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Lucimar Aparecida Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296935544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, sob argumento de haver excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Alegou que há erro crasso nos cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente na questão de haver atualizado todas as parcelas a partir de uma data conquanto o título executivo tenha determinado que as diferenças fossem corrigidas a partir de cada desembolso. Além disso, houve acréscimo de parcelas que não foram pagas, resultando, assim, no excesso de execução apontado. Demais disso, apontou que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta vez que não devida a atualização do valor da causa (base de cálculo dos honorários) e, tampouco, a incidência de juros. Apresentou planilha de cálculo apontando o valor correto, bem como efetuou o depósito de referida importância. Requereu o acolhimento da impugnação e extinção do feito ante a satisfação do débito. Manifestando-se sobre a impugnação, a parte exequente rechaçou as alegações trazidas, pugnando pela correção de seus cálculos e aplicação da incidência dos consectários previstos no artigo 535, §1º, do CPC sobre a diferença entre o valor de seu crédito e o valor efetivamente pago pela executada. Requereu o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA. Conforme se verifica do título executivo, a revisão do contrato teve como princípio norteador o recalculo das parcelas e as diferenças pagas à maior deveriam ser ressarcidas, de forma dobrada, com atualização monetária a contar de cada desconto. Nesse quesito, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em desconformidade com o quanto fixado no título executivo, vez que os valores deverão ser apurados mês a mês a partir de cada desembolso e não como apontado no cálculo que acompanhou a inicial. Verificando os cálculos trazidos pela impugnante, verifico sua correção nesse quesito, tendo encontrado o montante final de R$17.608,98 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Entretanto, com relação aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à impugnante, vez que claramente fixado no título executivo, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devida a atualização monetária nos mesmos moldes como fixado para a correção das diferenças pagas à maior (principal), devendo também incidir juros de mora, estes devidos a partir da data do trânsito em julgado (25/01/2025), conforme p. 780 do feito de conhecimento. Efetuada a devida atualização, temos que o valor dos honorários advocatícios atinge jó montante de R$4.829,19 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, que restou fixada em R$ 22.438,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Por fim, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento parcial da impugnação caso dos autos - são cabíveis honorários advocatícios em benefício dos patronos dos executados, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade processual concedida (art. 98, §3º do CPC). Defiro o levantamento em favor da parte exequente do depósito de p. 53, acrescido de juros e atualização monetária atinentes aos depósitos judiciais, conforme formulário MLE de p.61. Intime-se a parte executada, ora impugnante a complementar a diferença entre o valor fixado no presente cumprimento de sentença (R$ 22.438,17) e aquele depositado (R$ 22.086,79), no montante de R$351,38, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0223

ID: 277808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutel… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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E. A. C. E A. T. De V. L. e outros x N. O. G. Dos S.

ID: 328411312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-57.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. E A. T. DE V. L. F. I. E C. DE V. DE C. L.

Polo Passivo:

N. O. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

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Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feit… Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de Ação de Reparação cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENCON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VÁLVULAS LTDA e FOXWALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS DE CONTROLE LTDA em face de NAIARA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS. As Requerentes alegam que a Requerida, ex-funcionária da ENCON, divulgou em processo trabalhista áudios de reuniões de diretoria gravados sem consentimento, contendo informações sigilosas e confidenciais, o que teria violado a boa-fé e os deveres de lealdade e confidencialidade. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a determinação de que a Requerida se abstenha de divulgar quaisquer informações sigilosas obtidas em razão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A Requerida, em contestação, sustenta que os áudios foram utilizados exclusivamente nos autos do processo trabalhista nº 1002004-11.2023.5.02.0321, perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, como meio de prova para demonstrar situações que configurariam dano moral e abuso por parte das Requerentes, no exercício regular de seu direito de defesa. Alega que a gravação ambiental, da qual ela era uma das interlocutoras, não configura violação de privacidade ou sigilo, e afirma que em nenhum momento divulgou os áudios fora do contexto judicial. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual as Requerentes reiteraram os termos da inicial. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, com interesse de agir manifesto, declaro o processo saneado e em ordem para julgamento. Fixo como pontos controvertidos que demandam produção probatória: A existência e o teor do caráter sigiloso/confidencial das informações contidas nos áudios em questão. Se os áudios foram gravados com ou sem o consentimento dos interlocutores, incluindo as Requerentes. A ocorrência de efetiva divulgação dos áudios e das informações neles contidas para terceiros alheios ao processo trabalhista em que a Requerida alega ter utilizado as gravações, incluindo a suposta divulgação à testemunha em outro processo trabalhista. Se a utilização dos áudios pela Requerida nos autos da ação trabalhista excedeu os limites do exercício regular de direito de defesa. A existência de nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos materiais e morais alegados pelas Requerentes. A extensão dos alegados danos materiais e morais suportados pelas Requerentes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às Requerentes incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a natureza sigilosa das informações, a gravação e divulgação indevida dos áudios fora do contexto do processo trabalhista ou de forma que exceda o direito de defesa, e a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. À Requerida incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Requerentes, ou seja, que a utilização dos áudios se deu estritamente no exercício regular do direito de defesa e que não houve divulgação indevida para terceiros. As Requerentes requereram a juntada de prova emprestada oriunda dos autos do processo nº 1001000-52.2024.5.02.0242 (em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP), consistente na demonstração da divulgação das gravações ilegais a terceiro (testemunha em reclamatória trabalhista), como fato novo posterior ao ajuizamento desta demanda, cuja veracidade estaria sublinhada no documento anexado (pgs. 3/4). Defiro a juntada da prova emprestada requerida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o teor do documento e a alegação de fato novo. Após a manifestação da Requerida sobre a prova emprestada e a especificação de provas pelas partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (OAB 25070/PA), PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (OAB 14276/PA), NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP)

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Maria Aparecida Dionisio Machado x Riaam Brasil -Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil,

ID: 295251562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-84.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIONISIO MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL -REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasi… Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, - 1. Consoante o art. 104, caput, do CPC, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Partindo dessa premissa, a parte ré foi intimada para regularizar a representação, porquanto a procuração está sem assinatura. A despeito disso, deixou-se estar calada; porque, com arrimo no § 2º do citado dispositivo, declaro ineficaz a contestação protocolada; e, por conseguinte, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar o efeito material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, visto que foram juntados documentos que os contrastam (art. 345, IV, do CPC). 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: a veracidade, ou não, da assinatura do documento de fl. 251. 5. A parte autora é consumidora e é hipossuficiente. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1.846.469-MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24 de novembro de 2021). Inverto, por isso, o ônus da prova. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 7. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a perita Michelli Camila Nunes, que deverá ser intimada por e-mail para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça à especialista que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 8. Após o cumprimento, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para depositar os valores, no prazo de 10 (dez) dias. 9. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à realização da perícia. 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 277765867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 276377739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-35.2025.8.26.0319

ID: 296201291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-35.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FREITAS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos … Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de outras 05 ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Curitiba, Paraná, muito distante desta Comarca. Denota-se, ainda, que a autora encontra-se irregularmente representada, porquanto, seu documento pessoal encontra-se ilegível (fls. 18-19). Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e assinatura com firma reconhecida por autenticidade, bem como, cópia legível de seus documentos pessoais, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021. Esse estudo apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. O custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 314278777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , … Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , para, de modo a evitar enriquecimento sem causa, determinar não apenas (i) a obrigação da requerida em proceder o necessário para quitação de todos os contratos decorrentes do contrato discutido nos autos, inclusive os que porventura tenham sido transferidos para outras instituições bancárias e (ii) também para determinar que a parte autora procede à restituição dos valores que a mesma tenha, comprovadamente, recebido em razão do contrato referido nestes autos, autorizando-se a compensação de créditos e débitos. O dispositivo da sentença, doravante, passará a contar com a seguinte redação: " III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). (iv) como consequência necessária da condenação e do reconhecimento da inexistência do débito, a ação é procedente para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o resgate, pagamento, quitação e encerramento de todos os contratos que, sob qualquer forma, sejam decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. A parte requerida fica também obrigada a ressarcir a parte autora por todos os valores que a mesma porventura tiver de arcar para a quitação de contratos decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que porventura tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. (v) O valor comprovadamente creditado na conta da parte autora en razão do aludido contrato deverá ser devolvido em favor da parte requerida. Considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, a mesma deverá proceder ao depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta atualizado, ficando, desde logo, autorizado o depósito judicial. Não incidem encargos moratórios para a parte autora em razão da ausência de mora. O valor todavia deverá ser atualizado com base nos índices de correção divulgados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do depósito em conta corrente da parte autora. Por fim, (vi) Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referidas nestes autos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se." No mais, fica mantida, por seus próprios termos, a sentença de fls. 253/261. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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