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Processo nº 0000911-51.2024.8.26.0299

ID: 308126726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA SAGRADA FAMíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 0000911-51.2024.8.26.0299 (processo principal 1002009-59.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto da Sagrada Família - Vistos. Trata-se de Cumprimento de…

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Marcio Henrique Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 296430068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002009-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcio Henrique dos Santos - Banco Bradesco S/A - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para cond…

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Valdir Alves Farias x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 294571901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-10.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FARIAS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1002009-10.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdir Alves Farias - Bradesco Vida e Previdência S.a. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. … Processo 1002009-10.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdir Alves Farias - Bradesco Vida e Previdência S.a. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE (OAB 159141/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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Comércio De Materiais Para Construção Santo Expedito Eirelli x Maria Ângela De Albuquerque Pires

ID: 290721499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-26.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO SANTO EXPEDITO EIRELLI

Polo Passivo:

MARIA ÂNGELA DE ALBUQUERQUE PIRES

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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Processo 1002009-26.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comércio de Materiais para Construção Santo Expedito Eirelli - Maria Ângela de Albuquerque Pires - Vistos. 1. No prazo de… Processo 1002009-26.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comércio de Materiais para Construção Santo Expedito Eirelli - Maria Ângela de Albuquerque Pires - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA BRECHÓ (OAB 325618/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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E. De S. P. x M. T. G. M.

ID: 313372834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-77.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. T. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-77.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: M. T. G. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-77.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: M. T. G. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA SALARIAL. 2. A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3. A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002009-57.2025.8.26.0319

ID: 291063766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002009-57.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI

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Processo 1002009-57.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.P.V. - 1. Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio a requerente Claudia Me… Processo 1002009-57.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.P.V. - 1. Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio a requerente Claudia Meira Pinhalves Vieira como curadora provisória da interditanda Lourdes Meira Pinhalves. Expeça-se termo de compromisso de curador provisório. Autorizo a impressão do termo de compromisso de curadora provisória (após a respectiva lavratura pela serventia), o qual deverá ser assinado pela parte interessada. Ato contínuo, deverá a advogada da requerente providenciar a digitalização do termo assinado e respectiva juntada aos autos digitais. 3. Providencie a Serventia pesquisa CRCJud visando obter a certidão atualizada de nascimento e casamento da interditanda (fls. 15): a) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas do Município de Iepê-SP (nascimento). b) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 33.º Subdistrito Alto da Mococa/SP (casamento). 4. Esclareça a parte requerente, no mesmo prazo, se a parte interditanda possui bens, especificando-os. 5. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará sua viabilidade. Portanto, postergo, num primeiro momento, a entrevista da parte interditanda. 6. CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais do interditando, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade. Contar-se-á o prazo de quinze (15) dias para impugnação da juntada do mandado nos autos. 5. Decorrido o prazo de impugnação ou não sendo realizado o ato citatório, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial à interditanda. Oportunamente será determinada a realização de prova pericial. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI (OAB 438595/SP)

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Processo nº 1002009-53.2025.8.26.0191

ID: 315686443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002009-53.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002009-53.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAV…

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M. D. C. x V. C. B.

ID: 326359154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002009-14.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

V. C. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO PONTES RODRIGUES

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MARCELO MUSTAFA ARAUJO

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Processo 1002009-14.2023.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.C. - V.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela curadora provisória às fls. 156/170…

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Rita Neta De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 294208538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NETA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, no… Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 15927370 / CCB nº 59688655) e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, RITA NETA DE FREITAS. b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) TORNAR DEFINITIVA a obrigação do réu de cessar os descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda x João Carlos Natal Da Silva

ID: 290756409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002009-68.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NATAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1002009-68.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - João Carlos Natal da Silva - Vistos. I. Defiro parcialmente o pedido de desbloqu…

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