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Processo nº 1002045-60.2025.8.26.0526

ID: 307619642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002045-60.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre o… Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre os interesses da filha menor, visando a concessão de liminar. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de urgência. Não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 21/22) e indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. No entanto, considerando a seriedade dos fatos narrados, excepcionalmente, determino a constatação pelo Oficial de Justiça acerca da situação e condições do menor K. M. C. M. (DN.: 15/01/2023), bem como se o último se encontra sob a guarda de fato do genitor acima qualificado, certificando-se pormenorizadamente. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sem prejuízo, emende-se à inicial, regularizando o autor o polo ativo da ação e sistema SAJ, para constar no nome da companheira e esclarecimentos necessários, nos termos requeridos pelo Ministério Público "(...) Inicialmente, à vista do pedido de guarda em favor do requerente E. A. de .A. e sua companheira (cf. fl. 03), requeiro a intimação da parte autora para que providencie a inclusão de S. L. da C. E. no polo ativo da ação. Na ocasião, deverá esclarecer qual o grau de parentesco que guarda com o infante K. M. C. M. (anoto documento de identidade a fl. 08 e certidão de nascimento a fl. 12 com divergência quanto ao nome da genitora do autor e suposta avó materna da criança) (...)", sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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Luiz De Oliveira Ortega x Banco Santander Brasil Sa

ID: 300093563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001090-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001090-22.2024.8.26.0416 (processo principal 1002045-07.2022.8.26.0416) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz de Oliveira Ortega - Banco Sant… Processo 0001090-22.2024.8.26.0416 (processo principal 1002045-07.2022.8.26.0416) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz de Oliveira Ortega - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Conforme decisão de fls. 173/174, foi prolatada sentença nos seguintes termos (fls. 283/288): Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral em relação ao BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimos discutidos nos autos e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 25/29; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos impugnados, a serem comprovados em sede de liquidação, acrescidos de correção monetária segundo índices da Tabela prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde cada desembolso; c) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ). Deverá ser abatido do crédito do autor, o valor eventualmente disponibilizado em sua conta bancária, que deverão ser restituídos ao requerido, caso comprovado em fase de liquidação. Houve a interposição de recurso de apelação pelo réu, ao qual foi negado provimento (fls. 344/359). Intimado para, nos termos do art. 511, do CPC, apresentar contestação, o requerido manifestou-se às fls. 53/67 deixando de juntar prova da disponibilização de valores em conta bancária do autor. Foi determinado ao réu, ainda, que: i) juntasse aos autos documentos que comprovem a transferência de valores para conta bancária de titularidade do autor/exequente em razão dos contratos declarados inexistentes; ii) esclarecesse a razão de ter efetuado dois depósitos nos autos, sendo um aos 09/09/2024, no valor de R$ 7.368,56 e outro aos 25/10/2024, no valor de R$ 5.171,39; iii) juntasse planilha de cálculo discriminada especificando quais valores foram pagos espontaneamente, sob pena de preclusão. Manifestação do réu à fl. 177, informando que o depósito no valor de R$ 5.171,39 foi fruto de equívoco, requerendo a sua devolução. O autor apresentou novo cálculo às fls. 180/186 e, intimado a se manifestar, o réu apresentou pedido de dilação de prazo (fls. 195/196), que foi deferido (fl. 198). Em que pese a ausência de certificação, verifico que o prazo para o réu cumprir a determinação de fls. 173/174, item 1.1, i e iii, decorreu há muito, assim como para se manifestar sobre o cálculo da parte autora, operando-se a preclusão. Isso porque cada faculdade processual deve ser realizada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de se praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art.507, doCPC. No caso de liquidação de sentença, a apuração do quantum a ser executado não depende de prova de fatos novos, mas, tão somente, da apresentação pelas partes de documentos reputados como necessários. 1.1 Sendo evidente a oportunidade dada ao réu para apresentar eventuais documentos necessários à liquidação da sentença e para impugnar os valores apresentados pelo autor, assim como a sua inércia, de rigor a homologação do cálculo de fls. 180/186, para fixar o débito no importe de R$ 21.874,12, dando por liquidada a sentença. Não cabefixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, quando não ficar demonstrada excepcional litigiosidade, como no caso dos autos. 2. Deixo de analisar os embargos de declaração de fl. 201, vez que homologadas as contas apresentadas às fls. 183/186, conforme requerido à fl. 197. 3. Intime-se a parte ré, na forma do artigo513,§ 2ºdoCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado no cálculo orahomologado, alertando-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, honorários de execução de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art.523,§ 1ºc/c 517, § 1º, todos doCPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Rafael Vinicius Souza Rodrigues x Itaú Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294118364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016239-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rafael Vinicius Souza Rodrigues - Apdo/Apte: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, deram provimento; negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PROPOSTA POR RAFAEL VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES EM FACE DE ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO (GRUPO 000113, COTA 0165-05). O AUTOR REQUEREU: (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS; (II) AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL; E (III) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL E AFASTANDO A CLÁUSULA PENAL. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER MANTIDA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO; (III) DETERMINAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (IV) VERIFICAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO, CONFORME O ART. 27, §1º, DA LEI 11.795/2008, VEDANDO-SE A RETENÇÃO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL É INAPLICÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA SAÍDA DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 35 DO STJ, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, POR REFLETIR MELHOR A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ, DADO QUE OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO AUTOR FORAM ACOLHIDOS, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008.A CLÁUSULA PENAL É ABUSIVA QUANDO APLICADA SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DEVE SER CALCULADA DESDE CADA DESEMBOLSO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À ADMINISTRADORA QUANDO ACOLHIDOS OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO CONSORCIADO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.795/2008, ARTS. 27, §1º, E 30; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STF, AG-RE-AGR 1.374.117/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 27.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.109.460/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009983-45.2024.8.26.0008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016560-22.2022.8.26.0004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002045-14.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar Pinho (OAB: 452477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Nicole Cardoso Paganini x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda e outros

ID: 292903945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-77.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE CARDOSO PAGANINI

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER

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Processo 1002045-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nicole Cardoso Paganini - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - - Live Nati… Processo 1002045-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nicole Cardoso Paganini - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - - Live Nation Brasil Entretenimento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI (OAB 506479/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ)

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Processo nº 1002045-05.2025.8.26.0318

ID: 300588732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. Á. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Soluç… Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmM1ZTgyZjktYzU3ZS00NjUzLWEzYjEtMjY4N2Q3MWM4NGNk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=163bc8d9-7b0c-4088-8f84-994241ae85f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:287 357 448 416 5 Senha:fd2fz2rL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 16 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ (OAB 30411/CE)

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Processo nº 1002045-92.2024.8.26.0462

ID: 279100319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1002045-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santana - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instr… ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1002045-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santana - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, bem como demonstrar o prévio requerimento administrativo de baixa dos apontamentos, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medidas de cautela recomendadas pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Enunciado nº 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado e prévio requerimento administrativo, a autora não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C.

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Maria Ivanete Da Silva Lima x Banco Bmg S/A

ID: 323554658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002045-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conf… Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conforme se verifica à fl. 283, a parte autora compareceu espontaneamente em cartório e ratificou a outorga de poderes ao seu patrono, manifestando, de forma expressa, seu interesse na continuidade da presente demanda. Tal conduta evidencia a inexistência de má-fé processual ou de intento meramente especulativo, afastando, portanto, qualquer alegação de litigância predatória. O feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Alterando posicionamento anterior e agora curvando-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e várias Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o decidido em sede de agravo de instrumento, reconheço a possibilidade do ajuizamento de ação de exibição dos documentos, sem necessidade de alteração de classe ou rito processual, com base no que vem sendo decidido pelo E.STJ, tal como o julgado cuja ementa está abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido (REsp 1.774.987/SP,QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI -julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). O pedido é juridicamente possível, portanto, observando-se interesse processual a princípio, considerando que não vieram aos autos todos os contratos pleiteados na inicial, de modo que também não se pode afastar o interesse sob a justificativa de que todos eles estejam quitados há mais de cinco anos como sustenta a ré. A parte autora comprovou solicitação administrativa dos documentos (fls. 18/22), sem o efetivo atendimento pelo réu. Consigna-se que houve exibição completa dos contratos pleiteados. Assim, não havendo oposição por parte da requerida, conclui-se que ela forneceu os documentos solicitados pela autora, não sendo, portanto, possível afirmar que tenha dado causa à presente demanda. Destarte, com base no princípio da causalidade, não se pode imputar à requerida o ônus da sucumbência, em conformidade com o entendimento do C. STJ: deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova e, ao final, é vencido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial 826.805, Min. Gomes de Barros, julgado em 06.12.2007, DJU 18.12.2007). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença esta produção antecipada de provas, ficando declarado que houve a apresentação da documentação pela ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Cumprido o objeto do presente incidente com a apresentação dos documentos solicitados pela requerente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, estes permanecerão à disposição das partes por um mês, para acesso, digitalização de cópias e emissão de certidões pelos interessados. Após esse período, arquivem-se os autos. Por fim, é importante consignar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, CPC). As custas e despesas processuais ficam a cargo da requerente. Feito sem sucumbência, ante a inexistência de lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 11 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002045-40.2025.8.26.0565

ID: 293482120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002045-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PIRCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os … Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os dados para cadastro do Secretário Municipal de Obras e Habitação do Município de São Caetano do Sul, bem como endereço. Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Processo nº 0000613-87.2025.8.26.0246

ID: 301826305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.211,57, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo para pagamento, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se mandado para livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, que acrescido da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, perfaz a quantia de R$ *. Servirá a presente como Mandado. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002045-62.2025.8.26.0590

ID: 276734612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002045-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. An… ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Deixou a parte autora de trazer aos autos cópia dos termos do acordo realizado entre as partes, homologado por sentença copiada às fls. 174. Providencie a juntada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária para constituição do contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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