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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Iury Luis Ferreira

ID: 291135977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008876-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

IURY LUIS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apdo/Apte: Iury Luis Ferreira - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra Caryna de Mello Giaimo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE RESULTOU NO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SEU TIO, MAS NÃO RECEBEU SUA BAGAGEM AO CHEGAR AO DESTINO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA REDUZIDO E QUE SEJA FIXADO O TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: EM QUE PESE A PREPONDERÂNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPEITO DOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, NO CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, PREVALECE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. É INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DO AUTOR, CONFIRMADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTESTAÇÃO. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO TROUXE A DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PERTENCES CONTIDOS NA MALA DO AUTOR, INCLUINDO SEUS VALORES. O AUTOR PROCEDEU À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS EXTRAVIADOS, INDICANDO OS ITENS PERDIDOS EM FORMULÁRIO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA, E COMPROVOU, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS QUE EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PEÇAS DE ROUPA EM SUA VIAGEM, NOTADAMENTE PARA PODER PARTICIPAR DO CASAMENTO. DEVER REPARATÓRIO MATERIAL NOS TERMOS FIXADOS NA R. SENTENÇA E DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OFENSA MORAL À PERSONALIDADE SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. O MONTANTE DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, É ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR E CONSOANTE PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OS JUROS DE MORA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DO JULGAMENTO COMO TERMO INICIAL E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA, SENDO DE RIGOR A MANTENÇA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA 362 DO STJ E CONFORME JÁ PROPALADO NA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA E SÓ PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC. 2. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PROCEDENTES DESTA C. CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14. CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004695-05.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002038-59.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052629-22.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luan Furtado dos Santos (OAB: 365490/SP) - 3º andar

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Thomas Henrique Brandolise Quartaroli x Banco Votorantim S.A.

ID: 311127799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE BRANDOLISE QUARTAROLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Espólio de Márcio José Quartaroli representado por Thomas Henrique Brandolise Quartaroli contra Banco Votorantim S/A. O pedido de tutela foi indeferido por este juízo (fl. 248/249), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento, sendo que o acórdão deu provimento ao recurso para "determinar a exclusão do gravame registrado sobre o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320, junto ao Detran/SP, e autorizar a liberação imediata do automóvel ao agravante, até ulterior deliberação no processo principal", o qual transitou em julgado na data de 31/01/2025 (fl. 423/427). Intimada a executada para comprovar o cumprimento da tutela, esta demonstrou haver cumprido a primeira parte da decisão, porém, com relação à liberação do veículo informou que a obrigação se tornou impossível de ser cumprida, uma vez que o veículo foi apreendido pelo banco requerido, nos autos de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629 (1ª vara cível local) e, na data de 16/01/2025 o referido veículo foi alienado/vendido em leilão. Assim, requereu a reunião de ambos os processos para julgamento conjunto, visto possuírem o mesmo objeto. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 428/434, 452/454). O autor discordou das alegações do requerido, não se manifestou sobre o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto e requereu a anulação do leilão (fls. 455/457). Decido. Há informação nos autos de que está em trâmite na 1ª Vara Cível local, ação de busca e apreensão (processo nº 1001626-56.2024.8.26.0629), a qual possui o mesmo objeto, qual seja, o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320. Nesse contexto, reputo que os dois processos são conexos, conforme a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não fosse, tenho que os feitos não podem tramitar separadamente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, conforme enuncia o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo haver a reunião dos processos para julgamento conjunto. Quanto à competência, dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil que a distribuição torna prevento o juízo. No ponto, verifico que a outra demanda é anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, "caput", e § 3º., do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação do art. 58 e 59, do CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0038869-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por outro lado, não cabe redistribuição de processo do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum, conforme segue: Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação nº 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - Artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099 de 1995 e Enunciado nº 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (artigo 313, V, "a", do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032175-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nesse contexto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite na 1ª Vara local, medida necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a coerência entre os provimentos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a suspensão destes autos até decisão final na ação de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629, da 1ª vara cível local. Por fim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, indefiro o pedido de anulação da venda do veículo, tendo em vista que a retomada do bem foi determinada pelo juízo competente na ação de busca e apreensão. Tal medida também busca resguardar os direitos de terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o automóvel. Ressalte-se que, em caso de procedência da presente demanda, a restituição do bem poderá ser convertida em indenização por perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Mercadão De Tratores Rio Preto Ltda x Allianz Seguros S/A. e outros

ID: 280153731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DE TRATORES RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A. ITAPETY LOGíSTICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda - Apelado: Itapety Logística Ltda Me - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A r. sentença (fls. 298/305), cujo relatório adoto, JULGOU PROCEDENTE a demanda proposta por Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda. em face Itapety Logística Ltda Me., bem como JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide de Allianz Seguros S/a., nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de indenização proposta por MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA em desfavor de ITAPETY LOGÍSTICA LTDA ME, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.108.511,82, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (descumprimento do contrato 30.06.2022), e com juros legais a partir da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da autora que fixo 10% sobre o valor da condenação. E, com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a validade das cláusulas apontadas (17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4), fixando o limite da cobertura prevista no contrato de seguro em R$ 120.000,00 (já depositados nos autos), com atualização a partir da data do sinistro e com juros moratórios contados da citação; tendo em vista que a denunciada não ofereceu resistência no tocante ao pagamento do valor reconhecido, condeno o denunciante no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso (se o caso), bem como nos honorários de advogado da seguradora que fixo em 10% do valor da condenação na lide secundária, devidamente atualizado desta data até o efetivo pagamento (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Embargos de declaração da litisdenunciada Allianz Seguros (fls. 308/312) e da ré Ytapety Logística (fls. 313/217) rejeitados às fls. 318. Inconformada, recorre a parte ré (fls. 321/350) aduzindo, em síntese, 1) a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com a seguradora, posto que a cláusula 17.1.2 prevê a necessidade de escolta armada e rastreada em substituição ao equipamento de rastreamento; 3) o próprio representante da empresa Auriemma, contratada da segurada, confessou a dubiedade da cláusula contratual, em ligação; 4) o artigo 423 do Código Civil determina a interpretação mais favorável ao aderente; 5) A prestação do serviço de gerenciamento de risco da apólice de seguro vigente entre as partes é executada pela empresa ANGELLIRA RASTREAMENTO SATELITAL LTDA, empresa credenciada da seguradora; 6) não houve reprovação da seguradora quando informada sobre a não utilização da escolta armada e rastreada na viagem; 7) na nova apólice firmada com a Seguradora, houve a modificação da cláusula 17.3. incluindo a conjuntura e para isca eletrônica (RF); 8) a boa-fé da Apelante que enviou a informação à Seguradora antes do início da viagem pelo transportador, sem qualquer insurgência; 9) a seguradora poderá valer-se do direito de regresso em face da empresa gerenciadora de risco; 10) não há comprovação de que a presença de viatura de escolta armada e rastreada impediria o sinistro; 11) a ausência de agravamento intencional da culpa, posto ter cumprido detidamente o plano de monitoramento de risco da empresa gerenciadora de risco; 12) a correção monetária da indenização securitária deve ser aplicada desde a contratação do seguro e não apenas a partir da ocorrência do sinistro; 13) a correção monetária incide até a data do efetivo pagamento; 14) a excludente de responsabilidade da Apelante, por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, 15) os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante. Contrarrazões da litisdenunciada às fls. 1118/1136, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e da parte autora às fls. 1139/1144. Petição de oposição ao julgamento virtual às fls. 1148 e às fls. 1150/1151. Pois bem. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta feita, não se nega a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Há, inclusive, a Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Porém, a referida súmula condiciona a concessão do benefício à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso sub judice, a despeito da alegada situação financeira da Apelante, verifica-se que a sua planilha orçamentária do mês de abril indica receita de R$ 319.801,16 e despesas fixas de R$ 306.911,17, com previsão de resultado positivo (fls. 1098). Os documentos de fls. 351/868 se referem ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023; os documentos de fls. 869/1008 são do ano de 2022. O Extrato bancário do Itaú (fls. 1009/1032) indicou saldo superior a R$ 200.000,00 em 31/03. Assim, tudo indica que, a despeito da existência de eventuais dívidas, a empresa continua em plena atividade. Nesse ponto, tem-se que, embora a parte agravante tenha alegado estado de hipossuficiência financeira, não foi comprovada a inexistência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Nada obstante, considerando o valor das custas de preparo, concedo o parcelamento em seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da publicação desta decisão. Fica a Apelante desde já advertida que não haverá intimação para recolhimento das parcelas e, em caso de atraso, o recurso será submetido à deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP) - Leonardo Luiz Gloria de Almeida (OAB: 301137/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002038-72.2025.8.26.0363

ID: 278432247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO LUIS ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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ADV: Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1002038-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Cassemiro da Silva, Keila Silveira Melo Cassemiro - Vistos. L… ADV: Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1002038-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Cassemiro da Silva, Keila Silveira Melo Cassemiro - Vistos. LUÍS ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA e KEILA SILVEIRA MELO CASSEMIRO, ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR em face BANCO BRADESCO S/A. Sustentam em síntese, haverem sido notificados em 19 maio 2025, acerca de realização de leilão público extrajudicial referente ao imóvel localizado na Alameda Rio Maicuru, nº 131, Lote 27, Quadra 09, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP 13807-810 objeto da matrícula nº 52.496, do CRI local, e que a notificação encontra-se eivada de vicios que a tornam nula e de igual forma o edital de leilão publico extrajudicial. Rogam pela concessão da gratuidade judiciária e tutela antecipatória para suspender provisoriamente a realização do leilão extrajudicial, evitando prejuízos irreparáveis e assegurando a legalidade do procedimento. Atribuíram a causa o valor de R$1.000,00 e instruíram seu pedido com documentos (fls.22/130). Relatados, no essencial, DECIDO. 1-De saída, verifico que o valor dado à causa, deve ser corrigido. Se os demandantes pleiteiam a nulidade de leilão público extrajudicial que tem o lanço mínimo de R$ 1.638.000,00 (fls.72), este é o valor da pretensão econômica almejada. Nesse contexto, à luz do disposto no inciso II do artigo 292, EMENDEM os demandantes a inicial para correção do valor atribuído à causa em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, a despeito da sua concessão os autos do Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação registrada sob o nº 1002031-98.2016.8.26.0362, cujo trâmite se dá perante a Comarca de Mogi Guaçu-SP, verifico situação retratada no ano de 2017, em que passados e/ou decorridos oito (anos), tempo suficiente para alteração sócio-econômica. Antecipo que a existência de ações por si só, não implicam em eventual hipossuficiência econômica para solver as custas judiciais. Ademais, é saibo que a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse contexto, faculto aos demandantes provarem sua momentânea impossibilidade financeira, colacionando aos autos em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação e revogação da tutela antecipatória. 3- Por fim, dada a urgência, visto que os leilões extrajudiciais terão início no próximo dia 27/05, passo à analise da tutela antecipatória, que verifico ser o caso de concessão, senão vejamos: A antecipação da tutela, nos precisos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Enquanto o primeiro pressuposto traduz a probabilidade do direito invocado, o segundo compreende a urgência da prestação jurisdicional, para aquelas situações em que o normal transcurso dos atos processuais poderia trazer grave comprometimento à parte. Tenho que no caso dos autos, os documentos trazidos, numa primeira análise, evidenciam os vicios apontados não só na notificação endereçada (fls.30/37), mas principalmente no edital de leilão (fls.72/80). Esses vicios (i-o número do leilão; ii- indicação quanto ao encerramento de cada uma das hastas;iii- interregno mínimo de 15 dias da primeira e a segunda hasta pública; iv- fotos do imóvel; v- ausência do débito atualizado da dívida), a princípio, colocam em risco principios basilares da hasta pública, a saber: ampla publicidade e da efetiva concorrência, frustrando o objetivo legal de viabilizar uma alienação justa, transparente e vantajosa, restando assim, caracterizada a verossimilhança das alegações. Já o fundado receio de dano irreparável repousa, no fato de que, havendo a realização das hastas públicas, eventual aquisição e perda do bem, mas também e principalmente eventual prejuízo a terceiros de boa fé. Em casos análogos, o E. Tribunal de justiça, tem se manifestado: Antecipação De Tutela - Declaratória - Nulidade - Leilão Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bem Imóvel - Deferimento para que o banco agravante se abstenha de promover o leilão extrajudicial do imóvel - Alegação de vício do procedimento de leilão extrajudicial - Probabilidade do direito invocado - Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2146804-44.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO HAMILTON, v.u., j. 22/09/2016). Do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para suspender provisoriamente a realização do leilão extrajudicial, referente ao imóvel localizado na Alameda Rio Maicuru, nº 131, Lote 27, Quadra 09, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP 13807-810 objeto da matrícula nº 52.496, do CRI local, com inicio dia 27/05/2025 para primeira chamada. Serve a presente decisão de oficio a ser apresentado pelos demandantes junto ao leiloeiro responsável a fim de que suspenda imediatamente o leilão extrajudicial até ulterior deliberação deste juízo, de tudo comprovando-se nos autos em 15 dias. Visando dar publicidade a presente decisão, bem como a terceiros de boa-fé, serve a presente decisão de mandado de averbação ao Oficial do CRI, para fins de averbação junto a matricula n. 52.496. FICAM os demandantes cientificados que não havendo a emenda da inicial nos termos explicitados alhures e no prazo assinalado, ou caso não aceita, a tutela será revogada com as cientificações ao leiloeiro e Oficial do Cartório Registro Imóveis. ATENTE a serventia para os prazos assinalados e para as respectivas emendas, vindo os autos conclusos com presteza para ulteriores deliberações. Int.

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Nelson Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 277552596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-72.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Rodrigo de Souza (OAB 256000/SP), Jefferson Rosa Rodrigues (OAB 290874/SP), Fabrício dos Reis Brandão (… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Rodrigo de Souza (OAB 256000/SP), Jefferson Rosa Rodrigues (OAB 290874/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1002038-72.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson dos Santos - Exectdo: Banco do Brasil Sa - Vistos. Cuida-se de ação relacionada com diferença de correção monetária reconhecida em ação civil pública. O andamento processual foi suspenso em abril de 2016 por força de decisão proferida pelo eminente Ministro relator nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que se discutiu a legitimidade ativa de não associado ao IDEC para a liquidação/execução da sentença coletiva transitada (fls. 116). Em abril de 2021, a questão foi pacificada pela Corte do STJ, firmando tese no sentido de reconhecer a legitimidade para liquidação e execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido em ação coletiva, independentemente de serem filiados à associação requerente: Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Superada controvérsia sobre o tema, de rigor o levantamento da suspensão e consequente prosseguimento da execução. No mais, sustenta o executado a incompetência territorial deste juízo, afirmando ser competente para processamento da execução individual o juízo prolator da sentença exequente. É certo que a matéria foi pacificada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp nº 1243887-PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011). No mesmo sentido decidiu o STF ao apreciar o Tema 1.075, com repercussão geral reconhecida (RE nº 1101937), declarando a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, que trata da Lei da Ação Civil Pública, fixando a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" Daí a viabilidade do consumidor buscar recebimento das verbas objeto da condenação em processo coletivo no foro do seu domicílio, ainda que a ação originária tenha tramitado em unidade da federação ou município. No caso concreto, porém, a incompetência deve ser reconhecida, ainda que sob outra perspectiva. Conquanto argumente o exequente ser competente o foro do domicílio do consumidor para processamento das execução individuais fundadas em ação coletiva, aponta na inicial endereço residencial em cidade diversa de Santos, em Curitiba/PR (fls. 01), sem apresentar qualquer justificativa para ajuizamento da ação nesta Comarca. Ainda que o endereço do executado indicado na inicial seja em Santos, tal fato, por si só, não tem relevância para fins de definição de competência no presente feito, uma vez que os bancos em geral dispõem de agências na maior parte das cidades. Dada a relevância do tema, a legislação foi recentemente alterada para permitir a redistribuição do feitos nestas hipóteses de ofício, conforme art. 63, § 5º, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". (cf. Lei . 14.979/2024). Em tal contexto, determino a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor, consumidor. Intime-se.

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Processo nº 1002038-90.2022.8.26.0100

ID: 317672818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição liga… Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição ligada ao sistema financeiro nacional. As chamadas fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, caput da Lei 4.595/1964. São divididas entre sociedade de crédito direito (SCD) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) e integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central do Brasil (BACEN) disciplinado sua atividade pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ora, se as fintechs são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e, consequentemente, integram as pesquisas junto ao sistema BacenJud/Sisbajud, é desnecessária a expedição dos ofícios solicitados pelo recorrente, pois nada acrescentariam às pesquisas de dados já realizadas e que restaram infrutíferas. A respeito do tema, destaca-se a transcrição da decisão proferida nos autos do Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/500003, de Relatoria do Eminente Desembargador Kioitsi Chicuta, que integra o 16º Grupo de Câmaras, que assim decidiu: (...) Conforme dispõe o art. 3º da Resolução mencionada, 'A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio'. Já o art. 7º prevê que 'A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica'. Consoante se vê, não há qualquer dúvida de que tais sociedades integram o Sistema Financeiro Nacional, restando, portanto, abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Após o Ofício Circular nº 063/18 do CNJ (DJE de 01.02.2019), o sistema BACEN JUD 2.0 passou a abarcar, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito. Confira-se o teor do art. 3º, inc. IV, do Regulamento: 'IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)' Ainda, dispõe o art. 4º que 'O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado'. De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro 3 Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às "Fintechs", haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema BACEN JUD 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2162950-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições denominadas FINTECHS, para localização de valores mobiliários/investimentos em nome da devedora. Irresignação que não comporta acolhida. Considerando todo o alcance e o resultado infrutífero da pesquisa BacenJud recentemente realizada, a qual a rigor abarca as mesmas informações, não existem sequer mínimos indícios de que tal pesquisa almejada trará alguma vantagem ao prosseguimento da execução. Pretensão que constitui abuso do credor. Ademais, uníssono o entendimento desta C. Câmara pelo descabimento da expedição de ofício às denominadas FINTECHS, considerando que tais informações estão abrangidas pelo sistema BacenJud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, ainda mais abrangente, cuja pesquisa poderá ser requerida após o decurso de prazo razoável. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025925-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios a bancos digitais ("fintechs"), solicitando informes acerca do patrimônio do executado Indeferimento Instituições financeiras em apreço já abrangidas pelo Sistema BACENJUD, dado o Ofício Circular CNJ 63/2018 Nova pesquisa de dados inócua - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229343-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Pedido de pesquisa de bens em entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, bem como em empresas intermediadoras de pagamento ("fintechs") Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento As informações que seriam prestadas pelas empresas que o exequente arrolou como "fintechs" já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, sendo certo que a tentativa de localização de bens por este sistema restou infrutífera Ademais, recentemente, já haviam sido expedido ofícios a entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, sem que o credor tenha logrado êxito na localização de ativos do devedor RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272838-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pretensão deexpediçãodeofícioparaFintechs- Indeferimento - Não cabimento - Instituições abrangidas pelo Sistema BACENJUD - Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2018 - Desnecessidade eexpediçãodeofício - Pesquisa que pode ser feita por meio do sistema BACENJUD - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Armynstron Silva De Oliveira x Localizar Rent A Car S/A

ID: 277114194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-73.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMYNSTRON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZAR RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gracileide Ferreira Costa (OAB 409111/SP), Jessica Karoline Travassos La Falce (OAB 416062/SP) Processo 1002038-73.2025.8.26.0007 - Procedimen… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gracileide Ferreira Costa (OAB 409111/SP), Jessica Karoline Travassos La Falce (OAB 416062/SP) Processo 1002038-73.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Armynstron Silva de Oliveira - Reqdo: Localizar Rent A Car S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No processo foi juntada cópia do recibo de pagamento da dívida que foi objeto de cobrança pela parte ré (pág. 35). O pagamento foi feito ao representante do credor, atendendo ao disposto no art. 308 do Código Civil e está provado por escrito, nos termos do art. 320 do mesmo dispositivo da mesma lei. Houve, portanto, quitação por parte do representante do credor, desonerando o devedor, neste caso a parte autora. Por conseguinte, inexigível, pela parte ré, da parte autora, a dívida acima mencionada. Se é verdade que ao credor é lícito incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome do devedor que esteja em mora, por se constituir esse ato em mero exercício regular do direito de cobrar o crédito, por outro lado é ilícita essa negativação se a dívida estava quitada ou sequer existia, como aconteceu nestes autos. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização no valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização (Súmula 362 do STJ), mostrando-se excessivo o montante pleiteado na exordial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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