Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002002-83.2023.5.02.0471" – Página 43 de 43

Processo nº 1002383-05.2025.8.26.0568

ID: 277037995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-05.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORULLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA … ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de sua filha G.B.A. (14 anos de idade). Narra o autor que nos autos do processo nº 1002002-75.2017.8.26.0568 houve fixação de alimentos em favor da filha no percentual de 30% de um salário mínimo. Aduz que desde o ano de 2017, vem adimplindo regularmente suas obrigações, porém, sua condição financeira sofreu uma acentuada modificação nos últimos meses. Relata que constituiu família, tendo outros 3 filhos desse novo relacionamento e que perdeu seu emprego, vivendo de bicos. Discorreu sobre suas necessidades básicas, propondo a revisão do valor da pensão para 16% do salário mínimo vigente, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Valor atribuído à causa: R$ 2.550,24. DOS PEDIDOS: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV da CRFB/88. 2. A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme art. 335 do CPC; 3. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; 4. A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito, por se tratar de interesse de menor, conforme art. 178, II, do CPC; 5. A concessão da tutela de urgência para minorar, de imediato, o valor dos alimentos fixados para a quantia de R$ 242,88 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC; 6. A produção de provas por todos os meios em direito admitidos; 7. Que sejam os pedidos formulados na presente ação considerados procedentes para confirmar a tutela de urgência e para minorar os alimentos arbitrados para 16% do salário mínimo vigente, nos termos dos arts. 15 da Lei de Alimentos e art. 1699 do CPC; 8. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC; DOCUMENTOS: Procuração/Provisão da OAB – fls.09/11. Título executivo – fl.12. Certidão de nascimento dos filhos menores – fls.13/15. Comprovante de transferência bancária – PIX – fl.16. Extratos de pagamento – fls.17/20. CTPS digital – fls.21/23. É o relatório. DECIDO. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS (REDUÇÃO) E DO ÔNUS DA PROVA A prestação de alimentos resulta da ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Por essa razão, a instauração do contraditório é necessária para dimensionar apropriadamente a legitimidade da pretensão revisional deduzida. Nesse sentido leciona Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., Ed. RT, 2011, p. 593): "A redução ou exoneração liminar do encargo exige a maior cautela, sendo temerário o juiz limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor de se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo". Na hipótese dos autos, malgrado a condição do autor, que se encontra desempregado – fls.21/23, não há nos autos elementos suficientes para embasar a redução da pensão alimentícia nesse momento. Com efeito, não foram coligidos extratos bancários e declaração de imposto de renda, por exemplo, a fim de se aferir eventual rendimento extra decorrente dos trabalhos informais que alegou vir realizando. Nem mesmo restou demonstrado que a adolescente possa suportar qualquer diminuição no valor dos alimentos. Assim, não se mostra viável reduzir os alimentos nesta fase de cognição sumária, uma vez que somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível rever os alimentos e, eventualmente alterá-los num montante mais apropriado, de acordo à situação das partes. A este respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor Indeferimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22798822720228260000 SP 2279882-27.2022.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Ante a ausência de elementos probatórios mínimos nos autos acerca da diminuição das condições financeiras do autor e/ou das necessidades dos menores, indefiro por ora a redução da verba alimentar, podendo a matéria se reapreciada após o contraditório. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À alimentada compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, NO PRAZO DE 15 DIAS. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. V. DA CITAÇÃO Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

É. C. Da C. x C. De C. De L. F. Do I. E S. P. S. F. P.

ID: 293587561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. C. DA C.

Polo Passivo:

C. DE C. DE L. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPE… Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPEERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. O embargante afirma que adquiriu de Fernando Luis Biasi um veículo Fiat Palio Fire Way, em 07 de dezembro de 2022, contudo, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente ao banco Votorantim, razão pela qual houve um lapso de tempo até a tentativa de regularização da propriedade do veículo. Contudo, após a quitação do financiamento, foi informado pelo despachante que havia constrição judicial que impedia a transferência do bem. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para determinar a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o veículo em discussão (fls. 01/07). Documentos (fls. 08/24). Intimado a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o autor renunciou ao direito, recolhendo as custas judiciais (fls. 28). Recebida à emenda a inicial e deferida a suspensão das medidas constritivas (fls. 31). O veículo em discussão foi dado em caução (fls. 35). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (fls. 43/48). Alega que a embargada jamais agiu fora de seu direito posto que, quando da inserção da restrição, o veículo não possuía qualquer evidência de que não seria mais de propriedade da executada. Ao contrário, o bem ainda se encontra em seu nome. De outro lado, concorda em não resistir à pretensão do embargante no que tange à retirada da restrição, com a condenação da embargante nos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Houve réplica (fls. 53/54). O embargante apresentou razões finais (fls. 66/67). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O embargante comprovou a posse do veículo, em período anterior ao registro da penhora, ainda que a propriedade não tenha sido levada a registro, pelos óbices administrativos ocasionados pela alienação fiduciária gravada no bem. É sabido, ademais, que a transmissão do automóvel se dá pela tradição, o que ocorreu anteriormente à constrição. Tal omissão, contudo, de responsabilidade da embargante, gerou a pesquisa positiva de bens em nome da devedora, e proprietária registral e consequente penhora, ora guerreada. Tal fato, somando-se ao pedido da embargada, qual seja, de levantamento da ordem, tornam os embargos procedentes, mas com condenação da embargante nas custas e honorários da parte embargada, dentro do princípio da causalidade. Saliento que a existência de comunicação de venda não é contraditória à condenação da embargante no ônus da sucumbência, haja vista que a embargada teve acesso tão somente ao resultado das pesquisas Renajud, onde consta o nome do proprietário registral, e dados de identificação do veículo, não havendo a possibilidade de prever a transferência da posse do bem, tendo em vista a falta de registro oficial. Sobre o assunto há entendimento consolidado pelo STJ, que dispõe: "Tese 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." "Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em casos similares, já se manifestou o E. Tribunal do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO VINGA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO DESDE 2010. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE COISA MÓVEL QUE OCORRE COM A MERA TRADIÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE ENSEJA SOMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRADIÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005426-80.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Apelação. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo automotor por loja do ramo, antes do bloqueio via Renajud, o qual veio a incidir, meses depois, quando da revenda do bem à cliente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Posse e propriedade (por meio da tradição) configuradas. Inobservância ao prazo de trinta dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro para transferência administrativa. Lojas revendedoras que não precisam transferir para seu nome. Art . 28, § 1º, da Portaria Detran nº 1.606/05. Má-fé da loja que não foi demonstrada. Sentença que afastou o princípio da causalidade. Súmula nº 303 do C. STJ. Omissão da embargante que deu causa à constrição sobre o imóvel, pelo que deve suportar as despesas processuais e os honorários. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008013-56.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos 1001383-24.2022.8.26.0681, sobre o veículo Fiat/Palio Fire Way, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa FSJ9660, chassi 9BD17144LF5953930. De outro lado, pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos embargos (art. 85, §2º do CPC e Súmula 303 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia aos autos da execução. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual caução e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thomas Santino Pereira Domiciano x Esw Equipamentos Para Solda E Corte Ltda

ID: 300971634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-95.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS SANTINO PEREIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

ESW EQUIPAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Consignação em pagamento ajuizada por THOMAS SANTINO PEREIRA MODICIANO em face de EWS EQUIPARAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA. porque deve para a parte ré, mas não consegue encontrá-la para pagamento. Emendas (p. 20 e 29). Depósito (p. 39). Citação editalícia, nomeação de curador especial e contestação por negativa geral (p. 111). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O devedor (parte autora), ou mesmo terceiro, pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, quando (i) o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (ii) o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (iii) o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (iv) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; ou (v) pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, trata-se de consignação de pagamento de quantia em que o credor se encontra em lugar incerto. Malgrado a contestação por negativa geral, reconheço o legítimo direito de o autor, devedor, pôr fim à relação jurídica de débito em razão do pagamento que, via depósito judicial, fez. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação, autorizando-se a parte ré ao levantamento integral do valor judicialmente depositado nos autos, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 546), mesmo porque não há elementos para lhe deferir gratuidade de Justiça. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. "Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado" (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariluce Aparecida Lourenço Costa x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base) e outros

ID: 323310344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004212-05.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE APARECIDA LOURENçO COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) -… Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por MARILUCE APARECIDA LOURENÇO em face da FUNDACÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. requerendo a gratuidade de justiça e alegando que teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS, através NB 169.842.544-6, com início de vigência a partir de 15/09/2014 (DIP 01/12/2014). Além disso, a parte autora recebeu no período pertinente ao PBC - Período Básico de Cálculo do seu benefício, auxílio/vale alimentação, em dinheiro, cartão ou ticket, de forma habitual e contínua das empresas em que possuía vínculo empregatício, cujo pagamento era administrado pelas empresas ora rés. O presente pedido se justifica pelo fato do valor recebido a título de vale alimentação se tratar de verba de natureza salarial, que deveriam ter sido somados os valores aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, para fins de apuração do salário-de-benefício e consequente RMI, o que não ocorreu. Inobstante, a autora tentou de todas as formas conseguir os extratos de cartão alimentação/refeição junto às empresas rés, contudo sem sucesso, conforme esclarecimentos via e-mail (doc. anexo). Em razão da negativa administrativa no fornecimento dos relatórios dos valores recebidos a título de auxílio/vale alimentação, a autora se vê impossibilitada de demonstrar seu direito em Ação Revisional Previdenciária. Desta forma, sem os extratos dos valores recebidos, a autora se vê totalmente prejudicada, pois não conseguirá comprovar os referidos valores para a devida inclusão no PBC. Portanto, trata-se de documento necessário para permitir a defesa do direito da autora em ação revisional, sendo necessária a exibição dos extratos que estão em posse das rés. Diante disso, haja vista a recusa das empresas rés em fornecer o documento à autora, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou uma alternativa, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. A presente demanda de exibição judicial de documentos, possui amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, transcrevendo legislação. Trata-se de meio cabível para a obtenção de documento essencial e necessário para o deslinde do litígio, sendo necessária a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição, sob pena de medidas coercitivas nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, transcrevendo doutrina razões pelas quais, requer o imediato provimento do presente pedido, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Por tudo exposto, requer que: seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para fins de determinar às rés para que forneça os extratos analíticos de cartão alimentação/refeição referente aos períodos de 1994 a 11/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das sanções previstas no Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15; seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, e junta há presente, para tanto, respectiva Declaração de Hipossuficiência para os fins do Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 05/10/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115, de 29/08/83; sejam as rés condenadas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados; seja suprimida a designação de Audiência de Conciliação prevista no Artigo 334 do mesmo diploma legal, em virtude do que preceitua o Inciso II do § 4º do mencionado Artigo, em atendimento ao requisito do Artigo 319, VII, do CPC. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos. Despacho a fls. 44/45 determinando que a parte autora apresente os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Emenda à inicial a fls. 48/89. Decisão a fls. 90/91 indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora a fls. 94/95 pugnando pela concessão do parcelamento das custas processuais. Foi deferido o deferimento do parcelamento da taxa judiciária a fls. 96, (fls. 99/104, 105/110, 111/113, 125/128, 324/326 e 330/332). Decisão a fls. 114determinando a citação. Devidamente citada (fls. 123) a FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou contestação a fls. 129/257, alegando que a autora ajuizou a presente ação pleiteando a exibição de documentos, sob o argumento de que lhe fora negado, após solicitação administrativa, em que pese lhe tenha sido na oportunidade informado motivo da recusa, eis que a documentação requerida não é fornecida pela FUNFARME, que é filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Além disso, apenas a título de esclarecimento, convém informar que a FUNFARME não possui a documentação pleiteada, havendo apenas a relação de pagamento realizada à época para a autora, pois não é a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento de tais dados. Na verdade, tais documentos deverão ser exibidos pelas empresas corrés, eis que são as empresas facilitadoras de aquisição do benefício, sendo elas que emitem os demonstrativos de pagamento. Ainda, informa que compulsando os sistemas operacionais de departamento de pessoal, identificamos a ficha financeira entre os anos de 2009 e 2010, documentos que constam a informação de pagamento correspondente ao ticket da época, quando passou a ser pago através da empresa SODEXO, ora corrés. Não obstante a isso, no sentido de atender à r. ordem judicial, requeremos a juntada do protocolo de requerimento dos documentos perante a empresa, cujo protocolo foi registrado sob o n.º 03396188 e 03405564. Posto isto, em atenção aos princípios processuais da boa-fé e cooperação, pugna-se pela juntada dos documentos encontrados nos sistemas da Fundação ré, oportunizado a manifestação da autora, nos termos do art. 398, parágrafo único do CPC. A FUNFARME é pessoa jurídica de direito privado, fundação sem fins lucrativos e instituição filantrópica, conforme certificado emitido pela Autoridade Federal competente CNSA, sendo mantenedora do Hospital de Base desta cidade de São José do Rio Preto e, não obstante ser pessoa jurídica, diante do que dispõe a Constituição Federal lhe é amplamente garantida a gratuidade processual, posto que a Lei Maior prevê a concessão do benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos. O resultado líquido da FUNFARME correspondente ao exercício contábil 2023 foi de 68,7 milhões de reais de superávit. Deste resultado apresentado, cabem algumas considerações, abaixo expostas: O montante de 68,7 milhões de reais corresponde a apenas 5,62% do total das despesas geradas pela operação durante o ano de 2023, sendo, portanto, irrisório perto dos quase 1,2 bilhão de reais de custos / despesas. O montante de 68,7 milhões de reais consegue custear apenas um mês de folha de pagamento da FUNFARME. Esta, gira em torno de 656,3 milhões de reais. As receitas totalizam um montante de 953,8 milhões de reais. As despesas totalizam um montante de 1,2 bilhões de reais e estão dispostas abaixo também pelos seus maiores agrupamentos de contas, transcrevendo imagem dos agrupamentos de despesas. Pelo exposto, a FUNFARME apresentou um déficit operacional em suas contas no valor de 268,3 milhões de reais no exercício 2023, ou seja, a atividade de prestação de serviços em saúde é deficitária, e isto se deve, principalmente, pela tabela de repasses do Sistema Único de Saúde - SUS, muito antiga e defasada. Tudo aquilo que a FUNFARME produz de receita referente aos atendimentos de saúde é insuficiente para cobrir os custos gerados por este mesmo atendimento. Para que o complexo FUNFARME mantenha a sua continuidade e desempenhe as ações que são inerentes ao Poder Público, este, tanto nas esferas federal e estadual, realiza convênios, parcerias e acordos com a FUNFARME no intuito de subvencionar mensalmente valores para cobrir este déficit operacional. Neste exercício de 2023 os valores foram, transcrevendo. Todos os valores acima destacados têm destinação própria, não podendo ser utilizados da forma que determina a administração local, mas, somente, como está previsto nos respectivos acordos. Portanto, é recurso que não é livre para uso, ficando restrito à todas as tratativas especificadas nos convênios e acordos firmados com o Poder público. A FUNFARME não pode utilizá-los como bem entender. Com estes recursos a FUNFARME consegue cobrir o déficit operacional e manter a saúde em continuidade na cidade e na região de São José do Rio Preto. Desse modo, não dispondo de recurso a ser utilizado para pagamento de custas e despesas processuais, no caso de ser obrigada a fazer o desembolso, haverá desvio de seus objetivos essenciais, o que equivale dizer, doentes a menos a serem atendidos, dinheiro a menos a ser investido no atendimento gratuito, representando menor número de pessoas doentes a receber o benefício, causando grande prejuízo para a instituição e para toda sociedade. Portanto, a FUNFARME não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto represente crucial prejuízo, e no caso, prejuízo que se estende ao próprio doente, àqueles que necessitam de tratamento e toda uma comunidade, o que é de interesse público, fazendo jus, assim, a isenção de custas que se defere a quem não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, o que, não obstante ser pessoa jurídica, é devido. Por todo o exposto, requer: a) Que seja concedida à Fundação ré, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o caráter filantrópico e de não haver recursos financeiros para arcar com as custas do processo, nos termos da fundamentação, que demonstram a existência de déficit operacional; b) provar os fatos alegados através de todos os meios de provas em direito admitidas, necessárias ao esclarecimento do feito e que ficam desde já requeridas. Devidamente citada (fls. 258) a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., ofertou contestação a fls. 259/293, requerendo, preliminarmente, a correção do nome da ré. Inicialmente, cumpre frisar que a parte autora qualificou a ré como Sodexo do Brasil Comercial Ltda., CNPJ nº 49.930.514/0001-35, estabelecida à Avenida Ibirapuera, nº 1196. Bairro Indianópolis - CEP: 04028-000, São Paulo/SP. Contudo, a parte legítima passiva para figurar na presente demanda é a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., CNPJ n.º 69.034.668/0001-56, com sede no Município de São Paulo - SP, na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.221, conjunto 901, Bloco A, 9º andar, edifício Birmann 21, Pinheiros, CEP 05425-902, São Paulo/SP, quem administra os benefícios SODEXO, conforme documentos de representação anexos. Tal diferenciação é importante para que não haja confusão com outras pessoas jurídicas, sendo certo que é a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A quem administra os cartões SODEXO. Ademais, é certo que conforme documentos de representação juntados nos autos, a nova denominação da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A é a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. Sendo assim, com o fito de evitar enganos e possíveis transtornos para outras pessoas jurídicas, requer seja oficiado o cartório para que conste no polo passivo da presente demanda a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. Não menos importante, é o fato de ressaltar que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda requerendo que a empresa ré forneça os extratos de cartão alimentação referentes ao período de vínculo laboral nas empresas às quais esteve vinculada. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 6371), no sentido de admitir a exibição de documentos através de: (1) pedido incidental no processo principal - art. 396 e seguintes do CPC; (2) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum - art. 318 e seguintes do CPC; (3) ação de produção antecipada de prova - art. 381 a 383 do CPC; e (4) ação cautelar em caráter antecedente - art. 305 do CPC. Ademais, é necessário frisar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração de três requisitos para se realizar o pedido judicial de exibição de documentos, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), transcrevendo ementa. Todavia, ao observar os documentos juntados nos autos, é possível verificar que a autora encaminhou notificação extrajudicial apenas por e-mail, transcrevendo imagem do e-mail. Todavia, é certo que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não é válida, vez que todo o pedido administrativo deve ser feito através de carta registrada nos correios, com assinatura e prazo razoável para retorno, transcrevendo jurisprudência. Neste passo, é de suma importância colacionar as lições do Dr. Humberto Theodoro Júnior sobre o interesse de agir, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta claro que a autora não tem interesse de agir na presente demanda, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não foi feita através de carta registrada nos correios. Logo, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, o que o faz com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora. No mérito, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que não há relação de consumo entre as partes. Por oportuno, cumpre notar que a autora era usuária de cartões alimentação Pass, administrado pela PLUXEE, em decorrência da relação trabalhista mantida com as empresas nas quais esteve vinculada. Em outras palavras, contata-se que a autora figura no presente caso como beneficiária do cartão alimentação, administrado pela ré, em razão de obrigações trabalhistas existentes entre ela e sua antigas empregadoras. Convém salientar que o serviço prestado pela ré, de emissão de documentos de legitimação a ser utilizado por trabalhadores, possui amparo no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Governo Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/20213. Com os empregadores/beneficiários, a PLUXEE mantém um vínculo contratual regido pelo Código Civil, pela qual a ré emite aos funcionários da empregadora documentos de legitimação para serem usados em restaurantes ou similares para aquisição de refeições prontas (cartões ou cheques refeição), ou para serem usados em supermercados ou similares para aquisição de gêneros alimentícios (cartões alimentação). Já os portadores dos benefícios emitidos pela ré, são considerados beneficiários, favorecidos pelo PAT e pelas obrigações trabalhistas que seus empregadores possuem, sobretudo, pelo animus da legislação em vigor, notadamente a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/2021, denomina os usuários dos cartões benefícios como beneficiários, portanto, conclui-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações regidas pela Lei Federal n.º 6.321/76. Sendo assim, a autora era portadora dos cartões PLUXEE Alimentação Pass em decorrência da relação trabalhista que mantinha nas empresas às quais esteve vinculada. Ou seja, as empregadoras da autora contrataram a ré PLUXEE para implementar e fornecer o benefício refeição à luz das disposições contratuais e trabalhistas assumidas com seus empregados e do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, inexistindo qualquer vínculo da autora com a ré. Diante desse cenário, não há que se falar na configuração de relação de consumo entre a autora e a ré da presente demanda, uma vez que o conceito de consumidor necessariamente abarca a questão de adquirir o serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, o PAT é um programa social instituído pelo governo federal em prol do trabalhador e, devido a este motivo, não há possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Isto porque, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que em relações havidas em virtude de programa governamental de cunho social, não se pode aplicar o Código consumerista. Trata-se da questão do crédito educativo, transcrevendo jurisprudência. No entanto, caso esse não seja esse o entendimento, a hipótese que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, cabe ressaltar que não é possível a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação posta em juízo, ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser interpretada em relação ao processo e à facilidade de apresentar as provas. Entretanto, no caso narrado pela autora, não há que se falar em hipossuficiência, uma vez que tudo o que ela pretende provar, está a seu alcance. Ou seja, não há nada que a autora deseje provar que se encontre retido pela ré, havendo igualdade entre as partes. Diante do exposto, a ré requer seja reconhecida à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, uma vez que não há relação de consumo entre as partes, bem como não seja invertido o ônus da prova, uma vez que inexiste hipossuficiência. Conforme demonstrado, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo que as empresas rés forneçam os extratos analíticos de cartão alimentação referente ao labor nas empresas às quais esteve vinculada. Agindo de boa-fé, a ré PLUXEE contextualiza que a autora foi titular de apenas um cartão alimentação Pass, o qual foi solicitado pela empresa Fundação Faculdade Regional de Medicina (nº 6033XXXXXXXX9019). Diante disso, a Ré PLUXEE apresenta o extrato completo do Cartão Alimentação nº 6033XXXXXXXX9019 (Doc. 01). Caso não seja o entendimento do acolhimento da preliminar acima arguida, que fatalmente conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, no tocante ao mérito a ré, agindo de boa-fé, traz os documentos requeridos, contudo, por não ter dado causa à ação, requer não seja condenada ao pagamento de custas e honorários. Importante frisar que a ré não poderá ser condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, tendo em vista que não deu ensejo à propositura da presente demanda, sendo certo que a ré exibiu os documentos solicitados administrativamente. Cumpre mencionar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Frisa-se ainda que não há pretensão resistida, uma vez que a ré traz aos autos o requerido pela autora. Diante do exposto, resta claro que em hipótese alguma à ré poderá ser condenada ao pagamento de sucumbência, seja de honorários advocatícios, seja de custas judiciais, pois não deu causa à ação, nem se opôs a resolver a situação, não se tratando de pretensão resistida, tendo inclusive neste ato trazido todos os documentos requeridos na inicial, a despeito de eles já terem sido disponibilizados oportunamente. Tendo em vista o exposto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que inexiste interesse de agir, vez que não houve a notificação extrajudicial encaminhada por correios. Outrossim, tendo em vista a apresentação dos documentos requeridos, requer não seja condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, uma vez que não há pretensão resistida, bem como não deu ensejo à propositura da presente demanda. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo-se o depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Devidamente citada (fls. 124) a VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ofertou contestação a fls. 294/323, informando que a autora alega que necessita do fornecimento de extratos/relatórios de cartão de benefícios para distribuir uma possível ação revisional previdenciária. Disse que solicitou administrativamente os referidos documentos à VR, pedido este que não teria sido atendido. Em suma, a autora requer a exibição destes documentos. Em resposta ao referido pedido judicial, a VR vem contestá-lo, para informar que não possui os documentos solicitados. É que a autora jamais possuiu relação com a VR, como comprova o documento anexo (Doc. 5). Como consequência disso, evidentemente, não emitiu ou forneceu qualquer cartão de benefício da empresa VR à autora. Ou seja, é impossível fornecer os documentos buscados nesta demanda, pois a VR não os possui. Ao analisar os autos, o que se percebe, data venia, é que a autora sequer sabe com quais empresas manteve cartão de benefícios em razão do seu trabalho. Tanto é verdade, que a autora fez o mesmo pedido a outras empresas, distintas da VR, o que evidencia que ela nem mesmo buscou esclarecer essa informação antes de procurar as empresas. Portanto, o que se vê, a um só tempo, é que falta interesse legítimo na postulação da autora e que a impossibilidade de a VR fornecer os documentos solicitados por ela são totalmente justas, por isso devendo ser afastados quaisquer dos efeitos previstos nos incisos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Em resumo, além de a autora jamais ter possuído relação com VR, percebe-se que a demanda foi deduzida sem qualquer necessidade. Justamente em razão disso, uma vez comprovada a inexistência de relação entre as partes e a impossibilidade de a VR fornecer os documentos buscados (por não os possuir), deve a autora ser exclusivamente condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, tudo em razão do princípio da causalidade, porquanto a demanda foi deduzida de forma desnecessária. Neste sentido, a Jurisprudência Nacional já consolidada sobre o tema, transcrevendo. Diante do exposto, requer-se seja a ação julgada totalmente improcedente, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção. Despacho a fls. 327 determinando que a parte autora se manifeste sobre a correção do polo passivo pleiteado por aquela de fls. 259/268. Houve apresentação de réplica e a não oposição quanto a retificação do povo passivo para PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A a fls. 333/338. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Corrija a serventia o polo passivo conforme requerido a fls. 259/268 (PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. CNPJ 69.034.668/0001-56, fls. 286). Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, diante da condição de instituição filantrópica, anotando a serventia. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição visando a instrução de ação revisional de benefício previdenciário. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que há vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A parte ré apresentou documentos a fls. 135/257, 293 e 326 tendo a parte autora não se dado por satisfeita, requerendo a intimação das rés para que forneçam os extratos completos. Entendo que não é o caso, posto que a ré FUNFARME apresentou os hollerites da parte autora que são os documentos que aquela possui em referência à autora, inclusive o pagamento de vale refeição a fls. 256/257. Eventuais novos documentos terão espaço em ação futura, se o caso. Por essa razão entendo que a produção antecipada se esgotou. O entendimento do E. TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 1014441-68.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus de sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 465112/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes