverá ser devidamente atualizado pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, desde a data da prolação da sentença, com juros de mora, a taxa legal, devidos a partir do trânsito em julgado dessa decisão, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB 282017/SP), TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE (OAB 419363/SP)

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Processo nº 1001942-93.2022.8.26.0482

ID: 318804072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001942-93.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO DE SOUZA FERNANDO LUIZARI GOMES MIRIVAL TOLEDO MUNHOZ PRUDENTE COLETA AMBIENTAL LTDA TOLEDO MUNHOZ E GOMES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO

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JOAO BAPTISTA MIMESSE GONCALVES

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FREDERICO GIOVANINI GONCALVES

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FABIO DIAS DA SILVA

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Processo 1001942-93.2022.8.26.0482 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Fernando Luizari Gomes - - Toledo Munhoz e Gomes Ltda - - Prudente Coleta Ambiental Ltda - - Miriva… Processo 1001942-93.2022.8.26.0482 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Fernando Luizari Gomes - - Toledo Munhoz e Gomes Ltda - - Prudente Coleta Ambiental Ltda - - Mirival Toledo Munhoz - - Fábio Augusto de Souza e outro - Assim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: CONDENAR os réus FERNANDO LUIZARI GOMES, MIRIVAL TOLEDO MUNHOZ, TOLEDO MUNHOZ E GOMES LTDA e FABIO AUGUSTO DE SOUZA pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes, de forma solidária quanto às sanções pecuniárias, as seguintes penalidades do artigo 12, inciso II, da mesma lei: a) Ressarcimento integral do dano, correspondente ao valor pago pelo contrato, no valor de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora desde a citação; b) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, devidamente corrigido; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 12 (doze) anos; d) Suspensão dos direitos políticos dos réus Fernando Luizari Gomes, Mirival Toledo Munhoz e Fabio Augusto de Souza pelo prazo de 12 (doze) anos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado em face do requerido PRUDENTE COLETA AMBIENTAL LTDA. Sobre a condenação pecuniária, correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso,nos termos da Súmula 43_do STJ, mesmo marco para a incidência de juros de mora, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sobre termo inicial da correção monetária e juros de mora em condenação por improbidade administrativa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. 2. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. 3.Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do STJ e do art. 398 do Código Civil. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.645.645-MS, , 2ª Turma, 7-3- 2017, Min. Rel. Herman Benjamin). Ainda, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevidos honorários. Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 168969/SP), THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB 198876/SP), FREDERICO GIOVANINI GONCALVES (OAB 270688/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), JOAO BAPTISTA MIMESSE GONCALVES (OAB 141630/SP)

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Processo nº 1001942-24.2025.8.26.0568

ID: 275855138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ SILVA SACARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIS DOS REIS

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ADV: Elton Luis dos Reis (OAB 396193/SP) Processo 1001942-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Silva Sacardo - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimen… ADV: Elton Luis dos Reis (OAB 396193/SP) Processo 1001942-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Silva Sacardo - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimento sumariíssimo, afeto ao sistema dos Juizados Especiais, que encerra previsão de designação de audiência de tentativa de conciliação. Ao magistrado presidente do feito, contudo, é dada a flexibilização do rito, conforme entendimento objeto do Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na espécie, atente-se que a parte requerida é pessoa jurídica exploradora de atividade econômica que conta com notória capacidade de constituição de procuradores à realização de sua defesa técnica, não se podendo, pois, alegar a ocorrência de qualquer prejuízo pela supressão da audiência de tentativa de conciliação. Aliás, a aludida flexibilização do rito é autorizada pelo princípio da cooperação, bem como, para que se confira efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da celeridade processual (art.2º, Lei nº 9.099/95). Na espécie, vale o registro de que a supressão da audiência de conciliação, no momento, se faz necessária à acomodação da pauta, dada sua extensão, causado pelo volume de distribuição de feitos na unidade. Por tais fundamentos, determino cite(m) e intime(m) o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e potencial presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) acerca da possibilidade de pronta aplicação das regras de distribuição distinta do ônus da prova, bem como, de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. Int.

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Processo nº 1001942-33.2025.8.26.0565

ID: 305485413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001942-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ORTEGA

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Processo 1001942-33.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.C. - Vistos. 1) De início, retifico de ofício a classe-assunto a fim de constar que se trata de ação de interdição. Anote-se … Processo 1001942-33.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.C. - Vistos. 1) De início, retifico de ofício a classe-assunto a fim de constar que se trata de ação de interdição. Anote-se e retifique-se. 2) Ante o recolhimento das custas processuais, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. Providencie a parte autora a juntada da guia de diligências de oficial de justiça legível (fls. 31/33), no prazo de 5 (cinco) dias 3) Tendo em vista o relatório médico de fls. 11, com fundamento no artigo 300 do CPC, nomeio como curador provisório da parte ré o Sr. V.C.C., ambos qualificados em epígrafe, mediante regular compromisso nos autos. Servirá a presente decisão, assinadadigitalmente,como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o(a) advogado(a) da parte nomeada colher a assinatura do(a) Compromissário(a), no campo acima indicado, e juntá-la aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Outrossim, defiro, desde logo, a renovação da certidão de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. 5) Dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do CPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. 6) Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar pormenorizadamente o estado em que se encontra a parte. 7) Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se ao NAJ ou à OAB solicitando a indicação de advogado para exercer a função de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. 8) Decorrido o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação pelo curador especial (artigo 752 do CPC), determino a imediata realização da perícia médica e, para tanto, nomeio o Dr. LUCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, tendo ele livre acesso aos autos. 9) Intime-se o perito nomeado a estimar seus honorários já definitivos, em 10 dias. Com a resposta, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias. 10) Oportunamente, tornem para: a) arbitramento dos honorários; e b) estipulação de prazo para depósito. 11) Consigno, desde já, que realizado o depósito o perito deverá ser intimado a designar data e horário para a realização dos trabalhos. 12) Outrossim, se o caso, fica desde já determinada a realização de perícia no domicílio da interditanda. 13) Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias, a contar da ciência da data designada para o exame. 14) Com a juntada do laudo pericial, autorizo a expedição de guia de levantamento em favor do perito judicial, de imediato; dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação e tornem. 15) Sem prejuízo, observa-se da certidão de óbito do genitor do requerente que o mesmo possui 2 (dois) irmãos - Vilma e Vagner. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de anuência de ambos e/ou informações para intimação dos mesmos. 16) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO ORTEGA (OAB 101106/SP)

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J. H. A. R. e outros x J. H. A. R. e outros

ID: 297458107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-35.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. A. R. R. V. R.

Polo Passivo:

J. H. A. R. R. V. R.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS

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MARIA IZABEL SAHYÃO

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DANILO CALDARELE DIAS

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Processo 1001942-35.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.H.A.R. e outro - R.V.R. - R.V.R. - J.H.A.R. e outro - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o pedido inicial me… Processo 1001942-35.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.H.A.R. e outro - R.V.R. - R.V.R. - J.H.A.R. e outro - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o pedido inicial merece ser julgado parcialmente procedente. Inicialmente, destaco que a obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil, deve ser fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, não podendo o fornecedor de alimento ficar entregue à penúria nem o necessitado se locupletar à suas custas. Neste sentido: "AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE.- O parágrafo 1º do artigo1.694, doCódigo Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, ficando ao prudente critério do Juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto.- É cabível a vinculação da pensão ao salário mínimo, porquanto a parcela tem natureza alimentar e deve acompanhar a evolução real deste indicador, de forma que esta seja capaz de suprir as necessidades vitais dos alimentandos. - Recurso não provido" (AC 10095110019270001 MG. Relatora: ANA PAULA CAIXETA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2013.). Assim, uma vez que a alteração na situação econômica das partes é possível, também o é a modificação do montante dos alimentos, para que atendem ao binômio necessidade/possibilidade. Desta forma, no presente caso, caberia aos requerentes demonstrarem que houve modificação/majoração de suas necessidades. Ao seu tempo, cumpre à parte requerida demonstrar que as condições existentes anteriormente não foram modificadas e, ainda, que houve a redução da sua situação econômica. Com efeito, no presente caso, entendo que os requerentes comprovaram de maneira incontroversa que houve o aumento de suas necessidades, em especial diante da matrícula em estabelecimento de ensino particular, sendo necessária a majoração dos alimentos fixados em seu favor. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva capacidade financeira do requerido em arcar com os alimentos pleiteados na inicial. Razão pela qual, entendo que o valor sugerido pelo Ministério Público se adequada melhor ao binômio necessidade/possibilidade. No que concerne à reconvenção, não obstante a alegação do requerido-reconvinte de que houve considerável redução de sua capacidade financeira, entendo que não merece acolhimento, uma vez que os valores ofertados são insuficientes para a manutenção de dois filhos menores, bem como pela ausência de provas acerca da alegada redução da capacidade financeira, sendo importante destacar, neste ponto, que a existência de outro filho, por si só, não não justifica redução da pensão alimentícia, Neste sentido: "Revisional de alimentos. Art. 1.699 do CC. Necessidade imperiosa de comprovação da alteração na condição financeira do alimentante ou na do alimentando desde a fixação dos alimentos para justificar a diminuição. Valor em caso de desemprego previamente estabelecido. Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução dos alimentos. Recurso impróvido" (TJ-SP - APL: 10064050620168260477 SP 1006405-06.2016.8.26.0477, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, majorando os alimentos em favor do autores ao valor equivalente à 80% do salário mínimo. Fica mantido o valor fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, qual seja, 30% dos rendimentos líquidos do requerido. JULGO IMPROCEDENTE reconvenção. Deixo de condenar a requerida nas verbas da sucumbência, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: DANILO CALDARELE DIAS (OAB 190728/MG), DANILO CALDARELE DIAS (OAB 190728/MG), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP), MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS (OAB 151890/SP), MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS (OAB 151890/SP)

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Processo nº 1001942-41.2024.8.26.0315

ID: 293777616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-41.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1001942-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanda Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, no… Processo 1001942-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanda Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1001942-93.2015.8.26.0529

ID: 323339894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001942-93.2015.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

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Processo 1001942-93.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como e… Processo 1001942-93.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Banco Itaucard S.A. e como executado(a)(s) Regiane Antonia de Moraes. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

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Processo nº 1051433-46.2025.8.26.0100

ID: 293455789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051433-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTILIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinad… Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado, nos termos do enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de de-mandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." G.N. E (ii) a emenda da inicial para a juntada do contato discutido nos autos, não foi cumprido o quanto determinado, nos termos do enunciado n.° 09, publicado no DJE de 19/06/2024: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisio-nais totalmente genéricas, que se limitam a invocar te-ses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é lo-gicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 63/64. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, destaca-se que não foi possível atestar a autenticidade da assinatura aposta. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, se a parte não teve acesso ao contrato, como pode discutir suas cláusulas? E mais, a própria inicial afirma: "analisando o contrato em comento", mas, como, se não teve acesso a ele? Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Processo nº 1051433-46.2025.8.26.0100

ID: 315687219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051433-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTILIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinad… Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado, nos termos do enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de de-mandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." G.N. E (ii) a emenda da inicial para a juntada do contato discutido nos autos, não foi cumprido o quanto determinado, nos termos do enunciado n.° 09, publicado no DJE de 19/06/2024: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisio-nais totalmente genéricas, que se limitam a invocar te-ses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é lo-gicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 63/64. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, destaca-se que não foi possível atestar a autenticidade da assinatura aposta. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, se a parte não teve acesso ao contrato, como pode discutir suas cláusulas? E mais, a própria inicial afirma: "analisando o contrato em comento", mas, como, se não teve acesso a ele? Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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