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Processo nº 1002034-19.2025.8.26.0045

ID: 325071412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 13:00h, a ser reali… Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 242 084 368 169 0 Senha: 5VU7dh9w https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNiNGI0ZDktZmM3MS00Mjc1LTg1MGEtY2IxMWExZTIzYmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)

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L. A. R. x H. A. M. S.

ID: 331528707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000163-79.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000163-79.2025.8.26.0300 (processo principal 1002034-64.2024.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - L.A.R. - H.A.M.S. - Liliane Aparecida Romano … Processo 0000163-79.2025.8.26.0300 (processo principal 1002034-64.2024.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - L.A.R. - H.A.M.S. - Liliane Aparecida Romano apresentou cumprimento provisório de decisão que fixou multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente em prestar tratamento de sua doença de conformidade e enquanto houver prescrição médica. Diante da ausência do pagamento foi efetivado o bloqueio judicial dos valores executados. A executada apresentou impugnação e sustentou (f. 29-36): (i) a inexigibilidade do título executivo, pois a astreinte foi fixada em patamar excessivo e não houve trânsito em julgado da decisão que fixou a multa exequenda; (ii) a necessidade de revisão do valor da multa exequenda para adequação ao princípio da proporcionalidade; (iii) a necessidade de caução para o levantamento de valores; (iv) a impossibilidade de execução das astreintes por falta de amparo legal. Ademais, a executada apresentou apólice de seguro-garantia e pretende a suspensão e desbloqueio das constrições judiciais, bem como comprovou o fornecimento do medicamento (f. 40-1 e 62-4). A exequente se manifestou sobre a impugnação (f. 73-5). A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte. A questão atinente ao excesso do valor da multa fixada, bem como a sua proporcionalidade ao caso em testilha, são matérias que devem ser discutidas nos autos principais, restando prejudicada no contexto deste cumprimento de sentença. Por outro lado, "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." (CPC, art. 537, § 3º). Assim, a exequente poderia apresentar o presente cumprimento provisório de sentença. No entanto, o levantamento dos valores depositados nestes autos fica condicionado ao trânsito em julgado de sentença que lhe seja favorável, ou à prestação de caução idônea. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para deferir ao executado o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud diante da apólice de seguro apresentada aos autos f. 40-1, que assegura o pagamento ficando o levantamento condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à exequente, ou à prestação de caução idônea. Int. Proceda-se. - ADV: VICTOR ACETES MARTINS LOZANO (OAB 178750/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Elaine Souza Sales Silva x Banco Pan S/A

ID: 332198162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-63.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA SALES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-63.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-63.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Elaine Souza Sales Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (C) NULIDADE DA CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA; (D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO.2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E A CONSTANTE NA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE, POR SI, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES. 3. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DESSE ENCARGO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO.4. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. MANTIDA. INEXISTE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO MUTUÁRIO INADIMPLENTE O DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO DE COBRANÇA DÉBITOS EM ATRASO (CC/02, ART. 389 E 395; LEI N° 10.931/2004, ART. 28, §2º, INC. I). 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-43.2025.8.26.0619

ID: 297715842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-43.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade proce… Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Mônica Santos Da Silveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 296318610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-… Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$2.007,20, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP)

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B. I. E C. L. E. e outros x C. R. C.

ID: 312371625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184593-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. E C. L. E. M. DE J. C. C.

Polo Passivo:

C. R. C.

Despacho

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: B. I. e C. LTDA - E. - Agravante: M. de J. C. C. - Agravada: C. R. C. - Interessado: D. S. C. - Interessado: B. C. C. - Interessado: E. de P. C. - Indiciada: L. dos S. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em autos de incidente de cumprimento de sentença, impugnada, também, por embargos declaratórios rejeitados pela juíza a quo, que indeferiu a substituição de imóvel penhorado, por crédito pertencente ao executado Domingos Salvio Cazita, correspondente a R$ 152.332,00, o qual foi reservado, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Pugnam as agravantes pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja levantada a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 106.255 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP, de propriedade da agravante Márcia de Jesus Clementino Cazita e do executado Domingos Sávio Cazita, sustentando, em suma, que: a. há reserva de dinheiro no processo 1002034-62.2016.5.02.0462 suficiente para quitar o débito nos autos de origem; b. o imóvel penhorado nos autos de origem é o único que serve de moradia aos executados Márcia e Domingos; c. há imóvel em nome da executada original (Brudelker) avaliado em mais de três milhões de reais (fls. 18). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de tal medida, máxime pelo fato de defluir dos autos do incidente de cumprimento de sentença que, tanto o pedido de substituição do imóvel constrito, deduzido perante o juízo a quo, como o pleito de reforma da decisão que o indeferiu, objeto do agravo de instrumento, foram formulados, exclusivamente, pelas executadas Brudelker Indústria e Comércio de Peças Ltda. e Márcia de Jesus Clementino Cazita, ora agravantes, bem assim, porque, a rigor, não há nada que acene no sentido da aquiescência, por parte do titular do crédito oferecido em substituição, qual seja, o executado Domingos Salvio Cazita, em relação a referida pretensão. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões, e, em seguida, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP) - Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - Rahira Justino Lindolfo (OAB: 364294/SP) - Djanildo Costa Barbosa (OAB: 343996/SP) - 5º andar

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Gerson Bonfim x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 322608800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-03.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BONFIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -… Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Fls. 76/77: defiro a juntada. Anote-se junto ao SAJ. Atente o renunciante ao disposto no § 1º do art. 112 do CPC (Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.). Desnecessária intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, havendo a regular comunicação da renúncia do mandato do patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte regularizar a representação processual, sendo seu ônus providenciar a constituição de novo causídico (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Fls. 72/74: A pretensão de realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD não guarda sorte de acolhimento, por não haver indícios de utilidade da medida. De fato, é possível a reiteração da diligência, mas desde que transcorrido tempo razoável desde a busca anterior, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a última pesquisa foi realizada em maio 2025. Com efeito, não se admite que haja realização de novas pesquisas a cada semana ou mês. O Judiciário encontra-se assoberbado de trabalho, não podendo se dar ao luxo de efetuar diligências periodicamente em prol dos jurisdicionados, se não existirem indícios de utilidade desse serviço. Assim, deve-se aguardar um lapso de tempo razoável que permita alteração da situação da devedora para realização de nova pesquisa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido. No mais, providencie a serventia as pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Banco Bradesco S/A x José Anibal Sgavioli Faioli

ID: 320655540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-90.2015.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANIBAL SGAVIOLI FAIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual… Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual Em atenção ao requerimento de fls. 248/259, defiro a juntada do novo instrumento de mandato. Determino à serventia que proceda às devidas anotações e exclusões no sistema e-saj para que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos constituídos, sob pena de nulidade. 2. Análise da alegação de preclusão O exequente, às fls. 246/247, argui preclusão do direito do executado de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Rejeito a alegação pelas seguintes razões: a) a decisão de fls. 226 assegurou ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação após intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, cpc); b) a intimação ocorreu em 24/09/2024 e a manifestação foi protocolada em 01/10/2024, portanto, tempestivamente; c) a petição de fls. 242 constitui exercício regular do contraditório e ampla defesa, não configurando inércia ou aceitação tácita. 3. Impenhorabilidade - matéria de ordem pública A impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública (art. 833, CPC), deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. diante da dúvida suscitada sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a apuração da origem dos recursos antes de qualquer ato expropriatório. 4. Expedição de ofícios Defiro os pedidos de fls. 242. Expeçam-se ofícios, com urgência, para: a) banco bradesco s/a e banco bradescard s/a: informar a natureza das contas (corrente, poupança, salário, etc.) de titularidade do executado josé anibal sgavioli faioli, cpf 038.239.028-81, nas quais foram efetivados os bloqueios; b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): informar se o executado é beneficiário de aposentadoria, pensão ou outro provento previdenciário. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Caberá à parte executada a postagem e encaminhamento dos ofícios das letras a) e b) supra, no prazo de vinte dias, comprovando-se o encaminhamento em juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (batatais1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Suspensão Cautelar Suspendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial até que sejam prestadas as informações requisitadas e reavaliada a natureza dos ativos. Proceda-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD. 6. Contraditório Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323289569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-s… Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 326912723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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