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Nely E Silva Dos Santos x Binclub - Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 325638281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001094-38.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELY E SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BINCLUB - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001094-38.2024.8.26.0326 (processo principal 1002022-06.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001094-38.2024.8.26.0326 (processo principal 1002022-06.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - NELY E SILVA DOS SANTOS - BINCLUB - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por NELY E SILVA DOS SANTOS contra BINCLUB - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Não havendo nos autos o formulário eletrônico, concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para sua apresentação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)

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Processo nº 1002022-33.2025.8.26.0650

ID: 260181070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-33.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002022-33.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Maria de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da grat… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002022-33.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Maria de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora contratou advogado particular e juntou aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024, evidenciando que recebe mensalmente quantia superior à somatória do valor de três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002022-95.2025.8.26.0306

ID: 328359767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002022-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S. F. N. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU POCETTI LISBOA

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Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Desta forma, Homologo o acordo efetivado entre as partes (fls. 34/35), para que produza o… Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Desta forma, Homologo o acordo efetivado entre as partes (fls. 34/35), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Ficarão as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC. Observe-se. DEFIRO o desconto em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, dos alimentos definitivos acordados em 32,9% (trinta e dois inteiros e nove décimos por cento) do salário mínimo nacional vigente, que perfaz hoje o valor de R$ 500,00, a ser cumprido pela empregadora (PRE-MOLDADOS LEME LTDA, inscrita no CNPJ nº. 46.388.993/0001-11), incluindo-se férias e 13º salário, devendo ser depositados em conta bancária da genitora ao final desta decisão relacionada. Servirá esta decisão digitalmente assinada, comoofício competindo à parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora do requerido para que proceda aos descontos, instruindo-se com as devidas informações para seu cumprimento, sendo que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). No mais, para a expedição do mandado de retificação do assento de nascimento da menor, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) APRESENTAR Certidão de Nascimento/Casamento do requerido, para fins de obtenção dos nomes dos avós paternos, naturalidade, dentre outras informações pessoais relevantes, bem como (ii) INFORMAR se haverá alteração no sobrenome da menor, especificando por meio de petição assinada pelas partes. Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE o competente mandado de retificação do assento de nascimento da menor, bem como o termo de guarda definitiva em favor da genitora, nos termos do acordo. Oportunamente, EXPEÇA-SE Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP), FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)

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Renato Queiroz Dota De Azevedo x Jessica Camila Giacomo Ferreira

ID: 295588980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002022-39.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO QUEIROZ DOTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JESSICA CAMILA GIACOMO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Renato Queiroz Dota de Azevedo - Apelado: Jessica Camila Giacomo Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO OBRIGACIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. O APELANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA E PLEITEIA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO RÉU GEROU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À AUTORA E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO RÉU AFETOU A PESSOA FÍSICA DA AUTORA, COMPROVADO POR EXECUÇÕES FISCAIS E NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. 4. A CONDUTA DO RÉU CAUSOU DANOS À AUTORA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL, COM ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PODE GERAR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - João Antonio Negro Chiquito (OAB: 386117/SP) - 4º andar

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Benedita Aparecida Antonio x Unsbras - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 310710083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ANTONIO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 0002661-31.2025.8.26.0048 (processo principal 1002022-93.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - Un… Processo 0002661-31.2025.8.26.0048 (processo principal 1002022-93.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 7.455,30, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Processo nº 1002022-85.2024.8.26.0450

ID: 278590179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-85.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

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ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP) Processo 1002022-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Riviera do Jaguari - Vistos. Perante o judici… ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP) Processo 1002022-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Riviera do Jaguari - Vistos. Perante o judiciário a autora ajuizou ação de cobrança em face do requerido, gerada pelo inadimplemento das taxas de manutenção, água, limpeza do lote, bloquetes e agente de segurança vencidas no período de 15/08/2019 a 15/02/2023. Aduz a requerente que buscou solucionar a questão amigavelmente diversas vezes, mas sem êxito. Requer a satisfação da obrigação. Devidamente citado (fl. 190), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (cf. Certidão de fl. 200). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que no plano dos fatos há provas suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse passo, verifico que a autora trata-se de Administradora do "Loteamento Riviera do Jaguari", no qual o requerido é proprietário de um lote (Lote n.º 18 da Quadra "H"). Ocorre que, mesmo ciente do dever de arcar com as taxas de manutenção e benfeitorias, impostas pelo Contrato Padrão do Loteamento (fls. 4 e 74/83) e averbada na matrícula mãe do loteamento (fls. 84/90) e na matrícula do próprio imóvel (fls. 5 e 68/73), deixou de realizar o pagamento destas, do período de 15/08/2019 a 15/02/2023. Os fatos narrados pela requerente não só são dotados de aparência de veracidade (o que já autorizaria a incidência da presunção), mas estão escorados em razoável suporte documental (fls. 16/126), autorizando, pois, a incidência da presunção de veracidade do quanto alegado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARI, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu FABIO TADEO TEIXEIRA ao pagamento da quantia de R$ 30.562,12 (trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos), corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a obrigação até 30.08.2024, a partir do que se aplica a taxa SELIC, por força da Lei 14.905/24. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §5º do CPC. P.R.I.

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B. B. S. A. x L. M. C.

ID: 279740777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-29.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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LOVETE MENEZES CRUDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Lovete Menezes Crudo (OAB 265191/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Lovete Menezes Crudo (OAB 265191/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M. C. , L. M. C. - DECIDO. Conquanto a decisão de fls. 220 tenha deferido a penhora do imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, observa-se que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 208/215). Assim, é certo que a propriedade do imóvel não se aperfeiçoará em mãos da executada enquanto não houver a quitação total da dívida e, dessa forma, cabe apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado. Portanto, em complemento à decisão de fls. 220, consigno que a penhora determinada recai sobre os direitos decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, e não sobre o direito de propriedade. Expeça-se o necessário para retificação do termo de penhora. Por consequência, descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, porque o imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o patrimônio da executada. Outrossim, inexiste óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. No tocante aos valores bloqueados às fls. 218/219, embora a requerente tenha juntado os contratos de serviços advocatícios às fls. 277/286, deixou de apresentar seus extratos bancários com o fim de demonstrar a origem da quantia constrita, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Serventia com a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Concluída a transferência, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à luz do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores recebidos pela executada a título de aluguel, visto que o montante auferido mensalmente é utilizado para o pagamento do aluguel de sua moradia (fls. 249/262). Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre a expropriação do veículo bloqueado às fls. 194 e para que a executada indique bens à penhora ou apresente proposta viável e concreta de pagamento do débito. Intime-se..

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B. B. S. A. x L. M. C.

ID: 279740708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-29.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M. C. , L. M. C. - DECIDO. Conquanto a decisão de fls. 220 tenha deferido a penhora do imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, observa-se que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 208/215). Assim, é certo que a propriedade do imóvel não se aperfeiçoará em mãos da executada enquanto não houver a quitação total da dívida e, dessa forma, cabe apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado. Portanto, em complemento à decisão de fls. 220, consigno que a penhora determinada recai sobre os direitos decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, e não sobre o direito de propriedade. Expeça-se o necessário para retificação do termo de penhora. Por consequência, descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, porque o imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o patrimônio da executada. Outrossim, inexiste óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. No tocante aos valores bloqueados às fls. 218/219, embora a requerente tenha juntado os contratos de serviços advocatícios às fls. 277/286, deixou de apresentar seus extratos bancários com o fim de demonstrar a origem da quantia constrita, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Serventia com a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Concluída a transferência, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à luz do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores recebidos pela executada a título de aluguel, visto que o montante auferido mensalmente é utilizado para o pagamento do aluguel de sua moradia (fls. 249/262). Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre a expropriação do veículo bloqueado às fls. 194 e para que a executada indique bens à penhora ou apresente proposta viável e concreta de pagamento do débito. Intime-se.

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Processo nº 1002022-06.2025.8.26.0659

ID: 319800897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-06.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROBERTA JOSÉ DANIEL

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Processo 1002022-06.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S.F. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora requer a modif… Processo 1002022-06.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S.F. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora requer a modificação do regime de visitas do pai ao filho fixado em sentença, nos autos do processo sob nº 1000649-76.2021.8.26.0659 (fls. 27/33), alegando, em resumo, que o filho retornou da visita assustado, tendo em vista discussão entre o genitor e sua companheira, de forma que o regime de visitas deve ser alterado a fim de que a criança não seja exposta a riscos a sua segurança e ao seu bem estar. Há pedido de tutela de urgência para que o regime atual de visitas com pernoite seja suspenso, determinando-se que as visitas paternas ocorram de forma supervisionada, em sábados alternados, das 9h às 12h. A tutela de urgência deve ser indeferida porque não demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora. Não há por ora prova inequívoca de que o pai represente algum risco para o filho. Os boletins de ocorrência produzidos unilateralmente pela autora nada provam em princípio, contra o requerido em relação ao filho, valendo anotar que o requerido que não participou da elaboração daqueles documentos e em relação a quem se aplica o princípio constitucional da presunção da inocência. Assim, os poucos documentos trazidos aos autos pela autora são de produção unilateral e por isso não constituem prova inequívoca do alegado na medida em que o seu valor probatório está condicionado ao resultado da instrução em contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência sem prejuízo do reexame da medida após instrução em contraditório. Após a citação do réu, para melhor conhecimento dos fatos, determino a realização de estudo psicossocial (psicológico e estudo social nos endereços das partes) com as partes e o menor pelo Setor Técnico do Juízo, providenciando-se o necessário. Cite-se o réu, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CAMILA ROBERTA JOSÉ DANIEL (OAB 417286/SP)

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Processo nº 1002022-49.2025.8.26.0483

ID: 301917938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002022-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002022-49.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002022-49.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel objeto da ação, e sua entrega ao autor, na pessoa do representante por ele indicado. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para oferecimento de resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia. Cumprida a liminar, CITE-SE o requerido para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: VOLVO/NL10 340 6X4 2P, espécie CAMINHÃO/TRATOR, placa BWT3C12, chassi 9BVN2B2D0PE635702, fabricado em 1993, cor BRANCA Para cumprimento desta ordem o autor, ou pessoa por ele indicada, deverá comparecer para acompanhamento da diligência, quando então esta ordem será encaminhada à Seção de Distribuição de Mandados para cumprimento como "Urgente" ou "Urgente-Plantão", conforme o caso, desde que devidamente recolhidas as diligências devidas ao Oficial de Justiça ( 2 cotas ). Servirá a presente decisão como MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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