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Ademar De Almeida Preto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310390423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120971-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE ALMEIDA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Ademar de Almeida Preto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DEVIDO AOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM UMA PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE PELA REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0417

ID: 326573712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES STELLA MARCIA REGINA STELLA SILVA MARIA DE LOURDES STELLA PINTO SUZANA RITA STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Ri… Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Rita Stella - Assim, em atenção aos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da eficiência, bem como por se tratar de bem sujeito à deterioração e desvalorização e, tendo sido cumpridas as formalidades legais, DEFIRO a imediata expedição de ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 dias, autorizando os requerentes CLAUDIO FERNANDES STELLA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº. 11.692.042-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 058.426.698-70, MARCIA REGINA STELLA SILVA, brasileira, casada, aposentada portadora da cédula de identidade RG nº. 16.744.650 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 067.953.248-00, MARIA DE LOURDES STELLA PINTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. 15.818.770-2 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 096.299.348-41 e SUZANA RITA STELLA, brasileira, separada judicialmente, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.350.829-6 SSP/SP inscrita no CPF/MF sob o nº. 137.118.378-32, a procederem a transferência do veículo Marca/Modelo: FORD/FIESTA, Ano de Fabricação/Modelo: 1996/1996, Placa: BTD9894, Chassi: 9BFZZZFDATB039923, Renavam: 00671866110, que encontra-se em nome do falecido Nelson Stela, para Sr. LOREMIL MARQUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº. 19.619.482-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 078.896.558-19, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 121, Fundos, Distrito de Roseta, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP: 19700-000, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Em decorrência, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC a Fazenda do Estado não se manifesta em pedidos de Alvará. Entretanto, para cumprimento das disposições referentes ao ITCMD, oficie-se à ao Posto Fiscal com senha de acesso aos autos, para lançamento do ITCMD eventualmente devido (artigo 659, § 2º do CPC). CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ E OFÍCIO, sendo que o alvará deverá ser impresso pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ. Encaminhe-se o ofício com senha do processo à Inspetoria da Unidade de Gestão Centralizada UGC/ITCMD pelo e-mail: insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br. Regularizados, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Sueli Bispo Rodrigues Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300296918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-46.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BISPO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o expos… Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo da sexta-parte da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Vitor Alves x Banco Bmg S/A

ID: 293856062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111841-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO

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TATIANA DE FATIMA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Vitor Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SEM INFORMAÇÕES ADEQUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A JURISPRUDÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATO E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É CONCEDIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É REGULAR E NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, INCISO XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306; REL. HERALDO DE OLIVEIRA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097; REL. CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Fatima dos Santos (OAB: 255838/SP) - Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB: 256433/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002059-45.2025.8.26.0655

ID: 291544876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-45.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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Processo 1002059-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora a emen… Processo 1002059-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora a emenda da inicial para o fim de incluir os genitores no polo ativo da ação, excluindo-os do polo passivo, tendo em vista tratar-se de demanda consensual. Após, providencie a serventia as retificações necessárias no sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Quanto ao pedido de gratuidade judicial - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem TODOS os documentos abaixo listados: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); c) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome, se o caso; d) 02 últimos extratos de cartão de crédito, se o caso; e) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3 - Após, tornem conclusos com urgência para decisão. - ADV: PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP)

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Processo nº 1002059-51.2025.8.26.0168

ID: 276646384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO AVILA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002059-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rogerio Avila Gois - Ante o exposto, HOMOLOGO… ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002059-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rogerio Avila Gois - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para o fim de determinar: (i) que a requerida proceda o desligamento da parte autora do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, cessando o desconto de 2% (dois por cento), a título de assistência médico-hospitalar; (ii) restituir à parte autora, de forma simples, os valores das contribuições pagas a partir da citação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública desde o desconto indevido, até 08/12/2021. Contudo, tendo em vista que, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, deixo de fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recursoFicam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Wagner Frollini Zabatto Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325393993

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FROLLINI ZABATTO JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARYKELLER DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-29.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-29.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Wagner Frollini Zabatto Junior - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DEU-SE DE FORMA VOLUNTÁRIA E AUTÔNOMA, COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO AO SEU CARÁTER FACULTATIVO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 972.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS COM A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO E IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É IGUALMENTE LÍCITA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO, O QUE SE CONFIRMA PELA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO COM AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 958, AUTORIZA A COBRANÇA DESSAS TARIFAS DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Osvaldo De Souza Santos x Banco Bmg S/A

ID: 293594192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-44.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1002059-44.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo de Souza Santos - Banco BMG S/A - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realiz… Processo 1002059-44.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo de Souza Santos - Banco BMG S/A - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realizado qualquer contratação com à ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a ré comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP)

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Processo nº 1002059-48.2025.8.26.0072

ID: 278043422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-48.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SCARPELLINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RAMOS FERREIRA

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ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1002059-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Scarpellini Neto - Inicialmente, determino a inclusão de sigilo aos documentos r… ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1002059-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Scarpellini Neto - Inicialmente, determino a inclusão de sigilo aos documentos referentes à situação econômico-financeira da parte autora (fls. 60/75), nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora não está configurada, ante a ausência de prova pré-constituída acerca dos motivos pelos quais houve a suspensão temporária da conta do autor na plataforma gerenciada pela requerida, não se tendo informações suficientes, por ora, se a suspensão é decorrente de questões de segurança ou de eventual violação dos termos de uso (fls. 47). Além disso, não houve comprovação, de imediato, de perigo iminente capaz de caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo prudente, portanto, aguardar o exercício do contraditório para melhor análise do direito alegado pelo autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu o bloqueio judicial sobre conta bancária das rés - Recurso processado com a concessão de liminar, ante à verossimilhança das alegações das recorrentes - Agravada que, intimada, não apresentou contraminuta - Análise perfunctória dos autos que desautoriza a manutenção da decisão, impondo que, antes, se possibilite às partes o amplo exercício de defesa, ante o contraditório que está sendo estabelecido na demanda originária - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055554-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços de intermediação de investimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ora agravantes - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para o imediato arresto cautelar dos ativos financeiros dos agravados por meio do Sisbajud - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Réus que nem sequer foram citados - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, "inaudita altera parte" - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042636-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na exordial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC.

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Processo nº 1002059-58.2025.8.26.0586

ID: 319779675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. F. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

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JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

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Processo 1002059-58.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.C. - - F.C.M. - Vistos. 1. Observo que as procurações foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", … Processo 1002059-58.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.C. - - F.C.M. - Vistos. 1. Observo que as procurações foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES (OAB 387949/SP), PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 473565/SP)

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