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Processo nº 1002038-82.2025.8.26.0101

ID: 291551076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002038-82.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-82.2025.8.26.0101 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.F.P. - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo nu… Processo 1002038-82.2025.8.26.0101 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.F.P. - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; ... § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. § 4º A impugnação ao cumprimento de título executivo judicial será juntada aos autos principais. ... § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente) - art. 917; "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço" - art. 1.285; "Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico ... § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria" - art. 1.286; "Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos,... - art. 1.287; "O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo." - art. 1.288; e "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário" - art. 1.289. Assim, como medida que se impõe, promova o peticionário o regular PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO, devendo a Serventia sem prejuízo providenciar o CANCELAMENTO da presente DISTRIBUIÇÃO, após o decurso de prazo recursal em branco. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES (OAB 334660/SP)

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Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu - Hcfmb

ID: 280931440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-85.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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DIOGO CAMBOIM PITTA

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ADV: Fernanda Braga Felicio (OAB 283890/SP), Diogo Camboim Pitta (OAB 441382/SP), Patricia de Lacerda Baptista (OAB 449698/SP) Processo 1002038-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H… ADV: Fernanda Braga Felicio (OAB 283890/SP), Diogo Camboim Pitta (OAB 441382/SP), Patricia de Lacerda Baptista (OAB 449698/SP) Processo 1002038-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hedge Seguranca e Vigilancia Eireli - Reqdo: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir a multa aplicada para 10% do montante referente às notas fiscais 3932 e 4024, excluir a pena de declaração de inidoneidade da empresa contratada para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, bem como para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 62.645,44 com correção monetária e juros de mora desde 02 de outubro de 2023, pois decorrente de descumprimento contratual. No que toca à correção e aos juros, observar-se-á o disposto na EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que estabeleceu em seu artigo 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No período anterior à vigência da referida emenda, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Diante da sucumbência recíproca, as despesas do processo suportadas pelas partes e os honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, serão rateados proporcionalmente (art. 86, do CPC). O autor arcará com 40% do ônus em benefício do réu e este com os outros 60% em benefício do autor. Dispenso a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. P.R.I.C. Botucatu, 26 de maio de 2025.

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José Carlos Dos Santos x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 277208227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-72.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-72.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: José Carlos dos Santos - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS "CONTRIB AP BRASIL SAC 08005915092" E "CÓDIGO 269", CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DE R$ 909,52 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTOR RECORRE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS, AINDA QUE MÓDICOS, COMPROMETEM O RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR, APOSENTADO E COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU INEXPRESSIVIDADE DA COMPENSAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME SÚMULAS DO STJ. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - 4º andar

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D. C. Do N. x L. C. M.

ID: 319996638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DO N.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

FABIANA SCHEFER SABATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALEXANDRA CORREA

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Processo 1002038-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.N. - L.C.M. e outros - Vistos. 1. Defiro à parte ré o benefício da justiça gratuita. Anotado. 2. Fls. 179: Ciente quanto… Processo 1002038-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.N. - L.C.M. e outros - Vistos. 1. Defiro à parte ré o benefício da justiça gratuita. Anotado. 2. Fls. 179: Ciente quanto à sessão de conciliação prejudicada. 3. Fls. 181/195: Ciente quanto à contestação. 4. Manifeste-se o autor em réplica no prazo legal. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação perante esta Magistrada. 7. Cumpridos os itens supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após manifestação do MP, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FABIANA SCHEFER SABATINI (OAB 182407/SP), BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (OAB 355018/SP), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP)

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Antônio Kristian Romero Pelogia x Catarina Lopes Da Silva e outros

ID: 323879391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO KRISTIAN ROMERO PELOGIA

Polo Passivo:

CATARINA LOPES DA SILVA DEISE MARTINS ROSA ROMERO, ISMAEL ROMERO FUENTES MAURíCIO CHARLES ROMERO

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-91.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antônio Kristian Romero Pelogia - Deise Martins Rosa Romero, - - Ismael Romero Fuentes - - CATARINA LOPES DA SILVA - -… Processo 1002038-91.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antônio Kristian Romero Pelogia - Deise Martins Rosa Romero, - - Ismael Romero Fuentes - - CATARINA LOPES DA SILVA - - Maurício Charles Romero - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int.. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP), DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP)

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V. V. P. x N. M. F.

ID: 329716371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002038-66.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

N. M. F.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

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JANINE XAVIER RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-66.2024.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.P. - N.M.F.N. e outro - Vistos, 1. Fls. 153: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários … Processo 1002038-66.2024.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.P. - N.M.F.N. e outro - Vistos, 1. Fls. 153: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora(s), na cota parte de R$ 41,21 para cada parte, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. 3. Fls. 160-161: Já realizada audiência junto ao CEJUSC, aguarde-se o prazo de contestação, que se iniciou no primeiro dia útil após a realização da audiência, ocorrida aos 17/07/2025. Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação, abra-se vista ao MP. Após, conclusos-sentença. Caso haja apresentação de contestação, intime-se o autor em réplica. Após, voltem conclusos, com a observação de fila (PROVAS). Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP), JANINE XAVIER RODRIGUES (OAB 139857/MG)

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Adalberto Santana De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 332255828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-35.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-35.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-35.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cardoso - Embargte: Adalberto Santana de Oliveira - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO FATO DE NÃO CONSTAR O CUSTO EFETIVO PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUER A VALIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE FOR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ABORDAGEM ABORDADO COM ÊNFASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. 2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º Andar

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Maria Rosalia Morari Dias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307796881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MORARI DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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Processo 1002038-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rosalia Morari Dias - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Tendo em vist… Processo 1002038-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rosalia Morari Dias - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Tendo em vista a ausência da autora em audiência e, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se a autora para comprovar o recolhimento da taxa judiciária , no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Fabio Correa Araujo e outros x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 294508640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002038-98.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA ARAUJO RENATO BARBOSA CORREA ARAúJO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-98.2024.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Fabio Correa Araujo - Recorrente: Renato Barbosa Correa Araújo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-98.2024.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Fabio Correa Araujo - Recorrente: Renato Barbosa Correa Araújo - Recorrido: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 500,00) E MORAIS (R$ 1.000,00 A CADA AUTOR) DEVIDO À CONSTATAÇÃO DE DANOS EM BAGAGEM DESPACHADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, FUNDAMENTADO NA TEORIA DO DESESTÍMULO E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.NÃO FORAM RELATADOS DANOS OU EXTRAVIOS DE PERTENCES PESSOAIS DENTRO DA BAGAGEM E O DANO CONSTATADO APARENTA SER DE PEQUENA MONTA, OCORRIDO AO FINAL DA VIAGEM, SEM COMPROMETER O APROVEITAMENTO E CONFORTO DAS FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A TEORIA DO DESESTÍMULO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE DANOS SIGNIFICATIVOS NA BAGAGEM JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTJ - LEX 142/104. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henry de Paula Correa Muniz e Silva (OAB: 23674/MA) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Sala 2100

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Leticia Stipp Dos Santos Yamane x Soletrol Industria E Comercio Ltda

ID: 304087271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-35.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA STIPP DOS SANTOS YAMANE

Polo Passivo:

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RICARDO DA SILVA

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FABIO LUIZ ANGELLA

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DANILO ROBERTO DA SILVA

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ANDRE LUIZ SANCHES PERES

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Processo 1002038-35.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Stipp dos Santos Yamane - Soletrol Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Depreende-s… Processo 1002038-35.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Stipp dos Santos Yamane - Soletrol Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Depreende-se dos autos que, em audiência de conciliação, o executado requereu a suspensão do processo a fim de oferecer proposta de acordo (fl. 1091). Contudo, transcorreu o prazo fixado e a proposta não foi apresentada (fl. 1092). Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução. 2- Contudo, antes de determinar novo leilão do imóvel penhorado, é necessária a realização de nova avaliação do bem. Isso porque, como já adiantado à fl. 1079, o auto de avaliação de fl. 904 não considerou que parte do imóvel foi objeto de desapropriação, nem indicou que existem dezenas de gravames registrados sobre o bem e, por fim, não constou a existência de outras duas empresas funcionando no local. É imprescindível a consideração dessas circunstâncias, uma vez que, por certo, interferem na avaliação. Portanto, determino nova avaliação sobre o imóvel matriculado sob o número 1.939, na qual competirá ao Senhor Oficial de Justiça responsável pelo ato: (I) observar que, da área total do imóvel (19.999,62 m²), a superfície de 3.294 m² foi desapropriada pelo DER, não sendo, portanto, passível de penhora e, por consequência, de avaliação. É o que se extrai do Decreto nº 34.861/92, art. 1º, ÁREA 68: ÁREA 68 - que consta pertencer a Luiz Augusto Ferrari Mozzon ou Sucessores, localizada do lado direito da SP-300; começa no ponto "A", na altura da estaca 1 315 + 14,50 e segue, confrontando com Paulo Vitório Betoni ou Sucessores, na distância de 17,00m, até encontrar o ponto "B", daí, deflete à direita e segue, confrontando com o DER, na distância de 197,50m, até encontrar o ponto "C", na altura da estaca 1325 + 12,00; daí, deflete à direita e segue, confrontando com o DER (TREVO DE CRUZAMENTO SP-300/255), na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "D", daí, deflete à direita e segue, confrontando com o próprio, na distância de 197,50m, até encontrar o ponto initial "A", totalizando essa área uma superfície de 3.294,0Dm2 (três mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados). (II) considerar os gravames existentes sobre o imóvel (fls. 870/891); (III) considerar a existência de outras duas empresas em funcionamento no local, conforme informado pelo executado às fls. 1053/1054. Expeça-se carta precatória para nova avaliação do imóvel. Int. - ADV: DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 321030/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)

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