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Resultados para "1002020-72.2023.5.02.0611" – Página 43 de 46

E. O. M. x F. P. M.

ID: 311548755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. O. M.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

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CELESTINO GOMES ANTUNES

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Processo 1002020-98.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.M. - F.P.M. - Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para arbitrar os ALIMENTOS a serem pagos pelo requerido ao a… Processo 1002020-98.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.M. - F.P.M. - Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para arbitrar os ALIMENTOS a serem pagos pelo requerido ao autor, desde o comparecimento espontâneo (21/04/2025, fls. 24/67), no valor mensal correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, participação nos lucros e vale transporte). Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o requerido pagará pensão alimentícia ao filho menor autor com o valor equivalente a 35% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da representante legal do autor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela aplicação direta da Taxa Selic, desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se à empregadora do réu, independentemente de trânsito em julgado. Julgo extinto o processo (fase de conhecimento), com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face do acolhimento das pretensões de ambos os litigantes, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida a ambas as partes. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CELESTINO GOMES ANTUNES (OAB 254501/SP), HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 373968/SP)

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Processo nº 1002020-97.2025.8.26.0477

ID: 277630100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002020-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. V. S. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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ADV: Kaersus Donizeti de Deus (OAB 419173/SP) Processo 1002020-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. do N. R. , C. N. V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/43 como e… ADV: Kaersus Donizeti de Deus (OAB 419173/SP) Processo 1002020-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. do N. R. , C. N. V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Liminar apreciada às fls. 33/35. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da inicial, advertindo-o(a) de que o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Quanto a requerida interditada, representada por sua genitora, autora da presente ação, diante de sua incapacidade, bem como diante do conflito de interesse, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial a fim de representar seus interesses na presente ação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com a citação. Int.

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E. De C. S. x M. C. K. S.

ID: 331183194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-83.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S.

Polo Passivo:

M. C. K. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

YAN DE OLIVEIRA ALVES

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FERNANDO RODRIGUES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-83.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-83.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de C. S. - Apelada: M. C. K. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO RÉU. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, APENAS PARA QUE SE REESTABELEÇA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.735,78, CONFORME CONSTA EM SUA CTPS. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA SE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues Santos (OAB: 347309/SP) - Yan de Oliveira Alves (OAB: 401501/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002020-41.2022.8.26.0562

ID: 332642440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002020-41.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SIMõES FONTES MARCELLO TELMO DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES

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Processo 1002020-41.2022.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcello Telmo de Oliveira Fontes - Giovanna Simões Fontes - Em relação à determinação da apresentação do comprova… Processo 1002020-41.2022.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcello Telmo de Oliveira Fontes - Giovanna Simões Fontes - Em relação à determinação da apresentação do comprovante de pagamento da guia DARE juntada a fl. 480, friso que é insuficiente a menção da própria guia DARE na manifestação de fls. 497/498. Isso porque, conforme o art. 1.093 previsto nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, é necessária a comprovação do pagamento das custas processuais, a saber: Art. 1.093.§ 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º-A É cabível o pagamento de DARE por PIX, que será considerado válido, mesmo que no comprovante de pagamento não sejam apontados o número do DARE-SP e/ou o código de barras. Havendo dúvida sobre pagamentos realizados nessa modalidade, poderá ser consultado o Ambiente de Pagamentos da SEFAZ, utilizando o ID Transação PIX ou ID fim-a-fim Transação PIX, que são informações lançadas no comprovante de pagamento por PIX.2 § 5º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais (grifei). Sendo assim, providencie o inventariante, no prazo suplementar de 15 dias, o cumprimento da decisão de fls. 492/495, quanto à juntada do o respectivo comprovante de pagamento da guia DARE de fl. 480. Por sua vez, para a análise pedido de alvará para autorização de reaplicação financeira de fls. 516/519, providencie o inventariante, no mesmo prazo de 15 dias, a juntada do extrato bancário da conta pretendida, bem como a demonstração da negativa do banco quanto à reaplicação financeira. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP)

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Processo nº 1002020-36.2025.8.26.0368

ID: 306825366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-36.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002020-36.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Peres Pinheiro da Silva - Vistos. Observo que a parte exequente pretende que lhe sej… Processo 1002020-36.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Peres Pinheiro da Silva - Vistos. Observo que a parte exequente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte exequente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte exequente, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos três últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1002020-59.2025.8.26.0619

ID: 296808165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. D. C. Z. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES HELENA GIANNICO

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Processo 1002020-59.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.Z.O. - - A.M.O. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender… Processo 1002020-59.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.Z.O. - - A.M.O. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2) Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para inclusão de todos os requerentes menores no polo ativo do cadastro de partes. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Para a ação de divórcio o polo ativo é integrado pelos genitores. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pelos filhos menores, representados pelos genitores. Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) juntar instrumento de procuração dos filhos menores. b) juntar cópias legíveis dos documentos comprobatórios da propriedade e/ou posse relativos veículo em partilha e extrato da tabela FIPE; c) corrigir o valor dado à causa, que deverá refletir a totalidade do patrimônio objeto de partilha, pelo que deverá ser juntada a tabela FIPE do(s) veículo(s), somado a uma anualidade dealimentos(art. 292, III, CPC). Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: THAMIRES HELENA GIANNICO (OAB 361358/SP), THAMIRES HELENA GIANNICO (OAB 361358/SP)

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Processo nº 1002020-51.2025.8.26.0072

ID: 311114406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002020-51.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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Processo 1002020-51.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual, em conversão, formulado a fls. 20/21, em que M.M.S. … Processo 1002020-51.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual, em conversão, formulado a fls. 20/21, em que M.M.S. e C.B.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 20/21, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 20/21, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: M.M.. Expeça-se mandado de averbação (assistência judiciária). Sem sucumbência. Diante da nomeação formalizada pela OAB/Defensoria Pública (fls. 5/7), arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo da tabela vigente. Expeça-se certidão. Providencie-se a baixa na pauta de audiências do CEJUSC. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1002020-37.2020.8.26.0101

ID: 279765884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-37.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIQUEIRA LAIZA ROBERTA DE SIQUEIRA HILáRIO MARCOS LEANDRO DA SILVA HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA REGINA CUNHA

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MARINA FABRETI DE ARAUJO CASTIONI

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ANA CAROLINA MOTTA PIRES

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ADV: Ana Carolina Motta Pires (OAB 376523/SP), Marina Fabreti de Araujo Castioni (OAB 402987/SP), Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1002020-37.2020.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Re… ADV: Ana Carolina Motta Pires (OAB 376523/SP), Marina Fabreti de Araujo Castioni (OAB 402987/SP), Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1002020-37.2020.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcos Leandro da Silva Hilário, Laiza Roberta de Siqueira Hilário, Fernando Siqueira - Vistos. Inicialmente, esclareço que o instituto do chamamento ao processo é de uso exclusivo do réu. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia o chamamento ao processo de empresa que deixou de comunicar aos órgãos oficiais a transferência de titularidade de automóvel que, vendido a terceiro, foi objeto de busca e apreensão após rompimento de financiamento bancário - Pretensão, ainda, de suspensão da cobrança de débitos de IPVA relativos aos anos de 2012 e 2014, cuja prescrição já teria sido reconhecida pela Administração - Ausência de previsão legal que autorize a realização de chamamento ao processo pelo autor, a quem incumbe estabelecer os limites objetivos e subjetivos da lide em sua petição inicial - Questão relativa à suspensão dos protestos já analisada por ocasião de decisão anterior proferida em 09/01/2020 e não impugnada - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177152-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Além disso, o chamamento ao processo é admitido nos seguintes casos, conforme artigo 130 do Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do Sr. Kiyoshi Sumita, visto que não pode ser requerido pelo autor e não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1002020-13.2025.8.26.0020

ID: 319648290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. J. DOS S. I. V. V. DE L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER DE LIMA SILVA

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Processo 1002020-13.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.J.S.I. - - V.V.L.I. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 20/23. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Co… Processo 1002020-13.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.J.S.I. - - V.V.L.I. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 20/23. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 20/22, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 22). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil e Tabelionato de Notas do 4º Subdistrito Nossa Senhora do Ó, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 123430 01 55 2018 2 00107 242 0032035-56; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça deferida aos autores (fls. 16). No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: WANDER DE LIMA SILVA (OAB 315470/SP), WANDER DE LIMA SILVA (OAB 315470/SP)

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Jose Adivaldo De Macedo e outros x Efetiva.Me Gestão De Ativos Financeiros Eireli e outros

ID: 323049616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-50.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIVALDO DE MACEDO OLECIMARA CAPUCHO DA SILVA PEDRO HENRIQUE CAPUCHO DA SILVA

Polo Passivo:

EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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Processo 1002020-50.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olecimara Capucho da Silva - - Pedro Henrique Capucho da Silva - - Jose Adivaldo de Ma… Processo 1002020-50.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olecimara Capucho da Silva - - Pedro Henrique Capucho da Silva - - Jose Adivaldo de Macedo - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - Samuel Fradique de Oliveira - - Sfo Logistica Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615. - ADV: KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP)

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