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Maria Aparecida Ferreira Lara x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 306248336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000137-68.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA LARA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 0000137-68.2025.8.26.0369 (processo principal 1002033-03.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Ferreira Lara - Ambec - Associação dos Apos… Processo 0000137-68.2025.8.26.0369 (processo principal 1002033-03.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Ferreira Lara - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo exequente (fl. 163), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 21 (R$ 7.647,97) em favor da exequente, ante a sua concordância com o depósito efetuado pelo executado para pagamento da condenação. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Declaro o trânsito em julgado nesta data, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Certifique-se. Ademais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, cabe ao executado providenciar, sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem as custas devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença ou pela distribuição da execução de título extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP. Assim, apurada a taxa judiciária supra, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, para pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o prazo, ou não tendo procurador, intime-se o executado para o pagamento no prazo de sessenta (60) dias, conforme disposto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de inscrição da dívida, para cobrança em execução fiscal, o que fica desde já deferido em caso de não pagamento Fls. 166/169: Indefiro o pedido de renúncia. O artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Tal comunicação só é dispensada apenas quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia, conforme dita o § 2º do supra mencionado artigo. In casu, a notificação realizada pelo patrono, por intermédio de e-mail, não é hábil para comprovar a ciência inequívoca da requerida quanto à renúncia do mandato. Não é possível aferir se o email cadastrado pelo advogado pertence realmente à parte. Além disso, não há confirmação de leitura pelo requerido do e-mail enviado pelo nobre procurador, mas apenas confirmação de entrega. Observa-se que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC. Assim, regularize o patrono do requerido, no prazo de 15 dias, a renúncia ao mandato, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. Regularizadas eventuais pendências, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Odenilsson De Jesus Da Silva Leite x Fundação Hermínio Ometto

ID: 292672880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002033-02.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODENILSSON DE JESUS DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADAGILSA ANDRADE RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002033-02.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002033-02.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Odenilsson de Jesus da Silva Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Hermínio Ometto - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. CONTRATO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COBRADO. CORRESPONSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE. CONDIÇÃO ASSUMIDA PELO EMBARGANTE QUE FOI DE CORRESPONSÁVEL, ISTO É, DEVEDOR SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DAS MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE SUA COMPANHEIRA, NA ÉPOCA. AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE EM NENHUM MOMENTO CONDICIONARAM A RESPONSABILIDADE AO NÃO PAGAMENTO PELA CORRÉ E BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS. FIGURA JURÍDICA ADEQUADA À REGÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ERA PROPRIAMENTE A FIANÇA, COMO SUSTENTADO, E SIM A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. E AINDA QUE SE CUIDASSE DE FIANÇA, O TEOR DO CONTRATO QUE EQUIVALERIA ÀQUELA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO (ART. 828, II CC). AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE BOA-FÉ, CONFORME EXIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 4º, III),. APELANTE QUE SABIA DE SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CREDOR QUANTO À VONTADE DE SE ESCUSAR DO CUMPRIMENTO PELO SUPOSTO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SEGUNDO, RECONHECE-SE O DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONSTITUÍAM PROVA ESCRITA EXIGIDA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA ADIMPLÊNCIA, A CONSTITUIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE MORATÓRIA NÃO VERIFICADA, PELO SIMPLES FATO DE A EMBARGADA TER INGRESSADO COM A AÇÃO MONITÓRIA APÓS UM ANO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA MENSALIDADE. NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAVERIA SIDO CONCEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSENTE ALTERNATIVAS, ERA DIREITO DA AUTORA INGRESSAR COM A PRESENTE. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. E SEQUER HAVIA DE SE COGITAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 838, INCISO, I DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGANTE QUE NÃO ERA FIADOR. E TERCEIRO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º DO CPC. MONTANTE PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adagilsa Andrade Ramos (OAB: 90372/SP) (Convênio A.J/OAB) - Guilherme Alvares Borges (OAB: 149720/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002033-48.2018.8.26.0443

ID: 331706360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002033-48.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1002033-48.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1002033-48.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Edivaldo Gonzaga Prestes, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP), PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP)

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Processo nº 1002033-53.2025.8.26.0168

ID: 302641303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1002033-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1. Recebo a pe… Processo 1002033-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 103 como emenda à inicial. Anote-se. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$ 99.217,19 - fls. 109/114), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, cujo prazo fluirá a partir do ato citatório (artigo 829 do CPC). 2.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que: i) nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; ii) os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% na hipótese de rejeição de eventuais embargos à execução interpostos pelo(a)(s) executado(a)(s) ou, ainda que não opostos embargos, a majoração caberá no final do processo, de acordo com a complexidade do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte exequente (art. 827, § 2º, do CPC). 3. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça permanecerá com o mandado para, caso não haja pagamento no prazo legal, proceder de imediato à penhora de bens livres, se outros não forem indicados pela parte exequente, ou de ambos, se necessário à garantia do crédito exequendo, e a sua avaliação (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC), intimando o(a)(s) executado(a)(s) se presente(s) no ato (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC) e, se for o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) da penhora efetivada (art. 842 do CPC). 3.1 Na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) não ser(em) intimado(a)(s) pessoalmente no ato da penhora, intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu respectivo advogado constituído ou, não havendo, expeça-se o necessário para sua intimação, preferencialmente pela via postal (art. 841 do CPC). 3.2 O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar a parte executada de que poderá: a) independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915, do CPC). b) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). b.1) Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. b.2 O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). b.3) A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3.3 Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por três vezes, em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação nos serviços de Registro de Imóveis, DETRAN, Cadastros de Inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, mediante o recolhimento das custas e emolumentos eventualmente devidos. O valor da causa é: R$ * (fls. *). A parte exequente deverá comunicar a este Juízo eventual averbação realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002033-78.2025.8.26.0483

ID: 308605458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-78.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA GONçALVES OLANDA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002033-78.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cibele Cristina Gonçalves Olanda de Novaes - Diante do exposto, INDEFIRO a … Processo 1002033-78.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cibele Cristina Gonçalves Olanda de Novaes - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. O requerido deverá apresentar, com a contestação, a cópia do contrato celebrado entre as partes. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1002033-88.2025.8.26.0318

ID: 277749292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NIZIELLY MENEZES FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA RAPHAELA MONTORI DE ARANTES

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ADV: Tainara Raphaela Montori de Arantes (OAB 515565/SP) Processo 1002033-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nizielly Menezes Falcão - Vistos. Deverá a autora EMENDAR A INICI… ADV: Tainara Raphaela Montori de Arantes (OAB 515565/SP) Processo 1002033-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nizielly Menezes Falcão - Vistos. Deverá a autora EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar aos autos instrumento de mandato devidamente assinado, considerando-se que o documento apresentado a p. 26 encontra-se sem a sua assinatura, de modo a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321 parágrafo único, do CPC. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, os últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Processo nº 1002033-58.2025.8.26.0619

ID: 298053733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1002033-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Coqueiros Transmissora de Energia S.a. ingressou com Ação Instituição de Se… Processo 1002033-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Coqueiros Transmissora de Energia S.a. ingressou com Ação Instituição de Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, com pedido de tutela antecipada de imissão na posse em face de Raízen Energia S.a, Acucareira Corona Sa e Bioinvestiments Negócios e Participações S/A, objetivando a declaração de utilidade pública de áreaa, constituída de 37,1856 hectares de terras, dos imóveis: a) Fazenda São Sebastião, objeto da Matrícula 14.070 do CRI de Taquaritinga/SP; b) - Fazenda Belo Horizonte B, objeto da Matrícula 14.069 do CRI de Taquaritinga/SP; c) - Fazenda Santa Izabel G, objeto da Matrícula 2.044 do CRI de Taquaritinga/SP; d) - Fazenda Melissa, objeto da Matrícula 2.854 do CRI de Taquaritinga/SP; e) - Fazenda Cucuchi, objeto da Matrícula 7.972 do do CRI de Taquaritinga/SP e f) - Fazenda Uska B, objeto da Matrícula 1.778 do CRI de Taquaritinga/SP, todas, para o fim de construção da Linha de Transmissão Marimbondo 2 - Campinas, circuito Simples, 500 kV. Requer que seja concedida a tutela provisória de imissão na posse, independentemente da citação da Requerida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que a desapropriação por utilidade pública é regulamentada pelo Decreto-lei nº 3.665/41, dispondo em seu artigo 15, que a imissão provisória na posse será concedida se o expropriante alegar urgência e efetuar o depósito quantia apurada em avaliação prévia, sendo que o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal exige prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação. Nesse sentido, a súmula 30 do E. TJSP, prevê que é Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. A proximidade com a data prevista no contrato para o início das obras não é urgência que justifica a imissão na posse com base no valor apurado pelo corpo técnico da empresa autora (Tema Repetitivo 472 do STJ). Também não houve o deposito prévio referente à indenização pela requente nos autos. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de urgência para imissão da posse. Como forma de compatibilizar os direitos em disputa, nomeio o engenheiro Sady Roberto Sell como perito do Juízo, para promover a avaliação prévia dos imóveis. Tal avaliação será realizada in loco, sem a apresentação de quesitos pelas partes, cabendo ao experto aferir se o valor indenizatório proposto pela autora condiz, ao menos a princípio, com o valor real. Caso as partes não concordem com o valor estimado, será nomeado perito para produzir laudo pericial definitivo, com apresentação de quesitos pelas partes e conforme o rito do Código de Processo Civil. Intime-se o avaliador para que apresente, em 5 dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Em seguida, intime-se a autora a depositar os honorários ou impugnar o valor proposto em 5 dias. Enfim, intime-se o perito a depositar a avaliação prévia em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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E. De J. F. x O. J. De O. N.

ID: 311214636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-89.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. F.

Polo Passivo:

O. J. DE O. N.

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR

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CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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Processo 1002033-89.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.J.F. - O.J.O.N. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda e será… Processo 1002033-89.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.J.F. - O.J.O.N. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença; Indefiro o chamamento ao processo, na medida em que a questão não se enquadra nas hipóteses do artigo 130, I a III do Código de Processo Civil, as quais retratam a possibilidade de ampliação subjetiva ulterior da lide, quando pré estabelecida a responsabilidade comum dos envolvidos, o que não é o caso dos autos, na medida em que esta é incipiente ao pedido e depende de dilação probatória; Ademais, eventual acolhimento beneficiaria, unicamente, as partes requeridas, em detrimento da parte autora, que terá de demandar contra quem, a princípio, embora pudesse fazê-lo, não quis indicar ao polo passivo da ação; Sem embargo disso, a intervenção de terceiros, nas relações de consumo, é vedada pelo artigo 88 do CDC. A maior celeridade na resolução do conflito, mostra-se avessa a situação dos autos: "A decisão judicial destaca que a vedação à denunciação da lide, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se limita à responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas se aplica também às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, incluindo defeitos na prestação de serviços. O instituto da denunciação da lide é visto como um complicador processual que não se alinha ao objetivo do CDC de oferecer proteção rápida e eficaz ao consumidor. Assim, o direito de regresso pode ser exercido em processo autônomo, mas não no mesmo processo em que se discute a indenização, garantindo maior celeridade e foco na resolução da demanda principal". (RECURSO ESPECIAL: REsp 1165279 SP 2009/0216843-0 - publicado em 28/05/2012); No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, restou incontroverso que a autora submeteu-se a cirurgia estética de colocação de prótese realizada pelo requerido. A controvérsia reside na questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica para troca da prótese, por conta de eventual falha na prestação do serviço pelo requerido. Neste contexto, fica delimitada a questão de fato, sobre a qual recairá a necessidade de dilação probatória, que deverá ser comprovado por perícia; A aplicação do Código do Consumidor ao caso, é matéria relativa ao mérito. Ademais, a relação de consumo, por si só, não implica em inversão do ônus da prova. Esta se dá através de impossibilidade de técnica que torne impossível ou dificultosa a produção da prova; Assim, a distribuição do ônus da prova deve seguir o critério equitativo, preconizado no Código de Processo Civil, no sentido de que competirá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo/modificativo/extintivo, postulado na resposta, especialmente a culpa exclusiva do autor (CPC 373, II). A responsabilidade pelo pagamento dos honorários, fica estabelecida em 50% para a parte autora e 50% para as partes requeridas (CPC 95); Para tanto determino a realização de perícia técnica de medicina, nomeando para o ato, o médico DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE , o qual deverá, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação médica acaso não juntada no feito que tenha em seu poder (CPC 465 § 1º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventual (prontuário/declaração médica, etc) (CPC 438); Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento; Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º) e conclusos; Oportunamente, será designada audiência para produção da prova testemunhal acima mencionada; Intimem-se - ADV: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP), JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 29380/GO), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

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Processo nº 1002033-28.2025.8.26.0338

ID: 317675003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002033-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

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Processo 1002033-28.2025.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.P. - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, por ora, defere-se os benefícios da ju… Processo 1002033-28.2025.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.P. - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, por ora, defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de manutenção da benesse, deverá a parte autora cumprir o item 1, do despacho de p. 30. 3- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

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Processo nº 1002033-30.2024.8.26.0187

ID: 276208935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002033-30.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VILLA GOBBO

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DOUGLAS FELIPE FAGANELLI

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ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a conce… ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a concessão de tutela de urgência, com a sua nomeação como curadora provisória da interditanda, devendo demonstrar a verossimilhança do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da autora esbarra já no primeiro requisito. Isso porque os documentos médicos juntados (fls. 20/28), consoante ressaltado pelo Ministério Público (fls. 60/62), não indica a impossibilidade da interditanda exprimir sua vontade ou que esteja incapacitado para os atos da vida civil, não sendo possível, à míngua de outras provas, inferir tal assertiva do documento. Assim, não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Designo audiência para entrevista do(a) requerido(a) para o dia 18 de novembro de 2025, às 15h50 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Cite-se o(a) interditando(a), dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Observo que para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. Em 5 (cinco) dias, informem as partes, advogados e o representante do Ministério Público, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso à audiência, caso pretendam a participação por videoconferência. Se necessário, a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), desde que previamente informado nos autos pela parte interessada. Desta forma, se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Quando do cumprimento do mandado de citação/intimação, o oficial de justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 3. Sem prejuízo, deverá a requerente: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) requerido(a); ii) esclarecer se a parte interditanda possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente, se o caso e; iii) providenciar a juntada da declaração de anuência do cônjuge e dos demais filhos do(a) requerido(a), caso existam, ratificando a concordância com o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se o MP. Servira cópia da presente, assinada digitalmente, de mandado. Int.

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