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Processo nº 1001948-26.2014.8.26.0565

ID: 319818584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-26.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ROBERTO ALVES DA SILVA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1001948-26.2014.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justi… Processo 1001948-26.2014.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pele exequente INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR (em recuperação judicial). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, reconhece a possibilidade de deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que reste cabalmente comprovada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente; exige-se a demonstração inequívoca de hipossuficiência. No presente caso, o exequente invoca a sua condição de hipossuficiente por esta, em síntese, em recuperação judicial. Contudo, tal fato, por si só, não configura a presunção de impossibilidade de suportar os custos do processo. A condição de recuperação judicial, embora indique um cenário de endividamento, não se confunde com a completa ausência de recursos para o custeio das custas e despesas judiciais. Em muitas situações, o deferimento do processamento da recuperação denota, inclusive, uma expectativa de reestruturação e solvência futura. Para que a benesse da gratuidade fosse concedida, seria indispensável a apresentação de documentos contábeis robustos e atualizados, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de fluxo de caixa e resultados do exercício (DRE). Esses documentos são essenciais para uma análise aprofundada da real capacidade econômica da pessoa jurídica e para se verificar se o pagamento das custas comprometeria sua existência ou o saneamento de suas atividades. A documentação juntada aos autos - relatório mensal de atividades" não se mostra apta a fornecer os elementos seguros necessários para a conclusão de uma efetiva condição de miserabilidade jurídica. Portanto, diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o pedido não encontra respaldo nos requisitos estabelecidos pela Súmula 481 do STJ e pela consolidada jurisprudência dos Tribunais. Nessa quadra, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo Instituto exequente. Comprove o interessado o recolhimento das custas de desarquivamento, em quinze dias. Na inércia, retornem os autos arquivo Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Restaurante Delocri Ltda Me x Jca Locação De Guindastes Ltda

ID: 325142295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-49.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE DELOCRI LTDA ME

Polo Passivo:

JCA LOCAçãO DE GUINDASTES LTDA

Intimação

Advogados:

RUDY SOLDI MANAIA

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MARCELO STOCCO

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JOAO CARLOS MANAIA

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ESTELA BARRIOS TRENCH

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Processo 1001948-49.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1000073-44.2024.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Restaurante Delocri Ltda Me - Jca Locação de Guindastes Ltda - Ante o ex… Processo 1001948-49.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1000073-44.2024.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Restaurante Delocri Ltda Me - Jca Locação de Guindastes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de valores em atraso pelos serviços prestados pela requerente, em relação à primeira quinzena de junho de 2023, conforme fundamentação supra, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos. Assim, resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do caderno processual. Interposta apelação, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte apelada para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJSP com nossas homenagens. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso deseje, a satisfação da sentença, em apenso, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Após fornecido, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Com o trânsito, ao arquivo. P. I. C. Cravinhos, 11 de julho de 2025. - ADV: RUDY SOLDI MANAIA (OAB 432846/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), ESTELA BARRIOS TRENCH (OAB 313056/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Tahina Prando Machado

ID: 326503185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-03.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAHINA PRANDO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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REGINA MARIA FACCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Tahina Prando Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE E DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REQUERENTE NÃO COMPROVOU QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS DO EMITENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILICITUDE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Graziela Cordeiro Cavalaro e outros x Canal Companhia De Securitização e outros

ID: 293566863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CORDEIRO CAVALARO JEANMICHEL GUIDOTTI CAVALARO

Polo Passivo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. (WAM FIDELIDADE) NATOS ADMINISTRADORA LTDA (GRUPO NATOS) SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA. WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ALEXANDRE JORGE COELHO

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Processo 1001948-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeanmichel Guidotti Cavalaro - - Graziela Cordeiro Cavalaro - Spe Olímpi… Processo 1001948-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeanmichel Guidotti Cavalaro - - Graziela Cordeiro Cavalaro - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda. - - Wam Comercialização S/A - - Club Cia Viagens e Vantagens Ltda. (Wam Fidelidade) - - Natos Administradora Ltda (Grupo Natos) - - Canal Companhia de Securitização e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que, às fls. 140/142, houve o deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade e cobrança das parcelas vincendas do negócio jurídico objeto da lide, assim como para impedir a parte requerida de incluir os nomes dos requerentes em qualquer cadastro restritivo de crédito. Contudo, conforme comprovado pelos autores, às fls. 358/365, os requeridos seguem descumprindo a determinação judicial. Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, determino que a parte requerida cumpra a decisão de fls. 140/142, fixando-se, em caso desatendimento do comando judicial: a) multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de inclusão dos autores no rol de maus pagadores; e b) multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, por ato de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de cobrança indevida. O prazo se inicia decorridos 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão, intimando-se os réus, na pessoa dos respectivos patronos, pela imprensa. Ressalte-se que os valores aqui fixados poderão ser majorados, na hipótese de recalcitrância no atendimento da ordem judicial. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de réplica às contestações de fls. 369/40 e fls. 523/542. Por fim, cumpra a serventia o despacho de fls. 331, em relação aos réus ainda não citados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Xs3 Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 320319448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Xs3 Seguros S.a. - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, E A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERITO JUDICIAL NÃO PODE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, JÁ QUE HAVIAM SIDO SUBSTITUÍDOS OU DESCARTADOS. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001948-29.2025.8.26.0407

ID: 324240677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GIMENEZ STUANI

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RENATA CONSTANTINO STUANI

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Processo 1001948-29.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Trata-se de ação de… Processo 1001948-29.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com danos morais, em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação de descontos das parcelas do contrato de empréstimo n. 010001898673 porque nega contratado, com devolução em dobro da quantia, correspondente ao valor de R$6.251,04, além de danos morais. Defiro o pedido de gratuidade, pois o valor do beneficio previdenciário recebido (fl.14/17), comprova hipossuficiência. Quanto ao pedido liminar, ausentes os requisitos legais. O contrato questionado foi incluído no beneficio previdenciário em 20/09/2020, com inicio pagamento das prestações em 01/2021, com crédito da quantia de R$4.861,92, a afastar probabilidade do direito, mas impões-se oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos e decisão ulterior. Ainda, sem urgência, pois os descontos efetivados desde janeiro de 2021, observando-se que eventual procedência implicará a restituição dos valores cobrados e pagos. Assim, indefiro pedido antecipatório pleiteado. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se a empresa ré para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias uteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int. - ADV: RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP), TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP)

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Priscila Lemes De Campos x Erik Leando Do Amaral e outros

ID: 306339889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-70.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ERIK LEANDO DO AMARAL MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LAURA DINIZ MESQUITA

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HILDA VICTORIA MARTINS REBELO

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ANDRÉ PASIN LÚCIO

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Processo 1001948-70.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Lemes de Campos - Erik Leando do Amaral - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. À vista da no… Processo 1001948-70.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Lemes de Campos - Erik Leando do Amaral - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP), LAURA DINIZ MESQUITA (OAB 167964/MG), HILDA VICTORIA MARTINS REBELO (OAB 236336/MG), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Priscila Lemes De Campos x Erik Leando Do Amaral e outros

ID: 306340405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-70.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ERIK LEANDO DO AMARAL MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LAURA DINIZ MESQUITA

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HILDA VICTORIA MARTINS REBELO

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ANDRÉ PASIN LÚCIO

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Processo 1001948-70.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Lemes de Campos - Erik Leando do Amaral - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. À vista da no… Processo 1001948-70.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Lemes de Campos - Erik Leando do Amaral - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP), LAURA DINIZ MESQUITA (OAB 167964/MG), HILDA VICTORIA MARTINS REBELO (OAB 236336/MG), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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D. P. S. x C. F. G. e outros

ID: 291966121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-60.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

C. F. G. G. G. R. S.

Despacho

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI

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EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI

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DAVID RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001948-60.2023.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001948-60.2023.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: D. P. S. - Apelado: G. G. R. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. F. G. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls. 397/400, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos movida pela parte adversa, seu filho menor, e o condenou a pagar alimentos de 4 salários-mínimos nacionais em favor deste. O recorrente, em preliminar de seu recurso, pediu o parcelamento do preparo recursal, em 4 vezes iguais e sucessivas de R$ 913,58, vez que o valor integral foi calculado em R$ 3.654,34. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, o parcelamento das custas processuais não é direito potestativo da parte, mas sim depende da impossibilidade de custeio imediato do total da verba ou de eventual prejuízo em razão de sua exigibilidade imediata, situações sequer argumentadas pelo apelante. Não é demais destacar que a previsão legal tocante ao dito parcelamento se insere na Seção IV do Diploma Processual Civil, que trata da 'Gratuidade de Justiça', com seus respectivos desdobramentos (art. 98, §6º do CPC). Por outro lado, ao fixar a obrigação em favor do autor em 4 salários-mínimos mensais, o N. Magistrado, após cognição exauriente dos elementos de prova amealhados aos autos, assim consignou, a respeito da capacidade financeira do apelante: (...) Em rápida análise, apenas considerando a extração das maiores movimentações do período, tem-se que o requerido realizou transações bancárias no importe de: (i) R$ 280.000,00, via transferência PIX -- em janeiro de 2024 (fls. 219); (ii) R$ 216.000,00, em depósito via TED em favor do próprio requerido (fls. 317); (iii) transferência de R$ 150.000,00 via TED (fls. 298). Tais movimentações, por sua expressividade, demonstram que o requerido possui ganhos mensais substanciais, o que lhe permite manter padrão de vida em compatível com sua condição de empresário). (fls. 399, 'in verbis'). Embora eventual impugnação às conclusões a que chegou o Magistrado, tocantes à real situação financeira do genitor e adequação da verba alimentar componham o mérito do presente recurso, inexiste sequer indício apto a ensejar dúvida a respeito da possibilidade de custeio (integral) da verba pelo apelante. Em assim sendo, concedo ao apelante prazo de dez dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: David Ricardo Torres Leite dos Santos (OAB: 378033/SP) - Edilaine Rodrigues de Gois Tedeschi (OAB: 134890/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001948-61.2025.8.26.0655

ID: 300826409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-61.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZE SILVERIO RIBEIRO

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Processo 1001948-61.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C. - - C.C.P. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (20%)… Processo 1001948-61.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C. - - C.C.P. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (20%) do salário líquido do réu, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em quarenta por cento (40%) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 06 de agosto de 2.025, às 14 horas, que ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Concedo à autora o prazo de 5 ( cinco ) dias para que informe nos autos: (i) e-mail's de todos os participantes ( patrona, autora e eventuais testemunhas ), para os quais serão encaminhados convites ( link de acesso que permitirá o ingresso no ato ) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 7) As partes e testemunhas que não tiverem meios de acessar o aplicativo Teams poderão participar da audiência a partir das dependências do Fórum deste Juízo ( 3° andar, sala 07 ). Esse juízo deverá ser informado com a antecedência de 3 ( três ) dias. 8) Expeça-se mandado urgente para citação e intimação do réu quanto aos alimentos provisórios fixados. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com o réu, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso o réu não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara - varzeapta2@tjsp.jus.br ). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. 9) Em caso de recusa de conciliação pelas partes, na própria audiência será oferecida defesa e realizada a instrução e julgamento do feito, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. 10) O comparecimento da representante legal do autor deverá ser providenciado pela patrona subscritora da petição inicial. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: MONALIZE SILVERIO RIBEIRO (OAB 384583/SP), MONALIZE SILVERIO RIBEIRO (OAB 384583/SP)

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