Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002066-61.2023.5.02.0611" – Página 43 de 50

Processo nº 1002066-35.2025.8.26.0106

ID: 302624722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002066-35.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1002066-35.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as h…

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Lurdes Aparecida Dos Anjos

ID: 311791667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

LURDES APARECIDA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

DANIEL MORENO JUNIOR

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-75.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Lurdes Aparecida dos Anjos - Vistos. Nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especi…

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Processo nº 1002066-25.2025.8.26.0659

ID: 312280492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002066-25.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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Processo 1002066-25.2025.8.26.0659 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.R.C.F. - Vistos. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência ju… Processo 1002066-25.2025.8.26.0659 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.R.C.F. - Vistos. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Maria Aparecida Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 282490771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-72.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1002066-72.2024.8.2…

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Iago Da Costa Vaz x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 316620778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-12.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA COSTA VAZ

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-12.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-12.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Iago da Costa Vaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO QUE PEDIU DEMISSÃO. HIPÓTESE PREVISTA COMO EXCLUDENTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. SENTENÇA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE.2. RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA PORQUE SEU CONTRATO DE TRABALHO ERA POR TEMPO INDETERMINADO.3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO DESPROVIDO.3.1 SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO QUE PEDIU DEMISSÃO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 3.2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA À HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.3.3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cilene da Silva (OAB: 318674/SP) - Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB: 376147/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002066-34.2025.8.26.0462

ID: 279059026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASAPADIM ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Harrison Ferreira Leite (OAB 17719/BA) Processo 1002066-34.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casapadim Atacado Distribuidor de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Regularize a autora a …

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G. C. Dos S. C. x B. A. B.

ID: 319848447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002066-55.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

FAUSTO JOSÉ DA ROCHA

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-55.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.S.C. - B.A.B. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum d…

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Banco Bradesco S/A x Alberto Fernando Trigo Filho e outros

ID: 275855750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-44.2016.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALBERTO FERNANDO TRIGO FILHO KARINA SCHMALZ GUBERNATI TRIGO NATURAL ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldyr Colloca Junior (OAB 118273/SP), Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Murilo Pompei Ba…

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Tatiane Gibertoni Sia x Hurb Technologies S/A

ID: 329504250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000104-60.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE GIBERTONI SIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LANZA SELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000104-60.2025.8.26.0666 (processo principal 1002066-38.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Gibertoni Sia - Hurb Technologies…

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Processo nº 1002066-56.2024.8.26.0369

ID: 302537388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-56.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANA PASCOALÃO

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Processo 1002066-56.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Amilton Jose Pereira - Vistos. Fl. 72: Indefiro a restrição do veículo para circulação, tendo em vista que revela-se m… Processo 1002066-56.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Amilton Jose Pereira - Vistos. Fl. 72: Indefiro a restrição do veículo para circulação, tendo em vista que revela-se medida excepcional. Não se olvida que o bloqueio judicial de veículo por meio do sistema Renajud é instrumento que garante a celeridade na execução, prestando-se, sobretudo, para a proteção de possíveis terceiros adquirentes de boa-fé que pudessem a sofrer prejuízos com a aquisição de bem constritos. Nesse contexto, o bloqueio de circulação e licenciamento revela-se medida exacerbada, porquanto impede a utilização do veículo pelo seu proprietário, enquanto não efetivados o atos de penhora e posterior alienação. O que se busca com o bloqueio é impedir a alienação do bem, que servirá para satisfação do débito, preservando terceiros de boa-fé, assim como a efetividade da execução, sendo certa que eventual restrição de transferência mostra-se a medida suficiente e adequada para tanto. Além disso, conforme se verifica à fl. 65, sobre o veículo GM ASTRA HB 4P ADVANTAGE indicado à penhora existe restrição de alienação fiduciária. Assim, manifeste-se o exequente se pretende a penhora dos direitos que o executado possui sobre mencionado veículo, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Detran, solicitando informações sobre a credora/alienante fiduciária do veículo GM ASTRA HB 4P ADVANTAGE, ano/modelo 2006/2007, placas DSH9001, chassi 9BGTR48W07B148672. Com a resposta, OFICIE-SE ao agente financeiro (credor fiduciário) solicitando informações acerca do contrato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada (exequente) proceder a sua impressão e encaminhamento ao destino, comprovando sua remessa em 15 dias. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (monteapraz1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campos "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JOSEANA PASCOALÃO (OAB 309473/SP)

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