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A. A. Da C. x B. B. S. A.

ID: 317304925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-16.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AVELINO ANTONIO DA CUNHA (fls. 231/… Processo 1001732-16.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AVELINO ANTONIO DA CUNHA (fls. 231/235) contra a decisão de fls. 226/227 que rejeitou os embargos declaratórios do banco réu. O embargante sustenta existir omissão no dispositivo sentencial de fls. 212/216, alegando descompasso entre a fundamentação (que trata de empréstimos consignados) e o dispositivo (que menciona cancelamento de cartões de crédito). Pleiteia sejam os embargos acolhidos com efeitos infringentes para correção do erro material. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Registro, desde logo, que a decisão de fls. 226/227 incorreu em equívoco ao rejeitar os embargos declaratórios do banco réu, pelos quais se escusam respeitosas vênias ao entendimento anteriormente adotado. A análise minuciosa dos autos revela inequívoca contradição entre o objeto da lide, a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 212/216. Na petição inicial de fls. 02/23, o autor pleiteou a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado com descontos de R$ 116,55 e R$ 116,70 em seu benefício previdenciário, conforme demonstrativo do INSS de fls. 30/34, alegando jamais ter contratado tais empréstimos, mas apenas "um cartão de crédito". O pedido refere-se especificamente aos descontos a título de "CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO PREVIDENCIÁRIO". A tutela de urgência deferida às fls. 66 determinou expressamente a "cessão dos descontos" relativos aos empréstimos consignados objeto da lide, oficiando-se ao INSS para suspender os descontos de R$ 116,55 e R$ 116,70. A fundamentação da sentença de fls. 212/216 analisou corretamente a questão dos empréstimos consignados, citando inclusive os contratos de fls. 156/178 e a legislação pertinente (Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS). Reconheceu a validade dos contratos de empréstimo e rejeitou os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Contudo, o dispositivo de fls. 215/216 determinou ao banco réu "o cancelamento dos cartões contratados, viabilizando à autora a opção pelo pagamento em parcela única ou em descontos consignados", objeto completamente diverso do que foi discutido nos autos. Reconheço que a decisão de fls. 226/227 deveria ter acolhido os embargos declaratórios do banco réu (fls. 219/221), pois sua alegação de contradição era procedente. Ao sustentar que "não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo" e que "ambos tratam da mesma operação", esta magistrada incorreu em manifesto equívoco. Na realidade, existe evidente divergência entre o que foi fundamentado (empréstimos consignados) e o que foi decidido (cancelamento de cartões), conforme corretamente apontado pelo banco embargante. O vício ora apontado configura erro material evidente, passível de correção mediante embargos de declaração com efeitos infringentes, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem tal possibilidade quando o erro compromete a clareza e coerência da decisão (REsp 1.408.687/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 212/216, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência, mantenho a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, com os descontos de R$ 116,55 e R$ 116,70 no benefício previdenciário do autor." "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito, uma vez que restou demonstrada a regularidade da contratação dos empréstimos consignados." "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, ante a ausência de cobrança indevida." "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita por parte do réu." Fica revogada a tutela de urgência deferida às fls. 66, devendo o INSS restabelecer os descontos suspensos. Mantém-se inalterada a distribuição da sucumbência estabelecida às fls. 216. Intimem-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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P. M. D. M. x R. M. F.

ID: 297976367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-70.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. M.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO

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LEONARDO LEVY GIOVANETI

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GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0000939-70.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1002023-31.2018.8.26.0337) (processo principal 1002023-31.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.M.M. - R.M.F. - RUB… Processo 0000939-70.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1002023-31.2018.8.26.0337) (processo principal 1002023-31.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.M.M. - R.M.F. - RUBENS MERGUIZO FILHO ofertou impugnação (fls. 461/463) alegando erro nos calculos apresentados pelo exequente ao argumento de que os cálculos ofertados pelo exequente às fls. 61/84 foram aplicados juros de 1% ao mês em desacordo com a Lei. Argumenta que o presente cumprimento de sentença no cumprimento de sentença do processo nº 1002274-20.2016.8.26.0337 (1000797-54.2019.8.26.0337), o cálculo de liquidação homologado foi elaborado em desfavor do Poder Público, pois em desacordo com a Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997. Defende que a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base no IPCA-E até a data da EC 113/2021 e, a partir daí, a taxa Selic. Requer a suspensão do cumprimento de sentença para que se apure nos autos da execução 1000797-54.2019.8.26.0337 o real valor do dano sofrido pelo Poder Público, para que assim, na presente execução, se tenha o real valor devido pelo executado ou, ainda, que se apure nesta execução o real valor devido pelo executado. Resposta foi apresentada pelo Município exequente sustentando a preclusão da manifestação. No mérito, defende que quando da sua condenação, ainda não estava em vigor EC nº 113/2021, por essa razão os cálculos inicialmente propostos estavam nos estritos limites da decisão transitada em Julgado. Argumenta que a atualização dos cálculos de fls. 387/388 e fls. 449 já foram elaborados com base na Selic. Pugna pela rejeição da impugnação e a condenação do executado por litigancia de má fé. (fls. 491/494) Inicialmente é de se consignar que a pretensão de correção de erro de cálculo não consiste em alteração dos parâmetros da condenação, mas correção de erro material, a fim de que o comando jurisdicional seja efetivamente cumprido. Cabe esclarecer, outrossim, que tal pretensão constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo No entanto, não assiste razão ao executado. Com efeito, o título executivo condenou o executado a ressarcir integralmente o dano causado ao Município, em valor correspondente ao despendido para quitação do débito cobrado no processo nº 1002274-20.2016.8.26.0337, que tramitou pela 2ª Vara desta Comarca Note-se que, antes da prolação da sentença nesses autos, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337, foi homologado o cálculo do débito apresentado pelas proprietárias do imóvel alugado pelo Município, mediante a expressa concordância do Município com os valores apresentados, sendo: ï Alugueis: R$289.302,21 ï Honorários advocatícios e sucumbenciais: R$ 27.450,28 ï Despesas processuais e custas: R$ 2.033,12 Assim, o valor devido não era mais ilíquido. Portanto não há falar em erro de cálculo considerando que o valor da condenação é liquido. Ademais, não cabe discutir nesse cumprimento de sentença o valor fixado em liquidação de sentença de processo diverso. Caberia ao próprio Poder Público, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337, impugnar os cálculos ou mesmo alegar erro de calculo. Salienta-se que o V. Acórdão proferido na fase de conhecimento desse cumprimento de sentença citou parecer da D. Procuradoria de Justiça: dias antes da prolação da sentença desses autos, foi homologado o cálculo do débito apresentado pelas proprietárias do imóvel alugado pelo Município, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337 uma vez que as partes expressamente concordaram com os valores apresentados, sendo (fls. 1/2): ï Alugueis: R$289.302,21 ï Honorários advocatícios e sucumbenciais: R$ 27.450,28 ï Despesas processuais e custas: R$ 2.033,12 Assim, o valor devido não era mais ilíquido, devendo as custas e honorários ser arbitrados com base no valor da condenação, consoante ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil para reformar a sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. (fls. 34) Por fim, não há que se falar em aplicação da sanção por litigância de má-fé ao executado, porquanto não se identifica com clareza a existência de abuso do direito de litigar, a presença de qualquer uma das hipóteses previstas na lei. Aliás, a litigância de má-fé, como sua denominação por si só indica, pressupõe a existência de malícia, abuso, dolo por parte do litigante, de maneira que o não acolhimento do pedido deduzido não é o bastante. Nessas condições, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Aprovo a minuta de leilão apresentada pelo leiloeiro as fls. 467/469 Intimem-se as partes das praças designadas: 1º Leilão: Início no dia 30 de junho de 2025 às 10:00h com encerramento no dia 3 de julho de 2025 às 10:00h e eventual 2º Leilão: Início no dia 3 de julho de 2025 às 10:01h com encerramento no dia 24 de julho de 2025 às 10:00h Intime-se. - ADV: GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP)

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Maria Jose Zago Cavalari x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307949584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ZAGO CAVALARI

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-09.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Zago Cavalari - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vis… Processo 1002023-09.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Zago Cavalari - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1) Não houve comprovação, pelo interessado, de qualquer alteração fática apta, por ora, a afastar os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora. A benesse fora concedida, aliás, após regular comprovação da hipossuficiência econômica da postulante, não infirmada documentalmente pelo impugnante, o qual quedou-se inerte quando instado a produzir prova do quanto alegado. Permanece, portanto, a presunção da incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Neste sentir: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de revogação do benefício concedido à executada - Descabimento - Hipótese em que os elementos constantes dos autos revelam a hipossuficiência alegada pela devedora - Ausência de comprovação da alteração da situação financeira que ensejou a concessão da benesse (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2021115-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) (destaquei) Destarte, indefiro o pedido, restando mantida a concessão de Justiça Gratuita. 2) Na presente ação debate-se acerca da ocorrência de descontos indevidos perante o benefício previdenciário da parte autora pela associação ré, ao fundamento de ausência de vínculo jurídico, bem como a respeito da configuração ou não de dano moral. A matéria em questão é objeto do Tema 59 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do referido tema (IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral), havendo determinação, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, de suspensão do processamento de todas as ações que versem a respeito. Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento da questão, que poderá ser comunicado por qualquer das partes nos autos. Observe a Serventia na movimentação o código SAJ nº. 75059, já consignado que, em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985, cientificando-se as partes. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP)

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Processo nº 1002023-89.2025.8.26.0400

ID: 297807192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-89.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. H. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, … Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Antonio Ferreira Dos Santos x Alane Santos Almeida Do Carmo e outros

ID: 309946298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-61.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMO ANTôNIO TRINDADE DO CARMO DANIEL AMARAL FARIAS DANIEL DE FREITAS PONTES WANDERLEI OVíDIO NETO WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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FELIPE PEREIRA DE ASSIS

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Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei O… Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei Ovídio Neto - - Antônio Trindade do Carmo - - Alane Santos Almeida do Carmo - - Daniel Amaral Farias - - Daniel de Freitas Pontes - - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - Vistos. 1) Fls. 443/445: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e, no mérito recursal, acolho-os. Com efeito, houve contradição na decisão embargada, tendo em vista que houve diligência no endereço do executado Antonio Trindade do Carmo informado nos autos (fls. 417 destes autos e fls. 399 dos autos principais), não tendo ele sido encontrado, sendo necessária, portanto, providência para a localização do endereço do executado. Contudo, para tal fim, defiro apenas consulta à base de dados do sistema SISBAJUD e INFOSEG, pois hoje, esta última, integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal, e portanto, as pesquisas mostram-se satisfatórias para tentativa de localização da parte. Sendo o exequente beneficiário da gratuidade da Justiça, proceda-se à referida pesquisa. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos acima fundamentados, mantendo, no mais, a decisão embargada. 2) Fl. 446: ciente. Cumpra-se o item 5 de fls. 434/436. Intime-se. - ADV: JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), FELIPE PEREIRA DE ASSIS (OAB 484235/SP)

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M. C. Da S. G. A. x J. S. A.

ID: 292211646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-84.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. G. A.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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BEATRIZ CRISTINA MARQUES DAMÁSIO

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ADRIANA SILVERIO BORBA NUNES

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Processo 1002023-84.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.G.A. - J.S.A. - Vistos. Os documentos juntados pela parte ré são insuficientes para analisar o pedido de Justiça Gratuit… Processo 1002023-84.2023.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.G.A. - J.S.A. - Vistos. Os documentos juntados pela parte ré são insuficientes para analisar o pedido de Justiça Gratuita. Assim, deverá juntar aos autos os seguintes documentos em seu nome: cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento da parte ré; cópias dos três últimos holerites e CTPS - folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzirá a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação/mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Deverão as partes informarem os endereços eletrônicos (e-mail). Após, remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de tentativa de conciliação. Abra-se vista ao M.P. - ADV: BEATRIZ CRISTINA MARQUES DAMÁSIO (OAB 407520/SP), ADRIANA SILVERIO BORBA NUNES (OAB 59248/BA), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP)

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Processo nº 0000537-74.2025.8.26.0210

ID: 293715090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000537-74.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTAçãO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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Processo 0000537-74.2025.8.26.0210 (processo principal 1002023-48.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Transação - Campofert Comercio e Representação Agricola Ltda - Vistos. Na forma do artigo… Processo 0000537-74.2025.8.26.0210 (processo principal 1002023-48.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Transação - Campofert Comercio e Representação Agricola Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Depreque-se a intimação da parte executada, considerando que o executado reside na zona rural, fazendo constar que poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Int. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG)

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Robson Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista)

ID: 311068443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAí ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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ITAGIR BRONDANI FILHO

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FLAVIA NEPOMUCENO COSTA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 1002023-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson dos Santos - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Vistos. Especifiquem as partes no praz… Processo 1002023-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson dos Santos - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), FLAVIA NEPOMUCENO COSTA (OAB 201307/SP), ITAGIR BRONDANI FILHO (OAB 223986/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1002023-89.2025.8.26.0400

ID: 315695406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-89.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. H. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera em razão da não loc… Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera em razão da não localização da parte requerida, entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 2. Assim, determino a citação da parte requerida, no endereço indicado à fl. 84, para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 3. A parte requerida deverá ser intimada de que foram arbitrados os alimentos provisórios para o filho da seguinte forma: (i) em caso de desemprego, a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês, por meio de depósito na conta bancária indicada à fl. 03; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0659

ID: 307079981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda… Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda, verifico que a parte cadastrou o feito com "Classe /Assunto - Tutela Antecipada Antecedente", entretanto, da análise da inicial depreende-se que se trata de "Procedimento Comum", com pedido de tutela antecipada incidental. Portanto, corrija-se no sistema informatizado. 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3) Sem prejuízo das determinações supra, ante a urgência da causa, determino desde já, excepcionalmente, que se encaminhe, após o preenchimento do respectivo formulário pela Z. Serventia, consulta ao NAT-JUS/SP, a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Assistência à Saúde, seja elaborada resposta técnica a respeito do caso dos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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